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OAB

02/06/2014

às 16:31

Ayres Britto na Comissão da Liberdade de Expressão: boa notícia! Que ele vá ao STF contra a censura que sobrevive da legislação eleitoral

A OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — deu posse nesta segunda à Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão. Seu presidente será um homem que já demonstrou uma compreensão larga, profunda, generosa e, ao mesmo tempo, rigorosa do que é o direito de informar. Trata-se de Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, que soube dignificar a cadeira que ocupou na chamada egrégia corte do país. Em seu discurso, destacou Britto: “Não há democracia sem liberdade de imprensa, as duas coisas juntas criam a mesma ambiência. (…) O debate crítico é eminentemente libertário, emancipatório”.

Pois bem! Neste blog, na minha coluna na Folha e no programa “Os Pingos nos Is”, na Jovem Pan, tenho chamado a atenção para a sobrevivência de um mecanismo de censura na Lei Eleitoral nº 9.504, que tende a silenciar os jornalistas de rádio e televisão. Por quê? Diz a lei, no Inciso III do Artigo 45, que, a partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e no noticiário, “veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.

Ora, se faz sentido, e faz todo, não veicular propaganda política como se notícia fosse, que diabos significa “difundir opinião favorável ou contrária a candidato ou partido”? A expressão é de tal sorte subjetiva que se busca, sob pena de multa e ameaças maiores, calar o jornalismo.

Cabe a pergunta óbvia: um analista afirmar que determinada proposta de um candidato é boa, sensata, justa, matematicamente correta, corresponde à difusão de opinião favorável? E se um postulante a cargo público, levando a ideia ao absurdo, propuser o fim da Lei da Gravidade? Deve o jornalista ser impedido de apontar que se está diante de uma óbvia bobagem?

Dirijo-me agora diretamente a Ayres Britto, que deu um belíssimo voto em favor do fim da famigerada Lei de Imprensa, que carregava ainda o ranço do regime autoritário: o senhor que se fez um doutor em liberdade de expressão tem de se debruçar sobre esse Inciso III e perceber que aí está o germe da censura — e o que é pior: de uma forma perversa de censura prévia.

Espero que Britto convença a OAB que já passou da hora de recorrer ao Supremo contra essa excrescência, incompatível com a democracia. Em entrevista ao programa “Os Pingos nos Is”, o ex-ministro deixou claro que a restrição viola a liberdade de expressão e a liberdade de informação.

Dado o histórico de Britto, a Comissão Especial da OAB não poderia estar em melhores mãos. Que ele concorra para eliminar mais esse entulho autoritário da legislação recorrendo, sem tardança, ao Supremo com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra o Inciso III do Artigo 45 da Lei 9504.

Afinal, como diz o ex-ministro, “o debate crítico é eminentemente libertário, emancipatório”.

 

Por Reinaldo Azevedo

30/05/2014

às 13:00

A “democracia direta” de Dilma é ditadura indireta do PT. Ou: a OAB precisa se preocupar mais com o país e menos com o Zé Dirceu

Onde anda a Ordem dos Advogados do Brasil? Seu Conselho Federal tem se ocupado, excessivamente a meu ver, de questões transcendentais, como os terríveis sofrimentos a que estaria submetido, por exemplo, José Dirceu, e muito pouco de questões de natureza institucional. É claro que estou sendo irônico, não? José Dirceu passa relativamente bem, obrigado! Ninguém que teve cassado por um tempo o seu direito de ir e vir livremente está em condições ótimas, mas vamos falar com seriedade: ele está tendo aviltados os seus direitos fundamentais??? A OAB vai se comportar como uma entidade que ganhou a prerrogativa excepcional da República de dizer quem pode e quem não pode ser um operador do direito ou como um mero sindicatozinho de advogados, preocupada com questões de apelo quase corporativo?

Por que essa minha cobrança? O Conselho Federal da OAB leu as barbaridades contidas no decreto presidencial nº 8.243? Seus doutores se ocuparam dos detalhes da proposta da presidente Dilma, que cria os ditos “Sistema Nacional de Participação Social” e “Política Nacional de Participação Social”? São capazes de perceber que o texto agride de maneira frontal o sistema representativo justamente no que ele tem de mais virtuoso: a igualdade de todos os indivíduos diante do Estado?

Muitos dirão que essa igualdade é maculada pelas diferenças sociais, o que é frequentemente verdade. Sabemos que nem todos podem pagar, por exemplo, os honorários milionários dos advogados estelares dos mensaleiros. Sabemos que, em parte, ainda vigora a máxima perversa de que polícia, no Brasil, existe para os três “pês”: pobres, pretos e putas — estas últimas, não custa notar à margem, no Brasil, começam a ser consideradas, ultimamente, as únicas virtuosas, mas deixo isso pra lá agora. Tudo isso é verdade. Mas será que se corrigem desigualdades instituindo uma canga sobre o estado?

Com que autoridade e com que legitimidade a presidente Dilma Rousseff e seu partido definem o que é e o que deixa de ser um “movimento social” e impõem a sua participação na administração do estado? Então o brasileiro comum, agora, é obrigado a ser um militante político caso não queira se tornar um cidadão de segunda classe? A verdade é que, sob o pretexto de incluir na legislação brasileira mecanismos de democracia direta, Dilma e o PT estão é criando a ditadura indireta.

É escandaloso em si que a OAB não tenha se manifestado até agora sobre essa excrescência.

E noto que, infelizmente, não é a primeira vez que a Ordem, que tem uma bela tradição de defesa da democracia e do estado de direito, cochila diante dos arroubos autoritários dos “companheiros”.

A propósito: a OAB goza de alguns privilégios que a tornam, em certa medida, um órgão público. Está preparada para ser, ela também, controlada pelos “movimentos sociais”?

Por Reinaldo Azevedo

17/03/2014

às 21:53

Comissão da OAB quer censurar um quadro em nome da suposta defesa dos negros. É uma afronta à Constituição!

É espantoso o que leio numa reportagem da Folha. Eis a evidência mais escancarada de que o chamado pensamento politicamente correto é, na verdade, uma forma de censura. Qual é o caso?

No Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, há um quadro, de autor desconhecido, em que um negro aparece açoitando outro, no tronco, com uma multidão à volta. Pois não é que a Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou um ofício cobrando que a obra seja retirada da galeria?

quadro censurado

Segundo a presidente do grupo, Carmen Dora de Freitas Ferreira, o quadro reforça “o estereótipo e o preconceito enrustidos em muitas pessoas, que ainda nos dias atuais, têm a ousadia de se referir ao negro ou à negra afirmando ‘vou te colocar no tronco’”.

Não, dona Dora! A senhora está errada! Está estupidamente errada! Aquela obra de arte que está lá retrata uma parte da história brasileira. O que a senhora quer? Esconder o que houve no Brasil, por mais dramático que tenha sido? O que incomoda tanto? O fato de que um negro está a açoitar o outro? Pois saiba que isso era comum.

O trabalho de capitães do mato, por exemplo, que perseguiam escravos fugidos, era exercido por ex-cativos, que haviam obtido ou comprado a alforria. Muitas vezes, os senhores obrigavam, sim, negros a açoitar negros.

A galeria em que fica o quadro é mantida pela Acrimesp (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo), que classificou o pedido de censura, mas se comprometeu a substituir o quadro. Ora, se é assim, então a Acrimesp vai compactuar com a… censura.

Vejam o quadro “Retirantes”, de Cândido Portinari.

retirantes

Eis a expressão da fome, da miséria, da tristeza, da falta de perspectiva e de futuro. Será que os nordestinos deveriam se sentir ofendidos? Do mesmo autor, “Lavrador de Café”, em que se dá destaque a um negro forte, sim, mas com os pés descalços — e não com a altivez que pede o discurso militante.

Lavrador de Café

O discurso estético não deve ser tomado como manifesto político e tem de ser visto à luz do tempo em que foi produzido. Ou será que, agora, o negro na obra de arte terá de se parecer sempre com o “Django”, de Tarantino? Vamos mandar para a fogueira, deixem-me ver, Machado de Assis — além claro, de Monteiro Lobato?

Segundo a OAB, o pedido da comissão “não representa posicionamento da entidade, uma vez não houve deliberação da diretoria ou do Conselho Seccional da OAB-SP nesse sentido”.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, classificou, no entanto, a preocupação de “compreensível”. Depende. O que é compreensível? O combate ao racismo é, entre outras coisas, uma obrigação moral. Patrulhar uma obra de arte em nome de uma causa é não apenas incompreensível como é inaceitável. Isso é censura, o que é repudiado pela Constituição Brasileira. E o mínimo que eu espero da OAB é que defenda a Carta Magna do país. 

Por Reinaldo Azevedo

07/02/2014

às 21:25

Atentado à imprensa livre – Fala de presidente nacional da OAB não combina com comportamento da seção fluminense da Ordem, que virou babá de black bloc

Sim, eu vi o Jornal Nacional, com uma excelente reportagem sobre o que aconteceu no Rio, inclusive com as imagens inequívocas de uma TV Russa, que está de parabéns. Escreverei várias coisas a respeito. E não! Não houve um pedido de desculpas à polícia pela informação veiculada pela GloboNews e reproduzida ainda nesta manhã no “Bom Dia Brasil”. E isso é ruim. Ficou parecendo que um erro daquela dimensão foi a consequência natural dos bons padrões de jornalismo seguidos pela Globo. Errado. Bom padrão — exceção feita à não admissão do erro — foi o de hoje. Mas o post de agora é sobre a OAB.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho, apareceu no JN afirmando que o ataque ao cinegrafista é um atentado à democracia. Está certo! Também acho.

Mas então é preciso perguntar: todas as vezes em que a seção da OAB do Rio se mobilizou — e isso aconteceu — para defender black blocs presos, estava fazendo o quê? Na minha opinião, atentando contra a democracia. Sim, todos têm direito a um advogado. Mas, naquelas circunstâncias, o que se tinha era uma farsa da suposta luta da sociedade livre contra o estado. Outras entidades se manifestaram e já falo a respeito delas. Mas a opinião que mais me irritou foi mesmo a do doutor.

Há quanto tempo venho escrevendo aqui sobre o lamentável comportamento da OAB do Rio? Mesmo com as evidências mais escancaradas de que as manifestações não eram pacíficas e de que os black blocs iam para as ruas para quebrar, incendiar, ferir, a seção local se negou, de forma determinada, a censurar os vândalos e sempre transformou a polícia na grande vilã. Sim, ela também errou. E bastante. Mas, no mais das vezes, reagiu à violência, não a provocou. Como eu estou assoviando e andando para o que os milicianos dizem de mim nas redes sociais e não dependo da opinião que eles têm sobre mim para escrever o que penso, então escrevo o que penso.

Simples.

 

Por Reinaldo Azevedo

08/01/2014

às 14:13

A barata carne preta e pobre. Ou: O silêncio intelectualmente criminoso da OAB

Quando pobre resolve ser o Robespierre de pobre num presídio infecto do Maranhão, a OAB não tá nem aí, não dá a mínima, dá de ombros, olha para o outro lado. ONGs que se dizem especializadas em direitos humanos — a maioria se dedica mesmo é ao proselitismo ideológico e vive pendurada nas tetas do governo — também se calam. São humanistas de fachada.

No caso da OAB, a coisa é mais grave. O Painel da Folha desta quarta informa que Marcos Vinícius Coelho, presidente da entidade, foi advogado da governadora Roseana Sarney (PMDB) no TSE. Contam-me que a relação entre ambos é de amizade mesmo — e não há mal nenhum nisso. O que é politicamente criminoso — só politicamente, viu, doutor? — é o silêncio a respeito da barbárie.

E vejam vocês quem silencia! A OAB foi a entidade mais saliente na defesa dos delinquentes fantasiados de “black blocs”. Vagabundos mascarados que saíam às ruas para depredar prédios públicos e privados, para incendiar, para quebrar, para enfrentar a polícia no muque, bem, estes sempre tinham, especialmente no Rio, um advogado da OAB a tiracolo.

Onde está Wadih Damous, presidente do Conselho de Direitos Humanos da entidade? Sim, no Facebook e em sites ligados à área jurídica, ele andou classificando as ocorrências de inaceitáveis; chamou tudo aquilo de “barbárie”. Correto. Mas só isso? Comparem a saliência no doutor na defesa dos black blocs com a discrição de agora.

Há muitos anos, como sabem os leitores mais antigos, afirmo que a má consciência dita “progressista” no Brasil distingue dois tipos de agressão aos direitos humanos: as praticadas contra pessoas com pedigree ideológico e as praticadas contra homens comuns, que não tem o “selo de qualidade militante”.

Se o sujeito é ligado a algum ente de esquerda, a algum grupo militante, a algum dito “movimento social”, então tudo lhe é permitido. Chama-se “agressão” até mesmo a justa repressão ao crime que eventualmente pratique. Se, no entanto, é apenas um homem comum — ou, se quiserem, um bandido comum —, aí ninguém dá a menor pelota. Num outro post, tratarei com mais vagar dessa impostura.

De fato, o que se passa no Maranhão nem chega a ser novo, nem chega a ser inédito. Numa rebelião no mesmo complexo de Pedrinhas, em 2011, nada menos de 14 presos foram decapitados; outros morreram em razão de mutilações várias. A novidade, desta feita, é que um vídeo veio a público. E se pôde ter, então, clareza, digamos, empírica do horror.

A OAB está ocupada
Entendo. A OAB está muito ocupada, não é mesmo? No momento, está tentando proibir o financiamento privado de campanha, num esforço — espero que involuntário — para jogar o sistema político brasileiro na clandestinidade. Não tem tempo para — lá vou eu a citar quem me detesta — “pretos de tão pobres e pobres de tão pretos” que decapitam os de sua própria espécie.

Se são iguais, eles que se entendam, certo? A boa má consciência progressista não tem nada com isso.

Por Reinaldo Azevedo

13/12/2013

às 17:48

Que gracinha, OAB! Ou: O Partido do Reinaldão e Seus Leitores

Agora alguns representantes da OAB, defensores da tese absurda que já conta com a adesão de quatro ministros do STF, dizem que, no caso de financiamento público de campanha (alternativa que restará), a entidade pretende que o dinheiro seja fraternalmente dividido entre os partidos…

Ah, que bacana! Sem dúvida, é o que vai acontecer, não é mesmo?

Assim, o PCO e o PSTU, que não têm parlamentares eleitos, dividiriam fraternalmente a grana com PT, PMDB, PSDB… Qual é a chance de isso só acontecer? Só se a questão for parar de novo no tapetão, e o Supremo bater o chicote.

É bem verdade que, a prevalecer a retórica igualitarista dos ministros, é o que deveria acontecer, de modo que criar um partido passe a ser um negócio ainda mais rentável do que é hoje. Com ou sem voto, os bacanas já têm acesso a verbas do fundo partidário, a horário na TV etc. Há gente por aí cuja profissão é ser presidente de partido. Nada mais.

Se prevalecer essa tese, eu os convido desde já a assinar a ficha do “Partido do Reinaldão e Seus Leitores”: PRSL. A gente consegue 400 mil assinaturas com os pés nas costas. Se precisar, usa até as mãos… Teremos o capilé do Fundo Partidário e, a cada dois anos, levaremos o do Fundo Eleitoral — sem contar o tempo de TV.

E vamos usar a grana pra quê? Para espalhar boas ideias Brasil afora. Se sobrar algum no fim do ano, a gente faz até um jantar dançante…

A OAB deveria tomar cuidado para não perder também o senso de ridículo.

Por Reinaldo Azevedo

12/12/2013

às 16:02

Toffoli pense o que quiser; só não vale nos iludir

Dias Toffoli tem o direito de pensar o que quiser. Mas acho que não deveria tentar nos iludir. Citando uma reportagem do G1, demonstra que o PT — que o fez ministro do Supremo — é o partido que mais obteve financiamento de empresas na eleição passada. Com isso, pretende o quê:
a) criar a impressão de que o fim do financiamento privado não é do interesse do partido;
b) chamar a atenção para o fato de que ele, Toffoli, não está dando um voto no melhor interesse de quem o nomeou — é um dado objetivo; não é questão de gosto.

Ocorre que:
c) o PT patrocina hoje a emenda que institui o financiamento público de campanha;
d) é o partido que mais recebeu doação de empresas porque está no poder; é o usual, diga-se.

Acontece que, com a legislação atual, as demais siglas têm a chance de se financiar. Se e quando vier o financiamento público, estarão limitadas ao desempenho na eleição anterior. Logo, o partido que hoje está na frente conservará essa vantagem.

Por Reinaldo Azevedo

12/12/2013

às 15:35

Gilmar Mendes denuncia a hipocrisia do debate

Prossegue no Supremo o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pode resultar na proibição do financiamento privado de campanhas. O ministro Gilmar Mendes pediu um aparte a Dias Toffoli e acaba de botar os pingos dos is. Deixa claro que o fim do financiamento privado, como quer a OAB, interessa a quem está no poder. Gilmar pede o fim da hipocrisia. Chamando às falas o procurador-geral da República, que está presente, o ministro afirma:
“Então, senhor procurador-geral, será preciso proibir a propaganda institucional, que, de institucional não tem nada; é propaganda eleitoral escarrada”.

Na mosca! Também é disto que se cuida: o que se quer é impedir que a oposição tenha acesso a recursos de campanha, ficando refém, no futuro, apenas da verba pública, que há de ser garantida segundo o tamanho dos partidos. Tamanho a que se chegou na vigência do financiamento privado. Piada grotesca!

Alguém vai, então, se ocupar da propaganda institucional, que é campanha eleitoral disfarçada — e, o que é pior, com dinheiro público? Alguém vai se ocupar do uso vergonhoso de estatais para financiar a rede de propaganda e difamação, disfarçada de imprensa, que se traduz em blogs, sites, revistas e até jornais? Sempre a serviço do governo?

 

Por Reinaldo Azevedo

12/12/2013

às 3:17

Financiamento de campanha: STF decide tomar o lugar do Congresso; argumentação de Luiz Fux não resiste aos fatos; financiamento público de eleição só interessa ao PT

Luiz Fux: um voto desastroso,  que demoniza as empresas privadas

Luiz Fux: um voto desastroso, que demoniza as empresas privadas

Confesso que não foi sem certo constrangimento que acompanhei nesta quarta o voto do ministro Luiz Fux, relator da ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade), que pretende que sejam declaradas inconstitucionais as doações de empresas privadas a candidatos e partidos, as doações de pessoas físicas no formato atual (até 10% da renda bruta no ano anterior à eleição) e o uso, pelos candidatos, de recursos próprios. A autora da ação é a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A parceria OAB-Fux já rendeu a, perdoem-me a expressão, “lambança dos precatórios” — explico mais abaixo. Agora a dupla volta com uma tese estupefaciente. Sinceramente, eu achei que o ridículo a que se submeteu o Supremo no caso dos precatórios já fosse o suficiente neste 2013. Pelo visto, tem mais.

Atenção! A doação de empresas privadas a campanhas eleitorais era proibida até a Lei 8.713, de 1993, que já a disciplinou para as disputas de 1994. O sentido do texto, correto, foi um só: diminuir o volume de caixa dois nas campanhas. E se estima que diminuiu mesmo. As empresas podiam, pois, fazer contribuições às claras. Era universalmente sabido que se faziam as ofertas por baixo dos panos. Logo, a lei que permite a doação é, em primeiro lugar, uma aposta na transparência.

Ao pedir a sua proibição, o que a OAB faz, queira ou não — e já conta com o apoio, além de Fux, de Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Roberto Barroso —, é estimular a volta desbragada do caixa dois. Pensem com o mínimo de lógica que faltou ao voto do relator: se, hoje, a Justiça Eleitoral já não tem como coibir o caixa dois na campanha, imaginem o que acontecerá quando ele se multiplicar muitas vezes. Ou as empresas deixarão de participar das disputas? Uma ova! OAB e os que votarem com Fux estão empurrando o sistema político para a clandestinidade.

Exercitando uma retórica de um igualitarismo tosco, Fux também quer diminuir drasticamente a contribuição de pessoas físicas — embora não queira proibi-la em princípio. É claro que se estão criando as precondições para o financiamento público de campanha. E o PT já tem um texto pronto a respeito, que pretende apresentar como emenda de iniciativa popular. Todos os documentos do partido redigidos depois do mensalão defendem essa tese. A afirmação falaciosa é que, com o financiamento público, o escândalo não teria acontecido. Mentira cabeluda!

Fux fez um verdadeiro repto contra a contribuição das empresas, acusando o financiamento privado de subordinar o interesse público à vontade das empresas. Teve o desplante de dizer que isso nada tem a ver com “liberdade de expressão” e acusou ainda a lei de incoerência. Segundo ele, se as empresas podem doar, por que não os sindicatos?

Se ele não conseguiu encontrar a resposta sozinho, eu explico. Porque sindicatos são entidades de natureza pública, doutor. Pertencem a todos os trabalhadores, tanto os que votam em “A” quanto os que votam em “B”. Já os cidadãos, estes sim, podem contribuir. Nos dois casos, há regras. Mas quê… Fux acusava, em tom grandiloquente, as ditas distorções da representação por causa da contribuição das empresas e chegou ao absurdo de dizer que ela encarece o processo político. Pergunto: as campanhas, por acaso, ficarão mais baratas? Com doação privada regularizada, o PT pagou Duda Mendonça com dinheiro ilegal, numa conta que o publicitário mantinha no exterior. Imaginem o que pode vir por aí.

OAB e PT
OAB e PT jogam numa dobradinha. Sem dinheiro das empresas e dos cidadãos, os partidos aprovarão o financiamento público. É claro que não se vai dividir o butim fraternalmente, e seria estúpido fazê-lo. Ou o PSTU vai receber o mesmo que o PMDB? Qualquer que seja o critério, acabará beneficiando o maior partido na Câmara — que vem a ser justamente o PT. Alguém acha que o partido apoiaria essa tese de ainda tivesse oito deputados?

Assim, num futuro breve, o PT será beneficiado por ser o maior partido, recebendo mais verbas do fundo eleitoral a ser criado; por estar no poder — o que sempre atrai doações por dentro ou por fora — e por comandar sindicatos, movimentos sociais e ONGs, que trabalham “de graça” para o partido. É uma doação estimável em dinheiro.

Joaquim Barbosa já antecipou seu voto. Está com Fux, mas foi ainda mais doidivanas. O relator quer dar um prazo de 24 meses para o Congresso votar um nova lei. O presidente não quer prazo nenhum. Se lhe perguntarem como ficaria, então, a campanha de 2014, acredito que ele não tenha resposta. Nesta quinta, Teori Zavascki vai pedir vista. Toffoli já anunciou que vai antecipar o voto, mas antecipou a antecipação nesta terça, em tom de palanque.

Já se fizeram cinco eleições presidenciais na vigência dessa lei. O PSDB venceu duas, e o PT, três, caminhando para a quarta. Assim, convenham, a lei não é ruim para o partido, não é? Por que, então, quer mudar? Porque, com a legislação atual, seus adversários também conseguem se financiar com razoável tranquilidade. Com a proibição e com o eventual financiamento público, ele, PT, ficará com a maior parcela da grana estatal, e seus adversários terão de suar ainda mais. O voto de Fux transforma a vantagem dos atuais maiores partidos num benefício tendente a permanente.

Fux ainda deitou proselitismo sobre a doação de pessoas físicas. Acha que aquele critério do máximo de 10% da renda bruta não serve porque quem ganha mais pode doar mais. Bem, se é assim, há que tomar como referência o menor valor pago pelo Bolsa Família a um adulto. Ou a desigualdade continuará. Ou bem se tem uma posição de princípio nesse negócio ou bem se declara o mais absoluto arbítrio.

STF
Mais uma vez, o STF se mete a legislador. Tudo em nome da “igualdade”. Essa é palavra mágica que acaba dando ao tribunal a licença para interferir onde bem quiser, declarando a sua competência para o que lhe der na telha. Quando o tribunal declarou constitucional a união civil de homossexuais, eu, que a defendo, apontei o absurdo. O texto constitucional diz que a união civil é coisa de “homem e mulher”. Até que a Constituição não seja alterada, não cabe ao tribunal decidir contra a letra explícita da Carta. Mas decidiu. “Em nome da igualdade”. Fez o mesmo com o Código Penal no caso do aborto de anencéfalos. Na prática, o tribunal o emendou — só que alterar tal código é tarefa do Congresso. Não agiu de modo diferente no caso das cotas. Agora vem isso aí. Imaginem: cinco eleições presidenciais teriam sido disciplinadas por leis… INCONSTITUCIONAIS!

A dupla Fux-OAB
Não é a primeira vez que a dupla OAB-Fux apronta. A ordem também pediu, e levou, a declaração de inconstitucionalidade da lei que regulava o pagamento de precatórios de estados e municípios: um espeto de quase R$ 100 bilhões. O ministro mandou que se pagasse tudo em cinco anos, até 2018. E a economicidade e a viabilidade da medida? Combinou-se que o tribunal criaria os critérios. Ora, alguns Tribunais de Justiça pensaram o óbvio: se o texto legal que disciplina o pagamento é inconstitucional e se um novo será criado, suspendam-se todos os pagamentos. A gritaria foi geral. A OAB voltou à carga e arrancou do ministro, pasmem!, uma liminar determinando que os pagamentos continuem a ser feitos com base na lei que ele mesmo declarou… inconstitucional. Não os censuro, leitores, se acharem que a coisa se parece com um hospício.

“Você já elogiou Fux”
Claro que sim! Mas também já critiquei. Fiz ressalvas severas inclusive a seu discurso de posse. A vida é assim. Esta profissão é assim. Durante o julgamento do mensalão, achei que atuou com correção. No caso dos precatórios e agora, acho que não. E digo as duas coisas. Sou assim: obrigo-me a aplaudir o acerto e a atacar o erro. 

 

Por Reinaldo Azevedo

11/12/2013

às 5:44

STF deve começar a votar hoje proposta da OAB que contribui para eternizar o PT no poder; tribunal pode ajudar a levar a democracia à breca

Quis o destino que a OAB fizesse uma aliança objetiva com o PT — e pouco me importa se estão conspirando, numa parceria; colaboração objetiva não precisa de conspiração — para golpear a democracia. Um primeiro capítulo pode começar a ser votado nesta quarta, no Supremo.

A OAB recorreu ao STF para que o tribunal declare inconstitucional a doação de empresas privadas às campanhas eleitorais. Mesmo a de pessoas físicas sofreria severas restrições. A matéria está na pauta desta quarta. O relator é o ministro Luiz Fux. Pode começar a ser votada hoje. Qual seria a boa intenção da proposta? Argumenta-se que as empresas doam dinheiro para candidatos esperando, mais tarde, compensações. E isso estaria na raiz da corrupção e de coisas como o mensalão. Parece-me uma soma espetacular de equívocos e de falta de lógica. Em primeiro lugar, é mentira que o mensalão tenha sido financiamento irregular de campanha. Até porque os mensaleiros estavam era pegando mais dinheiro das empresas, e não devolvendo — inclusive de empresa pública. E todos já estavam eleitos.

Em segundo lugar, se as empresas não puderem fazer a doação por dentro, com registro na Justiça Eleitoral, vai acontecer o quê? Ora, aumentará brutalmente a quantidade de dinheiro ilegal nas campanhas, sem registro nenhum. Acabar com o financiamento privado corresponde a pôr as raposas para tomar conta do galinheiro. Em terceiro lugar, se o dinheiro privado não financiar campanhas, tudo terá de sair dos cofres públicos — do nosso bolso. E como definir quanto cada partido receberá? Isso teria de ser feito com base no tamanho da bancada de deputados. PT e PMDB, os maiores partidos, se dariam bem. Os demais estariam numa situação muito difícil.

O instrumento que a OAB usou é a chamada ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Recorreu ao STF em 2011. A ação começará a ser julgada agora. Já há muito do nosso dinheiro em campanhas eleitorais: as legendas recebem o chamado Fundo Partidário e há a renúncia fiscal decorrente do horário político e do horário eleitoral gratuitos. Isso tudo pode chegar perto de R$ 1 bilhão de reais em ano eleitoral.

A proposta da OAB, curiosamente, coincide com a do PT, ainda que por outros caminhos. Infelizmente, a Ordem quer impor pela via judicial uma medida que o Congresso, acertadamente, já recusou.

Frente petista
Atenção! O PT alimenta uma campanha para apresentar uma emenda de iniciativa popular instituindo o financiamento público. Assim, a OAB faz a primeira parte do serviço, tentando fazer com que o Judiciário proíba a doação das empresas, e ao Congresso restaria o quê? Aprovar a forma da doação pública.

O PT quer criar um fundo para as eleições, alimentado por verba do Tesouro. Já escrevi a respeito. O partido do mensalão considera esse dinheiro “sujo”. Ulalá!!! A OAB, que, com frequência, anda a exibir uma biruta torta em matéria de estado democrático e de direito, apoia essa porcaria. Candidamente, fala em divisão igualitária entre os partidos. Sei: legendas grandes como PT, PMDB e PSDB receberiam o mesmo que o PDPN, por exemplo? O que é PDPN? Partido Democrático da Zorra Nenhuma! Tenham paciência! Se assim se fosse, seria estúpido. Sendo como quer o PT, é antidemocrático.

Critério
Algum critério há de haver. O tempo de TV e a fatia do Fundo Partidário são distribuídos segundo o tamanho da bancada dos deputados federais. Poder-se-ia usar esse mesmo para o dinheiro. O PT ficaria feliz. É dono da maior; em seguida, vem o PMDB. Aí o peemedebista tonto fica feliz: “Ah, então ajuda a gente também…”. É?

O PT até chegou a elaborar uma proposta, que não prosperou. Mas ainda não mudou de ideia. O partido quer que a verba pública de campanha seja distribuída levando-se em conta o número total de votos que os partidos obtiveram para deputado. Sim, claro, o PT está na frente! Sua vantagem nesse quesito (16,06 milhões), em relação ao PMDB (12,49 milhões), é maior do que revela o tamanho das bancadas: 88 para o primeiro; 79 para o segundo. No primeiro caso, é de 11%; no segundo, de 28,5%. Só para vocês terem uma ideia: o PMDB teve para deputado federal só um pouco de votos a mais do que PSDB: 12,49 milhões contra 11,33 (10,2%). Ocorre que os tucanos têm uma bancada de 54 deputados, e o PMDB, de 79 (diferença de 46%). Por que é assim? A forma como cada legenda fez suas coligações proporcionais conta, mas não muito. Ocorre que o PSDB elege seus parlamentares mais nos grandes centros, e o PMDB, nos grotões.

Curiosamente, ou nem tanto, esse critério seria ruim para o… PMDB. Há muito o PT quer pôr o seu “aliado” no devido lugar, não é? Mas atenção! Mesmo que se usasse o tamanho das bancadas como critério, os petistas estariam, no médio e no longo prazos, acuando adversários, sim, mas também aliados. Se o Supremo proibir as doações das empresas, estará fazendo um servicinho para o PT. O partido, no entanto, continuaria a ser a única legenda a poder usar dinheiro não público, ainda que de modo sorrateiro. Cansamos de ver, campanha após campanha, a mobilização da máquina sindical, das ONGs e dos movimentos sociais em favor do partido. Ora, isso corresponde, não há como ignorar, a uma doação que pode ser estimada em dinheiro — além de ser intrinsecamente ilegal.

 O PT teria, então, garantida a maior fatia do bolo — o que colaboraria para que continuasse a ser a maior bancada e para fazer as melhores campanhas — e seguiria sendo o depositário da colaboração ilegal dos mecanismos de representação social aparelhados pelo partido. Teria ainda a vantagem da propaganda oficial (incluindo a de estatais), que remete sempre à metafísica partidária. Sim, até o principal aliado do PT, o PMDB, quebraria a cara logo, logo. Ficaria, de saída, com menos dinheiro, estaria impedido de captá-lo no mercado e não teria, por óbvio, a colaboração estimável em dinheiro da máquina aparelhada. Sob a desculpa de barrar a influência de interesses privados nas eleições, o PT quer dar um “golpe” para tentar se eternizar no poder. E a OAB decidiu ser sua parceira.

É claro que, hoje em dia, porque está no poder, os petistas têm mais facilidade para captar recursos. Mas os demais partidos também contam com suas respectivas máquinas, suas lideranças regionais etc. Os doadores aparecem — e não há mal nenhum nisso desde que tudo seja feito às claras. Agora que estão por cima, agora que têm a maior bancada, agora que têm o maior número de votos, os petistas pretendem impedir a livre captação das demais legendas para, obviamente, retirar-lhes a capacidade de concorrer em pé de igualdade.  Infelizmente, as pequenas tendem a ver isso com simpatia porque, para elas, a captação é mesmo mais difícil. Se houver um cartório para cuidar do assunto, melhor. Para as grandes legendas, que podem, em tese, sonhar com a Presidência da República, o financiamento público é um péssimo negócio se for aplicado com seriedade e um risco gigantesco se o for sem seriedade. Sim, meus caros, tenderia a crescer estupidamente a doação ilegal de campanha.

No melhor dos mundos, o pior
E que se note: no melhor dos mundos — todo mundo seguiria a lei, sem caixa dois —, ainda assim, se teria o pior dos mundos. Hoje, o fato de os partidos precisarem de doações privadas também lhes põe alguns freios, não é? Fico cá a imaginar os petistas, como o maior partido, dono da maior bancada e do maior volume de votos com uma montanha de dinheiro para a campanha garantido pelo cartório, sem precisar estabelecer compromissos — refiro-me a compromissos legítimos e democráticos — com ninguém…

Olhem aqui: essa conversa de financiamento público é uma de duas coisas — e não consigo ver a terceira opção: ou é coisa de gente de má-fé ou é coisa de idiotas. Idiota, o PT não é. Ou teria feito essa proposta quando tinha 8 deputados, não quando tem 88.

Por Reinaldo Azevedo

16/04/2013

às 4:31

OAB-SP cria comissão para defender emenda que reduz poder da Promotoria

Por Fausto Macedo, no Estadão:
Não bastasse o cerco a que é submetido no Congresso e na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde estão em curso projetos e propostas de emenda à Constituição que alijam promotores e procuradores das investigações, o Ministério Público enfrenta agora outro adversário de peso. A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) criou uma comissão de notáveis para defender a PEC 37, proposta de emenda que assegura à polícia exclusividade para apurações de âmbito criminal.

Sob a presidência do advogado José Roberto Batochio – ex-presidente da OAB – e integrada por reconhecidos advogados criminalistas, a OAB paulista instalou uma Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais para tratar dos poderes de investigação do Ministério Público na esfera penal, inclusive no que se refere à PEC, em tramitação no Congresso.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o debate sobre a PEC 37 está desfocado: “A PEC não quer restringir os poderes do Ministério Público, cujo papel é relevantíssimo e está claramente estabelecido pela Constituição Federal de 88. Na verdade, propõe restabelecer a imparcialidade na fase de investigação, segundo a qual a Polícia Judiciária (Civil e Federal) investiga, o Ministério Público denuncia, a Advocacia faz a defesa e o Judiciário julga.”

Para Costa, “quem acusa, não pode comandar a investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o equilíbrio entre as partes da ação penal”.
(…)

Por Reinaldo Azevedo

25/02/2013

às 22:22

Ah, agora entendi o que a OAB estava fazendo enquanto silenciava sobre as violações ao estado de direito…

Então…

Vejam este índio num lixão.

 O que ele faz aí?  Já chego lá.

Eu sou mesmo mau como um pica-pau. E injusto. Critiquei aqui o silêncio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que viu a Constituição ser rasgada nas ruas pelos idiotas que foram hostilizar Yoani Sánchez e se calou. Pior: constatou que um funcionário graduado do governo participou da conspiração para difamá-la e se calou também. Mais grave ainda: ficou sabendo que o embaixador cubano no Brasil confessou que agentes do regime comunista da ilha atuavam livremente por aqui, ao arrepio da lei, e se calou mais uma vez. Eis a OAB, de tão gloriosas tradições em defesa da democracia. Mas agora entendi tudo: a Ordem estavam muito ocupada. No sábado, em Roraima, estava empenhada na criação da Comissão que vai cuidar dos direitos dos indígenas. A sua presidente, já é empossada, é a advogada Joênia Bastista de Carvalho — que é de origem indígena.

Vocês conhecem Joênia. Ela fez parte da banca que defendeu a expulsão dos arrozeiros de Raposa Serra do Sol. Em sua homenagem, escrevi, no dia 28 de agosto de 2008, o texto Joênia morena, Joênia, você se pintou Reproduzo em azul só um trechinho para voltar a 2013:

Quando vi Joênia Batista Carvalho no STF com o rosto pintado, advogada e “índia”, confesso que também senti uma coisa: acídia! Não sabem o que é? Procurem por “acédia” no Houaiss. Uma certa moleza, prostração… Uma wapichana chamada Batista Carvalho já renderia um pequeno tratado sobre o processo de colonização e miscigenação no Brasil. Eu não sabia se acendia uma fogueira na sala e começava a bater o pé no chão para acordar os mortos (as danças festivas são diferentes: nesse caso, você deve bater o pé no chão…) ou se pegava a Constituição. Na dúvida, fiquei ali, inerte, mesmerizado por aquele espetáculo. Era uma representação brechtiana, ciente de sua farsa? Era um troço stanilavskiano, com a personagem realmente completamente dentro do papel? Ou era só Arrelia?
Joênia advogada é fruto da chegada à região da detestável “civilização”, já que é formada em direito pela Universidade Federal de Roraima. Os índios de Raposa Serra do Sol não vivem mais da pesca, a não ser aquela que se faz nas águas turvas e perturbadas da antropologia da reparação. Mandou bala: “A terra indígena não é só a casa onde se mora, é o local onde se caça, onde se pesca, onde se caminha. A terra não é um espaço de agora, mas um espaço para sempre”. Nem que tivesse combinado com o ministro Ayres Britto, relator da questão, teria havido tamanha identidade: ele disse que a “terra indígena” é um ente. E exaltou, em nossos silvícolas, que ele chama “aborígines”, a harmonia entre homem e natureza.
Tanto Joênia quanto Britto — além da parcela “indianista” da imprensa — querem nos fazer crer que os ditos índios de Raposa Serra do Sol vivem como… índios. Pois é… Alguns mentem de caso pensado porque obterão benefícios se a farsa prosperar. Outros embarcam numa ilusão porque acreditam estar fazendo, de algum modo, justiça histórica.
O país dá, assim, curso a uma fantasia de resultados desastrosos. Reitero: o país reserva 13% do território nacional a, no máximo, 750 mil índios (0,41% da população) — boa parte já integrada à nossa cultura. E quais são os benefícios dessa política? Por acaso os índios conquistaram algum forma de autonomia econômica? Conseguem viver por seus próprios meios? Não! Mas, ao menos, preserva-se a terra onde estão? Também não. Boa parte delas acaba sendo invadida por madeireiras, garimpeiros e toda sorte de bandoleiros — e com a conivência dos índios.
(…)

Volto a 2013
A reivindicação para que os arrozeiros e brancos no geral deixassem a região — e eles foram expulsos de lá, inclusive casais mistos, formados de brancos e índios! — era de uma parcela radicalizada dos índios, diga-se, que estava sob a influência do Conselho Indigenista Missionário e de uma ONG financiada por entidades estrangeiras, com destaque para a Fundação Ford. Hoje em dia, não se produz mais arroz por lá. As fazendas foram abandonadas. Uma parcela dos moradores da reserva deixou o local por falta de trabalho e foi morar numa favela em Boa Vista.

Em maio de 2011, VEJA voltou a região e constatou o desastre. Há índios trabalhando num lixão, como Adalto da Silva, aquele da foto. Morava na reserva. Com o fim dos arrozais, teve de ir embora. Hoje, mora na favela. E daí? A Fundação Ford está feliz. Os padrecos do Conselho Indigenista Missionário estão felizes — afinal, para eles, basta que todos sejam igual e miseravelmente “filhos de Deus”; esse Deus, lamento!, é Anhangá!!! Os ongueiros estão felizes, e os novos coronéis de um belo pedaço do território nacional estão felizes. E a AOB? Direitos de famílias que estavam na região havia mais de 200 anos foram para o lixo. A entidade não moveu uma palha. Ao contrário: continua a pintar o rosto e a botar na cabeça um cocar da 25 de março e a se apresentar para o carnavalização do politicamente correto.

Mandando a lógica ir tomar um café na esquina, afirmou o presidente da OAB: “O objetivo é dar atenção especial às minorias, já que proteger os direitos fundamentais da pessoa humana é uma das missões da OAB”. Como é que é, doutor? Essa lógica vem de onde? Vamos tentar de novo: então o objetivo é dar atenção ESPECIAL às minorias JÁ QUE proteger os direitos etc. é uma das missões da OAB????  O que faz, doutor, a LOCUÇÃO CONJUNTIVA CAUSAL “já que” em sua frase? Sou paciente. Também procuro ser didático.

Atentem para esta frase:
“O objetivo é dar atenção especial às MAIORIAS, já que proteger os direitos fundamentais da pessoa humana é uma das missões da OAB”.
Essa frase faz sentido, presidente? Respondo: Não! A exemplo da sua. Os direitos “fundamentais da pessoa humana”, doutor, se fundamentais são, não se restringem a “maiorias” ou “minorias”. Sem querer chateá-lo demais, proponho uma questão: agredir os direitos fundamentais de uma “maioria” em benefício de uma “minoria”, na sua opinião, é o quê?
a) agressão a direitos fundamentais;
b) uma poesia humanista.

Não sei se me fiz entender. Acho que sim.

Na origem desse conversa toda está a PEC 215, que tramita na Câmara, que torna competência do Congresso a demarcação de terras indígenas. Uma outra, a 38, que está no Senado, atribui tal função àquela Casa. Segundo a Constituição, a tarefa hoje é do Poder Executivo, por intermédio da Funai.

Bem, bem, bem…  José Eduardo Cardozo já andou dizendo que tais PECs são inconstitucionais. Parece que a OAB também vai entrar nessa. A sigla PEC quer dizer justamente “Proposta de Emenda Constitucional”. A menos que elas agridam uma das cláusulas pétreas da Constituição, e não parece ser o caso, é o instrumento adequado para mudar o que está na Carta.

Nada menos de 13% do território brasileiro estão hoje destinados a reservas indígenas — pouco mais de 700 mil pessoas. Uma boa parcela vive fora dessas áreas. É uma quantidade de terra fabulosa. A esmagadora maioria dos índios, no entanto, está na miséria. E a grande reivindicação, no fim das contas, é para que tudo fique como está, mas com ainda mais terras. E que se acrescente: os grandes responsáveis pela invasão das reservas por madeireiras e pelo garimpo ilegal são os próprios índios. E não! Não é por ignorância! Trata-se de negócios mesmo!

Não! Não tenho nada contra, em si, a que a OAB faça comissões disso e daquilo. Eu critico, isto sim, alguns juízos tortos, como aquele expresso pelo presidente da entidade. Eu critico, isto sim, o que chamo de apego preguiçoso, já que irrefletido, a uma causa porque, afinal, compõe o coquetel do politicamente correto.

Uma OAB digna deste nome formaria uma comissão para saber em que resultou a intervenção feita em Raposa Serra do Sol. Respondo: miséria, agressão a direitos adquiridos e, acreditem!, racismo! Casais mistos tiveram de deixar suas respectivas casas ou, então, se separar. Depois das correntes que querem achar o direito na rua, a OAB decidiu achar o direito na taba. Continuo firme no propósito de achar o direito na lei.

Por Reinaldo Azevedo

23/02/2013

às 5:54

Silêncios vergonhosos.

Vocês leram o que disse a direção da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) sobre os atos covardes perpetrados contra a blogueira Yoani Sánchez? Não? Compreendo. É que a ABI não disse nada. Na última vez em que a entidade frequentou o noticiário, tinha cedido seu auditório no Rio para José Dirceu comandar um ato contra o Poder Judiciário brasileiro. Estava presente, desrespeitando a lei, o embaixador da Venezuela no Brasil, Maximilien Arveláiz.

Vocês leram o que disse a direção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre as ações ilegais que constrangeram a cubana no Brasil? Viram o que afirmou o Conselho Federal sobre o fato de uma embaixada organizar atos de caráter político e confessar que espiões de um país estrangeiro transitam livremente pelo país? Não? Compreendo. É que a OAB não disse nada. Na última vez em que frequentou o noticiário, o comando da entidade enunciou que estava disposto a verificar se a delação premiada é mesmo inconstitucional, como pretendem dois doutores que trabalham para mensaleiros: o notório Kakay (Antonio Carlos de Almeida Castro) e José Luiz de Oliveira Lima (o querido “Juca” de alguns jornalistas), que tem como cliente José Dirceu, aquele que comandou um ato contra o Judiciário em pleno território da ABI.

Essas duas ausências dão conta do estado miserável do que já se chamou “sociedade civil” no Brasil. As duas omissões são igualmente graves porque os ataques à blogueira remetem mesmo à razão de ser de cada uma delas. A principal tarefa da ABI é zelar pela liberdade de expressão e pela preservação dos valores éticos da profissão de jornalista. A filóloga Yoani Sánchez é também jornalista. A palavra é a sua matéria-prima. Em Cuba, luta por um regime de liberdades democráticas, por pluralismo político, por respeito aos direitos humanos. Esses valores constituem a essência da história da associação. A única ABI que expressou seu repúdio às agressões foi a Associação Baiana de Imprensa. A Federação Nacional dos Jornalistas, conforme o esperado, também se calou. Nem poderia ser diferente. A Fenaj tentou criar no país o Conselho Federal de Jornalismo, que colocaria  o trabalho da imprensa sob censura, a exemplo do que ocorre em Cuba, que essa gente ama tanto.

O que dizer, então, da OAB? É a entidade que, em tese, vigia, em nome da sociedade, a, por assim dizer, saúde jurídica do país. Não tem função meramente cartorial. Ao contrário: a Ordem sempre foi um organismo político, buscando zelar, como expressão da sociedade civil, pela qualidade do estado democrático e de direito. Os constrangimentos a que s arruaceiros — PAREM, SENHORES DA IMPRENSA, DE CHAMAR PESSOAS QUE PROMOVEM AQUELA BAIXARIA DE “MANIFESTANTES”! — submeteram Yoani até agora desrespeitam a ordem legal, violam-na. Como é que a OAB ousa — a palavra essa! — ficar muda?

Eis mais um sintoma de uma sociedade em que um campo ideológico está hipertrofiado (tenha ele o nome que se queira dar: esquerda, vigarice, oportunismo) em prejuízo de outro, que está acuado. Que “outro” é esse? O dos defensores da democracia representativa, da ordem legal e democrática, do estado de direito. OAB e ABI já se manifestaram sobre casos com muito menos gravidade do que esse.

Não se trata de superestimar o caso Yoani. A rigor, nem cumpre falar em assegurar a “pluralidade” porque mal se ouviu o que ela tinha a dizer. A questão é ainda anterior: trata-se de assegurar o direito à voz. Se esses vândalos fazem isso agora com uma visitante de um país estrangeiro, não tarda, e estarão fazendo também com os nacionais. 

Por Reinaldo Azevedo

14/02/2013

às 5:09

Agora as falanges do PT querem acabar com a delação premiada; ela só era boa quando punia seus adversários!

Que país exótico!

A delação premiada fez uma bomba explodir no DEM. Foi a concessão do benefício, com redução da pena, que transformou Durval Barbosa — lembram-se dele? — no algoz do então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Barbosa, como se sabe, também cometeu uma penca de crimes. Nem eu nem você, leitor amigo, o queremos como professor de Educação Moral e Cívica. Eu mesmo já escrevi aqui sobre inconvenientes desse expediente, especialmente quando o delator continua, como Durval continuou durante algum tempo, a fazer política. Mas daí a tentar declarar a prática ilegal ou inconstitucional? Ora, tenham a santa paciência!

Sigamos. Enquanto a delação premiada servia para fazer picadinho de um partido político da oposição, a “consciência jurídica” da nação se calou, não é? Agora, advogados de mensaleiros, como Antônio Carlos de Almeida Castro e José Luiz de Oliveira Lima, defensores, respectivamente, de Duda Mendonça e José Dirceu, decidiram atestar a sua suposta amoralidade. Dizem que nem mesmo aceitariam advogar para clientes que a ela recorressem.

Entendi

A concessão de um benefício como esse a Marcos Valério, então, nem pensar, certo? Ainda que ele pudesse revelar tudo o que ainda não sabemos sobre a tramoia do mensalão. Enquanto a delação serviu para quase destruir o DEM, com seus óbvios efeitos eleitorais, tudo parecia um grande movimento de moralização da nação. Agora, passou-se a considerar a prática o sumo da amoralidade.

O próprio presidente da OAB,  informa a Folha, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma que vai propor que a Ordem discuta se o expediente é ou não constitucional.  Huuummm… É… Se dois advogados de mensaleiros demonstram seu inconformismo tardio, é mesmo o caso de debater, né? Ai, ai… Perguntem no que teria dado a Operação Mãos Limpas, na Itália, que tirou de circulação um bando de bandidos, sem a prática. Como a Constituição não são cartas de tarô, cujo sentido depende bastante de quem as lê, o presidente da OAB poderia dar uma dica de quais artigos da Carta alimentam a sua dúvida.

Esse debate é ridículo. É claro que nem toda delação é aceitável e que é preciso que venha acompanhada de algumas exigências: a) que o delator já tenha parado de delinquir; b) que seja necessariamente punido, porque também criminoso, ainda que com pena menor do que se não tivesse colaborado; c) que preste informações fidedignas e relevantes ao esclarecimento do caso, sem selecionar alvos, o que poderia concorrer para encobrir crimes, não para solucioná-los.

Satisfeitas essas condições, é evidente que se deve considerar a delação premiada entre os instrumentos para investigar e punir crimes. Os juízes, diga-se, na fase da dosimetria, já fazem, à sua maneira, uma espécie de “delação premiada”: a colaboração do réu é contada entre os elementos que minimizam a pena.

