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Ayres Britto

02/06/2014

às 16:31

Ayres Britto na Comissão da Liberdade de Expressão: boa notícia! Que ele vá ao STF contra a censura que sobrevive da legislação eleitoral

A OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — deu posse nesta segunda à Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão. Seu presidente será um homem que já demonstrou uma compreensão larga, profunda, generosa e, ao mesmo tempo, rigorosa do que é o direito de informar. Trata-se de Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, que soube dignificar a cadeira que ocupou na chamada egrégia corte do país. Em seu discurso, destacou Britto: “Não há democracia sem liberdade de imprensa, as duas coisas juntas criam a mesma ambiência. (…) O debate crítico é eminentemente libertário, emancipatório”.

Pois bem! Neste blog, na minha coluna na Folha e no programa “Os Pingos nos Is”, na Jovem Pan, tenho chamado a atenção para a sobrevivência de um mecanismo de censura na Lei Eleitoral nº 9.504, que tende a silenciar os jornalistas de rádio e televisão. Por quê? Diz a lei, no Inciso III do Artigo 45, que, a partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e no noticiário, “veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.

Ora, se faz sentido, e faz todo, não veicular propaganda política como se notícia fosse, que diabos significa “difundir opinião favorável ou contrária a candidato ou partido”? A expressão é de tal sorte subjetiva que se busca, sob pena de multa e ameaças maiores, calar o jornalismo.

Cabe a pergunta óbvia: um analista afirmar que determinada proposta de um candidato é boa, sensata, justa, matematicamente correta, corresponde à difusão de opinião favorável? E se um postulante a cargo público, levando a ideia ao absurdo, propuser o fim da Lei da Gravidade? Deve o jornalista ser impedido de apontar que se está diante de uma óbvia bobagem?

Dirijo-me agora diretamente a Ayres Britto, que deu um belíssimo voto em favor do fim da famigerada Lei de Imprensa, que carregava ainda o ranço do regime autoritário: o senhor que se fez um doutor em liberdade de expressão tem de se debruçar sobre esse Inciso III e perceber que aí está o germe da censura — e o que é pior: de uma forma perversa de censura prévia.

Espero que Britto convença a OAB que já passou da hora de recorrer ao Supremo contra essa excrescência, incompatível com a democracia. Em entrevista ao programa “Os Pingos nos Is”, o ex-ministro deixou claro que a restrição viola a liberdade de expressão e a liberdade de informação.

Dado o histórico de Britto, a Comissão Especial da OAB não poderia estar em melhores mãos. Que ele concorra para eliminar mais esse entulho autoritário da legislação recorrendo, sem tardança, ao Supremo com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra o Inciso III do Artigo 45 da Lei 9504.

Afinal, como diz o ex-ministro, “o debate crítico é eminentemente libertário, emancipatório”.

 

Por Reinaldo Azevedo

08/05/2014

às 3:36

A justa homenagem do Supremo a Ayres Britto

A fotografia de Ayres Britto, ministro aposentado do Supremo, passou a integrar a galeria de ex-presidente do tribunal. Neste blog, discordei muitas vezes de Britto; concordei com eles outras tantas. Uma coisa, no entanto, é certa: tanto num caso como no outro, eu lhe reconhecia independência intelectual. Não há um só ato seu que não tenha concorrido para fortalecer a democracia e o estado de direito. A ele devemos também uma compreensão verdadeiramente iluminada sobre o valor da liberdade de imprensa. Abaixo, a foto da solenidade e o texto publicado no site do STF.

A foto do ministro aposentado Ayres Britto foi incluída na galeria de ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), em tradicional cerimônia realizada na noite desta quarta-feira (7), no Salão Branco da Corte. Ele foi o 43º ministro do regime republicano a presidir o STF.

Ayres Britto

O atual presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa, declarou que o trabalho de Ayres Britto na Suprema Corte é “um exemplo para todos”. Ele enalteceu a ética e o saber jurídico do ministro aposentado e lamentou o fato de sua presidência ter sido encerrada antecipadamente, em novembro de 2012, por imposição constitucional, quando ele completou 70 anos.

“A presidência do ministro Ayres Britto foi esplendorosa e evidenciou a todo o país a sua devoção à causa pública. O seu saber jurídico e humanístico, a justeza de seus posicionamentos, sua excepcional cordialidade e alegria resplandecem no STF por meio de seu legado, não apenas durante a presidência, mas também por meio dos relevantes casos julgados sob sua relatoria”, ressaltou Barbosa.

Em discurso improvisado e emocionado, Ayres Britto agradeceu aos ministros com os quais trabalhou. “São todos competentíssimos e pude aprender muito com eles”, afirmou. O ex-presidente do STF também declarou sua felicidade por ter trabalhado na Suprema Corte, lembrando que foi “feliz, totalmente feliz” nesta Casa.

O evento contou com a presença de ministros do STF, magistrados e políticos, além de amigos e familiares de Ayres Britto.

Por Reinaldo Azevedo

14/11/2012

às 23:31

Britto não deixará por escrito penas de demais réus do mensalão; ministro repudia acusação de julgamento político

O ministro Ayres Britto, que deixa a presidência do Supremo Tribunal Federal nesta sexta feita porque faz 70 anos no domingo, anunciou que não deixará por escrito os votos sobre os 15 condenados que ainda não passaram pela dosimetria. Age, assim, de modo distinto ao do ex-ministro Cezar Peluso.

A decisão, obviamente, é só de Britto, mas peço licença para discordar. Ele conhece o processo, participou do julgamento de mérito, enfronhou-se no caso de modo detalhado. Por que, então, não deixar redigidos os votos?

Leiam o que informa a Agência Brasil:
Em sua última entrevista coletiva como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Carlos Ayres Britto confirmou que não deixará por escrito as penas que estipulou para os réus condenados no processo do mensalão. Assim, o julgamento continuará com apenas nove ministros.

O ministro disse que chegou a preparar as penas para os 15 réus restantes na dosimetria mas, como o julgamento de hoje não avançou, seria impossível juntar o voto por escrito. “O voto tem que ser proferido em sessão”, argumentou. Ele divergiu da técnica adotada pelo ministro Cezar Peluso, que anexou as penas por escrito dos julgamentos que participou ao se aposentar em agosto.

Britto também rebateu as afirmações de líderes do PT de que houve politização no julgamento do mensalão. “[A manifestação de petistas] faz parte da liberdade de opinião, da liberdade de expressão. Cada qual tem sua opinião. Claro que eu não acho [que houve politização no julgamento]. O Supremo julgou com toda tecnicalidade, com toda consistência. O que dizem é que o Supremo inovou, modificou suas concepções sobre os institutos jurídicos, ato de ofício, que eu prefiro chamar ato do ofício, cumulação de lavagem de dinheiro com corrupção passiva, etc. O Supremo não inovou nada. É que esse caso é inédito, é novidadeiro. É incomparável, não há nenhum igual, porque nunca se viu um caso com 40 réus, imputação de tantos crimes, 600 testemunhas. O Supremo produziu, como vem produzindo, um julgamento afeiçoado a essa extrema peculiaridade do caso”, disse.

Sobre futuras rusgas entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, sempre apartadas por intervenções conciliadoras do presidente, Britto acredita que não haverá problema daqui para frente, quando Barbosa acumular a relatoria do processo do mensalão e a presidência da Corte, a partir do próximo dia 22 de novembro. “Faz parte da presidência ter a taxa de cordialidade em alta. É uma técnica avançada de gerenciamento.”

Indagado sobre a possibilidade de ingressar no campo da política, ele foi taxativo: “Fora de cogitação”.

O STF continuará com nove ministros até a posse de Teori Zavascki, no próximo dia 29 de novembro, que assume o cargo no lugar de Cezar Peluso. Em sabatina no Senado, o ministro sinalizou que não pretende participar da fase final de fixação das penas dos réus do mensalão. O substituto de Ayres Britto ainda será indicado pela presidente Dilma Rousseff.

Por Reinaldo Azevedo

10/10/2012

às 17:54

Salve Ayres Britto! Projeto de poder dos mensaleiros era tentativa de “golpe”

O ministro Ayres Britto pronunciou a palavra que estava faltando até agora neste julgamento: GOLPE!!!

