Desde 1996 existe uma lei na Seção 230 do Communications Decency Act que impede a responsabilização de plataformas da internet, como o Twitter e o Facebook, pelo conteúdo que os seus usuários publicam. Na última quinta-feira (28), o presidente americano Donald Trump baixou um decreto em que pede para o Departamento de Comércio acionar a FCC (Comissão Federal de Comunicações) para a criação de novas regulações que diminuam as proteções dessas plataformas garantidas por lei. Isso pode ser inconstitucional porque corre o risco de violar os direitos da Primeira Emenda de empresas privadas. A ordem executiva tornaria empresas como Twitter e Facebook judicialmente responsáveis pela censura, restrição ou alteração do conteúdo postado por seus usuários. Até hoje, as redes sociais tinham o poder de suspender posts ou contas que violassem suas regras sem sofrer punições. O decreto vem dias depois que o Twitter classificou como “potencialmente enganosos” dois tweets de Trump. “Precisamos defender a liberdade de expressão de um dos mais graves perigos que enfrentou na história americana. Um pequeno punhado de monopólios de mídia social controla uma grande parte de todas as comunicações públicas e privadas nos Estados Unidos. Eles tiveram um poder incontrolável de censurar, restringir, editar, moldar, ocultar, alterar praticamente qualquer forma de comunicação entre cidadãos particulares e grandes audiências públicas”, disse o presidente americano.

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A ordem executiva testa os limites da autoridade da Casa Branca. A longo prazo, ela busca reduzir o poder das grandes plataformas de mídia social, reinterpretando a lei de 1996. Contudo, Trump sabe que o decreto é frágil, porque altera uma lei criada pelo Congresso, o único poder com autoridade para alterar o texto. “Pelas principais redes estarem alocadas nos Estados Unidos, não vejo o decreto com bons olhos, espero que ele não seja aprovado porque isso vai restringir o fluxo de informações na internet. Vive-se um momento de combate à desinformação e Twitter e Facebook não são portais de noticias, ou seja, estão certos em fazer essa verificação. Os algoritmos em si acabam propiciando a veiculação de conteúdos falsos. Cabe a cada rede cumprir um papel social de desenvolver ferramentas para a checagem de fatos e o Twitter fez a sua parte ao colocar um alerta em conteúdos potencialmente enganosos”, analisa Gisele Truzzi, advogada especialista em Direito Digital e proprietária de Truzzi Advogados. “Trump entendeu que foi censurado, eu entendo que o combate à desinformação não é censura, porque se a gente entender que fake news pode se caracterizar como crime, um combate a esses conteúdos é uma forma de combater um crime, isso não pode ser considerado censura”, completa.

As ações empreendidas pelo Twitter, comandado por Jack Dorsey, são diametralmente opostas das executadas pelo maior concorrente, o Facebook. “Acho que temos uma política diferente em relação ao Twitter quanto a isso. Eu não acho que o Facebook ou as plataformas da internet, em geral, devam ser árbitros da verdade. Eu acho que é uma linha perigosa a seguir, em termos de decidir o que é verdade e o que não é”, disse Mark Zuckerberg, presidente executivo da maior rede social do mundo. O pano de fundo deste posicionamento é o escândalo da Cambridge Analytica, que arranhou a imagem do Facebook devido ao uso de dados de usuários nas votações do Brexit e na eleição de Trump, ambas em 2016. Agora, Zuckerberg não quer se posicionar e transparecer de qual lado está. “O Facebook tenta ser mais diplomático, imparcial. A gente sabe que o Facebook tem uma base gigantesca e isso é usado para campanhas políticas, como venda de bases de dados. Zuckerberg quer proteger sua empresa desse debate, não quer se expor porque sabe que a rede se beneficia da cessão dos dados dos usuários para marketing político, ele não quer se vincular a isso para proteger o nome da rede, até pelas ações na bolsa. Ele tem um discurso mais pró-usuário”, justifica Truzzi.

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A batalha entre Trump e Twitter pode arranhar ainda mais a imagem do presidente americano. São mais de 100.000 mortes por Covid-19 nos Estados Unidos. Agora, a popularidade dele ainda passará por um teste de estresse devido às manifestações deflagradas pelo assassinato de George Floyd por um policial branco. O presidente americano pode sair mais enfraquecido desse embate. “Se o decreto vingar, eu entendo que vai prejudicar ainda mais a imagem de Trump. Ele desvia o foco do debate ao alegar que essa verificação do Twitter seria uma censura à opinião dele, o que não é, pois se trata de um combate geral, não pessoal. Vejo que ocorre com Trump coisas similares que ocorrem no Brasil, que a gente chama de pós-verdade, quando o indivíduo toma uma verdade para si e acredita que as outras não existem. Pensando no cenário eleitoral, insistir nessa ‘perseguição’ só vai fazê-lo perder ainda mais força, o efeito pode ser reverso e atingir ele próprio, falo isso na checagem de fatos, essa atitude do presidente faz com que as pessoas busquem ainda mais a checagem dos conteúdos que ele publica, gera desconfiança”, projeta Truzzi.

No Brasil, está em vigor desde 2014, o artigo 19 do Marco Civil da Internet assegura que as plataformas de internet só podem ser responsabilizadas civilmente após uma ordem judicial específica, ou seja, isso retira a responsabilidade das mídias sobre os conteúdos publicados pelos seus usuários, ponto este que Trump quer alterar nos Estados Unidos. “Se esse decreto avançar, acredito que possa gerar retrocessos inclusive no Brasil, apesar das redes estarem localizadas lá fora. Existe uma discussão sobre a inconstitucionalidade desse artigo, depois desse debate a gente vai entender se essas plataformas serão realmente responsabilizadas pelo conteúdo dos usuários. Judicializar toda essas questões traz um impacto muito grande, um volume enorme de processos, com ordens que não são cumpridas pelos provedores. Por outro lado, ao voltar o que era antes do Marco Civil, corre-se o risco de ter conteúdos aleatórios sendo excluídos, conteúdos que poderiam até ser relevantes para as pessoas que vão acabar sumindo da internet”, pondera Truzzi. “Não sabemos como o Judiciário vai decidir isso. Enfim, espero que o decreto não vingue, que as redes possam desenvolver suas próprias formas de verificação para justamente para proteger esses usuários. O que acontece lá é semelhante com o que acontece aqui, justamente no momento em que o STF entra com um inquérito no sentido de combater as notícias falsas”, finaliza.