Governo proíbe venda casada de garantia estendida

Vincular seguro a descontos nos produtos poderá acarretar na cobrança de multas aos varejistas

Por Da Redação
28 out 2013, 16h46

Venda casada da garantia estendida é muito comum em compras de produtos duráveis (Alessandro Shinoda/Folhapress/Exame/VEJA)

O governo vetou nesta segunda-feira a venda casada de seguro de garantia estendida no ato da compra de produtos no varejo, de acordo com o Diário Oficial da União. A resolução é do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda. A decisão significa que, a partir de agora, as empresas não poderão vincular descontos nos produtos à compra do seguro. O texto prevê ainda que o consumidor que contratar a garantia estendida terá o direito de cancelá-la quando bem entender.

As medidas valerão a partir da publicação no Diário Oficial da União dos detalhes da resolução, que deve ocorrer na próxima semana. As seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas, de acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Em caso de descumprimento, as empresas (seguradoras e varejistas) poderão ser multadas com valores que vão de 10 mil a 500 mil reais.

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Muito comum no ato da compra de produtos duráveis (geladeira, fogão, microondas, etc), a garantia estendida é um seguro que permite consertos e até a troca do produto em prazo maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, além de ser oferecido em lojas físicas do comércio, o serviço é também muito comum nas páginas de varejistas na internet.