Britto fez a devida distinção entre “projeto de governo” e “projeto de poder”. O primeiro é legítimo é está em praça pública, é de todos conhecido. O outro não! O mensalão era um projeto de poder e, dados os instrumentos a que recorreu, buscava dar um “golpe” no “conteúdo da democracia, na República e no republicanismo”.

É isto! O mensalão foi uma tentativa de golpe de estado pela via argentária.

Por Reinaldo Azevedo

10/10/2012

às 17:41

O voto exemplar de Ayres Britto: comprar e vender voto são atos que “fraudam o povo inteiro”

Ayres Britto, o presidente do STF, está votando. Lembra que coligações partidárias fazem parte do jogo democrático, bem como a formação de uma base aliada no Congresso para viabilizar o governo. Mas destaca: “A formação argentária, pecuniária, de maioria, com base na propina, no suborno e na corrupção” é repudiada pela ordem jurídica brasileira.

Britto diz que um partido, como o PT (cujo nome ele não cita), não tem o direito de se apropriar do outro. Ou, pior ainda, de estender a sua “malha hegemônica” para um pool de legendas. O ministro afirma que, no “vórtice da insensatez”, esse esquema resolveu recorrer a “profissionais” — referindo-se a Marcos Valério — para operar esse “estilo de fazer política, excomungado pela ordem jurídica brasileira”.

O ministro deixa claro algo relevantíssimo: ao comprar partidos e políticos, o PT lhes subtraía a vontade e a identidade, com o propósito de se eternizar no poder. Ora, partidos, diz Britto, têm identidade, e as urnas têm um perfil ideológico. A compra da consciência do congressista e dos partidos frauda a vontade popular. E aqueles que compra e que se vendem “fraudam o povo inteiro”.

Ayres Britto certamente dará o 10º  voto pela condenação de Delúbio, o 9º pela condenação de José Genoino e o 8º pela condenação de Dirceu. 

Por Reinaldo Azevedo

01/10/2012

às 17:44

Ayres Britto faz uma distinção com a qual concordo inteiramente sobre lavagem

A condenação ou não do deputado José Borba (PMDB) por lavagem de dinheiro gera um bom debate. Por quê? José Borba foi pessoalmente ao Banco Rural receber o dinheiro. Deram-lhe um recibo para assinar. Ele se negou. Como não quis, Simone Vasconcelos teve de ser chamada para assinar o recibo em seu lugar. Houve lavagem?

Como sabem, acho que houve porque houve a dissimulação do recebimento, como está no caput da lei, contando com a ajuda de Simone.

Ayres Britto faz uma distinção essencial:
– quem simula que não recebeu o dinheiro não comete necessariamente lavagem;
– quem dissimula que recebeu não comete necessariamente lavagem.

Mas QUEM SIMULA QUE OUTRO RECEBEU, ah, este sim: lavou de maneira indubitável.

Foi o que fez João Paulo Cunha. E foi, afinal, o que fez José Borba: afinal, ele simulou que Simone recebeu o dinheiro, mas foi ele quem ficou com a grana. Lavagem.

Por Reinaldo Azevedo

27/09/2012

às 16:40

Voto de Fux desmoraliza considerações de Lewandowski

Luiz Fux faz uma observação que deveria levar Ricardo Lewandowski a se esconder debaixo da mesa. Ontem, o revisor sugeriu mais de uma vez que não acreditava na compra de votos e que a dinheirama que circulou era, afinal, caixa dois de campanha.

Fux lembra que não existe o crime de “caixa dois” — esse dinheiro é sempre fruto de outras transgressões. Ao que emendou Ayres Britto: “Nunca se viu caixa dois com dinheiro público!” E, sim!, o dinheiro do mensalão, como já admitiu o próprio tribunal, era PÚBLICO!

Por Reinaldo Azevedo

06/09/2012

às 16:57

Unanimidade: Kátia Rabello e Salgado são condenados por 10 a zero; Samarane recebe 8º voto; Ayanna é absolvida por 9º ministro

Ayres Britto deixa claro que vai seguir o voto inicial da ministra Rosa Weber: condenar Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinicius Samarane e absolver Ayanna Terório. Os dois primeiros são, assim, condenados por unanimidade: 10 a zero. Vinicius Samarane foi absolvido apenas por Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Ayanna Tenório foi condenada apenas por Joaquim Barbosa.

Por Reinaldo Azevedo

06/09/2012

às 16:50

Ministros deixam claro que Supremo está seguindo o rigor legal e constitucional. Ou: De volta, nos devidos termos, a questão do ato de ofício

Começa a votar o ministro Ayres Britto, presidente do tribunal. Endossa as palavras iniciais de Gilmar Mendes, que, em sua intervenção, rechaçou críticas — que são, de fato, indevidas — segundo as quais o tribunal estaria ignorando garantias dos réus.

Celso de Mello toma a palavra para repor, em seu devido lugar, a questão do ato de ofício, lembrando que basta a perspectiva do dito-cujo para caracterizar a corrupção.

Este blog sente-se intelectualmente feliz porque tratou desse assunto no primeiro dia do julgamento, num post do dia 3 de agosto. Britto destaca aqui o que observei naquele post: a definição do ato corrupto está no caput dos artigos 307 e 333. Reproduzo o texto.
*
O procurador-geral da República fez há pouco uma observação que me parece central nessa história toda. Ele nos remete ao Artigo 317 do Código Penal. Leiam antes o referido artigo, que define e estabelece a pena para “corrupção passiva”, cometida por servidor público:

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Voltei
Alguns advogados, fazendo mau uso dos conceitos de uma justiça “garantista”, sustentam que é preciso haver um ato de ofício — um documento assinado, por exemplo — para caracterizar a corrupção passiva.
O texto deixa claro que não. Leiam o caput. Como poderia cometer “ato de ofício” quem está “fora do função” ou ainda nem a assumiu? Impossível. Tanto dispensa a corrupção passiva o ato de ofício que, caso ele exista, a pena do réu é agravada. Assim, a simples promessa de benefício já caracteriza a corrupção passiva. Também no que concerne à corrupção ativa, é dispensável o ato de ofício, conforme define o Artigo 333. Leiam:

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Eis aí: a prática do ato de ofício agrava a pena; é matéria definida no “Parágrafo Único”. Se o ato de ofício fosse indispensável para definir o crime, essa observação seria ociosa.

Também tratei desse assunto no primeiro programa da VEJA.com.

Por Reinaldo Azevedo

04/09/2012

às 16:22

Zé Dirceu estava disfarçado de repórter? Ou: “Voto de qualidade” do presidente do STF não é “voto de Minerva”

No post abaixo, informa a VEJA.com, algum jornalista perguntou ao presidente do Supremo, Ayres Britto, se ele achava “justo” (!!!) dar “o voto de Minerva” caso houvesse em empate no mensalão. Não sei quem fez a pergunta. Talvez, recorrendo a uma imagem do espiritismo, fosse um cavalo tomado pelo espírito de José Dirceu. Vamos colocar as coisas nos trilhos, especialmente num julgamento em que a Antiguidade Clássica anda sendo maltratada.

Em primeiro lugar, se vocês forem pesquisar, os mensaleiros achariam justíssimo que o voto de Britto fosse “o de Minerva” porque a deusa (Palas Atena na mitologia grega) deu um voto de absolvição. Salvou Orestes, que havia matado a própria mãe (Clitemnestra) para vingar a morte do pai (Agamenon), que ela tramara.

Em segundo lugar, a metáfora não se aplica ao mensalão. Naquele caso, o destino de Orestes estava sendo decidido por um júri composto por 12 cidadãos atenienses, do qual Minerva, a deusa, por óbvio, não fazia parte. Ela presidia o processo, como juíza. Diante de um seis a seis, livrou a cara do matricida. Ayres Britto É UM DOS 10 CIDADÃOS BRASILEIROS que julgam, ora essa! Ele não dá, pois, “voto de Minerva” coisa nenhuma! O que prevê o inciso IX do Artigo 13 do Regimento Interno da Câmara é outra coisa. Compete ao presidente:
(…)
“proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro (…).

Assim, a pergunta sobre a justeza ou justiça do “voto de qualidade” — jamais do “voto de Minerva’ — é tola. Não é na esfera da aplicação de uma lei ou de um regimento que se pergunta se um dispositivo é justo ou não. A indagação é descabida. Se e quando se estiver em instância para mudar o texto, aí, sim, a questão é pertinente.