Situação das cadeias
Os petistas e seus prepostos são mesmo pessoas notáveis. As três gestões do PT (duas de Lula e a de Dilma, em curso) jamais deram bola para a situação dos presídios brasileiros, por exemplo. Nada! Bastou que surgisse a possibilidade de alguns companheiros irem em cana, e então os patriotas se lembraram das agruras em que vivem os presos. Num rompante, José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, chegou a dizer que preferiria o suicídio a ficar numa cadeia no país. Ele se tranquilize. Dirceu certamente ficará numa cela confortável e não é do tipo que possa tirar a própria vida, constrangido pela vergonha.

Se um petista vier a cometer matricídio, aparecerá um “jurista” para dizer que a gente não deve se meter na sagrada relação entre mãe e filho…

Por Reinaldo Azevedo

13/06/2012

às 17:37

Enfim, os fatos: OAB nega transgressão aos direitos humanos na reintegração de posse do “Pinheirinho”

Do site do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Divulgado pela 36ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil — São José dos Campos, o relatório da Comissão Especial para Acompanhamento da Desocupação do Local Denominado “Pinheirinho” — “fruto de um esforço conjunto que envolveu dezenas de advogados que voluntariamente acompanharam toda a problemática em suas diversas fases e realizaram incontáveis diligências” — diz que, entre as causas da desocupação, a principal pode ser “a exploração política e econômica praticada pelos líderes do movimento contra a população carente que se instalou no Pinheirinho”.

Segundo o texto, “a maioria esmagadora da população joseense, de todos os estratos sociais, era amplamente a favor da desocupação do Pinheirinho, fato que constatamos pessoalmente, inclusive em conversa com moradores próximos à área invadida e de perfil social semelhante”.

Sobre a questão judicial, o relatório diz que são inaceitáveis as críticas dirigidas à Magistrada que preside a ação de Reintegração de Posse. Cumpriu o seu trabalho dentro da legalidade, agiu no estrito cumprimento de sua obrigação, demonstrou coragem e coerência. Estavam em jogo não somente o direto da parte, mas o dos credores da massa falida e principalmente a própria legitimidade e autoridade do Poder Judiciário e dos poderes constituídos. Em outras palavras, a Magistrada assegurou a credibilidade de nosso sistema democrático gravemente afrontado por forças antidemocráticas. Contou com o necessário e adequado apoio do Tribunal de Justiça”.

Sobre a atuação da Polícia Militar, o relatório diz: “podemos afirmar com absoluta tranquilidade que NÃO existiram confrontos ostensivos. De uma forma geral, as famílias se retiraram em relativa ordem e se não foi integralmente pacífica, certamente não foi contaminada por violência generalizada, fato surpreendentemente positivo em face das circunstâncias… Os números nos permitem afirmar com tranquilidade que inexistiu violação dos Direitos Humanos na conduta geral da Polícia Militar, mas casos isolados que não podem macular a operação como um todo. Podemos atestar a imensa preocupação, tanto dos Comandantes como dos Soldados, em evitar vítimas e respeitar a integridade física e moral das pessoas”.

O relatório também traz considerações sobre as políticas públicas de acolhimento dos moradores e seu cumprimento pela Prefeitura de São José dos Campos e sobre a atuação da OAB local.

O documento é assinado pelo relator Cristiano Joukhadar, pelo presidente da 36ª Subseção Júlio Aparecido Costa Rocha, pelo secretário adjunto Márcio Santos da Costa Mendes, pelo presidente da Comissão e Tesoureiro Paulo Thiago Borges Palma e pelos representantes das comissões envolvidas na elaboração (Segurança Pública, Direito do Idoso, Direitos da Pessoa com Deficiência, Política Criminal e Penitenciária, Mulher Advogada, Criança e do Adolescente e Direitos Humanos).
*
A íntegra do relatório está aqui

Por Reinaldo Azevedo

13/11/2011

às 6:17

Presidente da OAB é acusado de receber R$ 1,5 mi em salário ilegal

Por Elvira Lobato, na Folha:

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, é acusado de receber licença remunerada indevida de R$ 20 mil mensais do Estado do Pará. A ação civil pública foi proposta na semana passada por dois advogados paraenses em meio a uma crise entre a OAB nacional e a seccional do Pará, que está sob intervenção. Um dos autores da ação, Eduardo Imbiriba de Castro, é conselheiro da seccional. Segundo os acusadores, Ophir Cavalcante, que é paraense, está em licença remunerada do Estado há 13 anos -o que não seria permitido pela legislação estadual-, mas advoga para clientes privados e empresas estatais. Eles querem que Cavalcante devolva ao Estado os benefícios acumulados, que somariam cerca de R$ 1,5 milhão. Cavalcante é procurador do Estado do Pará. De acordo com os autores da ação, ele tirou a primeira licença remunerada em fevereiro de 1998 para ser vice-presidente da OAB-PA. Em 2001, elegeu-se presidente da seccional, e a Procuradoria prorrogou o benefício por mais três anos. Reeleito em 2004, a licença remunerada foi renovada.

O fato se repetiu em 2007, quando Cavalcante se elegeu diretor do Conselho Federal da OAB, e outra vez em 2010, quando se tornou presidente nacional da entidade. Segundo os autores da ação, a lei autoriza o benefício para mandatos em sindicatos, associações de classe, federações e confederações. Alegam que a OAB não é órgão de representação classista dos procuradores. Além disso, a lei só permitiria uma prorrogação do benefício.

Por Reinaldo Azevedo

06/07/2011

às 4:26

Noventa escolas não aprovam ninguém na OAB

Por Isis Brum, no Estadão:
De 610 escolas de Direito do País, 90 não tiveram nenhum aluno aprovado no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No Estado de São Paulo, onde estão 17 dessas instituições, apenas a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp) aprovaram mais da metade dos bacharéis que fizeram a prova.

Aplicado em dezembro, o terceiro exame unificado da OAB teve os piores índices da história da entidade: apenas 9,7% dos candidatos que fizeram a prova foram aprovados. Em São Paulo, a taxa foi um pouco superior, 11,2%, diz Edson Cosac Bortolai, vice-presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem.

A Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, da USP, lidera o ranking paulista, com aprovação de 63,4% dos 301 que participaram do exame. Em seguida está o curso da Unesp, em Franca, interior de São Paulo, que teve 60,7% dos 84 candidatos considerados aptos.

Abaixo delas, nenhuma outra instituição conseguiu aprovar metade dos estudantes inscritos, caso de escolas particulares tradicionais. A Faculdade de Ciências Econômicas de Campinas (Facamp) obteve o terceiro melhor desempenho no Estado, com aprovação de 44,4% dos alunos. Depois aparecem a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com 42,60%; a Escola de Direito de São Paulo da Getúlio Vargas, com 42%; e, ocupando a sexta posição, a Universidade Presbiteriana Mackenzie, com 36%.

Apesar de ser a primeira colocada do Estado, a USP está na quarta posição no ranking das escolas que mais aprovaram. No topo da lista aparece a Universidade de Brasília (UnB), seguida por duas federais de Minas Gerais: Universidade Federal de Juiz de Fora e Universidade Federal de Minas Gerais. Em geral, as instituições públicas alcançaram os melhores resultados.

“Hoje, podemos aferir como vai o ensino jurídico no Brasil. E o que temos é de baixa qualidade”, diz Ophir Cavalcante, presidente da OAB. “Espera-se que o Ministério da Educação seja mais rigoroso com os critérios de abertura e reconhecimento de cursos.” Segundo ele, são oferecidas no País 651 mil vagas em Direito todos os anos. Cavalcante quer que o MEC acompanhe as faculdades com baixos índices e estabeleça metas, sob risco de punição com redução de vagas e suspensão de cursos. Aqui

Por Reinaldo Azevedo

17/06/2011

às 16:29

Ophir Cavalcante, presidente da OAB, resolve dar a sua contribuição ao Festival de Besteiras que Assola o País

O Estadão Online publica uma reportagem de Felipe Recondo e Eduardo Bresciani, que reproduzo abaixo, que está essencialmente correta, inclusive no título: “Sob Dilma, União reafirma decisão do STF sobre validade da Lei da Anistia”. Na homepage, o editor decidiu dar aquela esquentadinha básica, e e escreveu a seguinte bobagem: “Sob Dilma, Advocacia-Geral mantém anistia a crimes de tortura”. É uma tolice. A Advocacia-Geral não tem poder para manter ou mudar coisa nenhuma. No máximo, ela defende um ponto de vista. No caso em questão, apenas evoca decisão anterior do Supremo. Outro erro importante: o tribunal não anistiou a tortura; é uma leitura ideológica essa. O tribunal reconheceu o caráter amplo, geral e irrestrito da lei. Leiam o texto. E aí volto para comentar a impressionante declaração de Ophir Carvalcante!

Por Felipe Recondo e Eduardo Bresciani:
Pela primeira vez no mandato da presidente Dilma Rousseff, o governo afirmou que a Lei da Anistia não permite a punição de envolvidos em crimes de tortura e violação de direitos humanos. Em parecer, a Advocacia-Geral da União reforçou o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a anistia vale para todos os crimes cometidos durante a ditadura. Com isso, o governo reitera que o Estado brasileiro não precisa cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – braço da Organização dos Estados Americanos (OEA) -, que condenou o Brasil em 2010 por não punir os agentes de Estado responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas envolvidas na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, e por não rever o alcance da Lei de Anistia.

Pela sentença da OEA, o Estado brasileiro teria de investigar todos os “crimes contra a humanidade” praticados no País e teria de pagar indenização de US$ 3 mil para cada família dessas 62 pessoas, a título de ressarcimento por danos materiais, e US$ 45 mil, a título de ressarcimento por danos morais. A manifestação do governo no STF levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora do processo contra a anistia para militares responsáveis por crimes durante a ditadura, a acusar a presidente Dilma Rousseff de enganar seus eleitores.

“É uma guinada à direita que um governo ideologicamente de esquerda está dando. É uma traição a quem votou num candidato com um passado mais a esquerda”, afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. “Essa é uma síndrome dos governantes. Já houve quem dissesse, em nome da governabilidade, para que os brasileiros esquecessem o que ele havia escrito”, afirmou em referência ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Justificativa. Na manifestação encaminhada ao Supremo no último dia 8, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o Brasil não estaria obrigado a cumprir a decisão da Corte Interamericana. Para isso, argumentou que a Convenção Interamericana, que foi a base legal para a condenação ao Brasil, foi referendada 13 anos depois do início da vigência da Lei de Anistia. Além disso, acrescentou que está amparada na Constituição a decisão do STF de manter a anistia para todos os crimes cometidos por agentes de Estado e por militantes de esquerda durante a ditadura.

Comento
Para o senhor Ophir Cavalcante, governos ideologicamente de direita justificam atos de tortura, atrocidades, desumanidades; já os governos “ideologicamente de esquerda”, fica claro em sua fala, fazem o contrário. É por isso que, ainda hoje, governos como o chinês, cubano e norte-coreano são exemplos notáveis de respeito aos direitos humanos. Não por acaso, o maior humanista que a história conheceu chamava-se Mao Tse-Tung, que era “ideologicamente de esquerda”. Depois dele, vem Josef Stálin, outro potentado no respeito aos direitos civis e à divergência. Pol Pot também demonstrou com quantos crânios se constrói o novo homem. Já direitistas como Winston Churchill e Konrad Adenauer se fizeram notar pelo rastro de sangue que deixaram uma vez no poder.

De todo modo, Ophir presta um serviço importante: deixa claro que exerce a sua função segundo um ponto de vista de esquerda e que a revogação da Lei da Anistia não é matéria de direito, mas de ideologia; não se trata de direito, mas de perseguir a direita — ou o que ele considera como tal…

Delinqüência intelectual
A referência que faz a Fernando Henrique Cardoso é pura delinqüência intelectual, lastimável para alguém na sua posição. FHC nunca disse aquela frase que lhe atribuíram. Tanto é assim que ela não está registrada em lugar nenhum. É mentira! Se Ophir soubesse do que está falando — e, visivelmente, não sabe; vai longe o tempo de Raymundo Faoro —, veria que os oito anos de mandato de FHC foram absolutamente compatíveis com a sua obra.

Assim vamos. Houve um tempo em que a OAB simbolizava a defesa da democracia e do estado de direito; hoje, ela tem se tornado notável por tentar pôr o aparelho jurídico a serviço de uma causa — “de esquerda”, como se nota.

Por Reinaldo Azevedo

11/04/2011

às 16:09

A OAB que quer punir o cidadão de bem é leniente com desídia do Estado

Ainda sobre o post abaixo, em que trato do apoio de Wadih Damous, presidente da OAB-Rio, à proposta de “desarmamento” de José Sarney, pergunto: o que a entidade fez até agora para exigir que o Estado cumpra a sua função e consiga desarmar os bandidos? O que a OAB fez até agora para exigir que o estado cumpra a sua função e vigie as fronteiras brasileiras, por onde entra a larga maioria das armas que circula no Brasil? Tenham paciência! A OAB que quer punir o cidadão de bem é leniente com a desídia do Estado.

Por Reinaldo Azevedo

11/04/2011

às 15:56

Presidente da OAB do Rio decide apoiar idéia estúpida de Sarney

Sempre que acontece alguma tragédia no Brasil, as primeiras vítimas são, evidentemente, as pessoas colhidas por ela; em seguida, mata-se a lógica. Como corolário, tem-se a morte da verdade. Leiam o que vai na Folha Online, com informações da Rádio Senado. Volto em seguida.

O presidente da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro), Wadih Damous, elogiou a iniciativa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de apresentar nesta terça-feira (12) aos líderes partidários uma proposta para a realização de um novo referendo sobre o desarmamento. Damous ressaltou, no entanto, que o livre comércio de armas não deve ser pensado apenas sobre o ponto de vista da tragédia de Realengo (RJ), onde um homem matou a tiros 12 crianças na semana passada, mas nas estatísticas de violência do dia a dia. “Diz respeito também a possibilidade de essas armas proporcionarem tragédias domésticas por conta de pessoas que têm armas guardadas em casa e que em um momento de descontrole usam até contra familiares”, diz Damous.

O Ministério da Justiça vai antecipar o lançamento da campanha do desarmamento, realizada anualmente em novembro. O recolhimento de armas de fogos da população é realizado desde 2004, quando foram entregues 500 mil. Segundo dados oficiais, existem quase 17 milhões de armas em circulação no país. Dessas, cerca de 8 milhões não estão registradas.

Referendo
Sarney vai sugerir a realização de um referendo para que a população possa decidir novamente sobre a proibição da venda de armas no país. Na consulta feita em 2005, quase 64% dos eleitores se manifestaram contrariamente ao fim do comércio de revolveres, pistolas, entre outros. Pelo Estatuto do Desarmamento, apenas o porte está vetado e é punido com pena de dois a seis anos de prisão.

Voltei
O debate está definitivamente tomando um rumo torto. O doutor Wadih tem todo o direito de achar, principalmente morando no Rio, que armas nas mãos de cidadãos decentes é um risco para a sociedade. É uma tese. Ele pode, claro!, tentar convencer disso esses mesmos cidadãos decentes.

Como ele tem opinião, mas não é mágico, não conseguiria estabelecer a relação entre uma arma legal e o que aconteceu no Rio. Então ele faz o quê? Deixa claro que a suposta virtude da proposta é proteger as pessoas de bem, no caso de acidentes domésticos com armas.

Os dados são por demais eloqüentes. Das 17 milhões de armas que haveria no país — como se fez tal estatística, não sei —, 8 milhões não estariam registradas. A tal campanha recolheu 500 mil, parcela obviamente ínfima se considerarmos o conjunto. Como se viu então, a maior parte era garrucha enferrujada. Mas isso ainda diz pouco.

Se o Brasil tiver mesmo só 17 milhões de armas em circulação, o número é relativamente baixo — alto é o percentual sem registro, aí sim! Nos EUA, onde se compra  uma pistola na loja da esquina, há 6 homicídios por 100 mil habitantes; no Brasil, onde adquirir uma arma legal é muito complicado, há 26. De novo, o doutor Wadih não conseguiria demonstrar a virtude de sua tese.

Mais pode ser dito: se um dia for absolutamente proibido comprar uma arma, considernado que o estado continuará inepto para garantir a segurança dos cidadãos; considerando que os bandidos não vão atender aos apelos do doutor Wadih e de José Sarney; considerando que, em áreas remotas do país, onde a polícia demoraria algumas horas para chegar em caso de ameaça iminente, o homem de bem terá se de meter com o crime para se proteger.

A OAB já foi a entidade que, por excelência, punha-se em defesa dos direitos individuais contra as exorbitâncias do Estado. Hoje, ela se transformou num sindicato, de aspecto meramente corporativista, a serviço de meia-dúzia de ONGs influentes.

O doutor Wadih foi um dos que engrossaram o coro “caça-Bolsonaro”, confundindo o direito que o deputado tem a uma opinião, por mais imbecil que seja, com o conteúdo dessa opinião.

Chamem os advogados, pelo amor de Deus! Quem é que vai nos proteger da OAB?

Por Reinaldo Azevedo
 

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