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Câmara avança na regulamentação da PEC das Domésticas

Proposta prevê criação de regras para o expediente dos trabalhadores domésticos, hora-extra e seguro-desemprego

Promulgada em abril de 2013, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que define os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos ainda depende de regulamentação no Congresso Nacional. Atrasada, a Câmara avançou nesta quinta-feira e aprovou o texto base da matéria, mas ainda faltam os destaques – mudanças sugeridas pelos deputados. Quando a Casa concluir a votação, a proposta terá de voltar para análise do Senado antes de entrar em vigor.

O texto principal aprovado nesta quinta prevê medidas como regras para o expediente dos trabalhadores domésticos, hora-extra e seguro-desemprego. A regulamentação determina que a duração normal do trabalho não excederá oito horas diárias e 44 horas semanais – o expediente poderá ser acrescido de duas horas mediante acordo. É possível, também com negociação entre o trabalhador e o empregador, o cumprimento de 12 horas diárias, seguidas de 36 horas de descanso, aplicados para casos em que há a necessidade de um acompanhamento permanente.

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A medida estipula ainda que a remuneração da hora trabalhada em viagens será acrescida de 25% sobre a hora normal – e será necessário um acordo por escrito entre as partes para acertar tais detalhes. Já para situações em que há a necessidade de trabalho noturno, a remuneração deve ser acrescida de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna.

Há também restrições ao empregador, como descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, moradia e , em casos de viagens, despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

No caso de demissão sem justa causa, o trabalhador doméstico terá direito ao seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses. A concessão do benefício fica condicionada à comprovação da existência de vínculo empregatício e mediante consulta ao banco de dados do Simples Doméstico.

Dois pontos da regulamentação ainda estão pendentes e podem ser votados na próxima semana: o que trata sobre a contribuição de INSS e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).