Do mesmo modo, não se aplica, nesse caso, a máxima de que o empate está a favor do réu. Pela própria natureza do regimento, o empate inexiste, já que o voto do presidente é um “voto de qualidade” e vale, portanto, por dois. Ou imaginem a situação em que Britto, como último a votar, fosse o quinto a condenar, levando a situação para o empate. O que ele deveria fazer? Dar um sexto voto, como presidente do tribunal, contrário àquele que deu como integrante da corte?

A pergunta sobre a justeza do “voto de Minerva” é despropositada e parte de uma premissa falsa. Voto de qualidade, como se vê, é outra coisa.

Por Reinaldo Azevedo

04/09/2012

às 15:25

Ayres Britto não cogita empate no julgamento do mensalão

Na VEJA.com. Comento no próximo post.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou nesta terça-feira que não considera a hipótese de um empate no julgamento do mensalão. Ao chegar para reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, Ayres Britto foi questionado sobre a possibilidade do empate e respondeu: “Não discutimos isso. Não cogito que isso possa ocorrer.”
 
Ayres Britto foi questionado, ainda, se considerava justo dar um voto de Minerva, caso fosse preciso desempatar o julgamento – prerrogativa do presidente do STF. Para o ministro, essa não é uma questão de justiça, mas de interpretar o que diz o regulamento interno do STF.
 
O trecho do regimento do Supremo que rege o “voto de qualidade” é recente. Foi modificado por uma emenda de dezembro de 2009.  Com ele, o presidente da corte pode desempatar um julgamento votando duas vezes – nos casos em que o regimento não preveja “solução diversa”. Expressamente, o regimento só prevê “solução diversa” nos casos de habeas corpus e mandado de segurança. No primeiro caso, o empate favorece o réu. No segundo, faz prevalecer a decisão da autoridade pública contestada no processo.
Por Reinaldo Azevedo

30/08/2012

às 15:36

Um dia de vexame para José Eduardo Cardozo, atual ministro da Justiça

Vocês devem se lembrar do post que escrevi aqui apontando a patuscada da ministra Ana Arraes, do TCU, que recorreu à lei 12.232, de 2010, que legalizava a retenção dos bônus de volume pelas agências de publicidade nos contratos com as estatais. Voltei ao tema, depois, em outro texto.

Ora, o que fez essa lei? “Legalizou” retroativamente retenções irregulares praticados pelas agências, inclusive SMP&B, de Marcos Valério. Para escândalo do estado de direito, a lei passou a considerar regular o desrespeito ao contrato. Sim, senhores! O contrato assinado pela SMP&B com o Banco do Brasil previa a devolução.

Britto considerou o texto “escrito sob medida”, acusou-o de ter sido feito “intencionalmente” e “maquinadamente” para legalizar o ilegal. Chamou a lei de “atentado veemente” à Constituição.

Quem foi o autor da lei? José Eduardo Cardozo, atual ministro da Justiça. Britto ainda foi delicado. Lembrou que o texto originalmente apresentado por ele não trazia essa licença verdadeiramente pornográfica, que foi acrescentada ao texto como emenda. Mas o fato é que isso se deu sob o comando do PT e com a concordância do agora ministro. E, é claro!, a lei foi sancionada por Lula.

Em tempo: José Eduardo Cardozo é considerado um dos candidatos a uma das duas vagas no Supremo que se abrem neste ano: a de Cezar Peluso, no dia 3, e a do próprio Britto, em novembro. Com a palavra, em primeiro lugar, Dilma Rousseff. Com a decisão, o Senado da República.

Por Reinaldo Azevedo

30/08/2012

às 15:09

Ayres Britto é o terceiro ministro a concordar com o relator: condena todos os réus por todos os crimes

O ministro Ayres Britto é o terceiro ministro a concordar inteiramente com o voto do relator, Joaquim Barbosa, sem nenhuma divergência. Os outros dois são Luiz Fux e Carmen Lúcia.

Por Reinaldo Azevedo

30/08/2012

às 14:55

Vota Ayres Britto – João Paulo leva terceira condenação: lavagem de dinheiro

O ministro Ayres Britto, presidente do STF, último a votar, acaba de condenar João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato por lavagem de dinheiro. É o sexto voto pela condenação do ex-presidente da Câmara por esse crime e o décimo pela condenação do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil. Ainda falta a ministra Rosa Weber se pronunciar sobre esse crime em particular.

João Paulo, assim, foi condenado pelo STF por três crimes: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato (no caso da relação com a Agência SMB&B). É grande a chance de que seja condenado à prisão em regime fechado.
Por Reinaldo Azevedo

28/05/2012

às 19:23

Mensalão tem de ser julgado, diz presidente do Supremo. “Processo já está maduro”

Por Mirella D’Elia, na VEJA Online:
“Aguardemos a fala do terceiro”, cobrou Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao comentar a reportagem da edição de VEJA desta semana, que mostra que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem trabalhando para cercar os ministros do STF e atrasar o julgamento do mensalão do PT. “Foi um diálogo protagonizado por três pessoas. Dois desses agentes já falaram. Falta o terceiro”.

Ayres Britto comentou o caso depois de participar do 5º Congresso da Indústria da Comunicação, evento realizado em São Paulo na tarde desta segunda-feira. Lula foi o único envolvido que ainda não se manifestou sobre o episódio. Nelson Jobim, que também esteve presente na conversa entre o ex-presidente e Gilmar Mendes, confirmou o encontro, mas garantiu que em nenhum momento se falou sobre o mensalão.

Embora tenha afirmado que o ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão, ainda não sinalizou de entregará seu parecer no primeiro ou no segundo semestre, Ayres Britto garantiu que a Suprema Corte do país está pronta para colocar o caso em pauta. “A sociedade quer o julgamento e ele está maduro para ser julgado”, afirmou Ayres Britto. “Nós, ministros do Supremo, temos um foco e não vamos perder esse foco: fazer um julgamento imparcial e objetivo da causa”.

OAB
Em nota, Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criticou o comportamento de Lula e também pediu explicações ao ex-presidente. “O Supremo Tribunal Federal, como instância máxima da Justiça brasileira, deve se manter imune a qualquer tipo de pressão ou ingerência”, observou Ophir. “Ainda que o processo de nomeação de seus membros decorra de uma escolha pessoal do presidente da República, não cabe a este tratá-los como sendo de sua cota pessoal, exigindo proteção ou tratamento privilegiado, o que, além de desonroso, vergonhoso e inaceitável, retiraria dos ministros a independência e impessoalidade na análise dos fatos que lhe são submetidos”. O teor das conversas mantidas com ministros do Supremo configura-se, segundo Ophir, “de extrema gravidade, devendo o ex-presidente, cuja autoridade e prestígio lhe confere responsabilidade pública, dar explicações para este gesto”.

Em entrevista ao site Consultor Jurídico, o ministro Celso de Mello afirmou neste domingo que, se Lula ainda fosse presidente, a tentativa de interferir no julgamento do mensalão poderia levá-lo a um processo de impeachment. “Esse comportamento seria passível de impeachment por configurar infração político-administrativa, em que um chefe de poder tenta interferir em outro”, disse. “O episódio revela um comportamento eticamente censurável, politicamente atrevido e juridicamente ilegítimo”.

Por Reinaldo Azevedo

20/04/2012

às 19:55

Ayres Britto aterrissa e diz que é impossível presidente do STF manipular decisão da maioria

No bate-boca absurdo entre Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, merece destaque uma acusação de Barbosa que é de extrema gravidade: segundo ele, seu mais novo desafeto manipulava o resultado de votações no Supremo! Com a devida vênia, trata-se de uma grande leviandade que faria do próprio acusador cúmplice, junto com outros nove ministros, de uma agressão ao estado de direito.

Ayres Britto, novo presidente do Supremo — que fez ontem aquele discurso meio aéreo sobre o terceiro olho — decidiu, felizmente, aterrissar. E deu a devida resposta a este particular, sem entrar no mérito do que é mera lavagem de roupa suja, o que as duas excelências deveriam fazer no balcão de um boteco. Leiam trecho do que informa Felipe Seligman, na Folha Online:
*
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto afirmou nesta sexta-feira (20) que é “logicamente impossível” haver manipulação de decisões e que nunca viu racismo entre seus pares, rebatendo críticas feitas pelo colega Joaquim Barbosa em entrevista ao jornal “O Globo”. “É impossível manipular o resultado. Porque se um presidente proferir um resultado em desconformidade com o conteúdo da decisão, ele está desconsiderando o voto de cada um dos ministros”, disse.

