Blogs e Colunistas

05/04/2012

às 17:26

O STJ, a Lei do Estupro e a polêmica

Leiam o post abaixo. Uma decisão do STJ, que inocentou um homem acusado de estupro, gerou protesto de ONGs, do escritório da ONU e, antes deles todos, da secretária dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. O tribunal está sendo tratado como incentivador da pedofilia, do estupro de vulnerável e até da prostituição infantil. Vamos ver.

Dia desses, lia um texto alarmista. A autora denunciava o que considerava a escalada dos crimes de estupro no Brasil. Por alguma razão, os brasileiros teriam saído do controle. O que havia mudado? A Lei 12.015, de 2009, deu a seguinte redação para o Artigo 213 do Código Penal:
Estupro
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Bem, note-se, de saída, que o homem também passou a ser considerado passível de estupro tanto por outro homem como por mulher. Um rapaz que, contra a sua vontade, seja firmemente assediado, com alguma forma de constrangimento físico, por uma mulher é um “estuprado”. E, obviamente, mulheres também podem ser estupradas por mulheres.

É claro que eu acho que aquele — ou aquela — que obriga o outro a uma conduta de caráter libidinoso deva ser punido. Mas me digam: um beijo forçado é estupro? Nessas coisas, é preciso cuidado. Se A é igual a B, B é igual a A. Se um beijo sob constrangimento (tem de ser punido, sim!) é estupro, então estupro não se distingue de um beijo sob constrangimento. Parece muito progressista, rigoroso e correto afirmar que A é igual a B — desde, claro, que não se considere que B seja igual a A. Esse é o tipo de coisa que, sob o pretexto do rigor — e, no caso, da proteção às mulheres — só causa distorções. Voltando lá ao artigo da moça desarvorada: não tinha havido um aumento do estupro no sentido em que ele era entendido antes (violação da mulher), mas uma mudança da lei.

O caso do STJ
A lei 12.015 conferiu a seguinte redação ao Artigo 217-A do Código Penal:
Estupro de vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Muito bem! Segundo a redação da nova lei, pouco importa se relações com menores de 14 anos são ou não consentidas; serão sempre consideradas “estupro de vulnerável. No caso analisado pelo STJ, constatou-se que as três meninas com as quais o acusado se relacionara praticavam regularmente a prostituição.

Pois é…

Posso achar, e acho, abjeto que alguém mantenha relações sexuais com crianças de 12 anos, mas é, strictu sensu, estupro quando a relação é consentida e elas já são profissionais da área? O acusado deve se igualar a um outro que seduz crianças ou as submete à força ao ato sexual? Segundo a lei 12.015, sim! Mais: note-se que o rapaz em questão poderia receber uma pena de até 15 anos, superior à daquele lá do Artigo 213, que recorreu efetivamente à força.

Leis têm de ser cumpridas. Os tribunais existem para aplicá-las considerando as circunstâncias que atenuam ou agravam o crime cometido. Por isso precisamos de juízes — ou os computadores se encarregariam de tudo. Ainda que não tenha havido violência e ainda que as meninas já fizessem programas regularmente, não vejo, sinceramente, brecha no Artigo 217-A para absolver o tal homem. Mas isso não quer dizer que a Lei 12.015, sob o pretexto do rigor, não seja por demais abrangente na consideração do que seja “estupro”. Ela corre o risco de igualar nã-estupradores a estupradores — e isso significa que estupradores acabam sendo igualados a não-estupradores.

Por Reinaldo Azevedo

Deixe o seu comentário

Aprovamos comentários em que o leitor expressa suas opiniões. Comentários que contenham termos vulgares e palavrões, ofensas, dados pessoais (e-mail, telefone, RG etc.) e links externos, ou que sejam ininteligíveis, serão excluídos. Erros de português não impedirão a publicação de um comentário.

» Conheça as regras para a aprovação de comentários no site de VEJA

Envie um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

127 Comentários

  • reflitam bem

    -

    9/7/2012 às 12:37 pm

    o pior de tudo é que muitos inocentes acabam pagando muito caro com essas acusações e muitas vezes o erro já vem da própria policia que não investigam as denúncias como deveriam com cautela e sem tomar partido só porque quem acusa é mulher saibam que existem muitas mulheres bandidas que so querem mesmo é aparecer ou chamar atenção . é minha opnião.

