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Estados terão teto para gastos para poder renegociar dívidas

Limitador das despesas estaduais será criado nos moldes do que o governo está tentando criar para a União

O governo chegou a um acordo para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que trata da renegociação das dívidas estaduais. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou na tarde desta segunda-feira que um limitador dos gastos estaduais será implementado também para os Estados e nos mesmos moldes que o governo está tentando criar para a União por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O ministro avaliou também que a medida fará “uma reversão da trajetória de crescimento da dívida e, mais importante, das despesas”. “Essa é uma questão fundamental porque isso sim evita que daqui alguns anos viéssemos a ter um novo processo de renegociação”, destacou.

Segundo Meirelles, o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC) trará outra contrapartida: a limitação, pelos próximos dois anos, de qualquer aumento ou vantagens aos funcionários públicos estaduais de todos os poderes a não ser aqueles aumentos já definidos por provisão constitucional ou legal.

Com o projeto, o ministro acredita que o governo está evitando o crescimento das despesas públicas estaduais seja em linha com a inflação ao invés de um crescimento real acima da inflação. “A finalidade última é manutenção do teto. O teto, sim, caracteriza o ajuste fiscal dos Estados. A segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto”, disse o ministro.

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Mais cedo, Meirelles participou de uma reunião com o presidente em exercício, Michel Temer, com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha; com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ); o relator da matéria, deputado Esperidião Amin, e com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE).

O tema tem gerado um debate dentro do governo com divergências entre a equipe econômica e os parlamentares e precisou ter sua votação adiada para uma tentativa de entendimento entre as partes. Um dos pontos em discussão é que a Fazenda passou a considerar “inegociável” o dispositivo que proíbe os governadores de conceder reajustes salariais ou contratar novos funcionários por dois anos. Para o relator, “isso é preparar o gol contra”. Ele considera ainda que há legislação prevendo ao menos reposição inflacionária aos servidores.

(Com Estadão Conteúdo)