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Agronegócio pede suspensão de multas por descumprimento do frete mínimo

No pedido ao STF, entidade solicita que Corte julgue logo a ação de inconstitucionalidade contra a fixação de preços mínimos do frete

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Corte julgue logo a ação de inconstitucionalidade contra a fixação de preços mínimos do frete ou então que suspenda a resolução editada na semana passada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fixa os valores das multas de até 10,5 mil reais por descumprimento da tabela.

“Somos penalizados por uma tabela que está em desacordo com a lei vigente”, disse o assessor jurídico da CNA, Rudy Ferraz. A lei que estabeleceu o tabelamento diz que os preços serão determinados pela ANTT num processo no qual serão ouvidos os interessados e com base em critérios técnicos. Mas os preços atualmente em vigor não seguiram esse rito. Eles foram editados às pressas, em maio passado, como parte da negociação para encerrar a paralisação dos caminhoneiros.

A tabela é considerada “inaplicável” pelas empresas. Para agravar o problema, os valores foram reajustados em setembro passado, quando os preços do diesel subiram 13%. “Com redução do diesel, não houve retorno ao valor original”, observou Ferraz.

A ação de inconstitucionalidade do tabelamento foi protocolada pela CNA em junho passado. Em seguida, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez o mesmo. Há uma terceira ação, da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR). O relator do caso no STF é Luiz Fux. Até que haja uma decisão da Corte, as instâncias inferiores da Justiça estão impedidas de dar decisões sobre o caso.

A criação da tabela com valores mínimos para o frete foi negociada neste ano pelo governo Michel Temer para encerrar a greve dos caminhoneiros caminhoneiros. A paralisação de 11 dias fechou estradas e provocou o desabastecimento geral da população, que sofreu com falta de combustíveis, alimentos e remédios.

Questionado nesta semana sobre o tabelamento do frete, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que era melhor que não houvesse esse sistema. Mas que o assunto ainda está sendo estudado pela sua equipe.

“É bom nunca haver tabelamento, isso é bom. Já começamos a estudar essa questão. Nós queremos nos antecipar a problemas”, disse.

(Com Estadão Conteúdo)