Por Fausto Macedo, no Estadão:
Não bastasse o cerco a que é submetido no Congresso e na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde estão em curso projetos e propostas de emenda à Constituição que alijam promotores e procuradores das investigações, o Ministério Público enfrenta agora outro adversário de peso. A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) criou uma comissão de notáveis para defender a PEC 37, proposta de emenda que assegura à polícia exclusividade para apurações de âmbito criminal.

Sob a presidência do advogado José Roberto Batochio – ex-presidente da OAB – e integrada por reconhecidos advogados criminalistas, a OAB paulista instalou uma Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais para tratar dos poderes de investigação do Ministério Público na esfera penal, inclusive no que se refere à PEC, em tramitação no Congresso.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o debate sobre a PEC 37 está desfocado: “A PEC não quer restringir os poderes do Ministério Público, cujo papel é relevantíssimo e está claramente estabelecido pela Constituição Federal de 88. Na verdade, propõe restabelecer a imparcialidade na fase de investigação, segundo a qual a Polícia Judiciária (Civil e Federal) investiga, o Ministério Público denuncia, a Advocacia faz a defesa e o Judiciário julga.”

Para Costa, “quem acusa, não pode comandar a investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o equilíbrio entre as partes da ação penal”.
(…)

Então…

Vejam este índio num lixão.

 O que ele faz aí?  Já chego lá.

Eu sou mesmo mau como um pica-pau. E injusto. Critiquei aqui o silêncio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que viu a Constituição ser rasgada nas ruas pelos idiotas que foram hostilizar Yoani Sánchez e se calou. Pior: constatou que um funcionário graduado do governo participou da conspiração para difamá-la e se calou também. Mais grave ainda: ficou sabendo que o embaixador cubano no Brasil confessou que agentes do regime comunista da ilha atuavam livremente por aqui, ao arrepio da lei, e se calou mais uma vez. Eis a OAB, de tão gloriosas tradições em defesa da democracia. Mas agora entendi tudo: a Ordem estavam muito ocupada. No sábado, em Roraima, estava empenhada na criação da Comissão que vai cuidar dos direitos dos indígenas. A sua presidente, já é empossada, é a advogada Joênia Bastista de Carvalho — que é de origem indígena.

Vocês conhecem Joênia. Ela fez parte da banca que defendeu a expulsão dos arrozeiros de Raposa Serra do Sol. Em sua homenagem, escrevi, no dia 28 de agosto de 2008, o texto Joênia morena, Joênia, você se pintou.  Reproduzo em azul só um trechinho para voltar a 2013:

Quando vi Joênia Batista Carvalho no STF com o rosto pintado, advogada e “índia”, confesso que também senti uma coisa: acídia! Não sabem o que é? Procurem por “acédia” no Houaiss. Uma certa moleza, prostração… Uma wapichana chamada Batista Carvalho já renderia um pequeno tratado sobre o processo de colonização e miscigenação no Brasil. Eu não sabia se acendia uma fogueira na sala e começava a bater o pé no chão para acordar os mortos (as danças festivas são diferentes: nesse caso, você deve bater o pé no chão…) ou se pegava a Constituição. Na dúvida, fiquei ali, inerte, mesmerizado por aquele espetáculo. Era uma representação brechtiana, ciente de sua farsa? Era um troço stanilavskiano, com a personagem realmente completamente dentro do papel? Ou era só Arrelia?
Joênia advogada é fruto da chegada à região da detestável “civilização”, já que é formada em direito pela Universidade Federal de Roraima. Os índios de Raposa Serra do Sol não vivem mais da pesca, a não ser aquela que se faz nas águas turvas e perturbadas da antropologia da reparação. Mandou bala: “A terra indígena não é só a casa onde se mora, é o local onde se caça, onde se pesca, onde se caminha. A terra não é um espaço de agora, mas um espaço para sempre”. Nem que tivesse combinado com o ministro Ayres Britto, relator da questão, teria havido tamanha identidade: ele disse que a “terra indígena” é um ente. E exaltou, em nossos silvícolas, que ele chama “aborígines”, a harmonia entre homem e natureza.
Tanto Joênia quanto Britto — além da parcela “indianista” da imprensa — querem nos fazer crer que os ditos índios de Raposa Serra do Sol vivem como… índios. Pois é… Alguns mentem de caso pensado porque obterão benefícios se a farsa prosperar. Outros embarcam numa ilusão porque acreditam estar fazendo, de algum modo, justiça histórica.
O país dá, assim, curso a uma fantasia de resultados desastrosos. Reitero: o país reserva 13% do território nacional a, no máximo, 750 mil índios (0,41% da população) — boa parte já integrada à nossa cultura. E quais são os benefícios dessa política? Por acaso os índios conquistaram algum forma de autonomia econômica? Conseguem viver por seus próprios meios? Não! Mas, ao menos, preserva-se a terra onde estão? Também não. Boa parte delas acaba sendo invadida por madeireiras, garimpeiros e toda sorte de bandoleiros — e com a conivência dos índios.
(…)
Volto a 2013
A reivindicação para que os arrozeiros e brancos no geral deixassem a região — e eles foram expulsos de lá, inclusive casais mistos, formados de brancos e índios! — era de uma parcela radicalizada dos índios, diga-se, que estava sob a influência do Conselho Indigenista Missionário e de uma ONG financiada por entidades estrangeiras, com destaque para a Fundação Ford. Hoje em dia, não se produz mais arroz por lá. As fazendas foram abandonadas. Uma parcela dos moradores da reserva deixou o local por falta de trabalho e foi morar numa favela em Boa Vista.

Em maio de 2011, VEJA voltou a região e constatou o desastre. Há índios trabalhando num lixão, como Adalto da Silva, aquele da foto. Morava na reserva. Com o fim dos arrozais, teve de ir embora. Hoje, mora na favela. E daí? A Fundação Ford está feliz. Os padrecos do Conselho Indigenista Missionário estão felizes — afinal, para eles, basta que todos sejam igual e miseravelmente “filhos de Deus”; esse Deus, lamento!, é Anhangá!!! Os ongueiros estão felizes, e os novos coronéis de um belo pedaço do território nacional estão felizes. E a AOB? Direitos de famílias que estavam na região havia mais de 200 anos foram para o lixo. A entidade não moveu uma palha. Ao contrário: continua a pintar o rosto e a botar na cabeça um cocar da 25 de março e a se apresentar para o carnavalização do politicamente correto.

Mandando a lógica ir tomar um café na esquina, afirmou o presidente da OAB: “O objetivo é dar atenção especial às minorias, já que proteger os direitos fundamentais da pessoa humana é uma das missões da OAB”. Como é que é, doutor? Essa lógica vem de onde? Vamos tentar de novo: então o objetivo é dar atenção ESPECIAL às minorias JÁ QUE proteger os direitos etc. é uma das missões da OAB????  O que faz, doutor, a LOCUÇÃO CONJUNTIVA CAUSAL “já que” em sua frase? Sou paciente. Também procuro ser didático.

Atentem para esta frase:
“O objetivo é dar atenção especial às MAIORIAS, já que proteger os direitos fundamentais da pessoa humana é uma das missões da OAB”.
Essa frase faz sentido, presidente? Respondo: Não! A exemplo da sua. Os direitos “fundamentais da pessoa humana”, doutor, se fundamentais são, não se restringem a “maiorias” ou “minorias”. Sem querer chateá-lo demais, proponho uma questão: agredir os direitos fundamentais de uma “maioria” em benefício de uma “minoria”, na sua opinião, é o quê?
a) agressão a direitos fundamentais;
b) uma poesia humanista.

Não sei se me fiz entender. Acho que sim.

Na origem desse conversa toda está a PEC 215, que tramita na Câmara, que torna competência do Congresso a demarcação de terras indígenas. Uma outra, a 38, que está no Senado, atribui tal função àquela Casa. Segundo a Constituição, a tarefa hoje é do Poder Executivo, por intermédio da Funai.

Bem, bem, bem…  José Eduardo Cardozo já andou dizendo que tais PECs são inconstitucionais. Parece que a OAB também vai entrar nessa. A sigla PEC quer dizer justamente “Proposta de Emenda Constitucional”. A menos que elas agridam uma das cláusulas pétreas da Constituição, e não parece ser o caso, é o instrumento adequado para mudar o que está na Carta.

Nada menos de 13% do território brasileiro estão hoje destinados a reservas indígenas — pouco mais de 700 mil pessoas. Uma boa parcela vive fora dessas áreas. É uma quantidade de terra fabulosa. A esmagadora maioria dos índios, no entanto, está na miséria. E a grande reivindicação, no fim das contas, é para que tudo fique como está, mas com ainda mais terras. E que se acrescente: os grandes responsáveis pela invasão das reservas por madeireiras e pelo garimpo ilegal são os próprios índios. E não! Não é por ignorância! Trata-se de negócios mesmo!

Não! Não tenho nada contra, em si, a que a OAB faça comissões disso e daquilo. Eu critico, isto sim, alguns juízos tortos, como aquele expresso pelo presidente da entidade. Eu critico, isto sim, o que chamo de apego preguiçoso, já que irrefletido, a uma causa porque, afinal, compõe o coquetel do politicamente correto.

