Reforma tributária vai a votação na Câmara com incertezas sobre alíquota
O projeto em tramitação na Casa não estabelece qual será o índice-padrão, que será definido pelo Senado
Principal pauta da supersemana econômica na Câmara dos Deputados, a reforma tributária promete a fusão de cinco impostos em um único, dual, com três alíquotas para produtos e serviços (padrão, diferenciada, com redução de 50%, e zerada). Os impostos que deixariam de existir são o IPI, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, em nível federal; em nível estadual e municipal, seriam substituídos o ICMS e o Imposto sobre Serviços (ISS). A pauta, em discussão há décadas no Congresso, deve ganhar vazão na semana de esforço concentrado anunciada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), um os grandes avalizadores da reforma.
O projeto em votação na Câmara não estabelece qual será a alíquota-padrão, que será definida pelo Senado. Fala-se em 25%. Dentro desse valor, estados e municípios vão poder fixar alíquotas-padrão, aplicando a todos os produtos e serviços. Hoje o PIS e Cofins, por exemplo, têm alíquotas diferentes em dois principais tipos de tributação: 3,65% para o regime de lucro presumido (sem possibilidade de acumular créditos) e 9,25% para o regime de lucro real (com possibilidade de acumular créditos). Com a nova proposta, haverá também uma mudança no regime de cumulatividade, que incide sobre PIS/Cofins. A tomada de crédito agora será sobre 25% do tributo, desde que o tomador de serviços seja pessoa jurídica. Hoje, quem arca com o peso dos impostos é quem contrata o serviço. O prometido é que o encargo pese agora sobre os ombros do prestador, que tomará crédito sobre o imposto assumido, desde que o cliente seja uma empresa.
O setor de serviços, insatisfeito com o que está proposto, reclama que a maior parte dos clientes do setor de serviços são pessoas comuns, o que não permitiria a tomada de crédito de acordo com o novo modelo.
Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, o projeto necessita de quórum qualificado – três quintos dos deputados, ou 308 votos. Discutida há quase três décadas, a proposta prevê reorganizar a tributação do consumo no Brasil. A PEC precisa ser votada em dois turnos, antes de ir para o Senado.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mostrou confiança na aprovação da reforma tributária na Câmara e defendeu o substitutivo apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo o ministro, um dos pontos mais positivos da matéria é uma transição lenta, que terá impactos a longo prazo. “Ao diluir no tempo, ninguém está pensando no próprio umbigo, mas no que é melhor para o país”, afirmou Haddad.
O ministro avaliou que a reforma tributária vai representar um “salto de qualidade” para o país, com um “impacto na produtividade da economia extraordinário”. “Vai vencer o debate sobre insegurança jurídica que temos hoje, tanto para os contribuintes quanto para os gestores públicos. Vai pacificar a guerra fiscal, que já produziu os piores resultados para a federação. Ninguém ganhou, todo mundo perdeu. Eu penso que estamos às vésperas de uma oportunidade que há muito tempo não se vê no Brasil”, afirmou.
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