PSDB, DEM e PPS entraram com uma ação no Supremo, com pedido de liminar, contra o Artigo 3º do projeto de lei do salário mínimo, aprovado na Câmara e no Senado, que transfere para o Executivo a decisão sobre o valor do mínimo, por meio de decreto. A Constituição diz que tem de ser por lei, votada no Congresso. A relatora será a ministra Carmen Lúcia. Vamos ver.

Considero a questão essencial para definir a independência de dois Poderes: o Legislativo e também o Judiciário. Caso se acate esse instrumento oblíquo para mudar a Constituição por meio de um simples projeto de lei, a Constituição estará sob risco — e também, por que não, o próprio Judiciário, que poderia ter solapadas algumas de suas prerrogativas com o uso do mesmo instrumento.

Por que não? Tenho dúvidas se haverá a concessão da liminar, já que ela não alteraria nenhuma decisão em curso. O valor do salário mínimo de 2011 — R$ 545 — foi decidido pelo Congresso, conforme reza a Constituição. Se Carmen Lúcia deixar a decisão para o pleno, isso não singificará derrota nenhuma para a oposição ou para a constitucionalidade.  Agora, se a oposição perder no mérito, aí coloquem as barbas de molho. Atrás de uma feitiçaria, vem sempre uma penca.

Desde que começou a batalha do mínimo, afirmei aqui que o valor era o que menos importava, até porque o governo tinha maioria para fazer o que bem entendesse — e com folga. A questão era, sustentei, desde sempre, política. A oposição tinha de aproveitar a oportunidade para denunciar a difícil situação fiscal em que o governo Lula-Dilma deixou o país ao fim de 2010, de modo que o debate já nem falo dos R$ 600, mas de uma mera antecipação de R$ 15 — de R$ 545 para R$ 560 —, segundo o Planalto, acenava para o caos nas contas públicas. Essa gente ainda não explicou se vai chover dinheiro feito maná nos próximos 10 meses para fazer frente ao reajuste de 14% no ano que vem. Mas vamos voltar ao ponto: a questão era mesmo política. Relembro esta foto.

É de maio de 2000. Da esquerda para a direita, vocês vêem os então deputados Aloizio Mercadante, Antonio Palocci, José Dirceu, Babá (hoje no PSOL) e Ricardo Berzoini. Todos eles protestam contra o reajuste do mínimo proposto pelo governo FHC, que passava de R$ 136 para R$ 151 — 11,11% de reajuste. A inflação de 1999 tinha sido de 8,94%. No ano seguinte, 2001, o mínimo foi para R$ 180 (19% de elevação), contra uma inflação, em 2000, de 5,97%. O salário votado para 2002 foi de R$ 200, com reajuste de 11,11%, contra uma inflação, em 2001, de 7,67%.

Publicada neste e em muitos outros sites, a imagem foi exibida no Senado no dia da votação. Vemos aí o primeiro escalão petista a protestar contra o salário mínimo definido pelo governo FHC. Pois bem. Alguns bobalhões afirmam que não reconheço a maturidade do PT; que trato o partido como se fosse aquele do passado, a dizer sempre “não” a tudo, disposto a ir até as últimas conseqüências para sabotar as iniciativas do governo a que se opõe, mesmo as mais justas. O partido, insistem alguns, teria aprendido a lição, amadurecido, mudado… Pois é. Então vamos ver.

Noticiei ontem aqui e comentei o comportamento do PT no governo Alckmin. São Paulo tem um piso salarial diferenciado, dividido em três faixas. Com a correção prevista no projeto que o governador Geraldo Alckmin enviou à Assembléia, esse piso será, segundo a divisão das categorias profissionais, de R$ 600, R$ 610 e R$ 620. Não se depender do PT!!! O partido que exaltou as glórias verdadeiramente revolucionárias de um mínimo de R$ 545, quer, em São Paulo, que essas faixas sejam, respectivamente, de R$ 660, R$ 720 e R$ 830. Um aumento em relação ao piso petista de até 52%!!!

Incoerência? Segundo deputado estadual Antônio Mentor, que comanda os petistas, de jeito nenhum! Para ele, os outros estados têm dificuldades que São Paulo, porque é mais rico, não tem. Então vamos pensar. Se fosse para levar em conta o conjunto da produção de riquezas do estado para pagar o mínimo, haveria de ser o PIB per capita. O do Brasil, para o qual o PT fez aprovar um mínimo de R$ 545, é de R$ 15.989,75 (números de 2008, do IBGE, aqui). São Paulo, com efeito, tem um PIB per capita 53% maior: R$ 24.457! Mentor finge, então, estar sendo justo. Mas esperem! São Paulo conta apenas com O SEGUNDO MAIOR PIB PER CAPITA DO PAÍS. Perde para o Distrito Federal. E perde feio: o do DF é 88% maior do que o paulista e 188% maior do que o nacional: R$ 45.978. Daí que o mínimo de lá, então, segundo esse juízo aloprado, deveria ser de R$ 1.569,60!

Em 2008, apenas seis estados tinham um PIB per capita superior ao do país: Distrito Federal, São Paulo, Rio, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Se a conta estúpida de Mentor fizesse sentido, 17 estados deveriam reajustar o seu mínimo para baixo, certo? O Piauí, o menorzinho deles (R$ 5.373), um terço da média nacional, poderia pagar um mínimo de R$ 182!

A conta vigarista não decorre da burrice dos petistas, mas de seu caráter e de sua natureza. Respondendo, então, àquelas contraposições de alguns leitores, contato: eles não mudaram! Seguem sendo o que sempre foram. Podem recorrer à conta mais estúpida para justificar, eles sim, o seu oposicionismo sistemático. “Mas não é legítimo fazer oposição, Reinaldo? Você mesmo não vive dizendo isso aqui?” É claro que é! Mas é preciso fazê-lo com vergonha na cara! O partido que mobilizou uma verdadeira operação de guerra para aprovar o mínimo de R$ 545 não pode ter a cara-de-pau de defender um piso de R$ 830 no estado em que é oposição.

Método
Essa sem-vergonhice é método, revelado em frase célebre de Lula ainda em 2003, quando apontaram que ele seguia as regras do governo FHC: “A gente, quando está na oposição, faz muita bravata”. O PT, justiça se faça, bravateia também no governo. Eles se querem monopolistas da verdade, não importa que posição defendam. Na foto lá do alto, faziam o sinal de um reajuste mixuruca para o mínimo, embora houvesse ganho real. Neste 2011, com ganho zero, exaltam as virtudes transcendentais de sua proposta. Querem-se os progressistas, os demiurgos da classe trabalhadora, tanto ao defender os R$ 545 no Congresso como os R$ 830 em São Paulo. A coerência é uma obrigação alheia.

Não me espanta que o senador Paulo Paim, que fez uma greve de fome em defesa do mínimo em 1991 (de apenas dois dias, é verdade…), tenha sido, desta vez, “dispensado” pelas centrais sindicais de votar um valor maior para o mínimo. Afinal, ele é da turma do “bem”, pouco importa o seu voto.  Na quarta, escolheu os R$ 545, junto com Fernando Collor, contra quem fez a “greve” aquela vez.

Petista não tem razão nenhuma para temer más companhias, se é que vocês me entendem…

Quando aponto a vigarice essencial do petismo, algumas pessoas acusam o meu “exagero”. Chego a achar divertido até. Vocês conhecem Antonio Mentor, não? É o deputado estadual e irmão de um mensaleiro, processado pelo STF, que comanda a bancada do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo. Trata-se de um conhecido Colosso de Rhodes moral!

Pois bem…  O Estado tem um piso salarial que está bem acima do mínimo decidido pelo governo federal. Projeto encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin o fixa em três faixas: R$ 600, R$ 610 e R$ 620, de acordo com as várias profissões. Como o PT foi à guerra no Congresso para defender os R$ 545, seria de se esperar que apoiasse a proposta do governador, certo?

Errado!

“Oposição propositiva” é obrigação dos adversários do PT! O partido, com seus adversários, só conhece o confronto. Pois saibam: no estado, o partido apresentou uma emenda para elevar essas faixas, respectivamente, a R$ 660, R$ 720 e R$ 830. O partido de Dilma quer, em São Paulo, um mínimo até 52% maior do que o definido nacionalmente pelo… PT!

Voltarei depois a esse tema. Não é de hoje que essa turma age assim.  Atenção! É vigarice, sim! Mas também é um método. Fica para depois. Leiam reportagem do G1 com mais alguns detalhes. A argumentação de Mentor seria só estupidez se cinismo não fosse. Nota: a história de que existe mínimo de R$ 180 no Estado é um pouco mais do que uma mentira: é um delírio de gente perturbada.
*
A bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo apresentou sete emendas ao projeto de lei 30/2011 do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que estabelece pisos salariais mensais de R$ 600, R$ 610 e R$ 620. As atuais faixas do piso paulista são R$ 560, R$ 570 e R$ 580. Os valores propostos para  as três faixas do piso paulista ficam acima do mínimo nacional de R$ 545, aprovado pelo Congresso Nacional. Uma das emendas propostas pelo PT paulista, no entanto, propõe que o valor atual do piso regional seja elevado ainda mais, para até R$ 830, segundo a justificativa, para adequar o piso regional, em termos proporcionais, ao PIB per capita estadual (riqueza produzida no estado dividida pelo número de habitantes).

O deputado Antônio Mentor, líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, afirma que não há nada de contraditório nem de retórico no fato de o PT, que combateu as propostas de mínimo nacional superiores a R$ 545, apresentar agora emendas para elevar o piso estadual. “Em primeiro lugar, o estabelecimento do piso nacional tem um impacto nas contas da Previdência Social e um impacto também nas contas da previdências municipais. Outra coisa é que existe uma diferença econômica entre o estado de São Paulo e outros estados da federação, que têm dificuldades econômicas muito maiores do que o estado de São Paulo”, afirmou.

Mentor também disse que o PT busca corrigir o piso salarial dos servidores do estado de São Paulo, que é, segundo ele, um verdeiro acinte aos trabalhadores. “Temos um piso salarial em São Paulo que chega ao cúmulo de R$ 180 por mês para o funcionalismo público. Fica muito confortável para o governador estabelecer um piso onde ele trata das categorias que não tem data-base e esquece que seus próprios servidores tem pisos salariais indignos.”

O líder da bancada do PSDB, Samuel Moreira, afirmou que nenhum funcionário público em São Paulo ganha menos do que o salário mínimo nacional. Ele afirmou que o PT deveria ter proposto o salário de R$ 830 para o país inteiro. O PT também propõe valores de R$ 660 e R$ 720 para a segunda e terceira faixas salariais, segundo a justificativa, para recompor perdas acumuladas nestas faixas desde 2007. Outra emenda estabelece que o reajuste, caso aprovado, passe a valer em 1º de fevereiro de 2011, e que em 2012 o aumento passe a valer em janeiro. O objetivo, segundo a justificativa, é unificar as datas de vigência entre o salário mínimo nacional e o piso regional, fazendo que os efeitos da lei sejam retroativos a janeiro.

O PT também quer incluir os servidores públicos estaduais entre os trabalhadores beneficiados com o piso de R$ 620, definindo esse valor como salário base dos mesmos servidores. Nesta mesma emenda, o partido propõe mudança no artigo 2º da lei 12.640/2007, estabelecendo que os pisos salariais não se aplicam aos trabalhadores que tenham pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Em uma outra emenda, o PT estabelece que o piso salarial mensal passa a ser de R$ 620 para unificar as faixas de piso salarial, afastando distorções.

