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Entidades alertam para retrocessos nos direitos do consumidor

Órgão de defesa do consumidor critica projeto de mudar lei dos planos de saúde

O varejo brasileiro tenta incorporar em seu calendário de vendas o Dia do Consumidor, comemorado nesta quinta-feira. A data foi criada para defender os direitos do consumidor e não para ajudar o comércio a vender mais. Mesmo assim, muitas redes anunciaram promoções e descontos, numa tentativa de impulsionar o faturamento do trimestre.

Neste dia, as entidades de defesa do consumidor se reúnem para alertar a população sobre o risco de retrocesso na legislação que protege os direitos da população contra possíveis abusos de fornecedores e prestadores de serviços.

O Procon-SP lembra que o Código do Consumidor entrou em vigor no dia 11 de março de 1991. Desde então, segundo a entidade, uma série de garantias conquistadas estão sendo questionadas por vários setores com o objetivo de excluir direitos sob o argumento de que mudanças seriam “mais vantajosas” para o consumidor.

Confira abaixo discussões setoriais que põem em risco alguns direitos, segundo o Procon:

Setor aéreo

Antes os passageiros tinham direito a lanche, escolha do assento e a despacho de bagagens gratuitamente. Os órgãos de defesa do consumidor dizem que esses serviços passaram a ser cobrados e a percepção geral é de que o custo das passagens não baixou. Empresas criaram diferentes classes tarifárias de passagens – as mais caras incluem esses serviços, enquanto as mais baratas não.

Cadastro Positivo (lista de bons pagadores)

Até agora, a adesão ao cadastro é opcional e uma boa nota, em tese, significa que o cidadão é bom pagador e pode se beneficiar com juros menores. Proposta em análise na Câmara prevê que a adesão ao cadastro seja automática. Segundo o Procon, quem se inscreveu no cadastro ainda não teve nenhuma redução de juro ou facilidades de crédito.

Distrato contratual

Diante da crise dos últimos anos e sem conseguir arcar com os financiamentos adquiridos nos tempos da economia aquecida, muita gente desistiu da compra do imóvel. O Procon alerta que o setor da construção civil está mobilizado para elevar o “custo da desistência”, ainda que a construtora fique com o imóvel e possa renegociá-lo novamente.

 SAC

O Serviço de Atendimento ao Cliente também está em discussão. Segundo o Procon, as empresas ainda resistem em oferecer canais efetivos e diversificados de atendimento, semelhantes aqueles em que são ofertados produtos e serviços. Não basta atender, é preciso resolver a demanda do cliente.

Crédito rotativo

Medida adotada para impedir o endividamento do consumidor com a promessa de baixar juros. O órgão alerta que os juros não caíram significativamente e o consumidor permanece cada vez mais endividado.

Planos de Saúde

Procon alerta que proposta que faz uma série de mudanças na Lei de Planos de Saúde pode resultar em retrocessos nos direitos conquistados ao longo de quase 20 anos. Dentre as mudanças está a previsão de atendimento de urgência e emergência apenas para os planos com atendimento hospitalar e o afastamento da aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde.