Aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 6, e na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra permite que o Banco Central (BC) possa agir ativamente durante a crise do coronavírus. O projeto separa os recursos previstos pelo orçamento federal dos gastos engendrados diretamente no combate à pandemia e confere poderes quase ilimitados ao BC para atuar como fiador da economia brasileira em meio à crise. Na prática, o BC fica autorizado a praticar o quantatitive easing para injetar dinheiro na economia por meio da compra de títulos de empresas e o Governo Federal, a desrespeitar entraves, como a Regra de Ouro, que impede que a União endivide-se com despesas correntes. 

Segundo o projeto, a compra de ativos públicos e privados pode ser feita apenas nos mercados secundários, ou seja, de quem já tem papéis, como bancos e fundos de investimentos. Quando o BC compra títulos de companhias privadas, aumenta a liquidez, ou dinheiro em circulação, para que elas tenham capacidade de continuar funcionando. O BC poderá comprar esses títulos eles não tiverem classificação de risco de pelo menos BB- por ao menos uma das três maiores agências de classificação (Moody’s, Standard & Poor’s e Fitch). E, após a pandemia, esses títulos poderão ser vendidos.

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A PEC direciona os recursos a aparatos de saúde, sobrevivência de empresas e manutenção de empregos, além de esvaziar a possibilidade de que o presidente Jair Bolsonaro seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal e em outras amarras como o Teto de Gastos pelo dispêndio de recursos acima do previsto. Constitucionalmente, a autoridade monetária do país não pode financiar o caixa do governo de forma direta, mas sempre fez isso por outras vias — seja comprando títulos de instituições públicas, seja injetando dinheiro indiretamente. As alterações expressas na PEC do Orçamento de Guerra autorizam o BC a fazer o mesmo com as empresas privadas, afastando o risco de que as companhias demitam e quebrem.

O modelo já foi adotado por outras economias, como o caso do Banco Central americano, o Federal Reserve (Fed), quando, após a crise deflagrada pela quebra do banco Lehman Brothers, em 2008, passou a comprar títulos em posse das empresas e dos bancos para que esses utilizassem os recursos para fomentar a economia. Uma das empresas beneficiadas, por exemplo, foi a General Motors. Para tentar evitar que o BC não perca a mão e arruíne as contas públicas, já que passa a se tornar sócio das empresas e existe o risco de calote, a PEC exige que o Banco Central publique diariamente as operações realizadas. O presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, terá que comparecer ao Congresso a cada 30 dias para prestar contas sobre as operações.

O texto também permite o processo simplificado para a contratação de pessoal temporário, de obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública, sem que os gastos com estes trabalhadores e aquisições sejam enquadrados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.