Estou aqui quase comovido! Li na Folha um artigo decente, pautado pela lógica — e seu autor nem chega a dizer o que pensa a respeito — sobre o aborto. Não estou dizendo que a Folha não possa publicar artigos decentes e lógicos. Mas sustento, sim, que, em matéria de aborto, a estupidez costuma se impor porque os autores ficam com medo das evidências. Podem passar por idiotas, por analfabetos matemáticos, por antas lógicas, mas por “reacionários”, ah, isso nunca!!! Em qualquer veículo! Leiam o que escreve nesta segunda Vinicius Motta, na Folha. Volto depois.

Não é legal
O Código Penal estabelece pena de 6 a 20 anos de reclusão para o ato de “matar alguém”. Daí não se deduz que o homicídio seja proibido no Brasil. Tanto não é que ocorre às dezenas de milhares todo ano. Nações avançadas conseguem diminuir bastante sua incidência, mas jamais erradicá-lo.

Somos livres até para fazer o mal, eis um fato da nossa condição. A distinção entre criminalizar e proibir pode ser útil para debater assuntos que dividem moralmente a sociedade, como as drogas e o aborto.

Quando a lei fixa penas para o aborto, ressalvando casos de risco de vida para a mãe e de gravidez provocada por estupro, o seu objetivo é refrear a prática. O efeito esperado é menos mulheres recorrendo ao aborto, no cotejo com uma situação hipotética em que ele não fosse crime.

Avaliar a eficácia da lei é um desafio lógico e estatístico, pois jamais saberemos como se comportaria a mesma sociedade, no mesmo tempo histórico, mas sob legislação diversa. Espanta-me, a esse respeito, o argumento usado por grupos a favor da descriminalização, de que fixar penas para o aborto aumenta sua incidência, em franco desacordo com o objetivo da lei.

Um dado muito usado, de artigo na revista “Lancet”, é o fato de haver em geral menos abortos, para cada grupo de mil mulheres em idade fértil, nos países com legislação liberal. Mas isso não indica nada.

Na esmagadora maioria dessas nações, as mulheres têm mais renda e acesso a métodos contraceptivos e menos gestações do que no grupo dos países em que a prática é criminalizada. O estudo não faz essas ponderações estatísticas.

Pouco se destacam, além disso, dados mais difíceis de harmonizar com a hipótese da ineficácia da legislação. De cada 100 gestações no mundo rico, diz a “Lancet”, 26 terminam em aborto, contra 20 nos países em desenvolvimento.

Voltei
Um texto sucinto, claro, objetivo. Nem dá para saber se Motta é contra a descriminação ou a favor dela. Dá para perceber que é contra a mentira. “Somos livres até para fazer o mal, eis um fato da nossa condição”, escreve ele. Na mosca! Nenhuma Constituição do mundo proíbe crimes, nem a da Coreia do Norte. Textos constitucionais estabelecem direitos, e os códigos infraconstitucionais definem punições para quem solapar direitos alheios.

As proibições estão em normas que são ainda inferiores, como organizadoras da sociedade, aos códigos legais. Não está em Constituição nenhuma e mesmo em códigos reguladores de dispositivos constitucionais que não se pode tocar em obras expostas em museus. Quem o fizer será advertido. Quem insistir será posto para fora. Guardados os devidos domínios, as sociedades são mais tolerantes com quem mata do que com quem insiste em alisar uma obra de arte. Para o primeiro caso, há uma pena, quase nunca capital. No caso do museu ou de alguém insistir em fumar em local proibido, vai-se além da pena pela transgressão: o sujeito costuma ser expulso do ambiente.

É uma estupidez, uma tontice, uma asnice mesmo, a suposição de que a imposição de penas para determinadas práticas concorre para aumentar a incidência dessa prática. Por que seria assim? Gosto pelo desafio? “Ah, vou praticar aborto só pra driblar a legislação…” Tenham paciência! Fosse assim, a melhor maneira de coibir crimes seria não criminalizar prática nenhuma. Quais seriam, então, os limites?

Portugal e as drogas
A turma que queria (e quer) descriminar as drogas no Brasil vivia usando o exemplo de Portugal: “Naquele país, as drogas foram descriminadas, e caíram o consumo e o tráfico”. Fiquei interessado no assunto. A parte continental de Portugal tem uma costa de 1.230 km apenas e um único vizinho: a Espanha. Banânia tem 9.230 km de litoral a serem vigiados e faz fronteira com nove países. Quatro deles são produtores de coca: Colômbia, Venezuela, Peru e Bolívia. Os defensores da descriminação das drogas, no entanto, acreditam que Portugal pode servir de exemplo a um gigante com as características do Brasil, com uma população 18 vezes maior, num quadro de brutal desigualdade, desaparelhamento da polícia, fronteiras desguarnecidas…

Mas esse não é o ponto principal. Eu me interessei pelos números de Portugal. Escrevi um post a respeito no dia 25 de agosto do ano passado. Os números fornecidos por um ente estatal favorável à descriminação (é pura ideologia!) demonstram que aconteceu o contrário: com a descriminação, aumentaram consumo e tráfico. E também cresceu a violência quando se comparam os números com outros países da Europa.

Portugal teve o Milagre de Fátima, mas não assistiu a este outro: a descriminação das drogas não provocou uma diminuição no consumo e no tráfico de drogas. Aconteceu o contrário: o tráfico cresceu. Ora, se há demanda, alguém tem de cuidar da oferta, certo? Ou os fraudadores da lógica pretendem fraudar também a lei de mercado?

Se a descriminação das drogas e do aborto induzisse a sociedade a consumir menos drogas e a praticar menos abortos, por que, então, a descriminação de outros crimes, do homicídio à pedofilia, não provocaria o mesmo efeito? Não há resposta para essa pergunta, a não ser uma: essas causas ainda não caíram no radar do pensamento politicamente correto. Se um dia caírem, também essas ocorrências serão objeto dos exercícios falaciosos do pensamento mágico.

A lei não diz que é proibido matar. Ela estabelece uma pena — no Brasil, mixuruca! — para quem mata. A lei não diz que o aborto é proibido. Estabelece uma pena para quem o pratica. Não diz que é proibido consumir drogas. Estabelece uma pena para quem trafica — não para quem consome, o que já é uma estupidez. As penalidades não eliminam nenhuma dessas práticas. Há 50 mil homicídios por ano no país — mata-se mais do que em qualquer guerra, diz-se por aí, e é mesmo verdade.

Se matar deixasse de ser crime e se as penas fossem ainda menores do que são hoje — a progressão permite que um assassino volte às ruas três, quatro, cinco anos depois, já que inexistem estabelecimentos para regime semiaberto no Brasil —, teríamos menos homicídios? Ora…

As penas buscam coibir determinadas práticas — e certamente as coíbem. Jamais as eliminarão porque a decisão de delinquir obedece também a outros comandos. Uma coisa, no entanto, é certa: praticar ou não atos para os quais há ou não há pena depende, num primeiro momento, de escolhas morais. Se esse primeiro crivo não é suficiente para conter o ímpeto, é preciso que o indivíduo avalie se vale a pena correr o risco. Se a possibilidade de arcar com as consequências for inferior à de não arcar, tem-se uma sociedade em que o crime compensa. Aí, meu amigo…

Notem: eu acho que o trabalho principal deve, sim, apelar às consciências e à formação moral dos indivíduos, por meio de um estado ético que investisse firmemente na educação e no respeito às normas democraticamente pactuadas — tudo o que não fazemos por aqui. Mas estou certo de que a eficiência na aplicação de penas para o que é definido como crime nos tiraria da barbárie.