“O que aconteceu e tem acontecido, e pode ser confundido com manipulação, é um presidente mais enfático. Entre o voto e a proclamação, ele tenta reverter o quadro, mas isso é natural, não é manipulação. Nunca vi e nunca verei um presidente alterar o conteúdo de decisão, porque os outros perceberiam”, completou Ayres Britto.
(…)

Por Reinaldo Azevedo

20/04/2012

às 0:08

O pensamento que liberta ou o sentimento que esmaga? Ou: “”Tira o pé do chão, galeeera, que lá vem o Virundum…”

Estive uma única vez, pessoalmente, com o ministro Ayres Britto, que assumiu nesta quinta, até novembro, a presidência do STF. Foi num debate sobre liberdade de expressão. Britto é um homem afável, simpático,  doce no trato. Mas suas metáforas me deixam um pouco desencantado porque traduzem, não raro, um entendimento do papel da Justiça e do juiz que, francamente, não é o meu.

Mais uma historinha pessoal. Desentendi-me pouquíssimas vezes com jornalistas com os quais trabalhei. Numa das raras, o enrosco se deu porque um repórter iniciara um perfil sobre uma determinada personalidade assim: “Ela tem um terceiro olho!” E se seguiam considerações subjetivas sobre o dito-cujo. Que diabos afinal era aquilo? A mim cabia editar o texto — o que também quer dizer aprovar ou reprovar. Fiz uma ironia não muito elegante sobre o tal terceiro olho, da qual me arrependo, que deixou o autor muito bravo. Sim, alguém poderá até indagar se acreditar na Santíssima Trindade não é mais complicado. Aceito a provocação e respondo: “Até pode ser”. Mas não costumo abrir meus textos recorrendo a esse conceito. Também não pretendo que esse valor seja definidor do destino de terceiros…

Li a íntegra do discurso de Britto. Ali está, nem poderia ser diferente, a defesa da Constituição e até um convite aos Três Poderes para que façam um pacto em sua defesa. É claro que alguém só se lembra de propor algo parecido porque enxerga, então, que a Carta Magna tem sido — e tem — reiteradamente desrespeitada, não é? Ocorre que, com alguma frequência, isso se dá também no Supremo…

Como poeta, Ayres Britto é um excelente ministro. O problema é que, como ministro, ele se comporta, às vezes, como poeta. E aí as coisas se complicam. O trecho em que aparece o tal “terceiro olho” mercê ser lido com cuidado. Vejam:
X – entender, o juiz, que é justamente desse casamento por amor entre o pensamento e o sentimento que se pode partejar o rebento da consciência. Terceira categoria neural que nos unifica por modo superlativo ou transcendente dos polos primários do sentimento e do pensamento. Consciência que já corresponde àquele ponto de equilíbrio que a literatura mística chama de “terceiro olho”. O único olho que não é visto, mas justamente o que pode ver tudo. Holisticamente, esfericamente, sabido que no interior de uma circunferência é que se fazem presentes todos os ângulos da geometria física, e, agora, da geometria humana. Consciência, em suma, que nos leva a transitar do sensível para o sensitivo e do humano para o humanismo. E que nos habilita a fazer as refinadas ou sutis distinções entre reflexão e percepção, entendimento e compreensão, conhecimento e sapiência, segurança e justiça, Estado e sociedade civil, sociedade civil e nação. Esta última como realidade tridimensionalmente temporal, porquanto enlaçante do passado, do presente e do futuro do nosso povo. Laço que prende a ancestralidade, a contemporaneidade e a posteridade da nossa gente.

Vênia máxima, eu não sei o que “literatura mística” designa ou significa. De qual misticismo? Do que ele está falando? Também não compreendo o que quer dizer quando afirma que juiz deve casar “pensamento com sentimento”. À área do pensamento, entendo, compete o ordenamento jurídico do país, ainda que, muitas vezes, ele possa ser contra o “meu” sentimento. Como, no Brasil, somos 200 milhões de “sentires”, a única via democrática de resolução de um conflito é mesmo o… pensamento! No caso aplicado, a lei! Ou deve um juiz temperar o pensamento, onde está a Justiça, com o sentimento, ainda que, com isso, ela se torne um pouco menos justa? Em que isso seria distinto do arbítrio?

Foi mais o sentimento do que o pensamento que levou o ministro Ayres Britto a elaborar, por exemplo,  um relatório que considerei meio alucinado sobre Raposa Serra do Sol. Trata-se daquela decisão do Supremo que só contribuiu para derrubar a produção de arroz em Roraima e para jogar brancos e índios num favelão de Boa Vista, expulsando da terra famílias que lá estavam havia muitas gerações.  Ocorre que a poesia inundou a alma do ministro Britto.  No caso da união civil de homossexuais, de forma que eu saiba inédita, o STF, com o apoio entusiasmado do ministro, relator da matéria, decidiu contra o texto da Constituição.

Considero as intervenções de Britto excessivamente porosas aos chamados “grupos de pressão” que se organizam, muitas vezes, para assaltar a Constituição, não para que seus fundamentos sejam aplicados.

Decisões de juízes interferem na vida das pessoas de maneira definitiva. Aplicar a lei democraticamente instituída na sua literalidade — ou o mais próximo disso quando, por qualquer razão, ela é omissa —, é uma garantia de liberdade. O inferno, nesses casos, está justamente na subjetividade, que pode provocar grandes injustiças — ainda, ministro Britto, que sejam “injustiças influentes”, de “boa reputação”. Leio este outro trecho do seus discurso e o considero francamente perturbador:
“Ninguém entra duas vezes nas águas de um mesmo rio”, pois o fato é que na vida tudo muda, menos a mudança. Só o impermanente é que é permanente, só o inconstante é que é constante, de sorte que a única questão fechada dever ser a abertura para o novo. Embora não devamos confundir o novo com o fashion. Se tudo é incerto, é porque é certo mesmo que tudo seja incerto. Se tudo é teluricamente inseguro, que nos sintamos seguros na telúrica insegurança das coisas. É o nosso lado emocional, feminino, artístico, amoroso, sensitivo, corajoso, por saber que quem não solta as amarras desse navio de nome coração corre o risco de ficar à deriva é no próprio cais do porto. Que é a pior forma de ficar à deriva. Lado do cérebro mais sanguineamente irrigado, a ciência comprova isso, o lado feminino, e que tanto nos catapulta para o mundo dos valores (bondade, justiça, ética, verdade e estética, sobretudo), quanto nos livra das garras da mesmice. Com a virtude adicional de abrir os poros do pensamento ou inteligência dita racional para que ela se faça ainda mais clara, mais profunda e mais alongada no seu funcionamento.

Não faltará quem se comova, mas eu prefiro esse conceito, como é o caso, num soneto de Camões. Eu não tenho dúvida de que foi esse lado mais “sanguineamente irrigado”, então, que levou Britto a fazer aquelas digressões indianistas no caso de Raposa Serra do Sol. O seu coração poético de aqueceu. As pessoas de verdade, ministro, foram jogadas na miséria. Melhor, então, o pensamento que liberta, ainda que contra as vagas influentes, do que o sentimento que esmaga.

Prefiro ficar com a parte do discurso que declara a supremacia da Constituição, sem temperos e espaços para digressões poéticas. Até porque, quando se entra nesse terreno, abrem-se as portas também para a restrição de gosto. E a poesia de Britto, com todo o respeito, não é boa.

