O governo precisará de 168 bilhões de reais de receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário no próximo ano, disse nesta quarta-feira, 30, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, ela disse que os gastos subirão 129 bilhões de reais no próximo exercício.

“O Ministério da Fazenda e sua equipe me mandaram toda a grade de medidas de receitas já contratadas, portanto, asseguradas, ou aquelas que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional”, declarou Tebet.

Pela legislação, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 precisa ser enviado ao Congresso Nacional até esta quinta-feira, 31. Enviado em abril, o projeto da LDO, que estipula prioridades e metas para 2024, ainda não foi votado porque o Congresso aguardava a aprovação do novo marco fiscal.

O texto da LDO repete as metas do novo arcabouço, que estabelece resultado primário zero (nem déficit nem superávit, desconsiderando os juros da dívida pública) para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Dessa forma, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) ou superávit de 0,25%.

Meta audaciosa

Após a audiência, a ministra reconheceu que a meta de resultado zero é “audaciosa”, mas pode ser alcançada. Neste momento, ressaltou Tebet, o governo não mudará a meta e enviará o PLOA com resultado primário zero. Ela, no entanto, admitiu que o cumprimento dessa meta dependerá dos 168 bilhões de reais de receitas, das quais algumas estão em discussão no Congresso e na Justiça.

“Hipoteticamente, se principais medidas de receita não são aprovadas, é um outro momento a ser discutido. Se as principais medidas como [reformulação do] Carf ou mesmo a regulamentação da decisão do STJ [sobre subvenções] não forem aprovadas, óbvio que vamos ter que repensar a meta”, declarou a ministra.

A ministra fez o comentário antes de o Senado aprovar o projeto que reinstitui o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Receita Federal que julga na esfera administrativa cobranças e multas do Fisco. O governo prevê arrecadar 54 bilhões de reais com o projeto, mas economistas calculam em apenas 11 bilhões de reais o impacto da medida.

Em relação a uma decisão do STJ que limitou, no fim de abril, a concessão de incentivos fiscais a União a estados, Tebet disse que o caso pode reforçar os cofres federais em 52 bilhões de reais, em projeções conservadoras. A medida depende de regulamentação do governo. Em contrapartida, a taxação de apostas esportivas deverá render menos de 1 bilhão de reais por ano ao governo federal.

Gastos obrigatórios

Em relação às despesas para o próximo ano, a ministra apresentou cálculos à Comissão Mista de Orçamento que mostram que os gastos devem subir 129 bilhões de reais em 2024. Desse total, 120 bilhões de reais são obrigatórios e estão distribuídos da seguinte forma: 51 bilhões de reais em benefícios previdenciários; 23 bilhões de reais para a saúde; 16 bilhões de reais para o Benefício de Prestação Continuada (BPC); 14 bilhões de reais para gastos com pessoal; 9 bilhões de reais para emendas parlamentares individuais; e 8 bilhões de reais para abono e seguro desemprego. Sobraram 9 bilhões de reais para as despesas discricionárias (não obrigatórias).

Para cumprir essa meta de gastos, a ministra pediu que os congressistas aprovem o espaço de 32 bilhões de reais em despesas condicionadas na LDO, resultado da mudança no cálculo do período de inflação que passará a corrigir os limites de gastos do novo arcabouço. O Senado chegou a aprovar esses recursos nas novas regras fiscais, mas a Câmara dos Deputados resistiu à medida, e o governo terá de negociar o montante duas vezes: uma na LDO e outra por meio de crédito suplementar no Orçamento do próximo ano.

Os 32 bilhões de reais, ressaltou a ministra, correspondem a 58% da verba disponível para despesas discricionárias, que incluem gastos de custeio para o funcionamento dos serviços públicos (como internet, telefone, luz, água, material de limpeza e de escritório) e investimentos (obras e compra de equipamentos). A ministra explicou que o governo aguarda uma revisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre fraudes e erros nos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que poderá reduzir a folha de pagamento da Previdência em 8%.

Servidores

Durante a audiência, a ministra enfrentou a resistência de sindicalistas, que criticaram a proposta do Orçamento de elevar em apenas 1% os salários dos servidores públicos no próximo ano. Tebet disse que a ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, teve de propor um reajuste pequeno porque o Orçamento de 2024 está engessado com outros gastos.

“A ministra Esther não tinha para onde ir num orçamento preliminarmente engessado”, declarou. Segundo Tebet, a maioria dos ministérios terá crescimento de 1% ou de 2% no orçamento, o que demonstraria a dificuldade em destinar e remanejar despesas.

(Agência Brasil)