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Reinaldo Azevedo

Blog do jornalista Reinaldo Azevedo: política, governo, PT, imprensa e cultura

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Reinaldo Azevedo, jornalista, escreve este blog desde 2006. É autor dos livros “Contra o Consenso” (Barracuda), “O País dos Petralhas I e II”, “Máximas de Um País Mínimo — os três pela Editora Record — e “Objeções de um Rottweiler Amoroso” (Três Estrelas).

Para o STF, a Receita, órgão que abriga o corrupto Carf, pode quebrar o sigilo de quem quiser

Acho que as coisas estão tomando um rumo ruim. Lamento ter de constatar isso. Uma coisa é uma corte suprema decidir segundo valores gerais da Carta quando a dita-cuja é omissa a respeito deste ou daquele assunto. Outra, distinta, é tomar o lugar do Congresso em matérias que estão explicitadas na Constituição ou em leis que não tiveram declaradas a sua inconstitucionalidade

Por: Reinaldo Azevedo

Daqui a pouco, o único parâmetro do exercício do direito no Brasil serão os bandidos. Todos nós, cidadãos comuns, seremos expropriados das garantias de um estado democrático porque os larápios tomaram o poder de assalto. As coisas estão assumindo um caminho perigoso. O Supremo passou, a meu ver, a legislar abertamente, de forma desabrida e sem rodeios.

Na quarta, a Corte decidiu que os condenados em segunda instância já começarão a cumprir pena, embora o Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição assegure que ninguém é culpado até que a sentença não tenha transitado em julgado — o que supõe passar pelo juízo da terceira instância.

Nesta quinta, quem dançou foi o Inciso X do mesmo artigo. Lá está escrito:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Sempre se entendeu que o sigilo bancário faz parte dessa “intimidade” e que, portanto, só pode ser quebrado com autorização judicial. Não mais!

Já são seis os ministros do Supremo que decidiram que a Receita Federal pode cobrar que as instituições bancárias forneçam dados de seus correntistas. E ponto. Teori Zavascki até teorizou sobre o que chamou de “fetichismo do sigilo”. Votaram a favor do “compartilhamento” os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Carmem Lúcia, Rosa Weber e Teori. Compartilhamento é o eufemismo para quebra extrajudicial de sigilo.

Oh, leitor, não! Eu não tenho medo nenhum! A essa altura, alguns vagabundos que desprezo é que devem estar com friozinho na barriga. A questão não é pessoal. É de princípio.

Um dos maiores escândalos da República se dá justamente no Carf, um órgão da sacrossanta Receita Federal, não é mesmo? Pessoas as mais vetustas, encarregadas de analisar recursos sobre multas aplicadas pelo órgão, estavam por aí, a vender pareceres, cobrando propinas milionárias para cumprir seu dever funcional.

Na campanha eleitoral de 2010, o sigilo fiscal de familiares do então candidato do PSDB à Presidência, José Serra, foi violado nas agências da Receita de Santo André e Mauá. Outras cinco pessoas ligadas ao partido tiveram sua vida fiscal escarafunchada de forma ilegal.

E é esse órgão que vem pedir o poder discricionário para acessar contas bancárias à vontade? Mas que se note: ainda que lá só houvesse vestais comprovadas, acho que não se deveria dar ao órgão tanto poder. Até porque a Justiça está aí e sempre poderá ser acionada, não é mesmo? Não sendo a Receita, como não é, um convento das freiras dos pés descalços, parece-me claro que se trata de uma exorbitância.

É evidente que não dá para aceitar. E noto que o nosso Supremo está ficando especialista em legislar, não é mesmo?

– O Artigo 226 da Constituição diz que a família é formada por homem e mulher. O Supremo decide que não vale.
– O caput do Artigo 5º garante o direito à vida, e o Código Penal estabelece as duas condições em que se exclui o crime no caso de aborto: risco de morte da mãe e estupro. Mas também no caso de fetos anencéfalos, acrescenta o Supremo.
– O Inciso LVII do Artigo 5º diz que alguém só é culpado depois de a sentença ter transitado em julgado. O Supremo exclui a terceira instância.
– O Inciso X do mesmo artigo assegura o sigilo bancário. O Supremo dá à Receita o poder de quebrá-lo sem autorização judicial.
– A Constituição não exige votação aberta para a eleição de comissões na Câmara, e artigo do Regimento da Casa assegura o procedimento sigiloso. O Supremo decide o contrário.

Acho que as coisas estão tomando um rumo ruim. Lamento ter de constatar isso. Uma coisa é uma corte suprema decidir segundo valores gerais da Carta quando a dita-cuja é omissa a respeito deste ou daquele assunto. Outra, distinta, é tomar o lugar do Congresso em matérias que estão explicitadas na Constituição ou em leis que não tiveram declarada a sua inconstitucionalidade.

De novo: meu temor pessoal é zero. Mas me parece evidente que a decisão do Supremo vai abrir um próspero mercado para a chantagem, não é mesmo? Não houvesse a instância judicial para autorizar a quebra, vá lá… Mas há. Para tanto, é preciso que haja uma investigação.

Por que a Receita quer esses dados se não há procedimento nenhum? Para ver se existe alguma coisa? Ora, isso permitirá, obviamente, a seleção de alvos.

Não! Eu não acho que o órgão em que se quebraram sigilos de pessoas próximas de um candidato à Presidência e que abriga um departamento que está no centro de uma falcatrua bilionária mereça ter essa licença.

E também acho que o Supremo precisa parar de legislar.

Nota: a morte de Antonin Scalia, juiz da Suprema Corte americana, rendeu uma porção de homenagens no Brasil. Scalia ficaria escandalizado com o que se faz por aqui. Alguns dos que o saudaram, diga-se, acham que esse negócio de garantia legal é pura bobagem.

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Comentários

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  1. edvaldo

    Acho que é o tiro no pé deles.muita gente não tá sabendo aliás acho que o Brasil inteiro. Pegaram na virada do ano. Não avisaram ninguém.e e apartir de 2 mil pessoa física, não querem só os tubarão e laranjas. A classe média e o fluxo de caixa desse país. Eu diria que até 20 mil por mês e classe média. As pessoas desta classe não sonega sobrevive e diferente. Porque é impossível você passa um mês sem comer sem vestir sem si transportes sem gasolina sem viver porque apartir de 5 mil por mês você vai ter que dar um mês do seu salário p receita, hoje isso é impossível. E quando começar a chegar às multas arrombadoras em 2017? Quem vai depositar nos bancos? Isso é sério decretado a destruição do brasil está vai ser o caus.eles não tinham que ter nos avisado?

  2. Adriano

    Obama não foi ao funeral/enterro do Antonin Scalia. É a primeira vez na história que um presidente em exercício falta ao enterro de um juiz da Suprema Corte morto durante o mandato. O juiz era considerado o maior adversário ideológico do presidente dentro da Suprema Corte. Sua morte está envolta em mistérios estranhíssimos, entre os quais o imediato embalsamamento após a morte.

  3. Tavares Nunes Judd

    Será uma aberração jurídica se isto for confirmado,é o mesmo que iniciar uma investigação sem o devido processo legal.Que a Câmara então faça uma lei para mudar isso, que é o instituto legal para legislar.Interessante que querem ter poder em coisas não prescritas e abrir mão de coisas da sua alçada.

  4. PAULO GUEDES BARBOSA

    FOI TUDO ARMADO NESTA DO STF LEGISLAR NO CASO DA VOTAÇÃO SECRETA OS DOIS JUÍZES MINISTRO TOFFOLI E O RELATOR MIN,FACHIN JUSTAMENTE OS DOIS QUE TODOS NÓS JÁ CONHECEMOS SÃO PETISTAS DE CADERNINHO ENTÃO O ÚNICO VOTO DO POVFOI O DO MINISTRO GILMAR MENDES PODEM CONSIDER A VOTAÇÃO TERMINOU 9 X 1 A FAVOR DOS COMUNISTAS.

  5. Arnolds Costa

    Socorrooo, que hora sai o avião prá Bolíviaaa…………..

  6. Pixulecomaniaco

    concordo com tudo mas acho que condenação em segunda instância já vale alguma coisa, ou estes juizes não sabem julgar ou não tem credibilidade? a grande verdade é que pode haver algum caso ou outro mas creio que a grande maioria mesmo indo a instância superior não muda nada, só dá mais tempo para réus em geral, veja que até réus confessos não tem sido presos , outros bandidos aguardam anos o julgamento final porque tem bons advogados e enquanto espera julgamento o que será que a maioria destes réus fazem?

  7. P A U L Ã O

    O dia que quebrarem o sigilo do grande molusco e de seus molusquinhos. O dia que quebrarem o sigilo da Rosemary, o dia que quebrarem dos ladrões do BANCOOP. O dia que quebrarem o sigilo dos gilbertinhos, dos marcus antoninhos garciacizinhos, apurarem para onde vai o dinheiro do programa mais médicos e enfim aquele sobrinho do molusco, etc. e tal, aí sim. Como isso não vai acontecer, pergunta-se se eles vão se arvorarem de quebrar sigilos de assalariados como fizeram com o caseiro naquele episódio que envolveu o poderoso Palocci?

  8. Kalil Siqueira

    O importante é que as instituições estão funcionando a pleno vapor…no encalço de quem se opõe.

  9. analu

    Até bem pouco tempo, você afirmava que “as instituições estão funcionando plenamente”. Eu já discordava. Hoje me surpreendo com o seu texto, constatando que a coisa não é bem assim:
    “As coisas estão assumindo um caminho perigoso”.
    “Acho que as coisas estão tomando um rumo ruim. Lamento ter de constatar isso.”
    Quem está funcionando a pleno vapor, faz tempo, é o estado bolivariano. Não vai ser fácil nos livrarmos dele, pelas vias democráticas. Os petralhas têm demonstrado que não vão deixar barato.

  10. José Carlos

    Se até agora a “civilização” tupiniquim estava 150 anos atrasada em relação à Era Moderna, passamos agora a estar 300 anos atrasados: regredimos à época anterior ao Iluminismo dos Séculos XVII e XVIII.

  11. Kevin Lomax

    FATOS DA ERA DILMA

    DILMA de PASADENA – esse é o seu novo apelido da presidente, pois segundo Nestor Cerveró ela sabia de tudo sobre Pasadena e cobrou pessoalmente o diretor sobre a compra da Refinaria Ruivinha.

    MÃE DO PETROLÃO – pois ela era Presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, Ministra de Minas e Energia, Ministra Chefe da Casa Civil e Presidente da República durante o maior escandalo de desvio de recursos públicos da história da política mundial que aconteceu na Petrobrás.

    PIOR PRESIDENTE DA HISTÓRIA DO PAÍS – Na sua gestão ela conseguiu quebrar o Brasil, fechando o ano com um rombo de 120 bilhões de reais nas contas, cometeu crime de responsabilidade fiscal apontada pelo TCU,está sendo denunciada no TSE por usar dinheiro de propina da Petrobrás na sua campanha eleitoral, volta da inflação, desemprego, violência desenfreada em todas as capitais, transporte público precário, obras da Copa superfaturadas, desastres ambientais por falta de fiscalização correta como o de Mariana, crescimento do desmatamento das florestas, saúde pública vergonhosa usando o ministério como barganha política, falta de saneamento básico que possibilitou o ZIKA VIRUS que atinge as populações mais carentes, educação com números vergonhosos teve 3 ministros em menos de 1 ano e ainda tentou dividir o pais entre Norte contra Sul, Negros contra Brancos, Homens contra Mulheres, Gays contra Héteros, Ricos contra Pobres, Católicos contra Evangélicos. Entre outros diversos erros de gestão por falta de competência, habilidade política e conhecimento teórico. Lembrando que 70% dos impostos pagos pelos brasileiros fica com o Governo Federal.

    GOVERNO NOTA 10-
    10% de popularidade
    10% de inflação ao ano.
    10% de desemprego.

    GOVERNO MAIS CORRUPTO DA HISTÓRIA DO BRASIL – Participa a 13 anos do governo que mais patrocinou corrupção na nossa história com diversos filiados do seu partido presos como Jóse Dirceu, José Genoino, Delubio Soares, Silvinho Pereira Land Rover, João Vaccari, Renato Duque, André Vargas e o líder do seu governo Delcidio do Amaral, fora diversos empresários ligados aos esquemas. ( Só está faltando o NOVE DEDOS )

    CONTRA FATOS NÃO EXISTE ARGUMENTOS.

    PS: Quem concorda com o texto, por favor repasse ele nas redes sociais e e-mail os verdadeiros motivos da saída da presidente. Não é Dilma contra Cunha é Dilma contra o Brasil. FORA DILMA, FORA RENAN e FORA CUNHA!!!!

    Dia 23/02 – Maior PANELAÇO da História do Brasil no horário político do PT

    Dia 13/03 todos na rua de verde amarelo azul e branco para a MEGA MANIFESTAÇÃO pelo IMPEACHMENT

  12. sene

    …É JUSTAMENTE ISSO O QUE ESTÁ ACONTECENDO JÁ HÁ ALGUM TEMPO, O STF ESTÁ EXTRAPOLANDO NAS SUAS FUNÇÕES CADA VEZ MAIS, ESTÁ PASSANDO POR CIMA DE ATRIBUIÇÕES QUE SERIAM DO CONGRESSO, ESTÁ SE TORNANDO NO “MANDA-CHUVAS” DO PAÍS, QUANDO SABEMOS BEM QUE NÃO É ASSIM QUE O “NEGÓCIO” TEM QUE FUNCIONAR,…NA VERDADE HÁ MUITO OS PODERES DA NOSSA REPÚBLICA (…OU, DA “REPUBLICA” DELES -DO JEITO QUE A COISA ANDA…) ESTÃO REDUZIDOS A APENAS DOIS… / …E ASSIM VAMOS CAMINHANDO… / …QUE OS CÉUS NOS ACUDAM!

  13. José C

    Aos poucos o Supremo Tribunal Federal, órgão que teria a obrigação precípua de zelar pela carta magna, está rasgando a nossa constituição. Acho que num dado instante o próprio STF vai perceber o erro que cometeu e vai ter que desfazer este entendimento. É aquela velha estória: colocar uma arma na mão de uma pessoa responsável, equilibrada, sensata, etc. é uma coisa. Agora, colocar a arma na mão de um bandido é outra. Hoje temos no governo pessoas que não têm qualquer escrúpulo para obter informações que possam usá-las como forma de chantagem. Amanhã podemos ter pessoas mais decentes, que talvez não usassem as informações para finalidades, digamos, ilícitas. Mas, o melhor mesmo é que dados “íntimos” sejam obtidos mediante autorização judicial. E agora, cabe algum recurso? Decisão do supremo… etc…. Uma sugestão: Entendo que esse tipo de decisão do supremo, que agride frontalmente o que observa a constituição, deve ser levado a plenário do Congresso Nacional para discussão e votação daqueles que foram eleitos para legislar.

  14. Lourdes Regina

    Reinaldo, falei com a gerente do banco onde tenho conta e ela me disse que isto já vem sendo feito há muito tempo. Desde que o desgoverno assumiu. Então , desconfio que o STF se antecipou, antes que houvesse uma enxurrada de ações na justiça.

  15. Ivo

    No caso de prisão na segunda instância muita gente concorda, inclusive o juiz Sérgio Moro. Situação complicada.

  16. Ewerson

    Tem mais: quebrar sigilo implica necessariamente em tornar públicas as informações que antes eram sigilosas, a Receita não torna pública as informações das suas fiscalizações, e nem vive bisbilhotando a vida alheia sem um procedimento fiscal aberto. As informações bancárias são requisitadas por meio de documento oficial, no qual informa o número do procedimento fiscal, seu responsável, etc, etc e etc

  17. Brasileiro de Saco Cheio dos Comuna!

    Bem vindos a Brazuela e seu STF bolivariano!!! E ainda tem gente iludida que acha que há instituições íntegras por aqui, são verdadeiras Pollyannas!!! Qual a solução que resta? As Pollyannas não querem admitir e nem mesmo permitem que seja dito por aqui.

  18. Paganella

    A constituição declara que todos os bichos são iguais, o STF diz que uns são mais iguais que os outros.

  19. anonimo

    Os caras não querem é trabalhar.

  20. LUG

    Gostaria de apresentar uma palavra de agradecimento ao ministro Marco Aurélio de Mello, o único que, com absoluta clareza, sem jogo de palavras ou raciocínios tortuosos , defendeu as liberdades individuais dos brasileiros, ofendidas por uma absurda votação, permitindo invasão aos dados bancários de todos nós.

  21. O STF É QUEM MANDA NO BRASIL, A MANDO DO PT!

    O CONGRESSO NACIONAL PERDEU SUAS FUNÇÕES, NUNCA PRESTOU PARA NADA DE PRODUTIVO PARA O PAÍS, VIROU APENAS UMA GIGANTESCA DESPESA PAGA PELO ESQUÁLIDO CONTRIBUINTE TUPINIQUIM, NA ERA LULOPETISTA O STF TOMOU DEFINITIVAMENTE AS RÉDEAS DA SUPERPOTÊNCIA DO REBOLATION, LÁ SE DECIDE TUDO EM FAVOR DO LULOPETISMO, NADA EM FAVOR DA NAÇÃO MAIS ESTÚPIDA DO PLANETA E SEUS 200 MILHÕES DE IDIOTAS RESIGNADOS.

  22. Du

    Está em curso o último ataque que faltava para o Bolivarismo tomar o poder para sempre: Ataque ao JUDICIÁRIO.
    Estão mudando as leis e interpretação delas.
    É o fim.

  23. Carlos JM de Albuquerque

    Ôpa, ôpa, ôpa…
    Prezado Reinaldo: Lamento contrariar o amigo, mas a Receita Federal não “abriga o corrupto CARF” coisa nenhuma. Aliás, de certa forma, se subordina a ele. Veja só: se o contribuinte recebe do CARF uma decisão contrária – que confirme a autuação da Receita, pode, imediatamente, recorrer ao Judiciário e levar o caso aos tribunais Já o coitado do Fisco NÃO pode. Ou seja, se o CARF anula a autuação, por mais aloprada que seja a fundamentação da decisão, a Receita não tem o que fazer – o caso automaticamente se encerra no plano administrativo. No más, aquele abraço.

  24. fernando

    Putz, e agora, manda ação de inconstitucionalidade para aonde?

  25. Alfredo

    A decisão do STF é de natureza puramente burocrática, visa desafogar os juízes de analisarem as minúcias de investigações fiscais que, se forem mal conduzidas, terminarão chegando ao judiciário do mesmo jeito. Além disso, dado que o processo fiscal é sigiloso, na prática, a proteção dos dados dos contribuintes está assegurada, do contrário toda autuação viraria pó e as Autoridades Fiscais ainda seriam pessoalmente responsabilizadas.

  26. Cristóvão Coimbra Magalhães

    Aos poucos o Brasil vai se tornando um grande cubão ?

  27. Alfredo

    Reinaldo, v. cometeu dois erros nesse artigo: 1º) a Receita Federal não abriga o CARF, são órgãos independentes subordinados ao Ministério da Fazenda; 2º) os dados bancários só podem ser acessados pelo Fisco no âmbito de um processo administrativo, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, reproduzido abaixo:
    Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)
    Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

  28. Carlos

    NÃO importa se o CARF faz parte ou não faz parte da Receita
    NÃO importa se em outros países a receita tem acesso “ON LINE” ou OFF LINE aos dados do pagador FORÇADO de impostos (NÂO CONTRIBUINTE, contribuinte seria se o achaque que o Estado promove fosse voluntário)
    O que importa é que
    O Estado Bolivariano Cleptocrático Petista está destruindo a democracia brasileira !
    Precisa desenhar???????????????????????????????

  29. Marcio Ruivo

    Quanto a questão da RF vasculhar contas de todos sem pedir permissão, é algo que pode ser julgado a nível de danos morais e quebra de sigilo bancário, já existe um movimento de defesa dos consumidores, que estarão iniciando uma ação a respeito disso, a RF abriu sua conta vasculhou tudo e te fez perguntas para você??, caso não se ache nada contra o dono da conta, podem esperar uma citação judicial sem dó nem zelo, aí eu quero ver a montanha de processos que irão chegar inclusive a instâncias superiores, até no STF onde acharam que isso é chicana de criança mimada a coisa pode rolar, eu mesmo caso tenha invadido minha vida financeira sem minha autorização, não pensarei duas vezes antes de interpelar judicialmente a RF, assim dois, três, quatro milhões fazendo isso, vamos ver até quando a petulância vai durar.

  30. laercio

    “A UM PASSO DA VENEZUELA”.

  31. Flavio Correa Prado

    Olá, o CARF não é “orgão da Receita”, e sim está fora da Receita, ligado ao Ministério da Fazenda. Trata-se de órgão paritário, com representantes dos contribuintes e do Fisco, sendo que as infrações investigadas pela Zelotes foram cometidas por representantes dos contribuintes na esmagadora maioria.
    Em relação ao princípio da intimidade, que está na Constituição, destaca-se que a própria CF estabelece no § 1º do art. 145 que a administração tributária deverá ter instrumentos para poder identificar a renda e patrimônio dos contribuintes. Isso é impossível sem as informações bancárias, que, frise-se, são apenas uma parte das informações utilizadas pela Receita Federal.
    Além disso, o acesso se dará SOMENTE mediante fiscalização em andamento, e com triplo grau de controle. Em todos os países desenvolvidos tem mecanismos de acesso direto a movimentação financeira dos contribuintes por parte da administração tributária, sem autorização judicial. Admitir o contrário seria transformar o Brasil em um paraíso fiscal.
    No mais, sugere-se a leitura da nota da ANFIP no link: http://www.anfip.org.br/informacoes/noticias/ANFIP-esclarece-inverdades-de-colunista-da-Veja-sobre-o-Carf_19-02-2016
    Atenciosamente,
    Flavio C. Prado

  32. Márcio

    Essa Receita Federal é uma vergonha. Eles ficam enchendo o saco da classe média desse país (a de verdade, não aquela inventada pelo pt). Enquanto isso, personagens da organização criminosa que administra o país, que roubou bilhões, quiçá trilhões, seguem tranquilas, sem ser encomendadas pelos bacanas da Super Receita Federal. Nossa, como ela é super!
    Quanto ao tal Carf, claro que o melhor seria sua extinção. Não só do Carf, mas de todos os órgãos colegiados de 2ª Instância Administrativa (Federal, Estaduais e Municipais).
    Claro que a OAB será contra, sob a alegação de que essa via administrativa seria mais rápida. Mas, claro, que essa alegação não passa de balela, pois os autuados que perdem em 2º Instância Administrativa vão ao Poder Judiciário. E aí começa pela 1ª instância judicial e só Deus sabe quando vai terminar.

  33. Manoel F S Neto

    Caro Reinaldo,
    A Receita não abriga o CARF. Receita e CARF são órgãos do Ministério da Fazenda. Dizer que o CARF é corrupto me parece uma generalização incompatível com o seu raciocínio sempre brilhante. Nos casos recentes de corrupção descobertos pela Operação Zelotes, a Receita Federal do Brasil é vítima, porque teve seus autos de infração derrubados indevidamente.
    No caso do acesso aos dados bancários pela Receita, diretamente, sem ordem judicial, entendo que o STF não está legislando, mas apenas confirmando a constitucionalidade de um dispositivo legal já existente. Este acesso aos dados bancários só ocorre em casos super especiais, com uma série de condições e travas que não deixam os auditores escolherem o que fiscalizar. As travas impedem que os cidadãos honestos tenham suas contas investigadas. Muitos ílicitos têm sido comprovados pela Receita Federal com base no tal “follow the money”, sem vazamento algum.
    Sugiro que leia a nota sobre a constitucionalidade da LC nº 105/2001, na página da Receita, na Internet. Ali, há bons argumentos/esclarecimentos a favor do acesso direto às contas bancárias que suportam operações ilícitas.
    Abraço, e parabéns pela dedicação e excelência com que desenvolve o seu trabalho.
    Manoel F S Neto.

  34. Jackson

    Caro Reinaldo
    Triste constatação, nossa republica estava sustentada nos três pilares que a compunham, o Legislativo que faliu, no executivo que também faliu, só nos restava o judiciário que acaba de falir também.

  35. Analista

    Seria interessante conhecer nas outras votações (legislações de quebra da constitucionalidade pelo STF ??) que menciona o RA, quem foram os ministros favoráveis. Nesta aqui é barbada… Os comentários são muito pertinentes. Importante lembrar que a tecnologia vai permitir se aprovada essa barbaridade, que a receita federal não solicite informações aos bancos — certamente haverá acesso direto da receita junto a todo o sistema FINANCEIRO nacional, de modo que a digitação do cpf do indivíduo (ou do número de outro documento) vai escancarar sua vida financeira pessoal ou, SUA PRIVACIDADE. A exemplo de RA, pessoalmente, minha preocupação é zero, mas o procedimento não está correto, uma vez que o caminho judicial permite esse tipo de controle.
    Me lembra alguns filmes futurísticos em que o “controle sobre a vida dos indivíduos é total” e isto, acho que deve preocupar a todos os brasileiros.

  36. Alexandre

    Caro Reinaldo,
    sou leitor assíduo de seu blog e alguém que possui uma profunda admiração por sua estupenda capacidade de transmitir ao público as sandices desse desgoverno, entretanto no que diz respeito à decisão do STF sobre a constitucionalidade de requerimento de dados bancários por parte da Receita Federal, acredito ser a mais acertada, pois não há quebra de sigilo de dados nenhum, apenas sua transferência dos bancos para a Receita Federal, cujos Auditores formam um quadro de excelência no país e que DEVEM mantê los sob sigilo. Também não condiz com a verdade sua afirmação de que o CARF é órgão da Secretaria da Receita Federal, porquanto pertencer ao Ministério da Fazenda e ser constituído por membros representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional, paritalmente. Parece que a lambança ocorreu com os primeiros. Não custa lembrar que os valores bilionários desviados por acórdãos fraudulentos do CARF são frutos de trabalhos magníficos desenvolvidos por Auditores da Receita Federal, seja na fiscalização, seja no julgamento de primeira instância ( DRJ). Além disso, há regras rigorosas para solicitação dos dados bancários para as instituições financeiras , como a necessidade de abertura de fiscalização baseada em critérios técnicos e a prévia intimação ao contribuinte para apresentação dessas informações.

  37. Biagione Rangel de Araújo

    Há algum tempo venho comentando neste blog que o Brasil necessita ser refundado e para tanto, necessita de uma limpeza geral nos três poderes, inclusive no STF, pois esta corte deixou de ser a guardiã das garantias fundamentais do cidadão brasileiro, para se tornar um aparelho do estado e neste caso, pode ter certeza, há o dedo do PT para, como você citou, tão bem, diversos casos, possibilitar aos órgãos aparelhados por esse nocivo partido, infernizar e a vida de seus desafetos.

    Acorda Brasil!!!

  38. capixaba atento

    Reinaldo, realmente, o STF, agora só quer saber de legislar … Então, não seria mais proveitoso e coerente que fosse FECHADO o nosso CONGRESSO (Câmara e Senado) ??? Porque, assim, pelo menos, seríamos beneficiados com uma ECONOMIA FANTÁSTICA !!! Quem sabe nosso STF não estaria se preparando para o FECHAMENTO do nosso Congresso, já que o Brasil está na iminência de ser TOMADO por um regime BOLIVARIANO, semelhante àquele que está DESTRUINDO a Venezuela, governada pelo ditador comunista MADURO …

  39. Octavius Augustus Centurio

    OK. Mas como saímos dessa? Por exemplo, o Congresso deve deixar explícito, muitíssimo explícito, na Lei a questão do sigilo bancário?

  40. Alexandre Fagundes Souto

    Parece que o Reinaldo estava errado em um aspecto. O Lula não fez do Brasil uma Venezuela porque não podia, não fez porque até então não precisava.

    Agora que precisa ele está venezualizando o Brasil com incrível rapidez.

  41. Mauricio

    Prezado Reinaldo:
    Somente duas observações:
    1) o STF não está legislando, está apenas julgando a constituicionalidade da Lei compelmentar 105/2001. E esse é o seu dever constitucional.
    2) O CARF não é órgão da Receita Federal, é órgão do Ministério da Fazenda. Basta ver o organograma do Ministério da Fazenda: http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/organograma-1.jpg/image_view_fullscreen

  42. Rue des Sablons

    Mesmo a Receita Federal petista? Então por que o Aedes da Silva e os seus filhos não foram chamados a explicar as suas mutretas? Eu tenho que guardar até o recibo da restauração da dentadura, mas os patriotas da silva flanam livremente por esta nossa pátria amada. Musssolini teve o seu fim merecido…

  43. José Benedito

    Prezado Reinaldo, transcrevo parte de um artigo meu sobre Receita Federal

    PRA QUE KAFKA SE TEMOS A RECEITA FEDERAL?
    A Receita Federal é um órgão kafkiano, mas, como qualquer instituição burocrática e imperial do terceiro mundo, ela não dispensa igual tratamento a todos. É condescendente com os poderosos da hora e extremamente severa com os cidadãos comuns. Se, por um equívoco qualquer, um pobre coitado se vê enredado com a santa inquisição da Receita, ele pode ter certeza de que, mesmo que comprovadamente sem ter cometido crime, será fatalmente condenado. E, além disso, poderá espernear à vontade porque a execução virá. E acrescida de juros e multa.
    Até chegar ao cadafalso, no entanto, o indivíduo terá que percorrer toda uma via crucis humilhante e participar de um sem número de encenações, como se a ele se estivesse dando o direito de defesa, com o pré-agendamento de atendimentos inúteis e com a apresentação de documentos inúteis. Tudo para se constatar, no fim, que se perdeu inutilmente a paciência e alguns dias úteis de trabalho.
    Se, depois, o sujeito ainda pensar em recorrer judicialmente da condenação será pior, porque isto quase sempre ficará mais caro do que a extorsão inicial. Essa opção, na verdade, é só para grandes sonegadores. E, assim, o processo se consuma e, como um Joseph K, o pobre coitado nunca vai saber direito qual norma, resolução, portaria, ato ou regra infringiu, se é que infringiu alguma.
    A Receita Federal, além de tudo, é uma instituição anacrônica. É uma enorme e atrasada máquina de arrecadação que, se fosse submetida a um estudo de custo-benefício, provavelmente não demonstraria desempenho condigno com o papel de agente fiscal da sociedade. Representa, ademais, um entrave permanente a uma reforma tributária que possa simplificar a vida de empresas e pessoas, reduzindo o absurdo cipoal de leis e normas tributárias e aliviando o malfadado Custo/Brasil, com aumento da competitividade da economia. Ou seja, a Receita vive da complicação e é o contribuinte brasileiro que arca com os custos.

  44. Paulo Henrique

    Este é o STF que Lula e Dilma criaram nos últimos 13 anos. Não liga para o que está escrito na Constituição, nas leis, nos regimentos internos do Congresso… Só liga para os interesses do Palácio do Planalto. O Senado tem poder para sanear o Supremo:

    Lei 1.079 de 1950

    Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

    1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

    2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

    3 – exercer atividade político-partidária;

    4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

    5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

    O Senado tem o poder, mas não tem A CORAGEM!

  45. ANFIP

    Sr. Reinaldo Azevedo,
    Em relação ao texto publicado no último dia 18 em seu blog, é preciso fazer alguns reparos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que recentemente reestruturou seu Regimento Interno, inclusive com abertura de consulta pública, é órgão colegiado do Ministério da Fazenda, composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, não da Receita Federal do Brasil, como afirmado no texto. O referido órgão está sendo objeto de investigação, fato que a ANFIP respalda na busca pela transparência e lisura na atuação de seus membros.
    Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda e administra os tributos de competência da União, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É importante explicar ainda que não é necessário autorização judicial para a quebra de sigilo bancário, como acontece nos casos do popularmente conhecido “grampo”. Dados bancários e fiscais, órgãos extrajudiciais e seus servidores possuem autorização legal para acessar independentemente de autorização judicial, que é o caso da Receita Federal.
    Fiscalizar é atribuição dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Nenhuma intimidade será violada, já que os dados, assim como nos demais órgãos de fiscalização, continuam sigilosos. Não tema pelo procedimento. Os dados continuam em sigilo. Serão acessados caso Auditores Fiscais detectem operações suspeitas. A requisição desses dados pode ser necessária para apurar eventual sonegação de impostos. O Supremo Tribunal Federal entende a atribuição essencial da Receita em guardar os dados dos contribuintes.
    A ANFIP continua defendendo a plena lisura e transparência na apuração dos ilícitos ocorridos no tribunal administrativo, hoje objeto de investigação na esfera policial e em vias de ser aberta uma nova CPI, desta vez na Câmara dos Deputados. Voltamos a ressaltar que o Carf não tem qualquer relação de subordinação com a Secretaria da Receita Federal, configurando-se como órgão colegiado do Ministério da Fazenda, com representantes da sociedade civil.

  46. MauricioPF

    O que me admira é que as federações do comercio e industria, por exemplo, não se mexem. É por isso que esses trapalhões estão deitando e rolando e o povo se fu…do. Ninguém fala coisa alguma. Tá tudo bem, tudo bom. Será preciso uma catástrofe para acordar essa gente? Estou quase acreditando que não pertencemos ao Planeta terra!

  47. joão alves

    Ainda bem que dão umas acertadas.Nosso belo congresso não faz nada quando faz é proteger eles mesmos, grande maioria de corruptos..Bom seria uma canetada no código civil cujo relator foi nada nem menos o advogado de Lula o Paulo Teixeira

  48. CÍNICO

    Já teve época em que se comprava cinco DVDs com TODOS os dados de TODOS os contribuintes que declaravam IR, era uma festa, vários corretores e imobiliárias compravam, imagina agora com acesso também ao saldo, vai ter cidadão recebendo ligação: “Alo, doutor, vamos aplicar em imóveis, to vendo que o senhor tá com muito dinheiro no banco”

  49. Carlos Militão

    Como sempre as análises do Reinaldo vem todas fundamentadas juridicamente, SEM SUPRIMIR INCISOS OU FALSIFICAR ARTIGOS, no que é craque o Senhor Barroso e a maioria dos membros do STF. Não adianta; eu dizia isto numa polêmica saudável que tive aqui com um Professor Doutor de Direito: o STF esqueceu o Direito a entrou, com exceções (um ou outro ministro) na militância político-partidária. Quando intrometeu-se noutro Poder, por não gostar do Presidente da Câmara; quando fez papel de Assembléia Nacional Constituinte, transformando o Impeachment em processo de conhecimento; senti e disse aqui, agora o STF não para mais. O Legislativo aceitou ser um departamento(com d minúsculo) do STF passivamente, ninguém disse nada na Imprensa(a não ser aqui neste blog), e o STF segue firme – vai acabar fazendo a Revolução que os terroristas de 64 queriam, sem dar um tiro, sem soldados, só “nos empurrando goela abaixo” AS SUAS VONTADES. Já noto uma certa irritação (justa)do Reinaldo, quando ele diz ao STF que pare de legislar. Vou mais longe, viram o caso Lula e Mariza?Pois bem, o PT quer escolher o Promotor para ouvi-los, senão eles não vão de JEITO NENHUM. Depois ele vai escolher o juiz e vai fazer ele mesmo a sua sentença de absolvição. Alguma dúvida que intervenção já existe? Alguma dúvida que as instituições estão por “um fio”, se omitindo ou agindo por conveniência? Alguma dúvida que o Direito alternativo começa lentamente a substituir destruir tudo que levamos séculos para erguer?Quando chega neste ponto, não estamos mais a discutir teses jurídicas(E ISTO MUITA GENTE NÃO ENTENDE), SIGNIFICA QUE A OUTRA PARTE JÁ SE ARVOROU EM DONA DA VERDADE EM TODAS AS SITUAÇÕES, E SÓ RESTA OBEDECER OU SE REBELAR. Olha vou adiantar uma previsão futurista, que não gosto de fazer: Caso seja eleito um Presidente em 2018 que não seja do agrado do PT, o STF vai derrubá-lo. Escrevam aí.

  50. ricardo

    Cirval 12:00 pm parabéns foi bem,SÓ QUE TEM UM DETALHE,….COM ESSE GOVERNo que esta AÍ ,REVISÃO SERIA GOLPE,COM ESSE CONGRESSO E SENADO ,SEM CHANCE ,é entregar o que RESTA do PAÍS AOS VERMELHOS !!!!