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Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais

Lei estabelece normas de governança corporativa de empresas públicas e sociedades de economia mista. Projeto ainda passará pela Câmara

Por Da Redação - 16 mar 2016, 08h50

O Senado aprovou na noite desta terça-feira o projeto conhecido como Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece um estatuto jurídico a empresas públicas e de economias mistas, definindo regras para sua atuação.

A proposta abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica da União, Estados, municípios e Distrito Federal, incluindo as que exploram atividade econômica sujeita a regime de monopólio da União.

De acordo com a Agência Senado, o texto determina que as estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio.

Também terão que divulgar, anualmente, carta com os objetivos de políticas públicas, além de dados operacionais e financeiros que evidenciem os custos da atuação. A falta de regras atual gera insegurança jurídica e impede a atuação de órgãos de controle.

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A proposta surgiu após o envolvimento de empresas como a Petrobras em escândalos de corrupção e má gestão promovida por pessoas que ocupam cargos de comando a partir de indicações políticas.

Por isso, o texto prevê a proibição que pessoas com cargo em organização sindical, ministros e secretários estaduais e municipais possam ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o líder do governo, Humberto Costa (PT-PE), elogiaram o acordo costurado com a oposição e com o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE). “Todos os riscos que eram levantados, quanto à possibilidade de privatização, foram efetivamente, no meu ponto de vista, retirados”, afirmou Costa.

O projeto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados para então ser encaminhado à sanção presidencial.

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(Com agências)

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