Quanto ao Hino Nacional cantado, com alguns tropeços, por Daniela Mercury, o que posso dizer? “Tira o pé do chão, galeeera, que lá vem o Virundum…” O ministro deveria ser mais ousado. Hino com Daniela me parece convencional demais!. Corajoso seria ter chamado “Os Avassaladores”…

Por Reinaldo Azevedo

19/04/2012

às 23:03

Ayres Britto diz em discurso de posse que juiz tem de ter “o terceiro olho”…

O ministro Carlos Ayres Britto tomou posse na presidência do STF, onde fica até novembro, quando faz 70 anos e tem de deixar o tribunal. Abaixo reproduzo trecho de uma reportagem de Mirella D’Elia, na VEJA Online. A íntegra está aqui. Comento no post seguinte.
*
O ministro Carlos Ayres Britto tomou posse nesta quinta-feira como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – o cargo mais alto do Judiciário brasileiro – com um recado para os comandantes do Executivo e do Legislativo. Ao lado da presidente Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer, da senadora Marta Suplicy (PT-SP) e do deputado Marco Maia (PT-RS), entre outras autoridades, defendeu a moralidade e a probidade na administração pública. E disse que a legitimidade de parlamentares e chefes do Executivo só é obtida pelo exercício e não pela mera investidura.

“A silhueta da verdade só se assenta em vestidos transparentes”, disse. “Não basta aos parlamentares e aos chefes de Poder Executivo a legitimidade pela investidura. É preciso ainda a legitimidade pelo exercício”, disse o novo comandante da Suprema Corte.

Ayres Britto propôs um “pacto pró-Constituição” e destacou a função do Judiciário na manutenção de democracia. “Os magistrados não governam. O que eles fazem é evitar o desgoverno, quando para tanto provocados”, afirmou. “Não mandam propriamente na massa dos governados e administrados, mas impedem os eventuais desmandos dos que têm esse originário poder”. 

Apesar de seu curto mandato à frente do STF, de apenas sete meses, o ministro defendeu um Judiciário vigilante: “O Poder (Judiciário) que evita o desgoverno, o desmando e o descontrole eventual dos outros dois (Executivo e Legislativo) não pode se desgovernar, se desmandar, se descontrolar. Mais que impor respeito, o Judiciário tem que se impor ao respeito”.

Camaleão e pirilampo – No discurso do presidente-poeta, claro, não faltaram frases de efeito e expressões inusitadas. Ayres Britto citou, no mesmo texto, anéis de Saturno, a literatura mística, o terceiro olho, “o único que não é visto, mas justamente pode ver tudo”, e até mesmo um poema de sua autoria. “Não sou como camaleão que busca lençóis em plena luz do dia. Sou como pirilampo que, na mais densa noite, se anuncia”.

A solenidade teve uma quebra de protocolo: a presença da cantora baiana Daniela Mercury cantando o Hino Nacional – e tropeçando no texto. Depois de cantar, ela assistiu a toda a cerimônia na primeira fila e foi citada por Ayres Britto em seu discurso. Na platéia, também citado, estava Roberto Dinamite, ídolo do Vasco da Gama – time do ministro.

Poesia e meditação – Nascido em Propriá, Sergipe, Carlos Ayres Britto chega ao posto mais importante do Judiciário brasileiro aos 69 anos de idade, depois de nove anos no STF. Ele foi nomeado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro terá um mandato-relâmpago, de apenas sete meses. Ao completar 70 anos, em novembro, se aposentará e será substituído por Joaquim Barbosa, de 58 anos, que assumiu o posto de vice-presidente também nesta quinta.  

Poeta e autor de diversos livros, Carlos Ayres Britto é adepto da meditação e vegetariano. No Supremo, destacou-se por relatar processos de grande repercussão, como a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, Lei de Imprensa, uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas e união estável homossexual.

Frases – O magistrado ficou conhecido por mesclar frases de efeito em suas decisões. A mais recente foi durante o julgamento sobre a liberação de aborto de fetos anencéfalos. “O feto anencéfalo é uma crisálida que jamais se transformará em borboleta, porque não alçará voo jamais”, disse.

Na discussão sobre a união estável entre casais do mesmo sexo, Ayres Britto disse uma de suas frases mais famosas: “O aparelho genital de cada pessoa é um plus, o superávit de vida. Corresponde a um ganho, um bônus, um regalo da natureza, e não a uma subtração, um ônus, um peso, um estorvo”.

No julgamento de outros temas emblemáticos, como a Lei da Ficha Limpa, o ministro também se destacou pelas declarações inusitadas. Contestando Cezar Peluso, segundo quem toda a lei deveria ser declarada inconstitucional, Ayres Britto metaforizou: “A proposta parece um salto triplo carpado hermenêutico”, amenizando o clima e provocando risadas em seus colegas.

Por Reinaldo Azevedo

19/04/2012

às 22:40

Discurso de posse na presidência do STF de Carlos Ayres Britto

“Eu disse à minha alma,
fica tranquila e espera.
Até que as trevas sejam luz,
e a quietude seja dança”
- T. S. Eliot

Quem já se colocou à testa de qualquer dos Poderes do Estado brasileiro certamente fez o que fiz ainda há pouco: prestar o solene compromisso de atuar sempre nos marcos da Constituição e das leis, assim, nessa ordem mesma. Com um registro especial para o ato de posse da presidente Dilma Rousseff, que, sob a mais respeitosa audição e o mais atento olhar da própria História, se tornou a primeira mulher a titularizar o cargo de presidente da República Federativa do Brasil. Ungida que foi, sua
excelência, na pia batismal do voto popular.

Perguntarão os que me ouvem e veem: por que o compromisso de tais agentes do Poder é o de atuar nos marcos da Constituição e das leis, nessa imperiosa sequência? Resposta: porque na primacial observância da Constituição e na complementar obediência às leis do Brasil é que reside a garantia de um desempenho à altura da relevância dos respectivos cargos. É como dizer: basta cumprir fielmente a Constituição e as leis, com as respectivas prioridades temáticas, para se ter a antecipada certeza do êxito de tão honrosas, elementares e complexas investiduras.

É o que sente e pensa o próprio homem comum do povo, segundo pessoalmente comprovei com a vivência deste recente episódio que peço licença para contar: retornava eu de um almoço domingueiro, aqui em Brasília, na companhia da minha mulher e de um dos meus filhos, quando encontrei ao lado do nosso automóvel um homem que aparentava de 30 a 35 anos de idade. Apresentou-se como guardador de carros, mas eu já o conhecia, meio a distância, como morador de rua. Já o vi mais de uma vez, com uma rede estendida sob as árvores, a embalar o abandono dele. E
assim me dirigiu a palavra: “ministro Ayres Britto, como o senhor vê, estou aqui tomando conta do seu veículo para que ninguém danifique o patrimônio da sua família”. Eu agradeci àquele homem que me conhecia até pelo nome e procurei nos bolsos algum trocado para recompensá-lo. Em vão. Nenhum dos três membros da família Britto portava dinheiro, nem graúdo nem miúdo. Disse então ao meu educado interlocutor: “como o senhor percebe, desta feita vou ficar lhe devendo”. Ele me fitou
diretamente, profundamente, nos olhos e, altivo, respondeu: “ministro, o senhor não me deve nada. O senhor não me deve nada, ministro; basta cumprir a Constituição”.

Fecho o parêntese e faço nova pergunta: e por que tudo começa com o dever do fiel cumprimento da Constituição? Resposta igualmente fácil. É que esse documento de nome Constituição é fundante de toda a nossa Ordem Jurídica. Diploma inaugural do nosso Direito Positivo, portanto, e o supremo em hierarquia normativa.

Constitucionalista, eminente Michel Temer, dá lições primorosas quanto ao conceito de
Constituição e Poder Constituinte. A Constituição é primeira e mais importante voz do Direito aos ouvidos do povo. Donde o seu caráter estruturante do Estado e da própria sociedade, a um só tempo. Certidão de nascimento e carteira de identidade do Estado, projeto de vida global da sociedade.

Daqui já se vislumbra o que mais importa: esse diploma jurídico de nome Constituição provém diretamente da nação brasileira, única instância de poder que é anterior, exterior e superior ao próprio Estado. Por isso que, pela sua filha unigênita que é a Constituição mesma, a nação governa permanentemente quem governa transitoriamente. E o faz, aqui nesta Terra Brasilis, pelo modo mais intrinsecamente meritório; pelo modo mais cristalinamente legítimo, pois o fato é que a menina dos olhos da nossa Constituição é a democracia. Democracia que nos confere o status de
país juridicamente civilizado. Primeiro-mundista, pois os focos estruturais de fragilidade do País não estão em nosso arcabouço normativo, mas no abismo que se rasga entre a excelência da Constituição de 1988 e sua concreta incidência sobre a nossa realidade sócio-econômica e política.

Democracia, enfim, que se enlaça tão intimamente à liberdade de imprensa que romper esse cordão umbilical é matar as duas: a imprensa e a democracia.