Derivei
Mas já avancei e derivei demais. O tema é fascinante. Encerro retomando a questão do aborto. Eu ainda aguardo, no Brasil, uma defesa clara, NÍTIDA, sem subterfúgios e esconderijos, dessa prática; uma defesa que não se amoite, covardemente, no “direito de escolha” da mulher —  como passou a fazer o Conselho Federal de Medicina (do qual eu esperava mais ciência e menos misticismo politicamente correto) — ou no estupro da lógica mais elementar.

Essa gente tem de ter a coragem de tentar provar que o fundamento, por muitos acatado, de que a vida é inviolável é reacionário. Eu continuarei a combatê-la. Mas, ao menos, não estaremos lidando com covardes. Não com covardes intelectuais ao menos…

A cultura da morte avança. Leio na Folha o seguinte título: “Médicos defendem aborto até 12ª semana de gestação”. Indaguei cá comigo o óbvio: “Quais médicos?”. Segundo informa Johanna Nublat, “o entendimento foi aprovado pela maioria dos conselheiros federais de medicina e dos presidentes dos 27 CRMs (Conselhos Regionais de Medicina) reunidos em Belém (PA) no início do mês”.  O texto não informa de quanto é essa “maioria” dos conselheiros federais nem quais são os conselhos regionais que a endossam. Ficamos sabendo que um terço dos CRMs não concordou —  entre eles, o de Minas. Se conseguir detalhes, informo aqui.  Vamos lá.

Entre os defensores da legalização do aborto até a 12ª semana está o próprio presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’Ávila. “Defendemos o caminho da autonomia da mulher. Precisávamos dizer ao Senado a nossa posição.” Uma boa forma de esconder o fato de que o aborto implica a morte do feto é falar em “autonomia da mulher” — afinal, quem pode ser contra essa autonomia? Doutor D’Ávila é médico. Salvar vidas é a essência do compromisso ético de sua profissão. Das duas uma: ou ele não concorda com isso, ou acha que u feto não vive. Não há uma terceira hipótese.

“Precisávamos dizer isso ao Senado”, afirma ele. Ao Senado? Ele está se referindo àquele projeto aloprado de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão formada pelo senador José Sarney (PMDB-PA), que tramita na Casa. É aquele texto que considera mais grave abandonar um cachorro do que abandonar uma criança. É aquele texto que, ao definir uma quantidade que caracterizaria tráfico de drogas, acaba, na prática, por legaliza-lo. É aquele texto que banaliza a eutanásia (parece que doutor D’Ávila nada tem a dizer a respeito). É aquele texto que reconhece como legítimas ações terroristas praticadas por movimentos sociais. É aquele texto que quer mandar para a cadeia quem desfaz um ninho de passarinho, mas deixa sem punição quem mata fetos humanos. Donde se conclui que, para seus formuladores — e, desconfio, também para o doutor D’Ávila —, existe uma hierarquia entre o ovo do pardal e o ovo de gente…

Dr. D’Ávila perfila-se, assim, com um texto eticamente asqueroso. Mas, como ele confessa, “precisávamos (eles) dizer isso ao Senado”. Ok, doutor, está dito! O senhor também acha que ovo de pardal é superior a ovo de gente. Está plenamente compreendido. Só não queira escapar imune à lógica, doutor. Não tentarei lhe prova que o feto é vida porque essa aula quem deveria me dar é Vossa Senhoria. O senhor prefere, no entanto, ignorar essa evidência em nome da, como é mesmo?, “autonomia da mulher”. Então o senhor não seja intelectualmente covarde e defenda o aborto na sua plenitude.

Se é a autonomia da mulher que conta, até que o feto não seja expulso do ventre materno ou de lá não seja retirado por uma cesariana, quem tem o comando é a mãe. Por que, então, essa história de “12 semanas”?  Seja corajoso, doutor; faça como aqueles dois acadêmicos italianos que defenderam o assassinato também de recém-nascidos. Afinal, também o feto que acaba de sair do útero é um nada, certo? Ousados, eles escreverem um artigo intitulado “After-birth abortion: why should the baby live?’ – literalmente: “Aborto pós-nascimento: por que o bebê deveria viver?”. O texto asqueroso foi publicado no “Journal of Medical Ethics”. Escrevi um post a respeito no dia 2 de março do ano passado. O casal é potencialmente homicida, mas lhe assiste certa razão prática: os motivos evocados para justificar o aborto não são muito distintas dos evocados por eles para justificar o assassinato de recém-nascidos. Doutor D’ Ávila deve saber que, assim como não existe meia gravidez, também não existe meia vida humana, não é mesmo? Se o feto não é coisa, então é vida. Dia desses tentaram me convencer que, até o limite de 12 semanas, o feto não sente dor. Uma galinha sente dor quando abatida, suponho, e não defendo a criminalização da morte de galinhas. Não é a existência da dor que define uma vida humana. 

Na Folha, Claúdia Collucci escreve um artigo apoiando o CFM — há um outro crítico. Afirma ela: “A decisão do CFM (Conselho Federal de Medicina) de apoiar a proposta de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação é corajosa, mas tende a enfrentar resistência no próprio quintal–entre os médicos.” Ai, ai… “Corajosa” por quê? Corajosa contra quem? O que há de corajoso em interromper a vida? Não sei. A propósito: defender a posição contrária também entra na categoria da coragem ou aí já seria covardia? 

Segundo a autora, nos países em que há descriminação do aborto, há menos ocorrências do que naqueles em que ele é proibido. Reproduzo trecho:
“A favor dos que defendem a descriminalização, estão pesquisas recentes mostrando que as mais altas taxas de aborto estão justamente em regiões com leis restritivas.
Um estudo publicado na revista médica “The Lancet” no ano passado analisou dados de 1995 a 2008 e revelou que na América Latina, onde a maioria dos países criminaliza a interrupção da gravidez, estão concentradas os maiores números.
Em 2008, uma média de 32 entre 1.000 mulheres latino-americanas (entre 15 e 44 anos) abortaram. No mesmo ano, a taxa na África foi de 29. Na Europa Ocidental, onde a lei é mais permissiva, o número é de 12 a cada 1.000.”

Esse tipo de raciocínio é fabuloso! Ainda que esses números sejam verdadeiros, apontem uma só razão, uma só implicação racional e lógica, para que se façam menos abortos em países onde a prática é descriminada. Muito provavelmente, há menos ocorrências na Europa ocidental porque há mais educação, mais saúde, mais renda… Para que a hipótese fosse ao menos examinada, seria preciso comparar países em igual estágio de desenvolvimento e com condições sociais semelhantes, mas com legislações distintas. E, ainda assim, seria preciso ver a coisa com cuidado porque há fatores de outra natureza, como os culturais e religiosos.

É uma sandice, uma estupidez — e se costuma fazer o mesmo raciocínio falacioso em relação à descriminação das drogas — sugerir que uma legislação que facilita determinada prática concorre para a sua diminuição. Sei que o argumento enfurece muita gente, mas não há como evitá-lo: leis que descriminassem a pedofilia e o estupro poderiam ter o efeito positivo de provocar a diminuição de ocorrências, ou esse raciocínio especioso só vale para o aborto e as drogas ilegais? “Ah, são coisas diferentes.” Claro que são! Eu estou é me ocupando do princípio que sustenta a tese.

