OMC vai investigar o Brasil por suspeita de protecionismo ilegal
Programas como o Inovar-Auto ferem as regras do comércio internacional, segundo queixa registrada pelo governo japonês nesta segunda
A Organização Mundial do Comércio (OMC) abriu mais uma investigação sobre o Brasil, atendendo a um pedido do Japão, que alega que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma “injusta”. O principal foco da queixa é o Inovar-Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no país. Outros quatro problemas também foram atacados.
Em julho, o governo japonês já havia apresentado a queixa. Mas, pelas regras, teria de dar uma chance para uma negociação diplomática. Mas sem uma solução, o Japão formalizou o pedido para uma intervenção dos juízes da OMC, o que foi aprovado na manhã desta segunda-feira, 28.
Tóquio questiona a forma pela qual o governo brasileiro isenta setores de impostos, sempre que garantam produção em território brasileiro. Para o Japão, as regras discriminam empresas estrangeiras e são “barreiras protecionistas” contra produtos importados.
Na avaliação da diplomacia japonesa, o Brasil comete três ilegalidades: a existência de um regime de impostos mais pesado para bens importados que para bens nacionais, incentivos fiscais para quem produz no Brasil e subsídios para empresas que exportam.
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Um dos ataques é dirigido contra o Inovar-Auto, considerado como ilegal pelo Japão ao reduzir o IPI para certos modelos produzidos com um determinado número de peças nacionais. Se condenado, o Brasil terá de modificar o programa e os incentivos dados a montadoras.
O ataque também mira os incentivos fiscais a exportadores que se beneficiam do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). O programa reduz o custo de produção a quem vai exportar. Para os japoneses, isso seria uma forma de subsídio.
O Japão também argumenta que o setor de informática e tecnologia é outro alvo de protecionismo no Brasil. Os japoneses questionam a Lei de Informática, o Programa de Inclusão Digital, o Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital. Para o governo japonês, todos esses programas criam reservas de mercado e dificultam as importações.
Queixa mantida – No passado, Tóquio já havia atacado as exigências do edital de licitação da faixa de frequência de 2,5 GHz, destinada ao serviço de quarta geração da telefonia móvel (4G). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estipulou uma exigência de conteúdo nacional mínimo de 60% para quem quisesse participar de licitações, incluindo equipamentos e sistemas.
Para os japoneses, algumas das medidas brasileiras já existem há algum tempo, “mas foram fortalecidas nos últimos anos “, segundo a queixa.
Uma ação similar já havia sido apresentada pela UE contra o Brasil, e o sistema de solução de controvérsias da OMC foi acionado. Bruxelas argumentou que, ao dar isenção de IPI a diversos setores sob certas condições, o Brasil estava violando as regras internacionais do comércio.
Em setembro de 2011, o governo estabeleceu uma isenção de IPI para carros de montadoras que se comprometessem a investir no país e comprassem peças locais. Em 2012, o plano foi renovado por mais cinco anos, o que deixou os países ricos irritados. Incentivos fiscais também foram dados a computadores, smartphones e semicondutores.
O governo brasileiro sempre alegou que as medidas beneficiavam montadoras europeias e japonesas, justamente contra a concorrência chinesa. Mas, segundo a União Europeia, as medidas adotadas pelo governo da presidente Dilma Rousseff têm afetado as exportações do bloco. Em 2011, 857.000 carros foram exportados ao mercado brasileiro. Em 2013, esse número caiu para 581.000 até outubro. Consultas entre as duas diplomacias ocorreram em Genebra em fevereiro.
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(Com Estadão Conteúdo)
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