Com efeito, o mais refinado toque de sapiência política da nossa última Assembleia Nacional Constituinte foi erigir a democracia como sua principal ideia-força. O pinacular princípio de organização do Estado e da sociedade civil, sabido que, de todas as fórmulas de estruturação estatalsocietária, somente a democracia é que se funda na soberania popular.

Democracia que toma o nome de Federação, quando vista sob o ângulo da divisão espacial do poder político; o nome de República, já sob o prisma da tripartição independente e harmônica dos Poderes estatais. Daí esses dois anéis de Saturno que são a indissolubilidade de laços e a autonomia política, em se tratando do condomínio federativo. Daí os princípios da eletividade dos governantes, da temporariedade dos respectivos mandatos, da responsabilidade jurídica pessoal, individual, de todo e qualquer agente público, do controle externo a que todos eles se submetem, em se tratando de República. Democracia, enfim, repito, que mantém com a “plena liberdade de informação jornalística” uma relação de unha e carne, de olho e pálpebra, de veias e sangue.

Claro que há muito mais a elogiar em nossa Constituição, mas não em um discurso de posse. Discurso que, pelo que vejo ao redor, nem se faz acompanhar de um bonito arranjo de flores para tornar a plateia menos indefesa. Por isso que tento abreviar as coisas, dizendo, em síntese, o seguinte: a nossa Constituição tem o inexcedível mérito de partir do melhor governo possível para a melhor Administração possível. A melhor
Administração, porque regida pelos republicanos e cumulativos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Dando-se que a moralidade tem na probidade administrativa o seu mais relevante conteúdo, pois sua violação pode acarretar a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível e sob a cláusula de que tais ações de ressarcimento ao Erário são imprescritíveis (§§ 4º e 5º do mesmo art. 37); ou seja, a Constituição rima Erário com
sacrário. Publicidade, a seu turno, como sinônimo perfeito de transparência ou visibilidade do Poder. Como princípio de excomunhão à ruinosa cultura do biombo, da coxia, do bastidor. A silhueta da verdade só assenta em vestidos transparentes.

Já o melhor governo possível, porque não basta aos parlamentares e aos chefes de Poder Executivo a legitimidade pela investidura. É preciso ainda a legitimidade pelo exercício, somente obtida se eles, membros do poder, partindo da vitalização dos explícitos fundamentos da República (“soberania”, “cidadania”, “dignidade da pessoa humana”, “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, “pluralismo político”), venham a concretizar os objetivos também explicitamente adjetivados de fundamentais desse mesmo Estado republicano (“construir uma sociedade livre, justa e solidária”, “garantir o desenvolvimento nacional”, “erradicar a pobreza e a marginalização (a maior de todas as políticas públicas) e reduzir as desigualdades regionais e sociais”, “promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza”. Posição em que também fica o Poder Judiciário, estrategicamente situado entre os fundamentos da República e os objetivos igualmente fundamentais dessa República. Mas há uma diferença, os magistrados não governam. O que eles fazem é evitar o desgoverno, quando para tanto provocados. Não mandam propriamente na massa dos governados e administrados, mas impedem os eventuais desmandos dos que têm esse originário poder. Não controlam permanentemente e com imediatidade a população, mas têm a força de controlar os controladores, em processo aberto para esse fim. Os magistrados não protagonizam relações jurídicas privadas, enquanto magistrados mesmos, porém se disponibilizam para o equacionamento jurisdicional de todas elas. Donde a menção do Poder Judiciário em
terceiro e último lugar (há uma razão lógica e cronológica) no rol dos Poderes estatais (primeiro, o Legislativo, segundo, o Executivo, terceiro, o Judiciário), para facilitar essa compreensão final de que o Poder que evita o desgoverno, o desmando e o descontrole eventual dos outros dois não pode, ele mesmo, se desgovernar, se desmandar, se descontrolar. Mais que impor respeito, o Judiciário tem que se impor ao respeito, me ensinava meu pai, João Fernandes de Britto juiz de direito de carreira do Estado Sergipe e da minha cidade Propriá.

Numa frase, se ao Direito cabe ditar as regras do jogo da vida social, mormente as que mais temerariamente instabilizam a convivência humana (o Direito é o próprio complexo das condições existenciais da sociedade, como ensinava Rudolf Von Ihering), o Poder Judiciário é que detém o monopólio da interpretação e aplicação final do sistema de normas em que esse Direito consiste. É a definitiva âncora de cognição e aplicabilidade vinculativa do Direito, como uma espécie de luz no fim do túnel das nossas mais acirradas e até odientas confrontações (derramamento de bílis não combina com produção de neurônios). É o Poder que não pode jamais perder a confiança da coletividade, sob pena de esgarçar o próprio tecido da coesão nacional. 

Pronto! Concluo este passar em revista a nossa Constituição para dizer que ela, sabendo-se primeiro-mundista, investiu na ideia de um Poder Judiciário também primeiro-mundista. Por isso que dele fez o único Poder estatal integralmente profissionalizado. Centralmente estruturado em carreira e sob os mais rigorosos critérios de investidura, assim no plano do conhecimento técnico quanto do comportamento ético (para os magistrados sempre vigorou a lei da ficha limpa).

Habilitou-o a melhor saber de si e dos outros Poderes, pois as respectivas linhas de competência funcional são por ele, Poder Judiciário, interpretadas e aplicadas com definitividade. A Constituição impôs aos juízes de primeiro grau a frequência e o
aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento técnico, até como pressuposto de promoção na carreira. Tudo isso de parelha com a imposição de bem mais rígidas vedações, de que servem de amostra a sindicalização e a greve, filiação a partido político, participação em custas processuais, acumulação de cargos (salvo uma função de magistério), percepção de horas extras, mesmo sabendo que nenhuma categoria funcional-pública supera os magistrados em carga de trabalho, inumeráveis
que são as chamadas “ações judiciais”. Todos nós magistrados, quando vamos nos recolher à noite, para o merecido sono, dizemos mentalmente ou inconscientemente, “Senhor, não nos deixeis cair em tanta ação”. Enfim, a Constituição conferiu aos magistrados a missão de guardá-la por cima de pau e pedra, se necessário, por serem eles os seus mais obsessivos militantes (a adjetivação de “obsessivo” é da ilustrada jornalista Dora Kramer). Por isso que eles, os magistrados, fazem do compromisso de
posse uma jura de amor. E têm que transformar seus pré-requisitos de investidura – como o notável saber jurídico e a reputação ilibada – em permanentes requisitos de desempenho.

Agora eu termino com a parte mais devocional da função judicante. Peço vênia para fazê-lo. Os magistrados julgam os indivíduos (seus semelhantes, frise-se), os grupos sociais, as demandas do Estado e contra ele, os interesses todos da sociedade. O Poder Legislativo não é obrigado a legislar, mas o Poder Judiciário é obrigado a julgar. Tem que fazê-lo com a observância destes requisitos mínimos:

I – com um tipo de preparo técnico ou competência profissional que vai da identificação dos dispositivos, e às vezes são tantos aplicáveis ao caso, à revelação das propriedades normativas deles (os textos jurídicos a interpretar são ondas de possibilidades normativas, para me valer de expressão cunhada pelos físicos quânticos do início do século XX e a propósito das partículas subatômicas dos prótons,
elétrons e nêutrons);

II – com serenidade ou equilíbrio emocional, pois é direito subjetivo fundamental do jurisdicionado saber que o seu processo está sob os cuidados de um jurisdicionante sereno, equilibrado, calmo. Calma, porém, que não se confunde com lerdeza, tendo em vista o direito constitucional “à razoável duração do processo”, com os meios “que
garant am a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII do art. 5º);

III – sem confundir jamais o papel de julgador com o de parte processual, pois o fato é que juiz e parte são como água e óleo: não se misturam;

IV – tratando as partes com urbanidade ou consideração, o que implica o descarte da prepotência e da pose. Permito-me a coloquialidade da vez: “Quem tem o rei na barriga um dia morre de parto”.