O PT também propõe que seja acrescentado ao texto um artigo que prevê estabelecimento de diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2015, inclusive a serem aplicadas em 1º de janeiro de cada ano.

A Advocacia Geral da União é um órgão do Executivo, todo mundo sabe. Que trabalhe em consonância com os objetivos desse Poder da República, isso é o normal e o esperado. Mas todo ente da administração pública pertence ao estado, não? Obriga-se a certo decoro. Até os asseclas de Kadafi começam a descobrir isso…

Só hoje, três dias depois de o Congresso aprovar o esbulho, a AGU vem a publico para dizer que é, sim, constitucional o projeto do governo aprovado pelo Congresso, que transfere para a Presidência a prerrogativa de definir o salário mínimo.

Numa argumentação duplamente vergonhosa, lê-se:
“Não há inovação ou invasão de competência por parte do Executivo em matéria ordinariamente reservada ao Legislativo. Este último fixa os valores, por lei, e aquele primeiro dá continuidade à aludida fixação, mediante cálculo de reajustes e aumentos. O regulamento apenas cuida do fiel cumprimento da lei. Trata-se de mera recomposição de referências e de expressão.”

Vamos ver.

Em primeiro lugar,  os bois ficaram atrás do carro. O projeto do governo foi para o Congresso sem passar pela AGU. Esqueceram desse detalhe, acreditam? Ora, o que  o órgão diria agora? “Pô, é, de fato, é inconstitucional…” Dado o contexto, essa avaliação ad hoc não vale três tostões… E a outra vergonha é argumentação em si. Se é possível fazer isso com a lei do mínimo, por que não se pode fazer o mesmo com qualquer outra?

Por Marcelo de Moraes, no Estadão:

De volta ao Senado depois de 21 anos, o ex-presidente Itamar Franco (PPS-MG) foi responsável pela oposição mais dura feita ao governo federal na sessão em que foi aprovada a proposta de reajuste do valor do salário mínimo para R$ 545. Mais do que criticar o valor proposto pelo Palácio do Planalto, Itamar deixou clara sua insatisfação com a aplicação de um decreto, que considera inconstitucional, para regular esse reajuste. Para ele, foi o “primeiro ato institucional” do governo da presidente Dilma Rousseff. Itamar diz se sentir “triste” na sua volta ao Senado e critica a passividade da Casa. “Hoje o Senado está na mão de quatro, cinco, seis pessoas”, diz nesta entrevista ao Estado.

Na sessão do Senado que definiu o valor do salário mínimo, o senhor fez a contestação mais dura ao governo, acusando-o de violar a Constituição. Depois dessa sessão, como o senhor se sente na sua volta ao Senado?
Vou dizer com muita sinceridade. Com muita tristeza. Porque eu pertenci a um Senado (em 1975) e àquela época tínhamos 22 Estados. O MDB fez 16 senadores e o governo só 6. Mas havia, por incrível que pareça, mais respeito do que hoje. Era um regime mais fechado, mas, em certos aspectos, tínhamos mais liberdade de ação. Nosso mandato podia ser cassado em dez segundos, mas a maioria (governista) respeitava mais a minoria (de oposição).

Por que isso acontecia?
A minoria tinha grandes senadores, como Franco Montoro, Orestes Quércia, Paulo Brossard, Roberto Saturnino, que davam à minoria uma base forte. A gente estava acostumado àquele ambiente difícil, mas mais aberto do que é hoje. O Senado hoje é um grupo fechado. Eu diria, com todo o respeito àqueles que estão chegando comigo, que hoje o Senado está na mão de quatro, cinco, seis pessoas. E há um comando muito forte do Executivo, principalmente sobre o Senado.

