A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma emenda que exclui empresas públicas e de economia mista das novas regras sobre a terceirização. Assim, as mudanças em discussão valeriam apenas para as companhias privadas. Foram 360 votos pela mudança, 47 contrários e quatro abstenções.

Pela proposta, as atividades-fim poderão ser terceirizadas, o que hoje não é possível. Os parlamentares consideraram que a redação original do texto causaria insegurança jurídica em empresas como o Banco do Brasil e a Petrobras, que hoje se valem de concursos públicos para contratar a maior parte de seus funcionários.

O texto-base do projeto de lei foi aprovado ainda na semana passada, mas ainda restam emendas a serem analisadas. Depois de aprovado na Câmara, o projeto ainda dependerá da análise do Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

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A emenda que excluiu as empresas públicas das novas regras foi a única votada nesta terça. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão e convocou uma nova votação para a tarde desta quarta. “Em função do número elevado de destaques apresentados, o que causa confusão em relação aos seus conteúdos, é mais prudente que continuemos amanhã para votar os destaques com mais consciência”, disse ele.

O líder do governo, José Guimarães, diz que ainda há muitas dúvidas entre os parlamentares. “A discussão central é o problema da atividade fim e meio. Tudo mais é secundário. A espinha dorsal do projeto é essa e muita gente está querendo rediscutir isso”, afirma.

INSS – O Ministério da Fazenda não conseguiu, nesta terça-feira, chegar a um acordo sobre a cobrança da Contribuição Previdenciária do INSS no texto do projeto de lei que regulamenta a contratação de trabalhadores terceirizados. A informação foi dada nesta terça-feira pelo relator da matéria na Câmara, o deputado Arthur Maia (SD-BA).

Nesta terça, o ministro Joaquim Levy pediu ao deputado que incluísse em seu relatório sobre o projeto da terceirização uma emenda estabelecendo obrigatoriedade de retenção de uma alíquota de 5,5% da contribuição previdenciária sobre o faturamento das terceirizadas não intensivas em mão de obra.

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O pedido ocorreu em reunião da qual participaram também o vice-presidente, Michel Temer, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) e o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha. “Essa mudança eu não vou colocar no meu texto”, disse o relator. “Me sinto pouco à vontade sobre um ponto que a meu ver representa aumento de tributos”, acrescentou.

Segundo Maia, ao defender a medida, Levy alegou que a retenção do tributo previdenciário dos trabalhadores terceirizados em empresas não intensivas em mão de obra evitaria perda de arrecadação em momento de ajuste fiscal.