Governo mantém multa de R$ 5,5 milhões à Telexfree
Secretaria Nacional do Consumidor diz que empresa não observou princípios da boa-fé e violou proteção da confiança nas relações de consumo
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) negou recurso da empresa Ympactus Comercial, mais conhecida como Telexfree, e manteve multa à empresa de 5,59 milhões de reais por formação de pirâmide financeira.
Segundo a decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a empresa não observou princípios da boa-fé e da transparência, violou a proteção da confiança nas relações de consumo, praticou publicidade enganosa e fechou contratos com cláusulas abusivas. A empresa terá de recolher o valor ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos no prazo de 30 dias.
A Telexfree vinha sendo investigada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Senacon, desde junho de 2013, quando foi instaurado processo administrativo contra a empresa por indícios de formação de pirâmide financeira, em que se ganha dinheiro com o recrutamento de mais participantes.
O Departamento se baseou em denúncias feitas por vários órgãos estaduais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, principalmente Procon e Ministério Público do Acre.
“A prática de esquemas de pirâmides, além de crime, acarreta danos irreparáveis aos consumidores. As empresas que incorrerem nessas práticas também serão sancionadas com base no Código de Defesa do Consumidor”, alertou o DPDC quando da abertura da investigação, em 2013.
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Serviço – A TelexFree vendia serviços de voz pela internet (Voip), como Skype e Google Talk. O serviço era utilizado de duas formas. A primeira era por meio de um software instalado nos computadores, em que o usuário podia se comunicar com outras pessoas que também tivessem o programa instalado em suas máquinas.
A outra forma utilizada era por uso do sistema conhecido como Call Back, no qual o assinante ligava para o número da prestadora, inseria uma senha e o número do telefone com o qual gostaria de falar. Depois de desligar, o cliente aguardava que o sistema fizesse a rechamada.
(Com Estadão Conteúdo)
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