O senhor disse que a decisão do governo de usar um decreto na discussão do reajuste do salário mínimo era o “primeiro ato institucional” do governo Dilma…
Isso nos entristece. Porque mal se começa o período do governo da presidente Dilma, já se viola a Constituição. É muito triste chegar ao Senado da República e constatar, e a opinião pública precisa saber disso, que estamos tutelados pelo Executivo.

O senhor se sentiu isolado na sessão do mínimo?
Eu acho que a única coisa que a oposição não poderá fazer é se calar. O mais sério não foi só a violência contra o regimento. Foi a modificação da Constituição. Isso preocupa.

Para o senhor, isso abre um precedente perigoso?
Muito perigoso. Hoje, foi sobre um decreto sobre o salário mínimo. Amanhã, quem sabe?

O senhor ocupou o plenário nesta quinta-feira para ler o célebre discurso do ex-deputado Ulysses Guimarães, feito durante a promulgação da Constituição de 1988. E afirmou que, se tivesse intimidade com a presidente Dilma, a aconselharia a lê-lo.
Eu não tenho liberdade com a presidente. Falei com ela três ou quatro vezes por telefone. Não tenho intimidade. Mas não só ela, nós todos deveríamos meditar sobre essas palavras de Ulysses Guimarães. Eu quando li o discurso fiquei muito comovido porque fez lembrar como foi aquela luta. Aqui

Vejam bem: eu acho que faz sentido o governo tratar com mais generosidade política, desde que não faça chantagem com dinheiro público, os seus aliados fiéis e coisa e tal.

Mas fazer ameaças é coisa de gente truculenta. Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência, tem aquele ar de faxineiro de sacristia, mas não se enganem: sabe ser um Savonarola se preciso.

Hoje, no Rio Grande do Sul, Carvalho elogiou o senador Paulo Paim (PT-RS), que estava decidido a votar em favor dos R$ 560, mas recuou e ficou com o governo. Além do elogio, o ministro avançou um tantinho:
“Vamos sempre valorizar muito o gesto do Paim, que deu um passo extraordinário para ser um senador que vai muito além do salário mínimo, que será chamado para tratar grandes temas com o governo. Valorizamos muito os que foram fiéis a nós. Os que não foram, eles mesmos sabem dos problemas que vão enfrentar”.

Entenderam?

Em seguida, resolveu dar um assopradinha: “Queremos continuar contando com os senadores. Vamos manter uma boa relação com eles, sem problemas”.

Ontem, o senador Pedro Taques (PDT-MT), que votou contra o governo e afirmou que considera o projeto inconstitucional, deixou claro que ameaçaram tirá-lo da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, além, claro, de ignorar as suas emendas.

Michel Temer, vice-presidente da República, é professor de direito. A combinação poderia ser virtuosa: o doutor instruiria o político. Mas ele optou pela conjunção viciosa: o político corrompeu a sabedoria do doutor.

Ele participou hoje de um seminário promovido pelo jornal O Globo e comentou a disposição das oposições de recorrer ao Supremo contra o esbulho constitucional aprovado na Câmara e no Senado, respondeu:
“A possibilidade do decreto é evidente. Ele será apenas de natureza regulamentar, vai cumprir o que a lei estabeleceu fazendo um simples cálculo aritmético a cada ano que passa.”

A ser assim, tudo o que a lei estabelecer, a depender da vontade do Executivo e sempre que contar com a anuência do Congresso, passa a ser regulamentado por decreto. Nem o regime militar foi tão institucionalmente criativo.

As oposições vão fazer o óbvio: diante do esbulho constitucional de ontem, decidiram recorrer ao Supremo. As razões são conhecidas. O presidente do Senado, José Sarney, resolveu tocar a tecla da “judicialização da política” para condenar a iniciativa. Releiam o que diz:

“As questões políticas devem ser resolvidas aqui dentro da Casa. Nós chamarmos o Supremo como uma terceira via é uma coisa que deforma o regime democrático. Os partidos existem por delegação do povo, são eles os instrumentos que a humanidade encontrou ao longo do tempo para exercer o processo democrático da democracia representativa”.