  • hiber gomes

    -

    11/4/2012 às 11:09 am

    a opinião e que o STJ esta certo,eles tem que julgar pautado nos principios que regem o direito penal,tem que se colocar que não é a lei que vai mudar nossa realidade social.

  • Gustavo

    -

    8/4/2012 às 9:44 pm

    CORREÇÃO: o julgamento em questão tratou de fatos ocorridos sob a vigência de outra lei e nada tem a ver com o artigo 217-A.

  • Renata Libório

    -

    8/4/2012 às 9:39 pm

    Após 15 anos de pesquisas que venho realizando junto a crianças e adolescentes expostas ao abuso e a exploração sexual, ter publicado artigos e livros analisando a gravidade da situação vivida por essas pessoas,associada às condições de pobreza e exclusão social, e por ter participado, em Natal (RN) da elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, aprovado pela Câmara em 2000, e de outros movimentos sociais para mobilização da sociedade sobre a gravidade que é a “prostituição” infantil , hoje mundialmente considerada uma exploração sexual, devo apresentar minha extrema insatisfação pela falta de humanidade e sensibilidade dos dos senhores no julgamento que absolveu um adulto de 38 anos , acusado de estuprar meninas de 12 anos, alegando que, como eram “prostitutas” (termo que jamais deve ser usado com pessoas abaixo de 18 anos), o ato desse indivíduo era justificável. Decisão que nos envergonha perante ao mundo, tendo em vista as manifestações da UNESCO, ONU e agora do Jornal “The Economist”. Tão absurdo como essa decisão é a nota que os senhores publicaram defendendo a “relativização” da Lei, de uma forma puramente técnica, dificultado o entendimento dos leigos, na tentativa de defender tão vil decisão tomada, expressando o quanto as mentalidades dos senhores ainda refletem um extremo androcentrismo, na defesa de um homem que violentou 3 meninas, do gênero feminino, revertendo a situação de violência, quase alegando que ele é que foi vítima, reforçando a “cultura do estupro” que culpa as mulheres do estupro ao qual foram vítimas. Os senhores emudeceram as vozes de tantos pesquisadores e militantes que pelo menos desde 1996 (desde o I Congresso Mundial de Enfrentamento a Exploração Sexual contra crianças e adolescentes, realizado em Estocolmo na Suécia) lutam para combater as formas de exploração sexual de meninas e meninos em nosso país. Conforme o próprio artigo do Jornal “The Economist”(http://www.economist.com/node/21552201) afirma, sua decisão simplesmente quase fez ruir a preocupação do Ministério do Turismo em desenvolver uma nova perspectiva quanto ao turismo no Brasil, para mostrar ao mundo que o turismo no Brasil vale pela comida , praias e belezas naturais evitando manter a imagem de uma país no qual os turistas estrangeiros vêem para fazer turismo sexual; A decisão dos senhores me fez pensar o seguinte: de que valeram anos de estudo e mobilizações contra a exploração de crianças e adolescentes?

  • Fabiana

    -

    7/4/2012 às 12:39 am

    O neoliberal otimista (05/04/2012 às 18:51) defender um cara que vai em meretrício. É só o que faltava.

  • Luciano Andrade

    -

    7/4/2012 às 12:36 am

    Só concluindo a resposta ao Rafael…

    O STJ absolveu o réu do crime d estupro, e SOMENTE do d estupro. Só q como não foi o único q ele cometeu…

    Att.

  • Otávio

    -

    6/4/2012 às 10:33 pm

    Onde escrevi “é deles”, obviamente, “são deles”.

    A raiva afeta a escrita.

  • Otávio

    -

    6/4/2012 às 10:29 pm

    Luciano Andrade

    Você está vendo um caminhão a 100km/h vindo na sua direção, buzinando, e está crente que ele vai diminuir e desviar. Então ok.
    Veremos como a jurisprudência vai ser formada, se a presunção da letra da lei vai ser interpretada como a vontade do legislador, ou se os “progressistas” vão impor suas teses de que “o menor pode consentir”.

    Não adianta diminuir a importância dos precedentes de Tribunais estaduais… é deles que saem os ministros do STJ (além, é claro, de terem óbvia influencia sobre os magistrados de primeiro grau).
    Para mudar um posicionamento, basta precedentes. Estes já existem, pelo país inteiro.

  • Luciano Andrade

    -

    6/4/2012 às 8:43 pm

    Paula Costa,

    Vc tb confunde alhos c/ bugalhos. O cara cometeu vários crimes. Apenas o do estupro foi afastado…
    Pedofilia não é a mesma coisa q estupro.

