CNI decide ir ao Supremo contra o tabelamento do frete
Entidade considera que a fixação de preços mínimos desrespeita o princípio da livre-iniciativa, a concorrência e os contratos firmados
A tabela de preços mínimos para o frete rodoviário de cargas tem sido motivo de disputa entre caminhoneiros e o setor industrial, levando o governo anunciar a revisão da política de definição de valores. Contra o tabelamento, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou nesta sexta-feira, 8, que ingressará nos próximos dias com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
“O tabelamento é insustentável, porque provoca prejuízos extremamente danosos para a economia, especialmente para o setor produtivo, e para a população”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. “Além disso, a fixação de preços mínimos infringe o princípio da livre-iniciativa e é ineficaz”, acrescenta.
A ação da CNI, em fase final de elaboração, questionará a Medida Provisória 832, que estabeleceu preços mínimos obrigatórios para os fretes praticados no país.
A entidade considera que essa MP é inconstitucional, entre outras razões, por desrespeitar a livre iniciativa, a concorrência e os contratos firmados, caracterizando intervenção indevida do estado na economia.
Levantamentos feitos pelas associações industriais estimam que, com o tabelamento, os fretes tiveram aumentos médios entre 25% e 65%. Em algumas situações, os custos de transporte subiram mais de 100%. “Os consumidores também sentirão no bolso os efeitos da medida, pois ela inevitavelmente levará ao aumento geral de preços, em função da alta dependência rodoviária do país”, diz a nota da entidade.
Diante da pressão do setor produtivo, o governo decidiu revogar a nova tabela com o preço mínimo do frete para o transporte rodoviário de cargas. De acordo com a assessoria do Ministério dos Transportes, com a decisão, a tabela publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no dia 30 de maio estará valendo até uma nova ser elaborada pela agência.
Nesta quinta-feira, duas empresas do Rio Grande do Norte conseguiram suspender na Justiça Federal os efeitos das normas que regulamentam a política de preços mínimos.
A fixação da tabela foi uma das alternativas usadas pelo governo para acabar com a greve dos caminhoneiros, que durou onze dias e levou ao desabastecimento de combustíveis e alimentos. Outra demanda era a redução de preço do diesel.
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