Huuummm… Até Sarney é melhor do que isso. Fosse assim, o Poder Legislativo seria o poder soberano da democracia — e a democracia é justamente aquele regime em que nenhum poder é soberano. Soberana, esta sim, é a Constituição.

Se o Congresso vota uma lei inconstitucional, nem toda a força representativa do mundo a torna constitucional. É deste escriba a seguinte frase: a Constituição, se preciso, poupa o povo até de si mesmo — desde que tenha sido democraticamente escrita, como foi a nossa. Nem o povo, na rua, muda na porrada o que vai estabelecido no texto. Não compreender isso corresponde a não compreender o essencial do regime. Que este seja Sarney, bem, isso não me consola nem surpreende.

Se amanhã os partidos, por esmagadora maioria, decidirem que todos somos obrigados a ler “Marimbondos de Fogo” e, algumas vezes por dia, rezar com a cabeça voltada para o sítio São José do Pericumã, é o caso de recorrer ao Supremo. A obrigatoriedade não violaria a Constituição menos do que aquilo que foi votado ontem.

Entendeu, senador?

E o senador José Sarney (PMDB-AP) continua, eternidade afora, a barbarizar a verdade, com o auxílio de Romero Jucá (PMDB-RR), que, no pior cenário para o Brasil, Sarney será um dia.  Talvez nos poupe de sua literatura… Leiam o que informa a Folha Online. Volto no post seguinte.
*
Governistas criticaram nesta quinta-feira o recurso que a oposição prepara contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso sobre o salário mínimo. PPS, PV, PSDB e DEM vão questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) a inconstitucionalidade do artigo que permite o reajuste do mínimo, por decreto presidencial, nos próximos quatro anos.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que o Poder Judiciário não pode ser usado como “terceira via” para solucionar problemas da competência do Legislativo. “As questões políticas devem ser resolvidas aqui dentro da Casa. Nós chamarmos o Supremo como uma terceira via é uma coisa que deforma o regime democrático. Os partidos existem por delegação do povo, são eles os instrumentos que a humanidade encontrou ao longo do tempo para exercer o processo democrático da democracia representativa”, afirmou.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), classificou a ação da oposição de “erro político” ao considerar que o decreto vai regulamentar a política de reajuste do mínimo até 2015, como presente no projeto. “O que estamos discutindo agora, é exatamente a política de mais cinco anos de reajuste de ganho real. Se a oposição questiona isso, na verdade está contra o ganho real do salário mínimo ao longo dos cinco anos.” Jucá disse que, mesmo com a polêmica, o Executivo não vai vetar o artigo. “O governo está tranquilo quanto à constitucionalidade, existem vários pareceres, a lei está definindo os valores do reajuste. Acho que a oposição está procurando chifre em cabeça de cavalo.”

ADIN
O artigo questionado pelos partidos de oposição na Adin (ação direta de inconstitucionalidade) diz que o decreto do Poder Executivo divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal. De acordo com a oposição, seria inconstitucional o Congresso abrir mão da prerrogativa de aprovar o valor do mínimo, já que o artigo 7º da Constituição dispõe que o mínimo será fixado por lei.

“Não podemos permitir o achincalhe da instituição. Não nos resta outra alternativa a não ser ir ao STF. A maioria governista golpeou a instituição parlamentar”, disse o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR). O líder do DEM, senador José Agripino (RN), disse que o Congresso tem a “obrigação de lutar pelas suas prerrogativas” ao recorrer ao STF. “Se não o fizer, está se auto-anulando.”