O texto volta à ladainha de que há, por ano, um milhão de abortos provocados no Brasil. Bem, isso é chute militante. Se alguém me disser de onde sai esse número, qual é a fonte, aí começo a examinar a questão. Hospitais públicos e privados não dispõem de um formulário, ficha ou algo assim que informe: “curetagem decorrente de aborto provocado”. Essa é mais uma das mentiras que se espalham por aí, como aquela, que circulava até outro dia, que sustentava que 200 mil mulheres morriam por ano vítimas de abortos clandestinos.

Segundo uma pesquisa do Instituto do Coração, da USP, entre 1995 e 2007, a curetagem depois do procedimento de aborto foi a cirurgia mais realizada pelo SUS: 3,1 milhões de registros. Observem: 3,1 milhões de procedimentos em 13 anos. E é impossível saber o que é aborto provocado e o que é aborto espontâneo. Aquele milhão é número mágico, militante, sem base na realidade.

Os defensores do aborto têm de deixar de ser covardes e defender o seu ponto de vista sem ficar apelando para falsas questões. Este blog aguarda, e publicará com destaque, um texto demonstrando por que a legalização ou descriminação de determinada prática implicaria a diminuição de sua incidência. 

Agora caiu a máscara!

Fim de papo!
Fim de conversa!
Agora já temos a confissão!
O objetivo da dita “comissão de juristas” que elaborou a nova proposta de Código Penal (que contou com um candidato ao Supremo Tribunal Federal), que está no Senado, era mesmo legalizar o aborto, CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e sem debater com ninguém.

Já escrevi um longo texto a respeito daquela proposta aloprada. O título é também longo, a saber: “Proposta de Código Penal libera o aborto, faz a vida humana valer menos que a de um cachorro, deixa-se pautar pela Marcha da Maconha, flerta com o “terrorismo do bem” e entrega nossas escolas ao narcotráfico. Fernandinho Beira-Mar e Marcola não pensariam em nada mais adequado a seus negócios!”

Evidenciava naquele post e em outros tantos que os ditos juristas estavam propondo a legalização do aborto, o que eles negavam. E por que eu afirmava aquilo? Por causa do Artigo 128, a saber:
Art. 128. Não há crime de aborto:
I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;
II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não
consentido de técnica de reprodução assistida;
III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou
IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.

Como se lê acima, o que se tem é a legalização do aborto. Basta, para tanto, que a mulher alegue não ter “condições psicológicas” de arcar com a gravidez. Mas os doutores não ficaram só nisso, não! Nos abortos feitos fora das prescrições legais, a pena, que era de dois a quatro anos, caiu para de seis meses a dois anos. Atenção! Essa mesma proposta pune com dois a quatro anos quem destruir um ninho de passarinho, impedir a reprodução de animais ou, pasmem!, usar ratinhos de laboratório se ficar comprovado que a pesquisa poderia ser feita sem eles. Vocês entenderam direito: os sábios se reuniram e decidiram que matar um feto de oito ou nove meses de gestação pode render pena de apenas seis meses (e, portanto, pena nenhuma). Já quem matar um camundongo corre o risco de ficar quatro anos em cana.

É a revolução dos tarados morais. Sabem aquela pergunta clichê “Você é um homem ou um rato?” No Brasil daqueles “juristas”, o vantajoso é ser um rato.

Denunciei isso aqui muitas vezes. Apontei que se tratava, na prática, da legalização do aborto — essa mesma comissão descrimina o consumo de drogas e, na prática, legaliza o pequeno tráfico — e, pois, o grande. Naquele texto, explico por quê. Pois bem, os defensores da proposta negavam que assim fosse.

Entre Aspas
A jornalista Mônica Waldvogel, que comanda o programa “Entre Aspas”, na GloboNews, convidou para debater a proposta de novo código o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que coordenou a comissão dos sábios, e a excelente Janaina Conceição Paschoal, professora de direito da Universidade de São Paulo. Para assistir à integra do programa, clique aqui. Gonçalves tentou ser irônico com os críticos das propostas alopradas, mas foi malsucedido. Janaina o triturou.

Prestem atenção ao que se dá a partir dos 16min58s, quando a professora aborda a questão do aborto. Ela demonstra que, na prática, se trata de legalização (tarefa que não compete à comissão, diga-se, que não pode reformar a Constituição!), não de tutela da saúde da mulher, e a evidência é a diminuição da pena para os abortos feitos fora das prescrições do Artigo 128.

E o que fez o buliçoso Gonçalves, que já havia negado em várias entrevistas que a comissão estivesse propondo a legalização do aborto? Ele admitiu que é isso mesmo, com todas as letras. Aos 16min45s do programa, afirma: “Nós reconhecemos orgulhosamente” (a legalização). E segue repetindo “orgulhosamente, orgulhosamente”. Na sequência, diz que a proposta foi aprovada por unanimidade na comissão. Ah, foi, é? Então o Senado terá duas tarefas: uma delas é jogar no lixo boa parte das propostas; outra possível é fazer a devida sabatina a um provável candidato ao Supremo. Trato disso no post abaixo deste.

Pergunta
Que arrogância a deste senhor Gonçalves! Vale a pena ver a entrevista para constatar o seu tom militante, desafiador. Quem lhe deu licença para o que entendo ser uma forma de trapaça intelectual e jurídica? Quem lhe outorgou o papel de reformador da Constituição ao coordenar o que deveria ser uma proposta de reforma do Código Penal? Se ele quer legalizar o aborto “orgulhosamente”, por que não se candidata à Câmara ou ao Senado Federal e, se eleito, propõe uma emenda constitucional?

Enquanto coordenava os trabalhos, ele procurava se mostrar parcimonioso e cerimonioso. Agora não mais. Confessa-se um militante da causa do aborto “orgulhosamente” e diz com todas as letras que a comissão fez aquilo que seus críticos diziam que tinha mesmo feito, embora ele negasse de pés juntos.

Eis aí! No país de Gonçalves, matar um rato pode ser mais grave do que matar um homem.

Orgulhosamente!

Vamos lá!

O ministro Gilson Dipp, do STJ, parece ter caído nas graças da presidente Dilma Rousseff. Tanto é assim que ele é um dos integrantes da tal “Comissão da Verdade”, este grupo de nome estupefaciente em tempos de democracia. No dia em que uma comissão estatal for a responsável pela definição da “verdade”, então estaremos numa forma de ditadura. Ainda bem que se trata de nome fantasia. Adiante.

Dipp presidiu a tal comissão de juristas que elaborou a nova proposta de Código Penal. É esta que foi enviada ao Senado, coordenada por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (o tal do post acima). Muito bem! Gonçalves agora diz que o objetivo era mesmo legalizar o aborto e ponto final. “Orgulhosamente”!!!

A mesma comissão, quero lembrar, finalmente definiu o crime de terrorismo — mas exclui de qualquer punição quem venha a praticar atos que seriam considerados terroristas motivado por questões sociais… Ah, bom! Se for por uma causa nobre, tudo bem!

Dipp é um forte candidato ao Ministério da Justiça, no lugar de José Eduardo Cardozo.

Correção
Havia publicado neste post que Dipp era pré-candidato ao Supremo. A informação estava errada. Ele nem poderia sê-lo, já que faz 68 anos no mês que vem, e a idade máxima para indicação é 65. Ele pode ser indicado, como se informa acima, para o Ministério da Justiça. Publiquei a correção em post específico às 12h01 do dia 6 de setembro.