V – promovendo a abertura das janelas dos autos para o mundo circundante, a fim de conhecer a particularizada realidade dos seus jurisdicionados e as expectativas sociais sobre a decisão objetivamente justa para aquele tipo de demanda. Juiz não é traça de
processo, não é ácaro de gabinete, e por isso, sem fugir das provas dos autos nem se tornar refém da opinião pública, tem que levar os pertinentes dispositivos jurídicos ao cumprimento de sua, pouco percebida, mediata ou macro-função de conciliar o Direito com a vida. Não apenas de sua imediata ou micro-função de equacionar conflitos entre partes nominalmente identificáveis, exigindo-se-lhe, no entanto, fundamentação rigorosamente científica;

VI – outro papel do magistrado contemporâneo, distinguir entre normas que fazem o Direito evoluir apenas por modo tópico ou pontual, à base de modestos critérios de conveniência e oportunidade, e normas decididamente ambiciosas quanto à matéria
por elas conformadas, pois, agora sim, ditadas por critérios de imperiosa necessidade. Normas, estas últimas, que, infletindo sobre a cultura mesma de um povo para qualitativamente transformá-la com muito mais denso teor de radicalidade, fazem do Direito um mecanismo de controle social e ao mesmo tempo um signo de civilização avançada. Por isso que demandantes, essas normas, de interpretação ainda mais objetivamente fundamentada, pois vão além da simples introdução de novos comportamentos sociais para mudar mentalidades e assim transformar as pessoas. E nós sabemos que há pessoas que experimentam imensa dificuldade para enterrar ideias mortas. A exemplo daquelas normas que, na Constituição mesma, consagram políticas públicas de enfrentamento dos fatores de desigualdades sociais, aqui embutidas as que democratizam o acesso das pessoas economicamente débeis à Justiça e que prestigiam o aparelhamento das Defensorias Públicas. Ou as normas de cerrado combate à improbidade administrativa e complementarmente propiciadoras das ações de ressarcimento ao Erário. As promocionais da inata dignidade das mulheres, dos negros, dos sofredores de deficiência física ou mental e as chamadas “lei da ficha limpa”, “Maria da Penha”, “Estatuto da Criança e do Adolescente”, “Código
de Defesa e Proteção do Consumidor”, “PROUNI” ou universidade para todos, Lei de Acesso à Informação, comentada ainda há pouco em um diálogo franco com a eminente presidenta da República, Dilma Rousseff. Normas ainda definidoras de um desenvolvimento nacional em que a livre iniciativa exerce um papel de vanguarda, conciliatoriamente com os valores sociais do trabalho, fortalecimento do mercado interno, criação e refinamento de tecnologias nacionais, proteção e preservação do meio ambiente (nunca podemos esquecer que as matas virgens são as que mais procriam);

VII – manejar, diante do caso ou das teses em confronto, os dois conhecidos hemisférios do cérebro humano. Esse é um papel atualíssimo, contemporâneo, dos magistrados. Os dois hemisférios são categorizados como tais pela física quântica e pela neurociência. Manejar o lado direito do cérebro, no qual se aloja o sentimento. O
lado esquerdo, lócus do pensamento. No sentimento, a geração da energia a que chamamos de intuição, contemplação, imaginação, percepção, abertura para o outro e também para a sociedade em geral, disposição para dialogar com a própria existência,
presentificar a vida e assim compartilhar a experiência que Heráclito (540/480) traduziu com a máxima de que “o ser das coisas é o movimento”. “Ninguém entra duas vezes nas águas de um mesmo rio”, pois o fato é que na vida tudo muda, menos a mudança. Só o impermanente é que é permanente, só o inconstante é que é
constante, de sorte que a única questão fechada dever ser a abertura para o novo. Embora não devamos confundir o novo com o fashion. Se tudo é incerto, é porque é certo mesmo que tudo seja incerto. Se tudo é teluricamente inseguro, que nos sintamos seguros na telúrica insegurança das coisas. É o nosso lado emocional, feminino, artístico, amoroso, sensitivo, corajoso, por saber que quem não solta as amarras desse navio de nome coração corre o risco de ficar à deriva é no próprio cais do porto. Que é a pior forma de ficar à deriva. Lado do cérebro mais sanguineamente irrigado, a ciência comprova isso, o lado feminino, e que tanto nos catapulta para o
mundo dos valores (bondade, justiça, ética, verdade e estética, sobretudo), quanto nos livra das garras da mesmice. Com a virtude adicional de abrir os poros do pensamento ou inteligência dita racional para que ela se faça ainda mais clara, mais profunda e mais alongada no seu funcionamento. Já o hemisfério esquerdo do
cérebro, este é o lócus do pensamento, conforme dito há pouco. A nossa banda neural da técnica e da Ciência. Matriz de uma outra modalidade de energia vital, multitudinariamente designada por ideia, conceito, silogismo, teoria, doutrina, sistema e todo o gênero de abstrações que estamos aptos a fazer como seres dotados de
razão. Logo, pensamento que é sinônimo de inteligência racional ou lógica ou intelectual ou reflexiva ou cartesiana, responsável por um tipo de conhecimento que se obtém, não de chapa, não de estalo, como um raio que espoca no céu, porém por metódicas aproximações de um objeto necessariamente isolado ou fechado em si mesmo. O cientista é aquele que sabe cada vez mais sobre cada vez menos. À guisa de parte sem um todo (no sentimento é o contrário, um todo sem partes). Por isso que chamado o científico de conhecimento indireto ou discursivo ou especulativo, assim como quem se aproxima de um campo minado ou fortaleza inimiga. Lado, enfim,
que nos leva a idolatrar a segurança, tanto quanto o hemisfério direito nos conduz à justiça. É o nosso hemisfério viril, não sendo por acaso que o Direito seja uma palavra masculina, enquanto a justiça, uma palavra feminina. Também não sendo por coincidência que o substantivo sentença venha do verbo sentir, na linha do que falou esse gênio da raça que foi o sergipano Tobias Barreto: “Direito não é só uma coisa que se sabe, mas também uma coisa que se sente”. Precedido por Platão (…) e seguido por Max Scheler, numa linha mais filosófica e holista, a saber: Platão (427/347 a.C.) – “Quem não começa pelo amor nunca saberá o que é filosofia”; Sheler – “O ser humano, antes de ser um ser um ser pensante ou volitivo, é um ser amante”;

X – entender, o juiz, que é justamente desse casamento por amor entre o pensamento e o sentimento que se pode partejar o rebento da consciência. Terceira categoria neural que nos unifica por modo superlativo ou transcendente dos pólos primários do sentimento e do pensamento. Consciência que já corresponde àquele ponto de equilíbrio que a literatura mística chama de “terceiro olho”. O único olho que não é visto, mas justamente o que pode ver tudo. Holisticamente, esfericamente, sabido que no interior de uma circunferência é que se fazem presentes todos os ângulos da geometria física, e, agora, da geometria humana. Consciência, em suma, que nos leva a transitar do sensível para o sensitivo e do humano para o humanismo. E que nos habilita a fazer as refinadas ou sutis distinções entre reflexão e percepção, entendimento e compreensão, conhecimento e sapiência, segurança e justiça, Estado
e sociedade civil, sociedade civil e nação. Esta última como realidade tridimensionalmente temporal, porquanto enlaçante do passado, do presente e do futuro do nosso povo. Laço que prende a ancestralidade, a contemporaneidade e a posteridade da nossa gente.

Encerro o discurso. Fazendo-o, proponho aos três Poderes da República a celebração de um pacto. O que me parece mais simples e ao mesmo tempo necessário, e, ao fazê-lo, tenho certeza de que estarei falando em nome de todos os ministros desta Casa de Justiça, que é um pacto do mais decidido, reverente e grato cumprimento da Constituição. Um pacto pró-Constituição, portanto. Pelo que, simbolicamente, anuncio que, ministro Joaquim Barbosa e eu estaremos distribuindo aos presentes, por ocasião dos cumprimentos formais, um exemplar atualizado dela mesma, Lei Fundamental do País. Impresso por atenciosa autorização do presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador José Sarney, a meu pedido. Senador a quem agradeço e formulo votos de pronta recuperação de saúde.