Uma OAB digna deste nome formaria uma comissão para saber em que resultou a intervenção feita em Raposa Serra do Sol. Respondo: miséria, agressão a direitos adquiridos e, acreditem!, racismo! Casais mistos tiveram de deixar suas respectivas casas ou, então, se separar. Depois das correntes que querem achar o direito na rua, a OAB decidiu achar o direito na taba. Continuo firme no propósito de achar o direito na lei.

Vocês leram o que disse a direção da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) sobre os atos covardes perpetrados contra a blogueira Yoani Sánchez? Não? Compreendo. É que a ABI não disse nada. Na última vez em que a entidade frequentou o noticiário, tinha cedido seu auditório no Rio para José Dirceu comandar um ato contra o Poder Judiciário brasileiro. Estava presente, desrespeitando a lei, o embaixador da Venezuela no Brasil, Maximilien Arveláiz.

Vocês leram o que disse a direção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre as ações ilegais que constrangeram a cubana no Brasil? Viram o que afirmou o Conselho Federal sobre o fato de uma embaixada organizar atos de caráter político e confessar que espiões de um país estrangeiro transitam livremente pelo país? Não? Compreendo. É que a OAB não disse nada. Na última vez em que frequentou o noticiário, o comando da entidade enunciou que estava disposto a verificar se a delação premiada é mesmo inconstitucional, como pretendem dois doutores que trabalham para mensaleiros: o notório Kakay (Antonio Carlos de Almeida Castro) e José Luiz de Oliveira Lima (o querido “Juca” de alguns jornalistas), que tem como cliente José Dirceu, aquele que comandou um ato contra o Judiciário em pleno território da ABI.

Essas duas ausências dão conta do estado miserável do que já se chamou “sociedade civil” no Brasil. As duas omissões são igualmente graves porque os ataques à blogueira remetem mesmo à razão de ser de cada uma delas. A principal tarefa da ABI é zelar pela liberdade de expressão e pela preservação dos valores éticos da profissão de jornalista. A filóloga Yoani Sánchez é também jornalista. A palavra é a sua matéria-prima. Em Cuba, luta por um regime de liberdades democráticas, por pluralismo político, por respeito aos direitos humanos. Esses valores constituem a essência da história da associação. A única ABI que expressou seu repúdio às agressões foi a Associação Baiana de Imprensa. A Federação Nacional dos Jornalistas, conforme o esperado, também se calou. Nem poderia ser diferente. A Fenaj tentou criar no país o Conselho Federal de Jornalismo, que colocaria  o trabalho da imprensa sob censura, a exemplo do que ocorre em Cuba, que essa gente ama tanto.

O que dizer, então, da OAB? É a entidade que, em tese, vigia, em nome da sociedade, a, por assim dizer, saúde jurídica do país. Não tem função meramente cartorial. Ao contrário: a Ordem sempre foi um organismo político, buscando zelar, como expressão da sociedade civil, pela qualidade do estado democrático e de direito. Os constrangimentos a que s arruaceiros — PAREM, SENHORES DA IMPRENSA, DE CHAMAR PESSOAS QUE PROMOVEM AQUELA BAIXARIA DE “MANIFESTANTES”! — submeteram Yoani até agora desrespeitam a ordem legal, violam-na. Como é que a OAB ousa — a palavra essa! — ficar muda?

Eis mais um sintoma de uma sociedade em que um campo ideológico está hipertrofiado (tenha ele o nome que se queira dar: esquerda, vigarice, oportunismo) em prejuízo de outro, que está acuado. Que “outro” é esse? O dos defensores da democracia representativa, da ordem legal e democrática, do estado de direito. OAB e ABI já se manifestaram sobre casos com muito menos gravidade do que esse.

Não se trata de superestimar o caso Yoani. A rigor, nem cumpre falar em assegurar a “pluralidade” porque mal se ouviu o que ela tinha a dizer. A questão é ainda anterior: trata-se de assegurar o direito à voz. Se esses vândalos fazem isso agora com uma visitante de um país estrangeiro, não tarda, e estarão fazendo também com os nacionais. 

Que país exótico!

A delação premiada fez uma bomba explodir no DEM. Foi a concessão do benefício, com redução da pena, que transformou Durval Barbosa — lembram-se dele? — no algoz do então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Barbosa, como se sabe, também cometeu uma penca de crimes. Nem eu nem você, leitor amigo, o queremos como professor de Educação Moral e Cívica. Eu mesmo já escrevi aqui sobre inconvenientes desse expediente, especialmente quando o delator continua, como Durval continuou durante algum tempo, a fazer política. Mas daí a tentar declarar a prática ilegal ou inconstitucional? Ora, tenham a santa paciência!

Sigamos. Enquanto a delação premiada servia para fazer picadinho de um partido político da oposição, a “consciência jurídica” da nação se calou, não é? Agora, advogados de mensaleiros, como Antônio Carlos de Almeida Castro e José Luiz de Oliveira Lima, defensores, respectivamente, de Duda Mendonça e José Dirceu, decidiram atestar a sua suposta amoralidade. Dizem que nem mesmo aceitariam advogar para clientes que a ela recorressem.

Entendi

A concessão de um benefício como esse a Marcos Valério, então, nem pensar, certo? Ainda que ele pudesse revelar tudo o que ainda não sabemos sobre a tramoia do mensalão. Enquanto a delação serviu para quase destruir o DEM, com seus óbvios efeitos eleitorais, tudo parecia um grande movimento de moralização da nação. Agora, passou-se a considerar a prática o sumo da amoralidade.

O próprio presidente da OAB,  informa a Folha, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma que vai propor que a Ordem discuta se o expediente é ou não constitucional.  Huuummm… É… Se dois advogados de mensaleiros demonstram seu inconformismo tardio, é mesmo o caso de debater, né? Ai, ai… Perguntem no que teria dado a Operação Mãos Limpas, na Itália, que tirou de circulação um bando de bandidos, sem a prática. Como a Constituição não são cartas de tarô, cujo sentido depende bastante de quem as lê, o presidente da OAB poderia dar uma dica de quais artigos da Carta alimentam a sua dúvida.

Esse debate é ridículo. É claro que nem toda delação é aceitável e que é preciso que venha acompanhada de algumas exigências: a) que o delator já tenha parado de delinquir; b) que seja necessariamente punido, porque também criminoso, ainda que com pena menor do que se não tivesse colaborado; c) que preste informações fidedignas e relevantes ao esclarecimento do caso, sem selecionar alvos, o que poderia concorrer para encobrir crimes, não para solucioná-los.

Satisfeitas essas condições, é evidente que se deve considerar a delação premiada entre os instrumentos para investigar e punir crimes. Os juízes, diga-se, na fase da dosimetria, já fazem, à sua maneira, uma espécie de “delação premiada”: a colaboração do réu é contada entre os elementos que minimizam a pena.

Situação das cadeias
Os petistas e seus prepostos são mesmo pessoas notáveis. As três gestões do PT (duas de Lula e a de Dilma, em curso) jamais deram bola para a situação dos presídios brasileiros, por exemplo. Nada! Bastou que surgisse a possibilidade de alguns companheiros irem em cana, e então os patriotas se lembraram das agruras em que vivem os presos. Num rompante, José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, chegou a dizer que preferiria o suicídio a ficar numa cadeia no país. Ele se tranquilize. Dirceu certamente ficará numa cela confortável e não é do tipo que possa tirar a própria vida, constrangido pela vergonha.

Se um petista vier a cometer matricídio, aparecerá um “jurista” para dizer que a gente não deve se meter na sagrada relação entre mãe e filho…

Do site do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Divulgado pela 36ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil — São José dos Campos, o relatório da Comissão Especial para Acompanhamento da Desocupação do Local Denominado “Pinheirinho” — “fruto de um esforço conjunto que envolveu dezenas de advogados que voluntariamente acompanharam toda a problemática em suas diversas fases e realizaram incontáveis diligências” — diz que, entre as causas da desocupação, a principal pode ser “a exploração política e econômica praticada pelos líderes do movimento contra a população carente que se instalou no Pinheirinho”.

Segundo o texto, “a maioria esmagadora da população joseense, de todos os estratos sociais, era amplamente a favor da desocupação do Pinheirinho, fato que constatamos pessoalmente, inclusive em conversa com moradores próximos à área invadida e de perfil social semelhante”.

Sobre a questão judicial, o relatório diz que são inaceitáveis as críticas dirigidas à Magistrada que preside a ação de Reintegração de Posse. Cumpriu o seu trabalho dentro da legalidade, agiu no estrito cumprimento de sua obrigação, demonstrou coragem e coerência. Estavam em jogo não somente o direto da parte, mas o dos credores da massa falida e principalmente a própria legitimidade e autoridade do Poder Judiciário e dos poderes constituídos. Em outras palavras, a Magistrada assegurou a credibilidade de nosso sistema democrático gravemente afrontado por forças antidemocráticas. Contou com o necessário e adequado apoio do Tribunal de Justiça”.

