O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos, na última quarta-feira 5, que alteram previsões legais do Marco do Saneamento aprovado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. As novas regras alteram a legislação aprovada em 2020 e permitem que estatais mantenham contratos para a prestação de serviços de água e esgoto sem licitação — o texto anterior obrigava a abertura de licitações. As alterações também estipulam que as estatais poderão prorrogar os prazos para a comprovação de capacidade de investimentos em saneamento para 2025.

Secretário de Desestatização do Ministério da Economia de Paulo Guedes, Diogo Mac Cord critica as alterações realizadas pelo governo Lula. “Me parece pouco provável que o Tribunal de Contas da União fique confortável em chancelar operações que têm fragilidade jurídica, sem licitação. O marco trazia segurança jurídica. As alterações provocam instabilidade”, diz ele em entrevista ao Radar Econômico. “De acordo com a legislação anterior, um operador ineficiente perderia o contrato em cinco anos, como acontece no setor elétrico”, afirma Mac Cord, atual líder de infraestrutura na América Latina da consultoria EY.

“O caso criado para saneamento provoca uma deturpação. Mantém-se a empresa estatal, não se pulveriza o investimento em milhares de unidades consumidoras e depende do pagamento do governo de plantão”, diz ele. O ex-secretário, que esteve à frente da construção da antiga legislação, afirma que as alterações colocam em risco a atração de agentes privados para o setor e as metas de universalização dos serviços de água e esgoto. “A preocupação envolve a desmobilização — e falamos de todo o mercado financeiro que se preparou para a atração de 500 bilhões de reais em potencial para este mercado, com a emissão de debêntures, por exemplo. Todos os grupos vão aguentar um pipeline minguado?”, indaga. “Com o fim de necessidade de licitação, cria-se um ambiente de ausência de oportunidade para o setor privado”, afirma.

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