Um grupo de neurocientistas lançou o “Manifesto Cambridge sobre a Consciência em Animais Não Humanos”, leio na Folha de hoje. Segundo informa o jornal, “um conjunto de evidências convergentes indica que animais não humanos, como mamíferos, aves e polvos, possuem as bases anatômicas, químicas e fisiológicas dos estados conscientes, juntamente com a capacidade de exibir comportamentos intencionais e emocionais.”

É evidente que haverá desdobramentos. Os vegetarianos, por exemplo, encontrarão um motivo a mais para recusar a carne, e é bem provável que alguns comedores de carne resolvem mudar seus hábitos alimentares. O fato de uma galinha não saber que é uma galinha e de uma vaca ignorar que é uma vaca facilita as coisas para nós. Parece que elas continuam desprovidas de consciência, mas a hipótese — creio que o achado ainda se situe nesse nível — é de que tenham mais sensibilidade do que se supunha.

Pois é…

O homem desenvolveu seu cérebro comendo os outros animais. Isso é um fato, não uma questão de gosto. Somos quem somos porque estamos impingindo, então, dor a outras espécies há alguns milhares de anos. Foi assim que a espécie deu à luz malditos como Hitler, Stálin e Mao Tse-Tung, mas também Michelangelo, Mozart e Flaubert.

Até havia pouco, a “consciência animal” era delírio de donos de cachorro, que insistem em atribuir aos bichos de estimação características humanas. Agora os cientistas jogam o peso de sua expertise na hipótese de que os bichos têm, vá lá, alguma coisa parecida com uma sabedoria… O açougue nunca mais será o mesmo.

Se vocês pesquisarem um pouquinho na Internet, constatarão que há centenas, talvez milhares, de estudos mundo afora em busca da tal “consciência dos animais não-humanos”. Esse esforço é parte da curiosidade da nossa espécie (o que nos foi facultado comendo a carne dos não-humanos e, em certos casos, dos humanos também) e, sim, do nosso humanismo, já aí tomando a palavra como um feixe de valores identificados com o bem.

É interessante que isso esteja em curso ao mesmo tempo em que assistimos à progressiva “animalização” do humano. Fico cá a me perguntar: quanto são os da nossa espécie que estão certos da “consciência de um cachorro”, que talvez achem uma barbaridade que se possa comer carne, que repudiam até os rodeios por causa do sofrimento que se impinge aos touros, mas que não hesitariam em defender o aborto, por exemplo?

Não deliro. Aquela Comissão de Juristas que elaborou as propostas de reforma do Código Penal, que foi entregue ao Senado, decidiu tipificar o crime o maltrato de animais — ficaram famosos os casos de pessoas que espancaram seus cães até a morte —, mas propôs, na prática (ainda de modo malandro, oblíquo), a legalização do aborto. Num raciocínio lógico e elementar, trata-se de pessoas para as quais o feto humano não pode, de modo nenhum, ser equiparado a um cachorro ou a um gato.

Os cientistas certamente estão tentando elaborar uma teoria a partir de dados objetivos, mas é evidente que foram movidos para essa pesquisa também pela cultura.  Hoje em dia, aprendemos que proteger os bichos e ter o direito de eliminar os fetos humanos são posturas consideradas “progressistas”. Resta àqueles que nos opomos ao aborto, dada a sapiência dos juristas daquela comissão, reivindicar que o feto humano tenha, ao menos, o status de um cão sarnento.

Como não encerrar este texto com este poema, de Carlos Drummond de Andrade, que vocês já conhecem?

Anedota Búlgara

Era uma vez um czar naturalista
que caçava homens.
Quando lhe disseram que também se caçam borboletas e andorinhas,
ficou muito espantado
e achou uma barbaridade.

A presidente Dilma Rousseff discursou nesta quinta-feira no evento “O futuro que as mulheres querem”, no âmbito da conferência “Rio+20″. Enfrentou o protesto de feministas inconformadas com a retirada da expressão “direitos reprodutivos” do documento oficial da conferência. Dilma deu uma boa resposta, já chego lá, que deveria servir de norte, diga-se, para o seu próprio governo, que abriga uma abortista fanática como Eleonora Menicucci (Ministério das Mulheres) e que flerta com a possibilidade de oferecer no SUS atendimento pré-aborto, sob o pretexto de adotar política de redução de danos. Já trato do assunto. Vamos a algumas considerações gerais sobre o assunto, necessárias para que fique claro do se cuida aqui.

Fosse eu psicanalista, dedicar-me-ia, com a paixão do entomologista dissecador, a entender a alma das militantes do aborto. Não conheço grupo mais fanático. O sectário religioso mais ensandecido, que está certo de suas prefigurações místicas como dois e dois são quatro, não tem a mesma paixão pela causa e, em larga medida, o mesmo ódio. A defesa do aborto é uma causa peculiar porque, à diferença da luta por, sei lá, comida, moradia, terra, igualdade de direitos etc., pressupõe a morte. Não por acaso, os grupos abortistas precisam coisificar o feto para que a sua postulação ganhe a estatura de uma reivindicação justa e humanista.

Não podendo negar que o feto seja vida — e, sendo vida, há de ser alguma forma de vida: eu me arriscaria a dizer que é “humana”, não? —, então sacam da algibeira retórica o argumento que consideram definitivo: “É vida, mas, até o terceiro mês, ainda não tem cérebro, logo…”. Chega-se mesmo a perguntar qual a diferença entre alguém com morte cerebral diagnosticada — o que permite a extração de órgãos para transplante — e o feto das primeiras semanas, com o cérebro não formado. Ora, a diferença é aquela que separa a vida da morte, nada menos. O feto traz consigo todas as potencialidades do que vive; a morte cerebral é o prenúncio da fatalidade. No feto, irreversível é a vida; na morte cerebral, irreversível é a morte do corpo. Não é preciso ser religioso para reconhecer a diferença entre uma coisa e outra.

Por que o fanatismo das abortistas? Parecem querer dizer algo assim: “Se é o nosso corpo a garantir a vida de outro ser — e um feto é “o outro”, ou estaríamos falando de uma amputação, certo? —, então podemos negar-lhe essa licença”. Trata-se da apropriação de um dom da natureza (a reprodução não coube às mulheres em razão de alguma injustiça primitiva, imposta pela força) para a imposição de uma vontade contra a natureza desse dom.

Essa que é uma luta “de gênero” entende que a mulher é apenas o ser político com o direito de “decidir sobre o seu corpo”. Essa autonomia corresponderia à superação do que, então, deixa de ser um dom para ser uma danação: a reprodução. A mais recente reivindicação das extremistas do aborto é que, também na esfera legal, os homens sejam alijados da decisão e tenham cassado até o direito à opinião. A reprodução da espécie passaria a ser um tema exclusivo das mulheres. Parece-me uma forma de loucura.

Pois bem. As ONGs reivindicavam que o texto final da Rio+20 defendesse os tais “direitos reprodutivos”, expressão generalista e eufemística para “direito ao aborto”. De fato, a Igreja Católica e outras denominações cristãs se mobilizaram para que a expressão fosse substituída pela garantia de “serviços de saúde” às mulheres. As feministas acusam o que consideram uma indevida interferência da religião no assunto. Ora, por que ela seria indevida? O direito dos cristãos de se manifestar teria sido suprimido por alguma instância representativa ampla a ponto de  suprimir até mesmo a liberdade de expressão?

Dilma discursou, e as feministas fizeram o seu protesto. A presidente retomou a palavra e lembrou, de maneira apropriada: “É preciso recuar de argumentos para permitir outros (…) Exercer o multilateralismo implica, necessariamente, levar em consideração posições diversas. Diversas como? Diversas das minhas ou da de cada um de nós”. A presidente estava, em suma, lembrando à fanáticas que a defesa do aborto como um direito universal está longe de ser um consenso.