Sobre a atuação da Polícia Militar, o relatório diz: “podemos afirmar com absoluta tranquilidade que NÃO existiram confrontos ostensivos. De uma forma geral, as famílias se retiraram em relativa ordem e se não foi integralmente pacífica, certamente não foi contaminada por violência generalizada, fato surpreendentemente positivo em face das circunstâncias… Os números nos permitem afirmar com tranquilidade que inexistiu violação dos Direitos Humanos na conduta geral da Polícia Militar, mas casos isolados que não podem macular a operação como um todo. Podemos atestar a imensa preocupação, tanto dos Comandantes como dos Soldados, em evitar vítimas e respeitar a integridade física e moral das pessoas”.

O relatório também traz considerações sobre as políticas públicas de acolhimento dos moradores e seu cumprimento pela Prefeitura de São José dos Campos e sobre a atuação da OAB local.

O documento é assinado pelo relator Cristiano Joukhadar, pelo presidente da 36ª Subseção Júlio Aparecido Costa Rocha, pelo secretário adjunto Márcio Santos da Costa Mendes, pelo presidente da Comissão e Tesoureiro Paulo Thiago Borges Palma e pelos representantes das comissões envolvidas na elaboração (Segurança Pública, Direito do Idoso, Direitos da Pessoa com Deficiência, Política Criminal e Penitenciária, Mulher Advogada, Criança e do Adolescente e Direitos Humanos).
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A íntegra do relatório está aqui

Por Elvira Lobato, na Folha:

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, é acusado de receber licença remunerada indevida de R$ 20 mil mensais do Estado do Pará. A ação civil pública foi proposta na semana passada por dois advogados paraenses em meio a uma crise entre a OAB nacional e a seccional do Pará, que está sob intervenção. Um dos autores da ação, Eduardo Imbiriba de Castro, é conselheiro da seccional. Segundo os acusadores, Ophir Cavalcante, que é paraense, está em licença remunerada do Estado há 13 anos -o que não seria permitido pela legislação estadual-, mas advoga para clientes privados e empresas estatais. Eles querem que Cavalcante devolva ao Estado os benefícios acumulados, que somariam cerca de R$ 1,5 milhão. Cavalcante é procurador do Estado do Pará. De acordo com os autores da ação, ele tirou a primeira licença remunerada em fevereiro de 1998 para ser vice-presidente da OAB-PA. Em 2001, elegeu-se presidente da seccional, e a Procuradoria prorrogou o benefício por mais três anos. Reeleito em 2004, a licença remunerada foi renovada.

O fato se repetiu em 2007, quando Cavalcante se elegeu diretor do Conselho Federal da OAB, e outra vez em 2010, quando se tornou presidente nacional da entidade. Segundo os autores da ação, a lei autoriza o benefício para mandatos em sindicatos, associações de classe, federações e confederações. Alegam que a OAB não é órgão de representação classista dos procuradores. Além disso, a lei só permitiria uma prorrogação do benefício.

Por Isis Brum, no Estadão:
De 610 escolas de Direito do País, 90 não tiveram nenhum aluno aprovado no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No Estado de São Paulo, onde estão 17 dessas instituições, apenas a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp) aprovaram mais da metade dos bacharéis que fizeram a prova.

Aplicado em dezembro, o terceiro exame unificado da OAB teve os piores índices da história da entidade: apenas 9,7% dos candidatos que fizeram a prova foram aprovados. Em São Paulo, a taxa foi um pouco superior, 11,2%, diz Edson Cosac Bortolai, vice-presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem.

A Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, da USP, lidera o ranking paulista, com aprovação de 63,4% dos 301 que participaram do exame. Em seguida está o curso da Unesp, em Franca, interior de São Paulo, que teve 60,7% dos 84 candidatos considerados aptos.

Abaixo delas, nenhuma outra instituição conseguiu aprovar metade dos estudantes inscritos, caso de escolas particulares tradicionais. A Faculdade de Ciências Econômicas de Campinas (Facamp) obteve o terceiro melhor desempenho no Estado, com aprovação de 44,4% dos alunos. Depois aparecem a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com 42,60%; a Escola de Direito de São Paulo da Getúlio Vargas, com 42%; e, ocupando a sexta posição, a Universidade Presbiteriana Mackenzie, com 36%.

Apesar de ser a primeira colocada do Estado, a USP está na quarta posição no ranking das escolas que mais aprovaram. No topo da lista aparece a Universidade de Brasília (UnB), seguida por duas federais de Minas Gerais: Universidade Federal de Juiz de Fora e Universidade Federal de Minas Gerais. Em geral, as instituições públicas alcançaram os melhores resultados.

“Hoje, podemos aferir como vai o ensino jurídico no Brasil. E o que temos é de baixa qualidade”, diz Ophir Cavalcante, presidente da OAB. “Espera-se que o Ministério da Educação seja mais rigoroso com os critérios de abertura e reconhecimento de cursos.” Segundo ele, são oferecidas no País 651 mil vagas em Direito todos os anos. Cavalcante quer que o MEC acompanhe as faculdades com baixos índices e estabeleça metas, sob risco de punição com redução de vagas e suspensão de cursos. Aqui

O Estadão Online publica uma reportagem de Felipe Recondo e Eduardo Bresciani, que reproduzo abaixo, que está essencialmente correta, inclusive no título: “Sob Dilma, União reafirma decisão do STF sobre validade da Lei da Anistia”. Na homepage, o editor decidiu dar aquela esquentadinha básica, e e escreveu a seguinte bobagem: “Sob Dilma, Advocacia-Geral mantém anistia a crimes de tortura”. É uma tolice. A Advocacia-Geral não tem poder para manter ou mudar coisa nenhuma. No máximo, ela defende um ponto de vista. No caso em questão, apenas evoca decisão anterior do Supremo. Outro erro importante: o tribunal não anistiou a tortura; é uma leitura ideológica essa. O tribunal reconheceu o caráter amplo, geral e irrestrito da lei. Leiam o texto. E aí volto para comentar a impressionante declaração de Ophir Carvalcante!

Por Felipe Recondo e Eduardo Bresciani:
Pela primeira vez no mandato da presidente Dilma Rousseff, o governo afirmou que a Lei da Anistia não permite a punição de envolvidos em crimes de tortura e violação de direitos humanos. Em parecer, a Advocacia-Geral da União reforçou o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a anistia vale para todos os crimes cometidos durante a ditadura. Com isso, o governo reitera que o Estado brasileiro não precisa cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – braço da Organização dos Estados Americanos (OEA) -, que condenou o Brasil em 2010 por não punir os agentes de Estado responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas envolvidas na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, e por não rever o alcance da Lei de Anistia.

Pela sentença da OEA, o Estado brasileiro teria de investigar todos os “crimes contra a humanidade” praticados no País e teria de pagar indenização de US$ 3 mil para cada família dessas 62 pessoas, a título de ressarcimento por danos materiais, e US$ 45 mil, a título de ressarcimento por danos morais. A manifestação do governo no STF levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora do processo contra a anistia para militares responsáveis por crimes durante a ditadura, a acusar a presidente Dilma Rousseff de enganar seus eleitores.

“É uma guinada à direita que um governo ideologicamente de esquerda está dando. É uma traição a quem votou num candidato com um passado mais a esquerda”, afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. “Essa é uma síndrome dos governantes. Já houve quem dissesse, em nome da governabilidade, para que os brasileiros esquecessem o que ele havia escrito”, afirmou em referência ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Justificativa. Na manifestação encaminhada ao Supremo no último dia 8, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o Brasil não estaria obrigado a cumprir a decisão da Corte Interamericana. Para isso, argumentou que a Convenção Interamericana, que foi a base legal para a condenação ao Brasil, foi referendada 13 anos depois do início da vigência da Lei de Anistia. Além disso, acrescentou que está amparada na Constituição a decisão do STF de manter a anistia para todos os crimes cometidos por agentes de Estado e por militantes de esquerda durante a ditadura.

Comento
Para o senhor Ophir Cavalcante, governos ideologicamente de direita justificam atos de tortura, atrocidades, desumanidades; já os governos “ideologicamente de esquerda”, fica claro em sua fala, fazem o contrário. É por isso que, ainda hoje, governos como o chinês, cubano e norte-coreano são exemplos notáveis de respeito aos direitos humanos. Não por acaso, o maior humanista que a história conheceu chamava-se Mao Tse-Tung, que era “ideologicamente de esquerda”. Depois dele, vem Josef Stálin, outro potentado no respeito aos direitos civis e à divergência. Pol Pot também demonstrou com quantos crânios se constrói o novo homem. Já direitistas como Winston Churchill e Konrad Adenauer se fizeram notar pelo rastro de sangue que deixaram uma vez no poder.

De todo modo, Ophir presta um serviço importante: deixa claro que exerce a sua função segundo um ponto de vista de esquerda e que a revogação da Lei da Anistia não é matéria de direito, mas de ideologia; não se trata de direito, mas de perseguir a direita — ou o que ele considera como tal…

Delinqüência intelectual
A referência que faz a Fernando Henrique Cardoso é pura delinqüência intelectual, lastimável para alguém na sua posição. FHC nunca disse aquela frase que lhe atribuíram. Tanto é assim que ela não está registrada em lugar nenhum. É mentira! Se Ophir soubesse do que está falando — e, visivelmente, não sabe; vai longe o tempo de Raymundo Faoro —, veria que os oito anos de mandato de FHC foram absolutamente compatíveis com a sua obra.

Assim vamos. Houve um tempo em que a OAB simbolizava a defesa da democracia e do estado de direito; hoje, ela tem se tornado notável por tentar pôr o aparelho jurídico a serviço de uma causa — “de esquerda”, como se nota.

Ainda sobre o post abaixo, em que trato do apoio de Wadih Damous, presidente da OAB-Rio, à proposta de “desarmamento” de José Sarney, pergunto: o que a entidade fez até agora para exigir que o Estado cumpra a sua função e consiga desarmar os bandidos? O que a OAB fez até agora para exigir que o estado cumpra a sua função e vigie as fronteiras brasileiras, por onde entra a larga maioria das armas que circula no Brasil? Tenham paciência! A OAB que quer punir o cidadão de bem é leniente com a desídia do Estado.

Sempre que acontece alguma tragédia no Brasil, as primeiras vítimas são, evidentemente, as pessoas colhidas por ela; em seguida, mata-se a lógica. Como corolário, tem-se a morte da verdade. Leiam o que vai na Folha Online, com informações da Rádio Senado. Volto em seguida.

O presidente da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro), Wadih Damous, elogiou a iniciativa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de apresentar nesta terça-feira (12) aos líderes partidários uma proposta para a realização de um novo referendo sobre o desarmamento. Damous ressaltou, no entanto, que o livre comércio de armas não deve ser pensado apenas sobre o ponto de vista da tragédia de Realengo (RJ), onde um homem matou a tiros 12 crianças na semana passada, mas nas estatísticas de violência do dia a dia. “Diz respeito também a possibilidade de essas armas proporcionarem tragédias domésticas por conta de pessoas que têm armas guardadas em casa e que em um momento de descontrole usam até contra familiares”, diz Damous.

O Ministério da Justiça vai antecipar o lançamento da campanha do desarmamento, realizada anualmente em novembro. O recolhimento de armas de fogos da população é realizado desde 2004, quando foram entregues 500 mil. Segundo dados oficiais, existem quase 17 milhões de armas em circulação no país. Dessas, cerca de 8 milhões não estão registradas.

Referendo
Sarney vai sugerir a realização de um referendo para que a população possa decidir novamente sobre a proibição da venda de armas no país. Na consulta feita em 2005, quase 64% dos eleitores se manifestaram contrariamente ao fim do comércio de revolveres, pistolas, entre outros. Pelo Estatuto do Desarmamento, apenas o porte está vetado e é punido com pena de dois a seis anos de prisão.

Voltei
O debate está definitivamente tomando um rumo torto. O doutor Wadih tem todo o direito de achar, principalmente morando no Rio, que armas nas mãos de cidadãos decentes é um risco para a sociedade. É uma tese. Ele pode, claro!, tentar convencer disso esses mesmos cidadãos decentes.

Como ele tem opinião, mas não é mágico, não conseguiria estabelecer a relação entre uma arma legal e o que aconteceu no Rio. Então ele faz o quê? Deixa claro que a suposta virtude da proposta é proteger as pessoas de bem, no caso de acidentes domésticos com armas.

Os dados são por demais eloqüentes. Das 17 milhões de armas que haveria no país — como se fez tal estatística, não sei —, 8 milhões não estariam registradas. A tal campanha recolheu 500 mil, parcela obviamente ínfima se considerarmos o conjunto. Como se viu então, a maior parte era garrucha enferrujada. Mas isso ainda diz pouco.

Se o Brasil tiver mesmo só 17 milhões de armas em circulação, o número é relativamente baixo — alto é o percentual sem registro, aí sim! Nos EUA, onde se compra  uma pistola na loja da esquina, há 6 homicídios por 100 mil habitantes; no Brasil, onde adquirir uma arma legal é muito complicado, há 26. De novo, o doutor Wadih não conseguiria demonstrar a virtude de sua tese.

Mais pode ser dito: se um dia for absolutamente proibido comprar uma arma, considernado que o estado continuará inepto para garantir a segurança dos cidadãos; considerando que os bandidos não vão atender aos apelos do doutor Wadih e de José Sarney; considerando que, em áreas remotas do país, onde a polícia demoraria algumas horas para chegar em caso de ameaça iminente, o homem de bem terá se de meter com o crime para se proteger.

A OAB já foi a entidade que, por excelência, punha-se em defesa dos direitos individuais contra as exorbitâncias do Estado. Hoje, ela se transformou num sindicato, de aspecto meramente corporativista, a serviço de meia-dúzia de ONGs influentes.

O doutor Wadih foi um dos que engrossaram o coro “caça-Bolsonaro”, confundindo o direito que o deputado tem a uma opinião, por mais imbecil que seja, com o conteúdo dessa opinião.

Chamem os advogados, pelo amor de Deus! Quem é que vai nos proteger da OAB?

Alguém precisa dizer ao doutor Ophir Cavalcanti, presidente da OAB, que o Supremo Tribunal Federal não é um organismo subordinado à Corte Internacional de Direitos Humanos, que decidiu, acreditem!, que a Lei da Anistia não vale e que a decisão do STF também não! A questão sobre o alcance da Lei da Anistia é um assunto interno, diz respeito ao país e já tem uma sentença da nossa Corte Suprema. Fim de papo! Haverá Comissão da Verdade, tentativa de encontrar os corpos, etc. Mas não há a possibilidade, sem violar a Constituição e a ordem jurídica, de invalidar a Lei da Anistia ou lhe dar uma outra interpretação com efeito retroativo.

Tudo bem: essa era uma luta que a direção anterior da OAB, entre muitos outros equívocos, levou adiante. Se o doutor Ophir quiser insistir, ele que o faça. Mas não vai acontecer o que pede sem que se atropele a Constituição e o próprio STF. Lei de Anistia não é perdão, já ensinou Paulo Brossard, mas esquecimento — para efeitos jurídicos. Ninguém perdoou nem torturadores nem terroristas. Há muito assassinos soltos por aí que não pegaram um dia de cana. Dos dois lados. As forças políticas, num dado momento, decidiram que era preciso deixar pra lá aquele passado para seguir adiante. Direito à memória? Bem, cada um cultive a sua e a de seu grupo como quiser. Estamos falando de leis.

Ora, se aquela Lei da Anistia tem de ser revista, por que não todas as outras, já que não foi única? Vamos recomeçar o Brasil pelas musas! Não é assim só aqui, não. Baltazar Garçon, o midiático juiz espanhol, tentou jogar no lixo aquele que foi considerado um pacto político exemplar, o de Moncloa, e deu com os burros n’água. Imaginem se cortes internacionais forem rever agora os processos de transição política da URSS, dos países da antiga Cortina de Ferro, da África do Sul… A história do mundo tem de parar para ficar revendo o passado. Vamos ver quantos vão querer meter em cana a canalha de Fidel Castro no dia em que a canalha for pro beleléu.

Essa historia nada mais é do que desdobramento da ação  de grupos revanchistas do Brasil que resolveram ganhar no tapetão internacional a guerra que perderam contra seus adversários — ou havia santos lutando contra demônios? Tenham paciência! O comunismo não tinha como vencer em 1964, eu sei. Mas, se tivesse vencido, em de 364  mortos, estaríamos contando 3,64 milhões. Eles  nunca cobram barato!

O revisionismo que não serve ao resto do mundo servirá ao Brasil por quê? “Ah, e a Argentina?” Vênia máxima, eu não acho que a Argentina seja um modelo a ser seguido nem para o uso de botox e preenchimento facial, se é que vocês me entendem.

Procurem no arquivo detalhe do julgamento dessa questão no STF. O ministro Eros Grau fez picadinho da tese revisionista, embora tenha sido ele próprio uma das pessoas punidas pelo regime militar. A questão não é só política, não! É técnica também. Lembro a linha de argumentação de Grau quando o Supremo decidiu a respeito:

- a Lei de Anistia foi, sim, ampla geral e irrestrita, e os crimes conexos abrangem o crime de tortura;
- o dispositivo constitucional que exclui a tortura dos crimes passíveis de anistia é posterior à lei de 1979 e não pode retroagir;
- a Constituição incorporou como fundamento a Lei da Anistia.

Este último item merece ser destacado. Não é só a Lei da Anistia, a 6683, de 1979, que garante a anistia ampla, geral e irrestrita para crimes políticos e “conexos”. A própria Emenda Constitucional nº 26, de 1985, QUE É NADA MENOS DO QUE AQUELA QUE CONVOCA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, incorporou, de fato, esse fundamento. Está no artigo 4º da emenda:

Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.
§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.
§ 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no “caput” deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Encerro com uma questão
O doutor Ophir considera, por acaso, acha que é o caso de a gente declarar ilegal até a lei que convocou a Constituinte? Ou quer rever só parte dela, aquela de que discorda? Ora…

A OAB ainda estar nessa me deixa um tanto desconfiado sobre o nosso futuro.

Texto originalmente publicado às 23h20 desta quinta

O doutor Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem dúvidas, por exemplo, se o governo pode ou não regular por decreto aquilo que a Constituição diz que tem de ser por lei. Não haveria por que hesitar, mas ele preferiu encomendar um estudo. Mas há coisas sobre as quais ele não tergiversa. Vejam o que informa Folha Online. Volto no próximo post.

OAB pede a Dilma que cumpra decisão de corte sobre ditadura

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou nesta quinta-feira ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo que ela cumpra integral e imediatamente a condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil que determinou a investigação de crimes na ditadura. Em novembro de 2010, o Brasil foi condenado pela falta de investigação sobre o desaparecimento de pessoas na chamada Guerrilha do Araguaia.

A entidade pede que a “punição dos perpetradores de torturas, homicídios, desaparecimentos forçados e demais crimes contra a humanidade, a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares, a instituição da Comissão Nacional da Verdade e demais medidas fixadas na decisão”. Segundo a decisão da Corte que é ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), o Brasil precisa promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirma que deixar de investigar vai representar um retrocesso para a história do país. “Se o Estado brasileiro não cumprir a sentença condenatória nesse caso estará sinalizando que desrespeita a autoridade da Corte e do sistema regional e internacional de proteção aos direitos humanos.”

Cavalcante afirma ainda que a Lei da Anistia, de 1979, e a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de não rever a norma, não pode representar empecilho para a investigação dos abusos ocorridos na ditadura. O Palácio do Planalto disse que, por enquanto, não irá se manifestar sobre o caso.

PARTICIPAÇÃO
A presidente participou da luta contra o regime militar. Dilma foi integrante do movimento Polop (Política Operária) de Belo Horizonte. Mais tarde, ela juntou-se ao Colina (Comando de Libertação Nacional), que em 1969 se fundiu com a Vanguarda Popular Revolucionária, dando origem à VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares). A petista foi presa pela primeira vez em 1970.

Em sessão realizada nesta quinta-feira, o Tribunal de Ética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Rio decidiu suspender, temporariamente, três advogados suspeitos de envolvimento na onda de violência registrada no Estado. Eles são acusados de repassar ordens do traficante Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP –apontado como um dos chefes da facção criminosa Comando Vermelho– e do comparsa Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, para criminosos responsáveis pelos ataques.

Flávia Pinheiro Fróes, Luiz Fernando Costa e Beatriz da Silva Costa tiveram a prisão preventiva decretada na última sexta-feira (26) –eles ainda não foram localizados. Nesta quinta, a OAB decidiu suspender os advogados por 90 dias, em medida cautelar. Ao final do processo, poderão ser expulsos.

ACUSAÇÃO
Ao decretar a prisão, na última sexta, o juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira afirmou que os advogados “periodicamente se uniram a eles na penitenciária e, através das entrevistas sigilosas, por força de suas profissões, receberam ordens transmitidas por bilhetes e outros escritos, como também no decorrer de suas entrevistas, verbalmente”.

Na quinta-feira (25), Marcinho VP e Elias Maluco foram transferidos, por ordem judicial, da penitenciária federal de Catanduvas (PR) –de onde teriam dado as ordens para os ataques, segundo as investigações da polícia– para outro presídio federal, em Porto Velho (RO). O juiz da 1ª Vara Criminal de Bangu também determinou o fim das visitas íntimas dos dois traficantes. Tanto eles quanto os advogados responderão por associação para o tráfico e por envolvimento direto na série de crimes cometidos no Rio.

Há algumas coisas de que não estou convencido na confusão armada no Rio. Uma delas é que tenha havido uma ordem dos presídios para que a confusão fosse desencadeada. Outra é que o evento seja decorrência da insatisfação da bandidagem com as UPPs. Lamento, mas não haveria razão para isso. O tráfico, como todo mundo sabe, a começar de José Mariano Beltrame, continuava em operação nas áreas então ocupadas pela Polícia; áreas que tinham uma importância apenas marginal para esse tipo de “comércio”. O que parece é que os criminosos andavam insatisfeitos com outras práticas da polícia ou que reagiram ao rompimento de algum ponto de equilíbrio. Qual? Não sei! Se o objetivo fosse pressionar para mudar a política das UPPs, a hora de fazê-lo era antes da eleição, não três semanas depois. A história, como está contada, não faz o menor sentido. O tempo dirá.

De todo modo, acabo de ver na televisão o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcanti, a defender o direito sagrado que os presos têm de manter consultas privadas com seus advogados, sem qualquer monitoramento. E apela à Constituição. Pois é… Então é urgente que se vote uma emenda constitucional para abrir a brecha para exceções. Voltarei a dom Eugênio Sales: bandido tem direitos, os humanos inclusive, mas não tem o direito de ser bandido. Se o contato com advogados, parentes e visitas íntimas pode servir para que chefes de facções passem instruções a seus comandados, a sociedade tem o direito de impedir essa comunicação. Pode não ter sido o caso do Rio. Mas o risco sempre existe.

Bandidos como Marcola ou Marcinho VP não são criminosos quaisquer. A cada um de acordo com o risco que representa. Se o exercício dos seus “direitos” significa a possibilidade concreta de que eles solapem os nossos. então não são direitos, mas privilégios.  Atenção! Não estou defendendo que se ignore a lei, não! Estou sugerindo, se for o caso, que se vote até uma emenda constitucional disciplinando a escuta da conversa desses “clientes” com seus advogados.

“Mas e as visitas íntimas, como fazer?” Visitas íntimas? Para esse tipo de criminoso? Desculpem! Por mim, nessa área, a regalia máxima a que eles teriam direito seria aquele livro de poemas do Tarso Genro. Fazer sexo não é um direito natural, mas uma possibilidade que decorre de um conjunto de circunstâncias das quais os bandidos se afastaram por escolha. Que seja uma licença concedida aos pés-de-chinelo para que parem de ambicionar, digamos, as formas de seus colegas, mais ou menos como o capeta foi tentado pelos anjinhos sedutores no Fausto, de Goethe (vejam como emprestei um tom superiormente literário à questão…), vá lá. Como um imperativo? Com o risco de que a moçoila sirva de pombinha-correio do tráfico? Ah, tenham paciência!

Os orgasmos de Marcinho VP e de Elias Maluco têm de ser mais baratos. Que se dêem na solidão do claustro. Ninguém está defendendo que eles fiquem com uma camisa-de-força.

Escreveu o poeta Gregório de Matos:
Amigo, quem se alimpa da carepa,
Ou sofre uma muchacha, que o dissipa,
Ou faz da sua mão sua cachopa.

Texto originalmente publicado as 21h44 de ontem

Por Gabriela Guerreiro, na Folha Online:
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, reagiu nesta terça-feira aos ataques do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à imprensa e ao ato público contra o “golpe” que estaria sendo promovido pela mídia nas eleições deste ano.

Cavalcante disse que “não existe democracia sem liberdade de expressão”, por isso Lula deveria respeitar a Constituição Federal.

“Esse é princípio constitucional que cabe a todos nós zelar, sobretudo o presidente. Ele cabe respeitar a Constituição mais do que todos os brasileiros. Eu tenho certeza que ele há de cumprir seu compromisso, seu juramento, de respeitar a Constituição. E dentre esses compromissos está o respeito à liberdade de expressão”, afirmou o advogado.

No último sábado, o presidente Lula fez fortes ataques à imprensa em comício em Campinas (SP) e afirmou que alguns veículos de imprensa se comportam como partidos políticos.

Centrais sindicais, movimentos sociais e partidos políticos também preparam para esta quinta-feira um ato público contra a “baixaria nas eleições” e contra o “golpe midiático que têm como objetivo forçar a ida do candidato do PSDB [José Serra] ao segundo turno”.

O convite para o evento, divulgado pelo PT, acusa a imprensa de “castrar o voto popular”.

“Na reta final da eleição, a campanha presidencial no Brasil enveredou por um caminho perigoso. Não se discutem mais os reais problemas do Brasil, nem os programas dos candidatos para desenvolver o país e para garantir maior justiça social.”

Vice-presidente do PSDB, a senadora Marisa Serrano (MS) disse que o ato fere a democracia brasileira.

“O presidente Lula, o seu partido e as organizações sindicais que o apoiam estão planejando fazer um ato contra a liberdade de imprensa nos próximos dias. Trata-se de uma insensatez que assombra aqueles que acreditam na democracia e que lutaram contra a ditadura neste país.”

Serrano comparou as críticas de Lula à imprensa ao comportamento de chefes de Estado que vem adotando “comportamentos ditatoriais” –como Hugo Chávez, da Venezuela.

“Lembremos o que vem acontecendo na Venezuela, onde o presidente Chávez tem fechado emissoras de TV e rádio, boicotando jornais, censurando jornalistas. Lembremos o que vem ocorrendo em vários países ditatoriais onde a liberdade de imprensa não existe e todas as informações estão sob o controle do governo.”

Em defesa de Lula, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que as críticas do presidente não configuram atentado à liberdade de imprensa.

“Eu tenho a convicção de que foi mais esse o sentido das palavras do presidente Lula, que avaliou que alguns órgãos de imprensa, por vezes, querem tanto atacá-lo e também ao seu Governo e que vão, muitas vezes, além daquilo que efetivamente acontece.”

