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Radar Econômico Por Josette Goulart Análises e bastidores exclusivos sobre o mundo dos negócios e das finanças. Com Diego Gimenes.

Código Florestal agora também vale para áreas urbanas

STJ decidiu que qualquer curso de água natural tem que ser protegido, mas deixou dúvidas se decisão retroage e afeta empreendimentos já aprovados

Por Josette Goulart Atualizado em 29 abr 2021, 08h42 - Publicado em 29 abr 2021, 09h30

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, quarta-feira, 28, que o Código Florestal deve ser usado para definir a extensão da área de margens de rios e córregos que não podem ter construções nas áreas urbanas, se sobrepondo à Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Foi uma frustração para loteadores e incorporadores, mas pelo menos o STJ definiu a regra do jogo. O problema mesmo é que ficou a dúvida se os efeitos da decisão poderão retroagir e alcançar projetos já aprovados e empreendimentos já concluídos. “A decisão dá margem à interpretação de que mesmo obras licenciadas e regularmente autorizadas de acordo com os parâmetros da lei de parcelamento do solo possam vir a ser objeto de ações judiciais embasadas na decisão do STJ”, diz a advogada Rebeca Stefanini, da área de direito ambiental do escritório Cescon Barrieu. Enquanto a lei do parcelamento do solo estabelece um limite de 15 metros, o Código Florestal determina que as faixas marginais no entorno de qualquer curso d’água natural são consideradas áreas de preservação permanente e por isso a área preservada deve atingir de 30 a 500 metros.

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