  • Luciano Andrade

    -

    6/4/2012 às 8:40 pm

    Rafael,

    Não fale besteiras. O fato do cara ter tido “conjunção carnal” c/ garotas “prostituídas” d 12 anos é crime e o STJ, em NENHUM momento, disse q não é.
    A questão delas serem prostituídas serviu apenas como base p/ se decidir a questão da presunção da violência, se “relativa” ou “absoluta”.
    Como eram garotas “prostituídas”, como foi sexo PAGO, como na realidade NÃO HOUVE violência, adotaram a presunção relativa. Ou seja, o fato d serem prostituídas serviu SOMENTE p/ ratificar q foi sexo CONSENSUAL, d comum acordo, pois se elas cobram por sexo decerto q não foram FORÇADAS a ter conjunção carnal. Este é o cerne da questão. Vc misturou alhos e bugalhos. O fato d serem prostituídas serve como elemento p/ se chegar à conclusão d q não houve agressão, violência, no caso. E, sendo assim, afastaram o crime d estupro. Hj em dia a lei não mais permite isso. Mas, como o crime foi antes da lei agravar, permite-se.
    Sacou?

  • Luciano Andrade

    -

    6/4/2012 às 5:31 pm

    Observador,

    Cuidado: Beijo roubado é contravenção penal (opinião quase unânime). Todavia, dependendo do juiz do caso, pode até mesmo ser considerado estupro!

  • Luciano Andrade

    -

    6/4/2012 às 5:20 pm

    Otávio,

    A lei nova não foi reinterpretada pelo STJ.
    Relativo à questão do RS, é óbvio q o tribunal d lá está errado, mas não tem nada a ver c/ o q foi decidido pelo STJ.
    O assunto aqui é o STJ, e não o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…

  • Paula Costa

    -

    6/4/2012 às 5:18 pm

    Amado tio Rei,
    Ainda q a lei seja uma porcaria bucéfala, não há maio de se imaginar q um adulto q faz sexo com crianças, sejam elas prostituídas ou virgens, não deva ter pena superior a do estuprador q estupra um adulto. Defender q, no caso, como não houve violência tb não houve estupro é o mesmo q colocar uma significativa parcela da infância brasileira na cama dos pedófilos. Não serão as suas filhas ou os meus filhos, mas sim os filhos de famílias desestruturadas, entregues cedo à própria sorte. Na minha cabeça, ao menos, não faz diferença se houve ou não violência, se a vítima é menino ou menina, se quis ou deixou de querer o sexo, pq é a conduta pedófila q merece o repúdio.

  • Elcio

    -

    6/4/2012 às 2:36 pm

    Mulher estuprar homem? Onde? Quando? Isto é biologicamente absurdo. Esta inovação legal carrega herança da mentalidade americana. Mas os americanos tem sistema, ao menos. Nós, nem isso.

  • ney

    -

    6/4/2012 às 1:13 pm

    O STF decidiu com justeza no caso, pois o estado brasileiro é mestre em repassar a população suas obrigações legais. Esse povo quer que o cidadão ao deparar com uma prostituta com menos de 14 anos, em vez de comprar seus serviços, convença-a a virar freira. Conclui-se que a falta de apoio a estas crianças, por incompetência governamental de cumprir sua obrigação constitucional, repassa a população para fazê-lo.

  • HUGO LEON

    -

    6/4/2012 às 12:07 pm

    Meu caro Reinaldo, data venia, neste assunto, voce está equivocado. Um dos principios cosntitucionais mais importantes é o de que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o reu. No caso em tela, na época do fato, a lei não considerava o fato como estupro e portanto, a lei nova não poderia retroagir. Eis o cerne da absolvição. Este principio é uma garantia fundamental e um dos pilares do estado democratico de direito.

  • Angelo

    -

    6/4/2012 às 10:39 am

    Senhores,esse fato mostra claramente que o”Circo está de
    bom tamanho para os sabujos destePaís e como dizia aquele,
    “A LEI !,ORA A LEI”.!!