As mulheres — ou os fetos do sexo feminino — são hoje as principais vítimas do aborto em razão de questões culturais e econômicas. Na China, por exemplo, a soma do ultrassom com a política oficial do filho único leva à prática do aborto seletivo em massa. Num país em que inexistem os direitos sociais da velhice (sabem como são aqueles comunistas…), os filhos homens são as únicas garantias  dos pais na velhice.  Há dias, por pouco, a Câmara dos Deputados nos EUA não aprovou uma lei — teve maioria ampla, mas não o suficiente — para punir mãe e médico em caso de aborto decidido por questão de gênero. Descobriu-se que a interrupção legal da gravidez está sendo usada para impedir o nascimento de meninas. Os democratas de Barack Obama se mobilizaram contra a proposta porque não aceitam restrições aos tais “direitos reprodutivos”…

Quando vejo “a luta” dos ditos “grupos feministas” em defesa do aborto em nome “dos direitos da mulher”, pergunto-me que luta de emancipação é essa que começa por negar às próprias mulheres o direito à vida.

A interdição ao aborto foi um dos fatores que fizeram com que o cristianismo se expandisse primeiro entre as mulheres. Dois mil anos depois, essa continua a ser uma prática contra as mulheres, só que, agora, defendida por feministas.

Daqui a pouco, um texto sobre o assunto.

Caras e caros, lancem este texto na rede e façam o debate. O Ministério da Saúde discute uma proposta verdadeiramente asquerosa na sua sanha para tentar legalizar o aborto por vias oblíquas. E Eleonora Menicucci, aquela, está no meio…

Se eu tivesse de escolher uma metáfora para a chamada política de redução de danos para os dependentes químicos, por exemplo, seria esta: “Vá lá e flerte com o demônio; você certamente conseguirá domá-lo”. A dita-cuja é considerada uma alternativa moderna e mais humana a um conjunto de ações contra as drogas, que vai da repressão a tráfico e  consumo ao tratamento médico propriamente dito. A “redução de danos” consiste em considerar o mal inevitável e em oferecer, então, condições mais seguras para experimentá-lo. ONGs que lidam com esse conceito, com o patrocínio do poder público, já distribuíram a viciados, por exemplo, kits com seringas para substâncias injetáveis e cachimbinhos para o consumo de crack. Na minha república, estariam todos na cadeia por incitação ao consumo de drogas. Por aqui, estão escrevendo artigos em jornais e integram programas públicos que lidam com viciados… Pois é! Agora, o conceito de “redução de danos”, de flerte supostamente civilizado com o mal, chegou ao aborto.

O Ministério da Saúde, acreditem os senhores, estuda uma forma de organizar na rede pública um atendimento pré-aborto, que se destinaria a orientar a mulher que quer interromper a gravidez sobre os melhores métodos para fazê-lo, preparando-a para a coisa e já agendando o atendimento pós-procedimento.

Dado que o aborto é crime fora das agora três exceções — estupro, risco de morte da mãe e feto com diagnóstico de anencefalia —, o Ministério da Saúde, segundo entendi, está querendo se estruturar para fornecer a expertise necessária à prática de um crime. Como o hospital público não pode fazer o aborto puramente eletivo, estaria atuando como o pré-atendimento dos açougueiros clandestinos de almas. A alternativa, segundo se entende de reportagem de Johanna Nublat na Folha de hoje, é a rede pública de saúde se transformar numa central de distribuição de um remédio abortivo. Leiam trechos. Volto em seguida.
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O Ministério da Saúde estuda a adoção de uma política de redução de danos e riscos para o aborto ilegal. Trata-se de orientar o sistema de saúde a acolher a mulher decidida a fazer o aborto clandestino e dar a ela informação sobre riscos à saúde e métodos existentes. A ideia é polêmica porque pode envolver a indicação de métodos abortivos considerados mais seguros que outros, como o uso de misoprostol – princípio ativo do remédio estomacal Cytotec, amplamente usado em abortos, apesar de ter venda restrita.

“Como essa discussão é nova para nós, não fechamos o que seria um rol de orientação. Queremos estabelecer, até do ponto de vista ético, qual é o limite para orientar as equipes”, diz o secretário de Atenção à Saúde do ministério, Helvécio Magalhães. A ideia ainda está em fase de discussão interna, dentro de uma política maior de planejamento reprodutivo e combate à mortalidade materna. O modelo foi adotado pelo governo do Uruguai em 2004, como resposta ao alto número de mortes maternas decorrentes do aborto inseguro.

Tratada com cautela, a proposta foi abordada pela ministra Eleonora Menicucci (Mulheres), na semana passada, em um seminário sobre mortes maternas. Em 2011, morreram de janeiro a setembro 1.038 mulheres no parto e na gestação, número considerado alto. Em 2005, o governo estimava em 1 milhão os abortos induzidos anualmente, mas não há cruzamento com os óbitos. Menicucci e Magalhães dizem, por outro lado, que está mantida a posição de governo de não mexer na legislação que criminaliza o aborto. “Já temos a ideia de que isso não é crime, o crime é o ato em si”, diz o secretário.
(…)

Voltei
É tudo de um cinismo asqueroso. Magalhães, este monstro do pensamento jurídico, já tem “a ideia” de que crime é o ato em si, não a colaboração para a sua execução. Não é o que está no Artigo 29 do Código Penal, a saber:
Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Atentem para o “de qualquer modo”. A ingestão deliberada do misoprostol é só o método que vai conduzir à morte do feto — que é o crime. Recomendar a sua administração ou ministrar à mulher remédios preventivos, que a tornem mais apta a usar a droga abortiva, parece incidir de maneira cristalina no parágrafo primeiro desse Artigo 29.

É evidente que dona Menicucci — aquela que foi aprender a fazer aborto com as próprias mãos em clínicas clandestinas da Colômbia e que atuava num grupo que ensinava as mulheres a praticar o autoaborto — tinha de estar no debate dessa nojeira homicida. Ninguém precisa acreditar apenas em mim. Se vocês clicarem aqui, encontrarão um texto técnico, em inglês, sobre as condições de uso do Cytotec (misoprotol) e sua efetividade. Ele só é “recomendado” até a 12ª semana de gravidez. Em 70% dos casos, o aborto ocorre em até 12 horas, mas pode chegar a 72 horas, com contrações, hemorragias etc. Digam-me cá: esse atendimento pré-aborto ficaria devidamente registrado na ficha da mulher? Algo assim: “Recomendou-se nesta data que Fulana de tal ingerisse Cytotec ou introduzisse a droga na vagina…” Atenção! Nem a Organização Mundial da Saúde concluiu um estudo sobre o uso desse remédio com essa finalidade.

Número de mortes
Vocês se lembram que, até havia uns dois meses, afirmava-se em cena aberta que se praticavam no Brasil um milhão de abortos por ano, com a morte de 200 mil mulheres? Em fevereiro, peritos da ONU esfregaram esses números da cara de Dona Menicucci, cobrando providências, e ela os acatou. Nem poderia ser diferente, não é? Abortista e confessadamente aborteira, ela está entre aqueles que ajudaram a produzir essa farsa. Com dados do IBGE, provei que esses números eram estupidamente mentirosos. O número de mulheres mortas estava sendo multiplicado por, deixem-me ver, 200!!! Vejam lá no texto da Folha. O governo insiste na falácia daquele milhão de abortos, mas o número de mulheres mortas caiu brutalmente, não é? De janeiro a setembro, 1.038 ocorrências na gestação e no parto. Atenção! Mesmo nesse universo, é impossível saber quantas pereceram em razão de abortos provocados.

Os terroristas do abortismo resolveram aposentar um dos números falaciosos (as 200 mil mortes, que nunca ocorreram), mas mantiveram o outro — os supostos 1 milhão de abortos provocados.

Agenda oculta
Vai mal o governo também nessa questão. Não gosto de agendas ocultas. Elas fraudam a democracia. Dilma era favorável à legalização do aborto. Disse isso mais de uma vez. Declarou ter mudado de opinião quando se fez candidata. A máquina de propaganda petista tentou operar o milagre de criminalizar — um escândalo moral!!! — quem dizia a verdade sobre a opinião do partido e da então candidata. O Tribunal Superior Eleitoral cometeu a vergonha de pôr a Polícia Federal no encalço de católicos que distribuíram panfletos sobre o tema, numa agressão arreganhada à liberdade de expressão.

Eleita, Dilma nomeou para o Ministério das Mulheres uma abortista fanática e aborteira confessa e mantém o tema como agenda permanente do governo, embora escolha sempre um caminho oblíquo.

O debate não é vergonhoso só por causa do mérito: o assassinato; o debate não é vergonhoso só por causa do estelionato eleitoral: Dilma disse que não daria curso a essa questão; o debate não é vergonhoso só por causa da covardia política: tenta-se a legalização da prática por vias tortas. O debate também é vergonhoso porque o atendimento à saúde no Brasil é um descalabro. Impor essa agenda a um serviço que larga os miseráveis em macas pelos corredores, em hospitais e postos de atendimento que são verdadeiros pardieiros, é um desses luxos a que só o fanatismo ideológico se consente.

E tudo por quê? Porque os “progressistas” não abrem mão de legalizar os assassinatos virtuosos. Numa democracia convencional — isto é, saudável —, a oposição tomaria a palavra nesta quarta no Congresso e obrigaria o governo a se explicar. A nossa vai ficar em silêncio porque não considera que este seja um tema relevante. A vanguarda da morte está assanhada. Cadê a vanguarda da vida? Se o governo quer legalizar o aborto, que tenha a coragem de fazer o debate às claras.

Por Daniela Lima, na Folha:

O pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, José Serra, disse ter preocupações com a aplicação da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que liberou o aborto de fetos anencéfalos. Para o tucano, se não for cuidadosamente regulamentada, a medida pode “abrir caminho para a eugenia”. Questionado sobre o assunto ontem, em sabatina promovida pelo SBT e o portal Terra, o tucano disse que, “em princípio”, não faz “nenhuma objeção” à decisão.

“Minha preocupação é quanto à regulamentação, para que não se criem barbaridades”, completou. “Para que, de repente, uma criança que tem uma deficiência, mas que não é a falta de cérebro, seja envolvida nesse processo de aborto permitido.” “É preciso tomar cuidado, porque isso pode abrir caminho para a eugenia”, arrematou Serra. A eugenia é uma doutrina que defende o melhoramento da espécie por meio da seleção de indivíduos com determinadas características, via seleção genético e controle de reprodução.

Em abril deste ano o STF decidiu que mulheres têm o direito de interromper a gravidez de fetos sem cérebro, ou sem parte dele, os anencéfalos. Até então, gestantes com esse tipo de caso precisavam entrar na Justiça para interromper a gravidez. A decisão do Supremo tornou voluntário o aborto nesses casos -a mulher decide se quer ou não interromper a gestação de anencéfalo. A regulamentação foi prevista na minuta da decisão e está sob os cuidados do Ministério da Saúde. Ela deverá ser apresentada em junho, e trará normas técnicas para orientar desde o diagnóstico da anencefalia até a comunicação do caso à gestante.
(…)

Da Agência Brasil. Volto em seguida.

O Diário Oficial da União publica na edição desta segunda, 14, os critérios definidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para a interrupção da gravidez no caso de fetos anencéfalos (malformação no tubo neural, no cérebro). A interrupção só deve ocorrer depois que for feito um exame ultrassonográfico detalhado e assinado por dois médicos. A cirurgia para interromper a gravidez deve ocorrer em local com estrutura adequada, ressalta o texto. Na Seção 1 do Diário Oficial, páginas 308 e 309, estão os seis artigos e a exposição de motivos.

A divulgação dos critérios ocorre 32 dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter aprovado por 8 votos a 2 a autorização para a interrupção da gravidez em caso de anencefalia. O CFM criou uma comissão de especialistas em ginecologia, obstetrícia, genética e bioética para definir as regras e normas. A comissão foi criada no dia seguinte à decisão do STF.

A Resolução nº1.989, de 10 de maio de 2012, é assinada pelo presidente do conselho, Carlos Vital Tavares Corrêa, pelo secretário-geral, Henrique Batista e Silva, e pelo relator do caso, Henrique Fernando Maia.

A interrupção da gestação só será recomendada quando houver um “diagnóstico inequívoco de anencefalia”, conforme a decisão do conselho. O exame ultrassonográfico deverá ser feito a partir da 12ª semana de gravidez (três meses de gestação), registrando duas fotografias em posição sagital (que mostra o feto verticalmente) e outra em polo cefálico com corte transversal (detalhando a caixa encefálica).

Na decisão, o CFM reitera também que os conselhos regionais de Medicina (CRMs) deverão atuar como “julgadores e disciplinadores” da decisão seguindo “a ética”. Segundo a resolução, a gestante está livre para decidir se quer manter a gravidez. Caso decida levar adiante a gestação ou interrompê-la, a mulher deve ter assistência médica adequada.

A resolução é clara ainda na proibição de pressão sobre a gestante para tomar uma decisão. “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano”, diz o texto. “O médico deve zelar pelo bem-estar da paciente.” Segundo a norma, a interrupção da gravidez só pode ocorrer em “hospital com estrutura adequada”. Não há detalhes sobre o que vem a ser uma estrutura adequada. A decisão da gestante ou do responsável por ela deve ser lavrada em ata.

Cabe ao médico, segundo a resolução, informar toda a situação à gestante, que terá ainda liberdade para requisitar outro diagnóstico e buscar uma junta médica. O profissional médico deverá ainda comunicar à grávida os riscos de recorrência de novas gestações com fetos anencéfalos e orientá-la a tomar providências contraceptivas para reduzir essas ameaças.

Na exposição de motivos, o Conselho Federal de Medicina ressalta as distinções que devem ser feitas entre interrupção da gravidez, aborto e aborto eugênico (visando ao suposto melhoramento da raça).

“Apesar de alguns autores utilizarem expressões ‘aborto eugênico ou eugenésico” ou ‘antecipação eugênica da gestação’, afasto-as, considerado o indiscutível viés ideológico e político impregnado na palavra eugenia”, diz o texto, reproduzindo palavras do relator do processo no STF, ministro Marco Aurélio Mello.

Voltei
Não há dúvida de que a decisão do Supremo se referiu especificamente a fetos anencéfalos. O que a resolução do Conselho Federal de Medicina faz é estabelecer os critérios objetivos para a sua aplicação. Não havia, e não há, nenhuma dúvida a respeito disso. O ponto é outro sem deixar de ser o mesmo. Explico.

A exegese desenvolvida pela maioria dos ministros do Supremo para os casos de anencefalia vale pode valer para outros casos de má-formação dos fetos. Se permitido nesse caso, por que não em outros, em que se pode alegar que o nascituro terá vida curta ou não terá uma vida independente?

Não por acaso, os grupos pró-aborto comemoraram a decisão do Supremo não por causa da coisa em si — ninguém estava ligando muito para o sofrimento das mulheres grávidas de fetos ditos anencéfalos (a anencefalia propriamente dita não existe; se sem cérebro, o feto simplesmente não se desenvolve) —, mas por causa do seu sentido político. Todos entenderam o óbvio: boa parte da argumentação que se ouviu no tribunal justificaria, no fim das contas, qualquer interrupção da gravidez.

O que avança é a cultura do aborto — não adianta tentar tapar o sol com a peneira. Aquela tal comissão de juristas que elabora propostas para a reforma do Código Penal, por exemplo, enviou ao Senado uma sugestão realmente encantadora: desde que atestado por médico ou psicólogo que a mulher não tem “condições psicológicas” — seja lá o que isso signifique — de ser mãe, o aborto legal seria autorizado.

“Condições psicológicas?” Ora, bastaria que a mulher dissesse: “Não quero a criança e pronto!” Ou algum psicólogo iria se arriscar fazendo o seguinte laudo: “A dona Maricota diz que não quer o bebê, mas ela tem plenas condições psicológicas de ser mãe”? Entenderam? A tal comissão propõe um a maneira malandra, oblíqua, de mandar às favas a Constituição. Abrir-se-ia, ainda, outra janela: poderia existir uma grávida convicta de que quer ter o filho, mas um parecer contrário de algum médico ou psicólogo. Eis a vereda para outra prática perversa: a indução ao aborto, depois de “uma conversa” com a mulher…

Dado o contexto, a formalização dos critérios, feita pelo CFM, é positiva. Mas ela vem no contexto de um avanço da cultura da morte.

Abaixo, o vídeo com boa parte do fantástico voto do ministro Cezar Peluso sobre o aborto de anecéfalos.

Tão logo tenha a íntegra do voto de Cezar Peluso, criarei um link permanente no blogue para que ele permaneça como uma luz em favor da vida humana. Em favor do “viver, verbo intransitivo”. Ele está sendo brilhante!

Estou me sentindo plenamente representado pelo voto de Cezar Peluso. Está sendo brilhante! Não! Ele não está evocando razões religiosas. Está falando de fundamentos do humanismo. Em setembro, faz 70 anos e deixa o tribunal.

Seu voto está sendo demolidor. Nós ainda o conheceremos em detalhes!

Peluso acaba de nocautear a tese em si: ora, se feto considerado anencéfalo pode ser eliminado porque viverá pouco, por que não eliminar o recém-nascido anencéfalo? O ministro dá outro exemplo: é licito eliminar um idoso em estado terminal, que também causa sofrimento à família?

Peluzo está dizendo o óbvio, que deveria ser fundamento do humanismo: a vida humana não pode ser relativizada. É uma valor “fundante e inegociável”!

Parabéns, ministro Peluzo!

Resultado: 8 a 2! Entendo que a boa causa perdeu. Mais um motivo para manter a vigilância. Atrás dessa causa, virá, fatalmente, a pressão pela legalização do aborto — em qualquer caso.

Celso de Mello deu seu voto favorável ao aborto de fetos anencéfalos durante umas 18 horas mais ou menos… Eu o lerei com cuidado. Endossou a sugestão de Gilmar Mendes de que o Ministério da Saúde crie um protocolo para a identificação da anencefalia.

Mello não trouxe argumentos novos. Há duas coisas em sua exposição que me parecem inaceitáveis, independentemente do mérito de seu voto:  a primeira é chamar aborto de “antecipação terapêutica de parto”. Por que o eufemismo? O segundo foi repetir a falácia, atribuindo-a ao médico José Aristodemo Pinotti, já morto, segundo a qual haveria entre 1 milhão e 1,5 milhão de abortos por ano no Brasil.

Não posso assegurar que Pinotti tenha feito tal afirmação. Acredito que Celso de Mello não mentiria. De toda sorte, o ministro é inteligente o bastante para saber que tal número é mentiroso. Pinotti era um homem sério. É possível que tenha sido enganado pelas ONGs.

Desde logo, pergunto a Celso de Mello: qual seria a base de dados para chegar a tal número?

Os defensores do aborto poderiam fazer ao menos duas coisas: a) perder a vergonha de chamar aborto de “aborto” e b) parar de exibir números falaciosos.

Neste momento, vota Cezar Peluso. Tudo indica que será o segundo “não”.

Em vários países da África e do Oriente Médio, a cristofobia é uma realidade dramática, que faz — atenção! — milhares de vítimas. Hoje, com absoluta certeza, muitas pessoas foram assassinadas apenas porque são… cristãs. E, no entanto, isso se dá sob o silêncio cúmplice da Organização das Nações Unidas e das democracias ocidentais.

Curiosamente, ou nem tanto, boa parte dos intelectuais do Ocidente, especialmente os da esquerda europeia, discutem a “islamofobia”. Onde mesmo o Islã é perseguido hoje em dia??? As restrições impostas, por exemplo, na França a símbolos religiosos — a famosa questão do véu — valem também para os cristãos, proibidos de ostentar crucifixos em escolas.

O mais espantoso é constatar que a cristofobia está hoje entranhada no Ocidente. No Brasil também! Ontem, todos os votos dos ministros do Supremo — a exceção foi Ricardo Lewandowski! — procuraram descaracterizar o cristianismo como um conjunto de valores que concentra valores fundamentais do humanismo.

Encantados com a retórica antirreligiosa e no afã de declarar a laicidade do estado (como se alguém a estivesse contestando), aqueles que ontem formaram a maioria acabaram votando, na prática, pela descriminação do aborto, livre de qualquer restrição. Havia ali uma mais do que clara tentação de declarar   “quando começa a vida”. E, NO ENTANTO, ISSO NÃO ESTAVA EM DEBATE.

Tenho notado um crescente movimento nesta direção: para desqualificar um adversário e não responder a suas eventuais ponderações, basta acusá-lo de “religioso”. Até agora, não vi uma resposta eficiente a uma questão que me parece central no debate: qual é o mínimo de vida fora do útero materno que se considera razoável para não matar o feto? “Ah, não me venha com sua crença!”  O que há de religioso na minha pergunta?

Não, senhores! A questão não é “apenas” religiosa, não! Estamos escolhendo em que sociedade queremos viver e decidindo o que é e o que não é moralmente legítimo fazer com o humano. Desprezar como “coisa da religião” os valores cristãos num debate como esse corresponde, aí sim, ao triunfo de um fundamentalismo. Sim, eu estou empenhado em algumas causas que considero justas e humanas. Uma delas é combater, por exemplo, a crescente popularização de teses eugênicas sob o pretexto de que não se pode impor sofrimento às famílias e às crianças por nascer.

Infelizmente, a cristofobia chegou também ao Supremo. A separação — que ninguém questiona — entre Igreja e Estado e a laicidade desse estado estão sendo usadas como pretexto para desqualificar qualquer óbice moral — por mais legítimo que seja — apresentado pelos cristãos, como se as religiões concentrassem apenas valores ligados à fé e ao mundo transcendental e não trouxessem consigo um razoável estoque de valores humanistas.

PS – Neste momento, Celso de Mello faz uma defesa enfática justamente da laicidade do estado. Contra quem? Espero que não comece a defender, daqui a pouco, a República, o heliocentrismo e a validade da Lei da Gravidade. O estado laico nunca esteve sob risco ou ameaça. O que está é a pluralidade, uma vez que há espécie de movimento para considerar a religiosidade não mais do que um conjunto de superstições. E isso é nada menos do que vigarice intelectual disfarçada de iluminismo.

Havia uma informação errada no post anterior. O ministro Ayres Britto já havia votado — e a maioria, portanto, já estava formada. Gilmar Mendes foi o sétimo voto em favor do aborto em caso de anencefalia.

Mendes trouxe uma novidade ao debate: sugeriu que o Ministério da Saúde edite norma específica para a caracterização da anencefalia. A sessão foi suspensa por 20 minutos. Votará em seguida o ministro Celso de Mello, decano do tribunal. Certamente será o oitavo em favor da demanda. Depois será a vez do presidente, Cezar Peluso.

Na segunda, escrevi aqui que a chance da unanimidade era grande. Estamos quase lá. Até agora, só Ricardo Lewandowski foi voto divergente.

O Supremo retomou a votação sobre o aborto em caso de anencefalia. Está votando o ministro Gilmar Mendes.  Acredito até que vá dizer que, em caso de anencefalia, e só nesse caso no que diz respeito à má-formação, vá acolher a demanda.

Mendes, no entanto, fez uma belíssima declaração sobre o direito que as religiões têm de se manifestar. Ontem, assistimos a um verdadeiro festival de tolices antirreligiosas no Supremo. Tão logo os votos dos ministros estejam publicados no site do STF, prometo analisar algumas barbaridades que foram ditas.

Mendes indagou se chegará a hora em que alguém vai propor a demolição do Cristo Redentor… O ministro Luiz Fux pediu a palavra para negar o óbvio, visto ontem por todos: os ministros que se manifestaram teriam reconhecido a legitimidade das demandas religiosas. Infelizmente, não é verdade — e isso inclui o seu próprio voto.

Mendes deve dar o sétimo voto em favor do aborto de anencéfalos, o que já forma a maioria. Ayres Britto já tinha dado o voto da maioria. Faltam agora os votos de Celso de Mello e Cezar Peluso. Discordo do voto de Mendes, como todos vocês sabem. Mas, como também já escrevi aqui, é possível fazer um debate lúcido ou um debate obscurantista a respeito. Ele faz o lúcido. Ontem, produziu-se obscurantismo de sobra no STF.

O presidente do STF, Cezar Peluso, acaba de suspender a sessão que decide sobre o aborto de fetos anencéfalos. Será retomada amanhã. Como viram, só o ministro Ricardo Lewandowski, até agora, votou contra a opinião do relator, Marco Aurélio de Mello. Posicionaram-se a favor, além do relator, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Joaquim Barbosa. Estima-se que essa também seja a opinião de Ayres Britto e Celso de Mello — perfazendo, pois, sete de dez votos.

Lewandowski, num voto breve — e que me pareceu impecável — votou contra. Amanhã, devem votar os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

PS – Aquele texto sobre o “eufemismo” a que estão recorrendo ministros estava trucando. Já corrigi.

A menos que dê um formidável cavalo de pau na opinião e decida contra os próprios argumentos, Ricardo Lewandowski vai votar contra a legalidade do aborto de anencéfalos. A tese já perdeu, sei disso.

Sua argumentação, até agora, é impecável.
1- Tecnicamente, deixa claro, e eu concordo, o Supremo não pode tomar uma decisão que caberia ao Congresso. Acaba de lembrar, pra começo de conversa, que “anencefalia”, em sentido estrito, não chega a existir – porque o feto não chegaria ao nascimento;

2 - Lewandowski lembra, com correção, que o Supremo está dando um passo para permitir o aborto de fetos com má-formação, o que aponta para a eugenia.

Sua argumentação, até agora, me parece impecável.

É absolutamente lamentável que os ministro do Supremo se refiram ao aborto como “antecipação terapêutica do parto”. Lamentável e, gostem disto ou não, cheira a cinismo e tripúdio.

“Antecipação terapêutica do parto” é quando um médico antecipa o nascimento da criança — no sétimo mês de gravidez, por exemplo — em razão de algum risco sério para a mãe ou mesmo para o bebê. E o faz para garantir a vida, não para antecipar a morte.

Não quero aqui dar uma de Luiz Fux, substituindo a argumentação pelos exemplos. Mas uma história me deixou bastante comovido. Há 15 dias, saí para tomar uns uísques com a turma de Primeira Leitura. Entre nós, um ex-editor da revista — não declino o nome porque não lhe pedi autorização — cujos filhos, um casal de gêmeos, estão agora com quatro meses.

Nasceram antes que se completasse o sexto mês de gestação. Pesavam pouco mais de 700 gramas. A genitália da menina, me contou ele, nem estava ainda formada. O garoto teve de passar por uma cirurgia cardíaca. Ele e a mulher ficaram praticamente morando no hospital por mais de dois meses.

Felizmente, as crianças estão fortes, saudáveis, quase já com o peso que teriam se nascidas no tempo certo. Chegarão lá. A sua alegria ao falar dos bebês e da luta para tê-los seria barateada se reproduzida em palavras.  “Ah, Reinaldo, mas havia chance para eles, ainda que não fossem tão grandes”. Sim, sei disso. Ocorre, queridos, que o que mais lastimo na argumentação dos ministros que se pronunciaram até agora é a tese de que consensos sociais — ainda que não chamem por esse nome — devem determinar o que é a vida humana. Isso abre a trilha para a terra dos mortos, como diria o poeta.

Acho a tese ruim, como vocês sabem. Mas a argumentação, até agora, tem sido de uma superficialidade escandalosa.

Que se tenha ao menos a coragem de chamar aborto de “aborto”, ora! O que é  “antecipação terapêutica do parto”? Seria uma cureta ou um instrumento de sucção que dialoga com a “coisa” (já que vida humana não é, aprendi hoje…) antes de fazer o seu “serviço”? Tenham paciência! Lembro que aquela dupla de “especialistas” italianos em ética (!!!)  que defendeu o infanticídio referia-se à prática como “aborto pós-nascimento”!!!

Interessantes esses operações mentais. Notem que todos os ministros, até agora, se encarregaram de, antes de mais nada, negar o caráter humano do feto. Uma vez negado (reduzindo-o, então, apenas a uma “coisa”), cumpre ajustar a linguagem: o aborto passa a ser “antecipação terapêutica do parto”, como se a violência praticada com um suspiro fosse moralmente superior àquela praticada com um estrondo.

Não estou comparando as ações, mas apenas evidenciando aonde essas coisas nos levam. Todos os facinorosos que praticaram o extermínio sistemático de pessoas, fosse por racismo ou para impor a “linha justa” do partido, procederam antes a esta operação mental: negar que aqueles que estão sendo mortos sejam “humanos como nós”. Ou eram “seres inferiores”, como queria o nazismo sobre os judeus, ou inimigos da “pátria socialista” e da “libertação do homem”, como queria o socialismo. Nem os genocidas e os assassinos em massa aceitam que estão matando, de forma deliberada, “o homem”. Todos eles estão matando subumanos ou coisas. Hoje em dia, parece muito razoável matar o que a “ciência” não define ainda como vida, segundo “o seu óculos”, como dira Rosa Weber…

Em tempo: Carmen Lúcia votou também a favor, conforme antevi. O placar, de quatro a zero, é, na verdade, de sete a zero. A sessão foi suspensa por alguns minutos.