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Bolsonaro assina MP de regularização de dívidas que dá desconto de até 70%

Governo estima impacto de R$ 5,5 bi em 2020; empresas de todos os portes e pessoas físicas com pendências com a União podem regularizar

Por Reuters - Atualizado em 16 out 2019, 17h07 - Publicado em 16 out 2019, 14h48

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quarta-feira, 16, uma medida provisória para renegociação de dívidas junto à União.  Com isso, os descontos para micro ou pequenas empresas e pessoas que estão com pendências com o governo pode chegar a 70% A redução poderá ser feita sobre juros, multas e encargos, mas não irá abranger multas criminais nem decorrentes de fraudes fiscais.

Segundo cálculos da equipe econômica, a medida implicará ingresso líquido de 5,5 bilhões de reais para o governo federal em 2020, integrando pacote de MPs para recomposição orçamentária do próximo ano.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que o cálculo parte de premissas conservadoras e cuidadosas. O impacto positivo para as receitas primárias é estimado em cerca de 5 bilhões de reais para 2021 e 4,4 bilhões de reais para 2022.

Apesar da MP prever a concessão de significativos descontos e parcelamento no pagamento das dívidas, membros do time econômico refutaram que se trata de um novo Refis (programa de parcelamento especial). O argumento é que, diferentemente de iniciativas adotadas por governos passados, haverá uma abordagem qualitativa em relação ao estoque, sendo que apenas as dívidas classificadas como C e D — de difícil recuperação — serão elegíveis para renegociação.

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“Refis é simplesmente um parcelamento. Aqui não, aqui existirão critérios diferenciados para situações muito diferentes umas das outras”, afirmou o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi. “Fazer a limpa é sobretudo para o (contribuinte) C e D. Não adianta a gente ficar com uma dívida de 1,5 trilhão se a gente não consegue realizá-la”, acrescentou.

Ele lembrou que tipicamente compõem esses grupos empresas falidas, que não existem mais, muitas das quais sem patrimônio ou com patrimônio degradado, e com dívidas muito antigas. Levi destacou que um corte temporal poderá ser adotado nos editais do governo para restringir o grupo de devedores que estarão aptos à renegociação. A partir da regularização, empresas e pessoas jurídicas limparão seus nomes para, por exemplo, contratar com o setor público.

A MP regulamenta a celebração de acordos entre a Receita e contribuintes para renegociação de dívidas, buscando reduzir litígios e facilitar o recebimento de créditos considerados de difícil recuperação através da regulamentação de artigo do Código Tributário Nacional.

 

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Dados do Ministério da Economia apontam que as transações tributárias poderão auxiliar na regularização da situação de 1,9 milhão de devedores, com débitos junto à União que chegam a 1,4 trilhão de reais.

Em relação a contenciosos tributários, poderão ser concedidos descontos e prazos para pagamento em até 84 meses. Os benefícios serão dirigidos a devedores com dívidas ainda em fase de discussão do contencioso, seja na fase administrativa ou na judicial, com “concessões recíprocas entre as partes”.

Nesses casos, o ministério calcula que as transações poderão encerrar centenas de milhares de processos que perfazem universo de 600 bilhões de reais no Conselho de Recursos Fiscais (Carf) e 40 bilhões de reais garantidos por seguro e caução.

A partir da MP, a concessão de benefícios fiscais será feita apenas em caso de “comprovada necessidade” e depois de avaliação individual.

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Orçamento

O secretário especial de Fazenda destacou que a iniciativa, batizada de MP do Contribuinte Legal, será uma das medidas que constará na mensagem modificativa à Lei Orçamentária (PLOA) de 2020 que o presidente Jair Bolsonaro enviará ao Congresso.

No PLOA originalmente encaminhado, o nível de despesas discricionárias foi calculado em 89 bilhões de reais para o ano que vem, patamar considerado baixo para garantir o funcionamento da máquina pública e que “precisa ser recomposto”, ressaltou Waldery.

Em 2020, o crescimento dos gastos está, como previsto hoje, estrangulado pela regra do teto de gastos. A MP da renegociação de dívidas garante receitas adicionais, mas para que esse acréscimo transforme-se em elevação de despesas, o governo precisará diminuir gastos obrigatórios, abrindo espaço no teto.

Para atuar por esse lado, o time econômico já afirmou que irá propor o fim da multa de 10% sobre o FGTS paga pelo empregador ao governo em caso de demissão sem justa causa, medida que teria o potencial de abrir brecha de 6,1 bilhões de reais no teto.

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Segundo Waldery, já há MP pronta sobre o assunto, mas o governo aguarda para ver se o tema será tratado no relatório da MP sobre a liberação de saques do FGTS.

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