Todos sempre souberam qual seria o resultado da votação de ontem no Senado. Do ponto de vista numérico, foi mesmo um massacre. Achei engraçadas as reações petralhas a cada “lavada” do governo: “Olha aí, Reinaldo! Não adiantou!” Até parece que eu estava muito preocupado com o valor do mínimo. Eu? Haver um valor da economia importante como esse indexado é um potencial problema; é um erro. Até o senador Jorge Viana, do PT do Acre, admitiu isso em seu confuso pronunciamento. A minha questão sempre foi outra: usar o debate do mínimo para fazer a denúncia política do erros do governo e, obviamente, combater o esbulho constitucional.

O caminho que resta agora às oposições — na verdade, às pessoas decentes — é o Supremo Tribunal Federal. E é aí que nós vamos ver se a miséria institucional brasileira avança ou recua. Reitero: parece uma besteirinha, mas a coisa é séria. Um truque até bem primitivo está sendo usado para solapar uma prerrogativa do Congresso. Que o Executivo o tente, vá lá. Se querem saber, a tentação de hipertrofia dos governos existe até em democracias mais seguras de sua força do que a nossa. O que é incomum é que, por esmagadora maioria, deputados e senadores abram mão do papel que lhes reserva a Constituição. Isso é muito grave!

É grave porque, se aceitam passivamente transferir ao Executivo uma atribuição que é sua no caso do mínimo, por que não o fariam em temas ainda mais delicados, desde que seja essa a vontade do Planalto? A Presidência da República, no momento, não precisa de nenhuma outra prerrogativa do Congresso. Mas pode vir a precisar, não é? Um Poder da República que abre mão de uma fatia das suas tarefas em favor do outro não é autônomo, mas mera força derivada ou caudatária. O curioso é que esse mesmo Parlamento vive a reclamar que a Justiça lhe toma funções exclusivas. Na relação com o Executivo, a servidão é voluntária.

Foi um momento triste do Congresso. Está claro, a esta altura, que temos um Poder Legislativo ainda mais encabrestado do que se mostrou no governo Lula. O petismo, do seu ponto de vista, obviamente, jogou certinho quando privilegiou a formação de uma megabancada no Senado. Se, na gestão petista passada, a Casa ainda servia de freio às vontades olímpicas do Executivo, que sempre foram acatadas na Câmara, agora não mais.

É de tal sorte absurda a aprovação do Artigo 3º do projeto do governo que me parece, numa abordagem puramente lógica e racional, impossível que venha a contar com a anuência do Supremo. Mas confesso que ando com o pé um tanto atrás. Nas discussões havidas na Corte sobre a Lei do Ficha Limpa, por exemplo, foi grande a quantidade de impropérios que ouvi, a ferir a lógica mais comezinha. Quando o estado de direito não é buscado na lei, mas no “clamor das ruas”, abrem-se as portas para os piores exotismos.

No caso do mínimo, parece, há pouca margem para interpretação e vôos condoreiros. A Constituição é muito clara — e a lei a afronta. Parece óbvio que os ministros dirão, em síntese: “Não pode uma lei mudar a Constituição”. A metafísica dos dias, no entanto, não é boa; torna opacas as idéias mais iluminadas e luminosas. Podem apostar: não faltarão ministros a flertar com a feitiçaria produzida pelo Planalto, em parceria com a CUT.

O jogo para aprovar o projeto do mínimo foi pesado, mesmo o governo tendo uma maioria folgada no Senado. Volto à fala do senador Pedro Taques (PDT-MT) — ex-membro do Ministério Público, com destacada atuação contra o crime organizado —, que apontou o caráter inconstitucional do Artigo 3º do projeto:

“Algumas pessoas me disseram que, se me manifestasse assim, o PDT me tiraria da Comissão de Constituição e Justiça, inviabilizaria minhas emendas [ao Orçamento] e indicações de cargos”.

Com delicadeza, Taques está dizendo o seguinte: FUI AMEAÇADO!

