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Senado aprova a PEC dos Precatórios, que destrava Auxílio Brasil

Texto vincula abertura de espaço fiscal ao pagamento do programa, desagradando ala econômica; matéria deve voltar para Câmara dos Deputados

Por Larissa Quintino, Victor Irajá Atualizado em 2 dez 2021, 14h45 - Publicado em 2 dez 2021, 13h58

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, 2, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 23, a chamada PEC dos Precatórios. O projeto, considerado chave pelo governo para operacionalizar o Auxílio Brasil de 400 reais, manteve os pilares chaves do texto aprovado pela Câmara dos Deputados: a proposta prevê abertura de espaço o Orçamento com a estipulação de um limite para o pagamento das dívidas da União já tramitadas em julgado e alterações importantes no funcionamento do teto de gastos. Com a proposta, o governo terá um “respiro” de 106 bilhões de reais no Orçamento do ano eleitoral. A apreciação da matéria, agendada para as 9h,  ocorreu depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enrolar enquanto não havia quórum para a apreciação da matéria e o relator e também líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), estipular mudanças importantes em busca de apoio.

Segundo o texto aprovado, os limites para o pagamento de precatórios estão previstos para ficar em torno de 39,9 bilhões de reais em 2022, com a PEC. Já o teto de gastos passa a ser corrigido pela inflação acumulada de janeiro a dezembro, e não de julho a junho como é atualmente, o que dá maior previsibilidade aos gastos do governo. O texto deve voltar para a Câmara dos Deputados porque sofreu uma série de alterações. Isso acontece porque, para uma emenda à Constituição ser promulgada, é preciso que o mesmo texto seja aprovado nas duas casas legislativas. De acordo com o Ministério da Cidadania, com a matéria aprovada, o governo irá ampliar o valor do programa social, dos atuais 224 reais, em média, para 400 reais por família. O número de beneficiários também deve subir de 14,6 milhões para 17 milhões de famílias. 

Para tentar diminuir a resistência da matéria na casa — já que a relação do governo com o Senado não é tão amigável quanto com a Câmara — o novo texto coloca o caráter permanente ao Auxílio Brasil, apesar de não ter apontado fonte de recursos para tal. Uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal é que, ao criar uma despesa permanente, é preciso indicar uma fonte de receita permanente, mesmo que seja ela a criação de um tributo. Com a indicação de que o Auxílio Brasil será permanente na PEC, o governo constitucionaliza o desrespeito a uma das principais regras fiscais do país. Com as alterações, Bezerra tentou amarrar a abertura do espaço fiscal para o custeio do Auxílio Brasil, contrariando a equipe econômica que era contra a vinculação. Para pagar o Auxílio 400 reais às 17 milhões de famílias, o governo estima um gasto de 84 bilhões de reais no próximo ano, sendo que 34 milhões já estão previstos no Projeto de Lei Orçamentária.

Como o espaço fiscal aberto pela PEC é bem maior, de 106 bilhões de reais, o relator afirma que o espaço fiscal restante servirá para despesas previdenciários e outros custos do governo, que são reajustados pela inflação — limitando o espaço para outros tipos de gastos. Além disso, o texto aprovado limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não até 2036, como previa a redação vinda da Câmara.

Para angariar apoio ao projeto, o relatório aprovado acoplou durante a tramitação na CCJ, uma alternativa para beneficiar estados que renegociaram suas dívidas com a União em 2016, por meio do Plano Mansueto. Bezerra inseriu também uma previsão constitucional para que o governo centralize o controle dos dispêndios com os precatórios, e evite a judicialização das dívidas já tramitadas em julgado. O texto prevê ainda um incentivo para que os estados que engendraram medidas de contenções de gastos e de controle fiscal arquem com suas dívidas com a União. Segundo a emenda, apresentada pelo líder do governo, Eduardo Braga (MDB-AM), os entes federativos poderão restituir mensalmente os valores diferidos à União até o final do contrato de renegociação caso adotem mecanismos de ajuste fiscal do teto de gastos.

Risco fiscal

O texto é polêmico e fora recebido muito mal no mercado financeiro, pois piora a perspectiva fiscal do país. O objetivo principal da matéria é estabelecer um limite para o pagamento dos precatórios. Para isso, a PEC estabelece um valor máximo a partir de 2016, ano de implementação do teto de gastos, com correção inflacionária.

A ideia de rolar dívidas que a Justiça mandou pagar já desagradava ao mercado financeiro, porém, com a ordem de Bolsonaro em pagar 400 reais por família no Auxílio Brasil, e a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que seria necessário um furo de pelo menos 30 bilhões de reais no Orçamento, a percepção piorou ainda mais. A solução para manter as despesas dentro do teto de gastos e manter o discurso de responsabilidade fiscal foi alterar o período da correção do teto de gastos. Ao mudar o período de contagem, o governo espera se aproveitar de uma inflação maior em dezembro como indexador do teto do que foi em junho, uma vez que a inflação continuou crescendo.

A aprovação da PEC dos Precatórios é considerada como o “plano A” para a viabilização de um programa de transferência de renda com a digital de Bolsonaro. O presidente determinou a auxiliares que turbinassem o Bolsa Família, além de alterar o nome do programa, implantado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, provável adversário de Bolsonaro no ano que vem. Caso o texto não passe no Senado, o governo afirma ter um “plano B” para financiar o programa social.

Com o aumento de popularidade de Bolsonaro em 2020, quando o auxílio emergencial pagou 600 reais a 68 milhões de pessoas, a ala política do governo viu a possibilidade de turbinar o programa para facilitar os objetivos eleitorais do presidente. A definição dos 400 reais, entretanto, contrariou a equipe econômica, que afirmava ser possível pagar 300 reais, mesmo caso a PEC dos Precatórios com o limite de pagamento das dívidas fosse aprovada. Com a exigência de Bolsonaro por gastos maiores, Guedes então cedeu — à revelia do mercado financeiro e de membros da sua equipe, já que quatro secretários pediram demissão durante a tramitação da proposta.

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