A fase de regulamentação da reforma tributária está oficialmente iniciada. O governo federal enviou na quarta-feira, 24, um projeto de 360 páginas com novas regras para o sistema tributário promulgado pelo Congresso Nacional no ano passado. A reforma tributária visa a alterar o sistema de tributação sobre o consumo, unificando cinco impostos federais, estaduais e municipais num único recolhimento do contribuinte.

Apesar da mudança na Constituição, diversos pontos para o funcionamento efetivo deste novo sistema tributário ficaram para esta fase de regulamentação. É a partir desse projeto do governo – e da decisão do Congresso – que será possível definir a alíquota cobrada. O sistema de imposto sobre valor agregado (IVA) no Brasil, será dual: uma única cobrança, mas com duas destinações, parte para a União e a outra parte para estados e municípios.

Após a entrega do projeto, o secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a alíquota-padrão do imposto sobre valor agregado (IVA) poderá variar de 25,7% a 27,3%, na média de 26,5%. O valor, no entanto, é uma estimativa, já que a alíquota poderá ser maior ou menor durante a tramitação do projeto no Congresso, a depender das mudanças feitas na proposta de lei. 

Entre os principais itens da regulamentação estão a definição dos itens da cesta básica. O PL propõe a desoneração total de 18 categorias de produtos. A lista, segundo o governo, considera a diversidade regional e cultural da alimentação do país e visa a uma dieta saudável e nutricionalmente adequada. Arroz, feijão e leite, por exemplo, entram nessa categoria. As proteínas animais — carnes bovinas, de frango, suína, peixes, entre outros — terão uma alíquota especial, com a redução de 60% do IBS e da CBS. 

No sentido contrário, a regulamentação da reforma traz a lista de produtos que terão a incidência do imposto seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. Esses itens são nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas (como refrigerantes) estão na lista do imposto seletivo, assim como automóveis. No caso dos veículos, quanto mais poluente, maior é a cobrança. Veículos considerados sustentáveis terão alíquota zero. A alíquota do imposto seletivo, no entanto, deve ser definida posteriormente, via projeto de lei ordinária.

A reforma também traz um sistema de cashback para a devolução de parte do imposto pago a famílias de baixa renda. O texto definiu que as famílias que podem ter a devolução de seus impostos são aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente 706 reais) e inscritas no Cadastro Único de programas sociais. No caso do botijão de gás, a devolução dos tributos é de 100%. Contas de luz terão devolução de 50% dos impostos.

Outro ponto trazido pela regulamentação são os regimes específicos: serviços financeiros, médicos, de educação. alguns setores terão regimes especiais de tributação, com desconto de 60% no IVA. Profissionais liberais, como advogados, economistas, engenheiros, veterinários, entre outros, terão alíquota reduzida em 30%. Vale lembrar que, quanto mais exceções nos regimes especiais, maior tende a ser a alíquota do IVA.

Tramitação

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