Dilma edita MP para ampliar arrecadação
Medida permite que empresas ganhem vantagens para pagar dívidas de origem tributária com a Receita
A presidente Dilma Rousseff editou nesta quarta-feira uma medida provisória que visa reforçar o caixa e ajudar o governo a cumprir a meta fiscal do ano. A MP 685, publicada no Diário Oficial da União, instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), pelo qual empresas ganham vantagens para pagar dívidas de natureza tributária vencidas até 30 de junho.
O programa permite que as companhias usem um porcentual maior de prejuízos fiscais, de 30% para 57%, acumulados em seus balanços para quitar as dívidas com a Receita Federal. Em compensação, elas terão que saldar – de uma vez só e em dinheiro – 43% do valor consolidado do débito.
Apesar de o Prorelit vir a tempo de ajudar na arrecadação deste ano, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o objetivo do programa é reduzir o contencioso administrativo e judicial.
Do montante de 860 bilhões de reais em questionamento nas duas esferas, Rachid ressaltou que a Receita não tem como separar o que poderia ser destinado para o Prorelit. “Nós acreditamos que é uma grande oportunidade para as empresas de usarem os créditos fiscais que possuem”, afirmou.
O secretário disse que o programa não foi feito por causa da situação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que passa por investigação da Polícia Federal e Ministério Público Federal. Mas as empresas com processos no órgão também poderão aderir ao programa.
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