Registro aqui com certo atraso, mas lá vai. Na Folha Online:
A ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) reagiram aos ataques feitos pelo presidente Lula à imprensa neste sábado.

Em nota, a ANJ disse ser “preocupante” que o presidente manifeste desconhecimento em relação ao papel da imprensa em sociedades democráticas.

“O papel da imprensa, convém recordar, é o de levar à sociedade toda informação, opinião e crítica que contribua para as opções informadas dos cidadãos, mesmo aquelas que desagradem os governantes”, declarou a associação na nota.

“Ele [Lula] jamais criticou o trabalho jornalístico quando as informações tinham implicações negativas para seus opositores”, ressaltou a ANJ.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, também criticou o teor do discurso de Lula. “Esse é um país onde a imprensa é livre. Denúncias sempre existiram, hoje e antes, quando o presidente estava na oposição”, afirmou.

Por Felipe Coutinho, na Folha Online:
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, defendeu nesta quarta-feira o afastamento imediato da ministra Erenice Guerra (Casa Civil), Erenice Guerra, cujo filho, Israel Guerra, é apontado como lobista no governo federal. Para a entidade, ela pode influenciar nas investigações.

“Não se pode falar em moralidade, em transparência e em apuração se a ministra se mantiver no cargo”, afirmou o presidente nacional da OAB. “A partir do momento em que se coloca em dúvida a credibilidade e a postura da ministra, isso é algo que deveria atrair o imediato afastamento dela”.

O presidente nacional da OAB disse ainda que a ministra e seu filho devem ser investigados pelo Ministério Público e, internamente, pelo governo. “Para que essa investigação interna seja feita é necessário que haja o afastamento da ministra Erenice Guerra, já que ela pode influenciar essas investigações”, disse.

Para Ophir Cavalcante, “acusações que se fazem em relação ao tráfico de influência permitido pela ministra Erenice Guerra são gravíssimas e colocam em xeque a credibilidade do próprio governo”.

Para a OAB, o filho de Erenice, Israel, pratica crime ao “intermediar” conversas com a ministra. “Quanto às intermediações feitas pelo filho da ministra Erenice, são, inclusive, criminosas, porque ele está exercendo, ou pelo menos disse exercer, a advocacia – algo que não pode por ele ser exercido, na medida em que ele não é advogado. Ele estaria aí cometendo um ilícito penal, a falsidade ideológica, e isso tem que ser apurado pelo Ministério Público”, afirmou Ophir.

Procurado pela Folha, o advogado de Israel Guerra não ligou de volta.

Por Christiane Samarco, no Estadão Online:
O candidato à Presidência da República, José Serra (PSDB) aproveitou sua participação, nesta segunda-feira, 13, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tratar da questão da quebra de sigilo fiscal de sua filha e do genro, por funcionários da Receita Federal. Serra disse que é preciso que a OAB tome providências para que numa agressão como essa a vítima não se transforme em culpada e os culpados não se transformem em vítima, como ocorre hoje nesse caso. Serra disse que queria propor uma aliança com a Ordem, não eleitoral, mas pós eleição, para que, se eleito, sair com a instituição em defesa da democracia, dos direitos humanos e do estado democrático, começando pela transparência da administração do governo.

Serra criticou o que chamou de “esquerdinha brasileira” (…) [que] menospreza o estado de direito, passa por cima dele para acobertar seus crimes e ainda usa os instrumentos do estado de direito para defender seus aliados e perseguir seus adversários. Para Serra, na violação do sigilo fiscal de sua filha e do genro, tanto a direção da Receita Federal quanto a Corregedoria do órgão têm mentido sistematicamente ou se omitido. “Primeiro, eles disseram que tinham uma procuração sabendo que era falsa, mas não deram a informação da falsidade do documento”, lembrou. Serra disse que não tem dúvida do caráter eleitoreiro dessa quebra de sigilo.

Lobby
Ele criticou o lobby instalado em vários ministérios para arrecadar dinheiro público, que vem da corrupção, e disse que a Casa Civil virou foco de escândalo. Reportagem da revista Veja desta semana denuncia o envolvimento da ministra Erenice Guerra em esquema de lobby para beneficiar seu filho. Para Serra, o que aconteceu foi “gravíssimo” e tem de ser muito bem investigado.

No encontro com o conselho da OAB, José Serra se comprometeu, se eleito, a mandar em 30 dias ao Congresso Nacional um projeto de reforma política, de forma fatiada, para que as resistências não se aliem contra a proposta. A reforma começaria pelo voto distrital, que tanto pode ser misto como em lista. Serra disse que não acredita em financiamento publico de campanha, porque acha que o dinheiro paralelo que está hoje nas campanhas vai continuar.

Por Alessandro Cristo, do Consultor Jurídico:
Depois de 20 anos, mais um paraense de nome Ophir Cavalcante sobe à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil. Em discurso emocionado, o novo dirigente da entidade representativa da advocacia por excelência, Ophir Cavalcante Júnior, relembrou os passos do pai, Ophir Filgueiras Cavalcante, que comandou a OAB no biênio 1989/90. “Deus quis, meu pai, que eu trilhasse o mesmo caminho que você trilhou”, disse no ato da posse, nesta segunda-feira (1º/2), em Brasília.

Cavalcante atribuiu à gestão anterior, conduzida por Cezar Britto, a mudança de postura da entidade, administração que se propôs “a trocar o ‘lamento’ pela ‘ação’. Não tenho dúvida de que conseguiu”, disse ele, que também fez parte da diretoria. Entre as conquistas, a sanção da lei que tornou os escritórios de advocacia invioláveis, em resposta aos episódios de invasão da Polícia Federal, com autorização judicial, para a apuração de crimes de evasão de divisas com o uso de off shores, na chamada operação Monte Éden, em 2005.

No campo dos Direitos Humanos, o novo presidente lembrou da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal, que pede a revisão da anistia e a abertura dos arquivos militares do período da ditadura, de 1964 a 1985. Cavalcante se comprometeu a continuar brigando pela ação e manter outra medida tomada por Britto, a unificação nacional do Exame de Ordem. Também defendeu a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.

Com a maior parte do discurso voltado para críticas à corrupção e à impunidade, o presidente enalteceu o papel da OAB na luta pelos direitos democráticos e elogiou a alternância de partidos no poder desde a Constituição de 1988. “Esse rodízio, estabelecido pelo povo nas urnas, é mais que saudável: é vital, indispensável à democracia; é a seiva de que se nutre para tornar-se, mais que um mero regime político, uma cultura política, que a ninguém ocorra contestar.”

Para ele, uma das missões da OAB é “retirar o Brasil da 75ª posição no ranking das nações mais corruptas do planeta, conforme o levantamento da ONG Transparência Internacional, divulgado em novembro de 2009″. Uma das medidas para alcançar o objetivo, segundo ele, é o financiamento público de campanhas. Cavalcante também propôs a criação de um “observatório da corrupção”, uma espécie de cadastro de fichas sujas a ser mantido pela entidade, “que terá a missão de monitorar todas as denúncias que se encontram sob a análise do Judiciário em todo o país”. Leiam íntegra do discurso aqui.

Senhoras e senhores,

Assumir a Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é ao mesmo tempo uma honra e um desafio. Honra porque se trata do mais alto cargo que um advogado pode almejar dentro de sua instituição.

E desafio porque o papel da Ordem transcende os muros da entidade e assume, como compromisso moral e estatutário, a defesa da sociedade e da democracia.

Estou convicto de que, com humildade, determinação e, sobretudo, com o apoio dos colegas do Conselho Federal, conseguirei vencer esse desafio, respeitando as tradições de nossa entidade, que, em seus 80 anos de existência – que celebraremos este ano -, deixou marcas profundas e benéficas no processo evolutivo de nossa República e de nossa sociedade.

Agradeço o privilégio de ter integrado a diretoria presidida por Cezar Britto, cuja administração se propôs – como disse ele em seu discurso de posse – a trocar o “lamento” pela “ação”. Não tenho dúvida de que conseguiu.

Após este triênio, caro Presidente Cezar Britto, os advogados e a sociedade brasileira estão melhores. Avançamos na defesa das prerrogativas, essenciais ao cumprimento da norma constitucional, que define o advogado como “indispensável à administração da Justiça”.

Dentre as vitórias em defesa das prerrogativas, nunca é demais lembrar a que resultou na lei que garantiu a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, aprovada, por unanimidade, pelo Congresso Nacional.

Outro ponto alto foi – e continuará sendo – a luta incessante na defesa dos direitos humanos. Nesse quesito, destaco a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, junto ao Supremo Tribunal Federal, para abertura dos arquivos da ditadura, com o objetivo de resgatar uma dívida histórica para com o povo brasileiro em favor da verdade.

Há ainda a unificação do Exame de Ordem e a luta pela qualificação do ensino jurídico – iniciativas que terão, de nossa parte, a máxima atenção e continuidade.

São estas, dentre várias outras, conquistas da administração de Cezar Britto, que a justificam e marcam para a nossa história.

Minha eleição resulta da convergência de vontades e de uma trajetória construída nesta entidade a partir de meu estado natal, o Pará, do qual me orgulho e me imponho o dever de honrá-lo nas suas tradições de luta, de superação e, sobretudo, de compromisso com os valores republicanos.

