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Maia admite que intervenção é novo obstáculo para a reforma

O artigo 60 da Carta Magna diz que a 'Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de de sítio'

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira que continuará a trabalhar pela reforma da Previdência, mas a decisão do governo federal pela intervenção na segurança do Rio de Janeiro trouxe mais um obstáculo à votação do já controverso tema.

“Vamos continuar trabalhando para conseguir conquistar os votos. Tendo os votos, vai se avaliar o que vai se fazer. Agora, o debate é permanente”, disse o presidente da Câmara. “Vou votar o decreto (da intervenção) e vou continuar articulando uma maioria para votar a reforma do Estado brasileiro”, afirmou, acrescentando que manterá sua agenda de reuniões com governadores, prefeitos e deputados.

O governo vem enfrentando considerável dificuldade para obter o apoio necessário, mesmo entre aliados, e levar a reforma à pauta do plenário da Câmara. Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), exige-se que ao menos 308 dos 513 deputados votem a favor da medida em dois turnos de votação e o governo ainda trabalha para convencer 40 deputados para poder colocar a matéria em plenário sem risco de derrota.

Agora, com a decisão do governo federal de editar o decreto sobre a intervenção no Rio de Janeiro, inclui-se no cenário um complicador legal. O artigo 60 da Carta Magna diz que a “Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que tem sido o porta-voz da reforma da Previdência pelo governo, divulgou nota nesta sexta-feira, 16, para dizer que, mesmo com o decreto de intervenção no Rio de Janeiro, vai prosseguir nas negociações pela aprovação do texto. Marun confirma, no entanto, que, como prevê a Constituição, a matéria não poderá ser votada, mas que será discutida.

“Em relação à intervenção na área de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, informo que a mesma não suspende as tratativas que visam a obtenção do apoio parlamentar necessário à modernização da nossa Previdência”, escreveu o ministro, que não participou da reunião com o presidente Michel Temer nesta quinta-feira, 15, quando foi decidida a medida, e hoje está em Florianópolis.

Segundo Maia, parte dos consultores legislativos entende que não pode ocorrer sequer a discussão de PEC em uma comissão durante a intervenção, enquanto outros nutrem interpretação diferente. A reforma já foi analisada por uma comissão especial e está pronta para votação no plenário da Casa.

Negociações

Marun afirmou ainda que está mantida a reunião com os líderes da base na próxima segunda-feira, 19, na residência oficial do presidente de Rodrigo Maia (DEM-RJ), assim “como de resto outras conversações que eventualmente estejam sendo conduzidas por outros protagonistas deste processo”.

Sem informar quanto tempo deve durar a intervenção –e, portanto, seus efeitos sobre a tramitação da reforma–, Maia garantiu que o debate sobre a Previdência continua informalmente, ainda que o início da discussão oficial da proposta não tenha condições de ocorrer na próxima semana, como anteriormente previsto.

“No dia 21, pelo jeito, na próxima semana, com a votação do decreto, parece-me difícil que se vote na próxima semana a Previdência”, afirmou, estimando a votação do decreto entre a noite da segunda e a terça-feira na Câmara. “Se em um dia a gente vota o decreto e no dia seguinte vai ter que suspender o decreto… isso não existe”, disse, justificando a dificuldade de votação na próxima semana.

Em reunião no noite da quinta-feira no Palácio da Alvorada, chegou-se a aventar a possibilidade de suspender a intervenção por um dia para votar a Previdência, mas fontes ouvidas pela Reuters afirmam que isso não seria possível. O governo já vinha trabalhando com a ideia de usar a semana do dia 19, quando a se iniciaria a discussão formal da reforma em plenário, para trabalhar por mais votos.

O presidente da Câmara foi categórico ao afirmar que “de jeito nenhum” pode-se descartar uma votação da reforma em fevereiro. Admitiu, ainda que há um “desconforto” entre deputados em iniciar a deliberação em março. “Acho que a última semana de fevereiro é o limite.”

O presidente Michel Temer decidiu, na noite de quinta-feira, decretar a intervenção federal na segurança pública do RJ devido à escalada de violência no Estado. Como parte da intervenção, o governo federal nomeará um general do Exército como interventor, com responsabilidade sobre a polícia, os bombeiros e o setor de inteligência.

 

 

 

 

Comentários

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  1. Lourdes Costa

    Maia não quer a Reforma e faz tudo para não ter que pautá-la.

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