Senhora Presidente Dilma Rousseff, receba os meus respeitosos e carinhosos cumprimentos pela sua presença a esta solenidade de minha posse e do ministro Joaquim Barbosa nos cargos de presidente e vicepresidente, respectivamente, do Conselho Nacional de Justiça. Também assim o vice-presidente da República, Michel Temer, amigo pessoal desde os anos 70 do século passado. Cumprimento que ainda estendo ao Presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia, à senadora Marta
Suplicy, ora respondendo pela presidência do Senado da República, todos na honrosa companhia do Exmo. Sr. Procurador Geral da República, Roberto Gurgel Santos, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, a quem emocionadamente agradeço, Dr. Roberto e Dr. Ophir, pela afetiva e até mesmo cativante saudação que me dirigiram. O século XXI é o século da afetividade. Sem afetividade não pode haver efetividade do Direito. A mim e ao ministro Joaquim Barbosa. Vou além para dizer aos queridos servidores da Casa, com quem passarei a trabalhar com toda honra, e mais a tantas respeitáveis autoridades e amigos tantos
que se deslocaram para este recinto. Em especial, permito-me citar alguns nomes, sem a pretensão de excluir absolutamente ninguém. Refiro-me a Daniela Mercury, artista e cidadã admirável, simpatia de gente, que nos regalou com uma interpretação maravilhosamente personalizada do hino nacional. Refiro-me a Roberto Dinamite, ídolo vascaíno de sempre, Romário, Dora Kramer, Ziraldo, Leda Nagle, Milton Gonçalves, Antônio Carlos Ferreira.

Cinco últimos e breves registros: o primeiro, para saudar à distância Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Comparato, queridos amigos, referências de preparo científico, ética e cidadania, que não puderam estar presentes a esta nossa posse. O segundo, para agradecer as palavras do ministro Celso de Mello, essa enciclopédia jurídica e cultural da nossa Casa, palavras tão repassadas de desvanecedora amizade e reveladoras de uma inexcedível qualidade literária, tão própria de Sua Excelência. O
terceiro, para dizer ao ministro Peluso que é uma honra sucedê-lo na presidência do Supremo e do CNJ; ele, ministro Antônio Cezar Peluso, que tão ilustra os anais desta nossa Instância Suprema e ao mesmo tempo Tribunal Constitucional com o seu denso estofo cultural, inteligência aguda, raciocínio tão aristotélica ou cartesianamente articulado quanto velocíssimo, técnica argumentativa sedutora e vibrante a um só tempo.

Tenho a honra de ser seu colega e de sucedê-lo na presidência. A quarta anotação vai para o ministro Joaquim Barbosa, também paradigma de cultura, independência e honradez, com quem partilharei mais de perto a dupla gestão que ora me é confiada. O quinto e último registro é para a minha família. Inicialmente, meus oito irmãos aqui presentes, com seus esposos e esposas, meus cunhados, mais um irmão que não pôde se deslocar da minha querida Propriá, e outro irmão que está aqui, sim, no meio de nós, mas substituindo seu belo e alegre corpo físico pela feérica luz do seu amoroso espírito: Márcio. Feérica luz que neste local também se esparrama por efeito da eternal lembrança do meu pai, João Fernandes de Britto, e de minha mãe, Dalva Ayres de Freitas Britto, ícones desta minha vida terrena e de outras vidas que ainda terei, porquanto aprendi com eles dois que o nada, o nada não pode ser o derradeiro anfitrião de tudo. Em sequência, saúdo meus cinco amados filhos, Marcel, Adriana, Adriele, Tainan, Narinha, na companhia dos meus igualmente amados netos Bruninha, Lucas, João Paulo e Davi, além dos meus estimados genros e noras. Por último, ponho meus olhos nos olhos de Rita, mulher com quem durmo e acordo, e que também é a mulher dos meus sonhos. Mulher a quem digo que tinha mesmo que ser abril o mês desta minha posse. Pois abril foi o mês em que nos conhecemos. O dia 9 foi a cereja do bolo. Rubra como a pele das manhãs ainda no talo das madrugadas. Doce como o gosto da minha vida, Rita, ao seu lado desde então.

Obrigado a todos.

Brasília, 19 de abril de 2012.

Por Reinaldo Azevedo

06/04/2012

às 16:20

48 horas depois de Lewandowski cumprir a sua obrigação — estamos aguardando —, o mensalão entrará na pauta do Supremo, diz futuro presidente. Coragem, Lewandowski!

A nova edição de VEJA já está nas banca e traz uma entrevista com o ministro do STF Carlos Ayres Britto, que vai presidir o tribunal a partir do próximo dia 19. Fica até novembro, quando faz 70 anos e se aposenta. Será ele, pois, a presidir o julgamento do mensalão, que classifica de “o mais importante da história do Supremo em termos de direito penal”. Na conversa com Rodrigo Rangel, Britto deixa claro: a bola está nos pés do ministro Ricardo Lewandowski, que é o revisor. Quarenta e oito horas depois de o revisor cumprir a sua obrigação, Britto diz que põe o julgamento na pauta. Passe logo essa bola, ministro!

Sendo assim, renovo aqui meus votos de “coragem!” a Lewandowski. Não há membro do Supremo que desconheça o caso — a menos que padeça de preguiça insanável. Já passou da hora de dar um desfecho a essa novela, que se arrasta por seis anos, o que, convenham, expõe o Brasil ao ridículo. Tem mais cheiro de impunidade continuada do que de excesso de zelo.

Só para lembrar: em setembro, quem faz 70 anos é o ministro Cesar Peluzo. Terá de deixar o tribunal, e se abrirá a sempre complicada fase de indicação de um novo nome. Se, por alguma razão, não se julgar o mensalão até a sua saída, podem esquecer. Alguém dirá que evento dessa importância requer o tribunal completo, com os 11 ministros. Dois meses depois, como se informa acima, será a vez de Britto sair… Ninguém, no Supremo ou fora dele, entende por que Lewandowski, que se orgulha entre seus pares de ter o gabinete “mais organizado” da Casa, ainda não entregou o seu trabalho. Seguem trechos da entrevista de Britto.
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O senhor terá apenas sete meses no comando do Supremo, mas deve presido o julgamento mais complexo da corte, o mensalão. Como está se preparando para isso?
Eu já venho estudando o processo, como todos os demais ministros. Já tenho até uma minuta de voto. Tenho aqui um quadro separando, como fez o Ministério Público, os denunciados e os respectivos núcleos, o político, o financeiro e o publicitário. Todos os réus estão nesse quadro. Os ministros já estão estudando o processo. Tenho certeza de que cada um deles, sem exceção, está procurando cumprir seu dever com isenção. O meu papel, nesse caso, é duplo. Serei julgador, mas também presidente. Esse deverá mesmo ser o julgamento mais importante da história do Supremo em termos de direito penal.

Alguns ministros defendem a ideia de que o processo do mensalão comece a ser julgado já a partir do mês de maio. Para quando o senhor, como novo presidente da corte, pretende marcar o julgamento?
O que me cabe é marcar a data tão logo o processo seja liberado para pauta. Quem libera é o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski. Estamos em ano eleitoral e, como a imprensa já anunciou com base em uma declaração do próprio ministro Lewandowski, há o risco de prescrição. Então, é evidente que eu, como presidente, vou agir com toda a brevidade. Uma vez disponibilizado o processo para julgamento, providenciarei sua inclusão na pauta em 48 horas.

Pela análise que o senhor Já fez, é concreta a possibilidade de prescrição dos crimes?
Em tese, se todos os réus forem condenados, e o forem pela pena máxima, não há o menor risco de prescrição. A possibilidade de prescrição existe, porém, para os réus que pegarem a pena mínima. Estamos fazendo estudos detalhados sobre essa e outras questões. Todavia, repito, estou falando em tese.

Que desafios especiais esse julgamento impõe?
É um julgamento incomum pelas circunstâncias em que o Ministério Público diz que os crimes ocorreram, pelo número de protagonistas e pela quantidade de imputações. Tudo isso concorre para tornar o processo incomum. Há uma pressão, compreensível, da imprensa e da sociedade para que os fatos sejam postos em pratos limpos e com todo o rigor. Está certa a sociedade. Mas cada um de nós tem de se afastar das pressões e estudar o processo. A fase da denúncia foi ultrapassada, vencida. Havia elementos para receber a denúncia porque a materialidade dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro estava bem documentada. Mas isso é página virada. De lá para cá, o que incumbia ao Ministério Público era fornecer as provas daquilo que alegou, debaixo do contraditório, da ampla defesa e com robustez. A nós, ministros, agora caberá julgar.
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Por Reinaldo Azevedo
 

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