Em novo aceno ao PMDB, governo aceita mais mudanças no Marco Civil da web

Planalto decide retirar do projeto de lei previsão de que a neutralidade da rede seja regulamentada via decreto

Por Da Redação 19 mar 2014, 15h22

Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (Ueslei Marcelino/Reuters/VEJA/VEJA)

Para viabilizar a votação do Marco Civil da Internet, o governo cedeu novamente às pressões do PMDB e vai alterar o projeto que regulamenta a web brasileira. Depois de recuar da obrigatoriedade de instalação de data centers no Brasil, um dos pontos particularmente caros à presidente Dilma Rousseff, o Planalto decidiu retirar do texto a previsão de que a neutralidade da rede, outro ponto-chave da proposta, seja regulamentada via decreto. A alteração atende o líder peemedebista Eduardo Cunha (RJ), responsável por travar a votação da matéria. O Marco Civil deve ser votado na próxima terça-feira.

Protagonista do impasse em torno do Marco Civil, Cunha armou uma batalha contra o texto proposto pelo governo e comandou a articulação de um “blocão” de deputados insatisfeitos. Nesta terça, o grupo suprapartidário aderiu ao discurso de Cunha e se opôs aos dispositivos do texto que teriam a previsão de regulamentação via decreto. Eles alegaram que caberia ao Parlamento, e não à Presidência, definir as mudanças na lei.

Após reunião de mais de três horas nesta quarta-feira, da qual participaram, além de Cunha, líderes de todos os partidos na Câmara e os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais), o governo acatou sugestão do peemedebista sobre o formato da regulamentação. No lugar do termo decreto, o texto vai remeter a artigo da Constituição que determina que compete ao presidente da República expedir regulamentos para a “fiel execução da lei”. Ou seja: continuaria nas mãos do Executivo a regulamentação ao texto, mas com o poder limitado de fazer alterações.

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“Nessa parte é um avanço. Na prática, você transferir uma regulamentação para um decreto é perigoso porque poderia dar autorização para que o decreto autônomo pudesse regulamentar em detrimento o disposto na lei. Agora temos a previsão de fiel execução da lei”, afirmou Eduardo Cunha.

Além desse ponto, o governo aceitou que, antes da regulamentação da neutralidade, seja realizada uma oitiva com representantes da Anatel e do CGI (Comitê Gestor da Internet) para acatar sugestões dos setores. “O fato que esses órgãos possam apresentar suas avaliações é extremamente positivo e dá transparência ao processo”, disse Cardozo.

Apesar desses acordos, ainda há impasse no texto. Um deles é o artigo 20, que determina que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civelmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros” se não tomar providências após ordem judicial específica. O parlamentar alega que quando se trata de ataque à honra não seria necessário recorrer à Justiça, já que este é um direito já previsto no Código Civil.