Acanhadíssima a atuação do senador Aécio Neves (PSDB-MG) na votação do projeto do salário mínimo. Quem esperava ver o leão, o grande articulador em ação, decepcionou-se. Quem liderou a primeira fase da resistência foi, sim, um político de Minas: Itamar Franco (PPS). Podem até dizer: “Ah, mas foi combinado com Aécio”. Então faltou a noção de tempo.

Aécio não participou dos debates sobre o valor do mínimo. Não se ouviu a sua voz. Guardou-se para ser o protagonista da noite na votação do destaque que suprimia o Artigo 3º da lei — aquele da inconstitucionalidade. Aí fez um bom discurso, embora precisa melhorar a entonação de palanque. Ela é um pouco anos 50 demais, muito empostada, com uma melodia de discurso de político velho, à moda antiga. Nesse caso, sim, é preciso mesmo ser pós-Lula. O Apedeuta mudou esse tom para sempre.

Quando Aécio falou, a noite já ia longe — dois ou três minutos depois, José Sarney encerrava a votação. O que eventualmente se pretendia protagonismo virou coadjuvação.

José Sarney é uma piada!

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) tinha direito a falar cinco minutos na condição de autor do destaque que suprimia o Artigo 3º do Projeto de Lei, aquele que solapa a Constituição. Pois bem… A Mesa do Senado costuma sempre dar um minutinho a mais, dois… Sarney, muito bonzinho, concedeu 12 minutos extras a Aécio: falou por 17.

Violou, assim, o Regimento. Por amor a Aécio? Não só…

Em seguida, num procedimento também anti-regimental, resolveu dar a palavra ao senador Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado. O Regimento não prevê a fala de alguém contrário ao destaque.

Confrontado com as regras, sabem o que respondeu Sarney? Como ele já havia desrespeitado mesmo o Regimento ao deixar Aécio falar 17 minutos, não via mal nenhum e considerava questão de justiça desrespeitá-lo de novo para Costa falar.

Sarney, este monumento moral, este Colosso de Rhodes da literatura, este pilar do pensamento lógico, acredita que dois erros fazem um acerto. Questionado pelo próprio Aécio, respondeu que havia sido generoso com o tucano e estava compensando o PT, o que levou o mineiro a dizer que melhor teria sido a interrupção de sua fala.

O mais espantoso, o mais escandaloso, o mais especioso, o mais espetacular nisso tudo é que essa lambança regimental se dava justamente no destaque que acusava a inconstitucionalidade do Artigo 3º da lei.

No dia em que os senadores abriram mão de uma prerrogativa que pertence ao Poder da República que eles integram, Sarney resolveu usar o regimento como bem quis, ora sendo indevidamente condescendentes com um senador da oposição, ora concedendo a um senador do governo uma prerrogativa inexistente. Costa acabou abrindo mão da palavra. Abria mão daquilo a que não tinha direito.

Paulo Francis perguntava: “Ninguém vai enfiar uma estaca no coração dele?”

Brasília é a Transilvânia, e o Senado é seu castelo.

Violação da Constituição é aprovada no Senado por 54 votos a 20, com três abstenções.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), violou duas vezes o Regimento do Senado durante o encaminhamento da votação do destaque que tratava justamente o esbulho constitucional.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), finalmente, fala: defende a supressão do Artigo 3º da lei do salário mínimo, aquele que solapa a prerrogativa do Congresso e viola a Constituição.

Pronto! Por 54 votos a 19 e 4 abstenções, rejeitado o destaque de R$ 560, do DEM.

Rejeitado o destaque do PSDB de R$ 600 por 55 votos a 17, com 5 abstenções. Agora se vota o destaque do DEM, de R$ 560. Será rejeitado também.

Está sendo votado o destaque de R$ 600. É claro que será derrotado. A questão é de natureza política. Falaremos mais a respeito na madrugada.

Aécio Neves (PSDB-MG) silenciou. Mas com impressionante convicção. Aécio dizia ser o pós-Lula. Pelo visto, já se considera também o pós-Dilma.