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Reforma trabalhista: acordo empresa-sindicato valerá como lei

Propostas foram apresentadas pelo governo nesta quinta; texto seguirá para o Congresso como projeto de lei em regime de urgência

Por Da redação
22 dez 2016, 14h37

O governo apresentou nesta quinta-feira um conjunto de propostas para reformar a legislação trabalhista do país. O plano inclui a valorização dos acordos coletivos e a extensão para até 120 dias dos contratos temporários, prorrogáveis por mais 120 – o prazo-limite é hoje de 90 dias, com possibilidade de extensão por mais 90.

Nos acordo coletivos, arranjos fechados diretamente entre empresas e sindicatos passarão a se sobrepor às regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A terceirização da mão de obra, um dos temas que se esperava que seria incluído nas mudanças, não está no texto.

O presidente Michel Temer, presente na cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, tratou a apresentação como “um belíssimo presente de Natal” recebido pelo governo. A proposta será encaminhada ao Congresso como projeto de lei em regime de urgência. O plano inicial era de enviar como Medida Provisória, alternativa abortada por causa da pressão dos sindicatos.

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