Foram os advogados paraenses que me elegeram, a partir do final dos anos 90, para exercer os sucessivos cargos que ocupei na OAB: Vice Presidente da Seccional; duas vezes Presidente da OAB-PA e, posteriormente, conselheiro federal, indicado como representante da região Norte para integrar a Diretoria do Conselho Federal, na administração que ora se encerra, na condição de Diretor-Tesoureiro.

Uma diretoria constituída de brilhantes advogados e grandes amigos, como Cezar Britto, Vladimir Rossi Lourenço, Cléa Anna Maria Carpi da Rocha e Alberto Zacharias Toron.

Desse convívio, colho ensinamentos preciosos, que me amadureceram e permitiram que chegasse a este honroso cargo. A eles, a minha gratidão.

Ressalto a lealdade e o apoio dos colegas paraenses Ângela Sales e Evaldo Pinto, respectivamente ex- presidente e vice da Seccional do Pará, verdadeiros irmãos. E ainda de Jarbas Vasconcelos, atual Presidente da OAB-PA. Eles souberam compreender o alcance e significado desse projeto à advocacia paraense e brasileira.

Agradeço o apoio da totalidade das seccionais da Região Norte e da quase unanimidade das seccionais brasileiras.

Meu especial agradecimento a todos os Presidentes dos Conselhos Seccionais, dos Conselheiros Federais, dos ex-presidentes do Conselho Federal, que apoiaram o projeto que hoje se inicia. Vou precisar da colaboração de todos, como requisito primordial à construção de uma gestão participativa, democrática, atuante e efetiva.

Nada disso, porém, seria possível sem o apoio estrutural da minha família, que, de forma solidária, me dá a força necessária para superar obstáculos, perdoar constantes ausências – e à qual peço mais um crédito, com prazo certo e improrrogável, de três anos para que possa cumprir mais esta missão, que Deus e os advogados brasileiros me confiam.

Esse agradecimento é especial para Marici, minha paixão, amiga e companheira, com quem divido diariamente as minhas angústias, vitórias e projetos de vida; aos meus filhos Caio e Breno, meus maiores amores, e também a Bárbara, filha mulher que ainda não tinha tido.

A eles, peço que continuem no caminho que vêm trilhando. Agradeço também à minha mãe, Célia Forte, exemplo de mulher, e a minhas irmãs Suzy e Carla, que sempre me apoiaram em todas as lutas.

Deixei o agradecimento final a meu pai, Ophir, e a Célia, sua esposa, uma segunda mãe e avó, para nós, filhos e netos. Meu pai sempre foi – e continua sendo – um paradigma moral e profissional para mim.

Desde garoto, sempre o tive como meu melhor amigo, espelho de seriedade, luta e honradez.

Deus quis, meu pai, que eu trilhasse o mesmo caminho que você trilhou: Presidente da OAB-PA e Presidente da OAB Nacional, completando um ciclo de 20 anos após cada uma das suas Presidências.

Nada acontece por acaso e o seu exemplo de vida, de amor e de dignidade construiu uma família unida, com pessoas forjadas dentro de uma conduta retilínea, que sempre recebeu – e hoje passa às novas gerações – a lição de que o maior legado é o do exemplo e da educação. Obrigado meu pai.

Senhoras e senhores,

A Ordem dos Advogados do Brasil é resultado de uma obra coletiva, necessária para construir uma sociedade democrática. Ao longo de nossa história, trilhamos caminhos cheio de retas, de curvas, de subidas e até de despenhadeiros. Mas nunca caímos, graças à coragem de expressar, em todos os momentos, o pensamento libertário e independente, sem cores partidárias e sem vinculações ideológicas que não fosse o comprometimento com a Constituição.

À OAB, como tribuna da sociedade civil, estatutariamente comprometida com a defesa do Estado democrático de Direito, da Constituição e das liberdades civis, cabe o papel de cobrar dos agentes públicos o cumprimento do dever, mantendo-se distante de governos e em sintonia com a população.

Nossa Bíblia é a Constituição e o ordenamento jurídico dela decorrente.

A defesa da justiça – justiça sem adjetivos, pois a verdadeira justiça os dispensa – pressupõe tão-somente a correta aplicação das leis ou, quando for o caso (e é o caso), reformas que a sintonizem com as demandas da sociedade.

A luta pela redemocratização custou sangue, suor e lágrimas à população brasileira. Não pode ser comprometida pelo retorno, sob qualquer pretexto ou argumento, ao autoritarismo.

Não há ditadura de direita ou de esquerda. Há ditadura, experiência humana trágica que, sem qualquer exceção, produz apenas violência, atraso e injustiça, em seu sentido mais amplo e corrosivo.

Nestes milênios de civilização, prevalece a máxima de Winston Churchill, para quem “a democracia é o pior dos regimes, excetuados todos os outros”. E foi para nos livrar de “todos os outros regimes” que a sociedade brasileira foi às ruas, na década de 80, exigir a democracia.

Nela estamos, e nela queremos permanecer, aprimorando o que é preciso, sabendo que os meios disponíveis são complexos e frequentemente demorados, mas são os únicos eficazes – e legítimos. Não há truques ou atalhos.

Democracia exige trabalho, determinação, paciência, sabedoria, sinceridade de propósitos.

Exige, sobretudo, compromisso com a diversidade, com o outro, o que pensa diferente. Compromisso, em suma, consigo mesma.

Uma coisa é a predominância da vontade da maioria – imperativo democrático; outra, a eliminação da minoria, truculência autoritária.

A democracia preserva e defende, como coisa sagrada, o direito da minoria de se manifestar, ser ouvida e respeitada.

A idéia de uma Constituinte não encontra, no presente, os fundamentos que a legitimam.

Não há ruptura da ordem institucional, nem o desejo social de que haja. Muito ao contrário: estamos prestes a eleger o sexto presidente da República pela via direta e constitucional. Desde que se restabeleceu a democracia, vários partidos se revezaram no poder: PMDB, PRN, PSDB e PT.

Esse rodízio, estabelecido pelo povo nas urnas, é mais que saudável: é vital, indispensável à democracia; é a seiva de que se nutre para tornar-se, mais que um mero regime político, uma cultura política, que a ninguém ocorra contestar.

Congresso e assembléias funcionam, a imprensa é livre (e tem que continuar livre!), não há censura, nem cerceamento ao Judiciário. Não há, nem pode haver!

E esse ambiente não conspirou contra o progresso. Muito ao contrário, foi nele, com todos os ruídos e agitações que produz, alternando partidos no poder, que o país conquistou a estabilidade econômica que hoje exibe e que o levou a obter índices que o credenciam ao respeito e à admiração da comunidade internacional.

O que precisamos é aprimorar as instituições, dotá-las de mecanismos que as tornem transparentes e decentes. A corrupção é uma de nossas maiores tragédias.

Dinheiro em meias; em cuecas; em bolsas; oração para agradecer a propina recebida – são anomalias inconcebíveis, que demonstram total subversão de valores por parte dos que deveriam dar o exemplo.

As imagens falam por si, sim, mas expressam ainda um autismo revoltante, já que falam apenas para si, sem qualquer conseqüência penal para os infratores, que continuam em seus cargos e cinicamente ainda perdoam os que contra eles protestam.

Precisamos pôr um fim à impunidade. E isso não pode ser apenas uma frase de efeito, que não gera qualquer efeito. A sociedade não quer o perdão dos corruptos. Quer justiça! Ressarcimento do que lhe foi roubado.

Precisamos dar conteúdo jurídico à indignação cívica do povo brasileiro, promovendo uma faxina moral nas instituições. Elas são a instância civilizatória de uma sociedade. Quando perdem autoridade, põem em risco as conquistas históricas que fazem de um povo uma nação.

Estamos nesta circunstância: ou nos reencontramos com a decência ou naufragaremos. Nenhum país avança, nenhum país ingressa no Primeiro Mundo com as mãos sujas!

E o Brasil – o Brasil institucional, indispensável à democracia – carece de decência. Não são os índices do PIB que expressam o avanço de um país, mas a conduta moral de seus dirigentes.

Como promover reformas sociais, estabelecer condições dignas para quem está na base da pirâmide social, sem inspirar confiança, sem transmitir respeito, sem dar o exemplo?

A prática tem que estar em consonância com o discurso – e, quanto à nossa política, há entre ambas um perigoso abismo.

A OAB, no mandato que ora se inicia, reafirmando seu papel histórico, não descansará – repito, não descansará! – um só minuto no combate intransigente à corrupção e à impunidade.

Para tanto, convoco não só os 700 mil advogados, mas todos os brasileiros honrados, que são a imensa maioria de nossa população.

Nossa missão é retirar o Brasil da 75ª posição no ranking das nações mais corruptas do planeta, conforme o levantamento da ONG Transparência Internacional, divulgado em novembro de 2009.

Essa cultura perversa traz consequências danosas para os diferentes setores da vida brasileira. E é nesse cenário, com todas as suas limitações, que teremos que operar milagres.

Os poderes constituídos precisam assumir suas responsabilidades diante desse quadro. E há várias ações simultâneas a serem implementadas, cujo objetivo único pode ser resumido naquela Constituição que Capistrano de Abreu, há mais de um século, sugeriu para o Brasil:

“Artigo 1º: Todo brasileiro deve ter vergonha na cara.

“Artigo 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Vergonha na cara! Eis a receita básica de nossa emancipação! Somente com ela – e a partir dela – poderemos considerar a República efetivamente proclamada.

E nós podemos fazer essa revolução moral e ética, pois a imensa maioria da população brasileira – repito, a imensa maioria – é formada por pessoas de bem, que trabalham dia e noite; que recolhem, com grande dificuldade, pelo menos quatro meses de salários por ano em impostos para permitir que o Estado promova o bem comum. Mas ele não promove.

Essa virada ética depende de nós. Vamos exigir decência; vamos exigir e repudiar pelo voto aqueles que não têm VERGONHA NA CARA.

E como iniciar essa luta? Garantindo que o voto seja de fato o instrumento de libertação. Para tanto, é necessária, imprescindível, uma profunda reforma do atual sistema político, não limitada à revisão do sistema eleitoral, mas ampliada a outros setores da administração, com o objetivo de sanear uma das piores mazelas do setor público, que é a distribuição política – e perdulária – de cargos.

Devemos nos insurgir contra o loteamento do Estado, contra a prática de usar os cargos públicos para arrecadar dinheiro e financiar campanhas.

Uma medida eficaz é estabelecer o financiamento público de campanhas.

Hoje tenho a convicção de que a corrupção diminuirá se estimularmos mais pessoas de bem a ingressar na política. Mas, para isso, precisamos sanear esse ambiente, hoje irrespirável.

Precisamos cuidar da ecologia política, mudando o perfil dos agentes públicos, que hoje respondem pela quase totalidade da emissão do gás venenoso da corrupção.

Não basta, porém, punir – embora seja indispensável fazê-lo. É preciso que, paralela e simultaneamente, haja um grande esforço no contexto educacional para reverter esse quadro.

É preciso inserir no currículo escolar a disciplina da Ética – mais especificamente, da Ética Pública.

Mais que uma ciência, ética é um sentimento, a percepção do que é certo e do que não é; do que tem de ser feito e do que deve ser evitado. Só poderá defender a integridade e a moralidade quem internalizar esses valores.

Por isso mesmo, há mais de 24 séculos, Aristóteles sustentava que: “Não se ensina ética para saber o que é a virtude, senão para ser virtuoso.”

Todas essas ações, que precisam envolver a sociedade, precisam estar em conjunção com uma premissa básica: o fortalecimento das instituições. O fortalecimento do Poder Judiciário.

Sem um Judiciário forte, prestigiado, não há advocacia forte e prestigiada. São as duas faces de uma mesma moeda: a Justiça. É dever estatutário da OAB zelar pelas instituições jurídicas. Advocacia e magistratura são papéis que se complementam na tarefa única de produzir justiça.

E é de justiça que o Brasil mais carece, para corrigir disparidades sociais e anomalias morais.

Há necessidade de ampliar os controles do Judiciário e do Ministério Público sobre si próprios; melhorar a estrutura e a gestão de ambos para que possam exercer na plenitude seu papel; trabalhar por novas práticas que os aproximem da sociedade.

Para exercer essa vigilância cívica – e contribuir nesse processo -, proponho a criação de um OBSERVATÓRIO DA CORRUPÇÃO, que terá a missão de monitorar todas as denúncias que se encontram sob a análise do Judiciário em todo o país.

Para tanto, convoco as Seccionais e Subseções da OAB para que juntos façamos funcionar e possamos municiar com as informações necessárias esse OBSERVATÓRIO.

Senhoras e senhores,

Nenhuma ameaça é maior à democracia, às conquistas do Estado democrático de Direito e ao resgate da dívida social que essa perversa e maligna associação de corrupção e impunidade.

A ela chegamos não por falta de leis, mas talvez por excesso. O incontável número de leis processuais, que permitem que um mesmo processo obtenha inúmeros graus recursais e acabe prescrito pelo tempo, beneficia apenas o topo da pirâmide social.

Não funciona para o cidadão comum, que, além de não conhecer a lei, tem (quando tem) precário acesso à justiça. É preciso democratizar esse acesso. A reforma do Judiciário avançou quando criou o Conselho Nacional de Justiça, que colocou o Judiciário sob a supervisão da sociedade.

Mas é preciso avançar mais. É preciso rever a legislação infraconstitucional, as leis processuais.

Não se trata de suprimir a ampla defesa, sem a qual não há justiça, mas, sim, de impedir que, a seu pretexto, se protele a justiça, eliminando-a.

Também não se trata de simplesmente inverter o que aí está, levando a falta de justiça que há embaixo para o topo da pirâmide. Trata-se de levar justiça a todos, nos termos do que determina o artigo 5º da Constituição, de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Sabemos que não funciona assim, que alguns são mais iguais que os outros. Sabemos que, nas delegacias do país – aqui mesmo, na capital federal -, a tortura e a violência são ainda os métodos investigativos por excelência.

Sabemos que incontáveis prisões são feitas de maneira irregular, sem mandado judicial, sem flagrante, sem conceder à vítima o direito a um advogado, que na maioria das vezes está fora de seu alcance econômico – e as defensorias públicas, que poderiam supri-lo, são ainda incipientes.

Senhoras e Senhores,

Estamos em ano eleitoral, momento propício a uma reflexão profunda sobre o que nos tem acontecido nestas duas décadas e meia de redemocratização. Reconquistamos liberdades formais – essenciais, sem dúvida -, mas que não se refletem ainda em melhoria substantiva na qualidade de vida da maioria da população.

O assistencialismo das bolsas sociais é necessário e deve ser preservado, mas tem que apontar a porta de saída. Como ensinava a antiga canção de Luiz Gonzaga, “uma esmola a um homem são ou lhe mata de vergonha ou vicia o cidadão”.

Precisamos de cidadãos integrais, sãos, em condições de participar plenamente da política, não como massa de manobra, mas senhores de seu destino, fiscais efetivos de seus eleitos.

A OAB preocupa-se com essas questões por não ser uma entidade meramente corporativa.

Sem deixar de ser a Casa do Advogado, é também, por dever estatutário, a Casa da Cidadania. E é simples entender: nossa profissão, mais que qualquer outra, depende do correto funcionamento das instituições, sobretudo, como já disse, do Judiciário.

Por isso, a luta em defesa das prerrogativas do advogado não é só do advogado. Confunde-se com a luta em defesa do cidadão.

É, afinal, a ele que se destina nossa ação. Quando se desrespeitam as prerrogativas da advocacia, é a democracia que é atingida. Por isso, violar as prerrogativas do advogado é crime! Crime contra a Justiça, crime contra a democracia, crime contra a cidadania!

A OAB não transigirá jamais quanto a isto, não tenham dúvidas!

Prerrogativas e democracia são indissociáveis, como indissociável é a ligação siamesa entre advogados, juízes e membros do Ministério Público

Quero, por fim, dizer que não temo o desafio de presidir a OAB – e por um motivo simples: não a administrarei sozinho.

Tenho o privilégio de contar com uma diretoria de primeira linha, com a presença dos eminentes advogados ALBERTO DE PAULA MACHADO, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO, MARCIA MACHADO MELARÉ e MIGUEL CANÇADO, além dos não menos brilhantes Conselheiros Federais que ora assumem, com quem dividiremos as decisões de nossa entidade.

Conto também com o apoio e aconselhamento dos ex-Presidentes desta Casa. Cada qual a seu tempo contribuiu, voluntariamente, na construção deste monumento cívico que é a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

A todos, as sábias palavras de Carlos Drummond de Andrade, nosso poeta maior: “Vamos de mãos dadas”. Juntos, não seremos “poetas de um mundo caduco”. Estaremos ligados à vida real, tendo como missão melhorar esta enorme e complexa realidade.

Coragem, destemor, independência, autonomia, responsabilidade são as nossas armas para lutar por Justiça; por uma sociedade menos desigual. E o fazemos com espírito de doação, sem receber nenhum centavo do Poder Público.

Somos 8.500 dirigentes da OAB empenhados, em todo o país, numa luta cujas palavras mágicas são VOLUNTARIADO e SOLIDARIEDADE – e que devem servir de estímulo para que outros se unam e também contribuam, na missão comum de construir pontes e derrubar muros, sem receio de desagradar aos governantes, nem de incorrer em impopularidade.

Logo, não chego sozinho ao Conselho Federal da OAB. Estão sempre comigo o compromisso com a transformação para engrandecer ainda mais a nossa instituição.

Trago comigo a visão solidária que deve ser o princípio motivador de um dirigente.

Trago comigo o sentimento de que é no campo da ação prática, mediante propostas novas e modernas, que melhor poderemos escrever uma história de avanço social.

Trago comigo o exercício da convergência para que haja mais pontes entre as margens distantes.

Trago comigo, principalmente, a alegria de trabalhar.

Por isso, assumo esta nobre missão de coração aberto.

A todos, o meu mais afetuoso abraço. Que Deus nos ilumine e nos permita cumprir fielmente este mandato.

Muito obrigado.