  • Um observador

    -

    6/4/2012 às 9:43 am

    Ah…que saudades dos tempos em que um beijo roubado era o que de melhor havia…

  • Rafael

    -

    6/4/2012 às 9:39 am

    Muitos que estão postando por aqui estão fazendo uma grande confusão. Não adianta ficar citando a mudança legislativa e menos ainda decidir se a presunção de violência é cabível ou não em questões de sexo com menor de quatorze anos. O ponto trágico da questão, o único ponto que importa e que vários leitores não perceberam, é que o STJ concluiu que a vida sexual anterior das menores é que justificava a absolvição, o que nos leva ao terreno do mais puro nonsense: sim, é crime um adulto manter relações sexuais com menores de idade, mas se tais menores já tinham relações, então não há crime (!!). É tão lógico quanto uma Corte de Justiça concluir que é crime bater em alguém, mas se a vítima já era rotineiramente espancada antes, então não há crime algum por parte do agressor.

  • Francisca

    -

    6/4/2012 às 9:16 am

    Perdão, onde se lê reú, leia-se réu.

  • Francisca

    -

    6/4/2012 às 9:06 am

    Quem alega aqui que apenas houve a aplicação da lei anterior, mais benéfica ao reú, está faltando com a verdade. Muitos juízes e o próprio STJ, em julgados anteriores quando ainda vigorava a antiga lei, aceitaram a tese de que bastava a vítima ser menor de 14 anos para caracterizar a violência, independente de consensualidade. Isso prova que a lei anterior não impunha aos magistrados que absolvesse o reú apenas porque a menor era prostituta e “consentira com o ato”. Esse era apenas um dos caminhos que eles podiam seguir. Portanto, havia sim como condenar o acusado, mesmo aplicando a lei anterior. Porém, o STJ escolheu absolvê-lo, adotando a interpretação ridícula de que não caracteriza violência por parte do adulto a prática do comércio sexual com uma criança de 12 anos! Agora, resta apenas aos ilustres magistrados assumir isso perante a sociedade.

  • Ana

    -

    6/4/2012 às 8:32 am

    Paulão de 22:40, esclareço que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLVII, proíbe a pena de morte,exceto em caso de guerra declarada.

  • Francisca

    -

    6/4/2012 às 8:23 am

    Reinaldo,

    Você está errado! Nosso país criminaliza o sexo com menores de 14 anos, principalmente para combater a prostituição infantil. A intenção é punir aquele que paga para fazer sexo com um menor como um meio de combater esse comércio repugnante. Obviamente, não podemos abandonar essas crianças a própria desgraça. Elas são crianças e, portanto, não possuem ainda discernimento para “escolher a prostituição”. Mas, quem paga para fazer sexo com uma menor tem toda a consciência da situação e merece sim ser preso como estuprador.

  • Otávio

    -

    6/4/2012 às 8:04 am

    ATENÇÃO – IMPORTANTE

    Aos que estão “defendendo” a tese da irretroatividade da lei penal mais gravosa:

    Não é este o ponto central.

    A LEI NOVA, repito, A NOVA, está sendo interpretada como se não houvesse presunção de estupro, independente da idade. Sim, é uma interpretação que vai de encontro à literalidade da norma.

    Parem com essa “tecnicidade”, e acordem:
    A PEDOFILIA ESTÁ, SIM, SENDO RELATIVIZADA EM NOSSO PAÍS.

    Um caso envolvendo menor e relação consensual (TJ-RS):

    “a desembargadora Naele afirmou que o conceito de vulnerabilidade não pode ser entendido de forma absoluta, simplesmente levando-se em conta o critério etário, o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva. Este deve ser mensurado em cada situação trazidà à apreciação do Poder Judiciário, considerando as particularidades do caso concreto.”

    http://www.conjur.com.br/2012-jan-02/relacao-sexual-adulto-menor-12-anos-nao-considerada-estupro

    Reinaldo, se não aceita links eu entendo. Mas é a fonte, se puder aceitar, obrigado.

  • Marcos de Joinville-SC

    -

    6/4/2012 às 7:46 am

    Reinaldo. Sempre admirei seus textos, mas confesso que quando li este, senti “nojo”. Não consigo acreditar que você consegue defender o estuprador apenas pelo fato que as meninas de 12 anos já estavam no mundo da prostituição. Isso é de uma maldade sem limites.

  • Isabela

    -

    6/4/2012 às 1:49 am

    Dilma continua com essa ministra Maria do Rosário, incompetente e imbecil. Impressionante

  • Isabela

    -

    6/4/2012 às 1:48 am

    Como você disse, Reinaldo: não há brecha no Artigo 217-A para absolver o tal homem. Claro que as meninas, como vulneráveis (menores de 14 anos), precisam ser protegidas juridicamente. Ninguém tem o direito de abusar delas, com ou sem consentimento (e depois alegar que desconhecia a lei – olha o famoso “eu não sabia” – ilegal, portanto – da petralhada, inventado pelo meliante maior). PORÉM, a lei 12.005, que inseriu o texto do art. 217-A do Código Penal, é de 7 de agosto de 2009. Se o cara praticou o crime antes disso, “tá liberado”, infelizmente. Como já disseram, a lei penal NÃO RETROAGE, a menos que seja para beneficiar o réu, o que não seria o caso. É assim e ponto. Ou se muda, ou se cumpre a lei penal vigente, e foi o que o STF fez.

  • Luciano Andrade

    -

    6/4/2012 às 12:55 am

    Paulão,

    Quem trabalha c/ direito tem q seguir a lei. Ponto.
    Se fosse diferente, não seria necessário estudar normas e princípios q foram maturados ao longo da HISTÓRIA DA HUMANIDADE. Bastava botar qq um p/ julgar, alguém d conduta ilibada e certa cultura, e pronto. O cara julgaria d acordo c/ o bom senso dele…
    O mundo seria uma maravilha… ninguém sabendo como se comportar, sem referências, sem nada. Uma segurança só!

  • Luciano Andrade

    -

    6/4/2012 às 12:51 am

    Otávio,

    As questões da prostituição e da pedofilia NÃO FORAM discutidas pelo STJ. O STJ afastou a condenação por estupro!
    E não, o STJ não “está pregando que o turismo sexual infantil é algo que não é punível”. Isso SEQUER foi debatido no julgamento.
    Não seria legal a gente se informar sobre o q vai debater?

  • Luciano Andrade

    -

    5/4/2012 às 11:56 pm

    1- Qdo o fato foi cometido, o art. 217-A do CP não existia. Sendo assim, NÃO se aplica ao caso. Isso é absoluto em direito penal, pois lei mais gravosa não retroage (JAMAIS) p/ prejudicar o réu.
    2- O STJ discutiu tão SOMENTE o crime d estupro. NÃO estavam em discussão OUTROS crimes praticados pelo malandro.
    3- Antes do advento do art. 217-A do CP, a lei dava margem p/ q se discutisse se havia “presunção d violência” (absoluta – “juris et de jure” – ou relativa – “juris tantum”) num caso como o q está “em tela”. P/ uns, era absoluta. P/ outros, relativa. Foi isso q foi julgado pelo STJ, q, a meu ver, a despeito das opiniões contrárias, acertou, visto q, a meu ver tb, seria absurdo vc cominar pena igual p/ condutas BEM distintas: um maior q teve “conjunção carnal” consentida c/ uma menor d 14 anos X outro q teve “na marra”.
    C/ o advento do art. 217-A, a discussão caiu por terra, pois prevaleceu a tese da presunção absoluta (q foi expressamente positivada em lei).
    Só q como a lei penal mais gravosa NÃO retroage, no caso em tela a discussão persiste. O STJ simplesmente afastou a presunção d violência…
    A questão nem é tão difícil, sou um mero estudante do quinto período da UNESA-RJ e, p/ mim, as coisas são bem claras. Ou “relativamente” claras, eu diria, hehehe!
    Mas, pelo o q tô vendo, alguns sabichões aqui, q não sabem nem do q tão falando, assim como algumas “autoridades públicas”, se meteram a falar asneiras.
    E, c/ todo o respeito, Reinaldo, faltaram vários elementos jurídicos na tua análise.
    Ps.: Aos amigos juristas: Caso haja algo a corrigir no q eu disse, por favor o façam!
    Att,
    LA.

  • Luciano Andrade

    -

    5/4/2012 às 11:55 pm

    Perdão, Reinaldo, onde se lê art. 317-A, leia-se art. 217-A!

  • Luciano Andrade

    -

    5/4/2012 às 11:42 pm

    1- Qdo o fato foi cometido, o art. 317-A do CP não existia. Sendo assim, NÃO se aplica ao caso. Isso é absoluto em direito penal, pois lei mais gravosa não retroage (JAMAIS) p/ prejudicar o réu.

    2- O STJ discutiu tão SOMENTE o crime d estupro. NÃO estavam em discussão OUTROS crimes praticados pelo malandro.

    3- Antes do advento do art. 317-A do CP, a lei dava margem p/ q se discutisse se havia “presunção d violência” (absoluta – “juris et de jure” – ou relativa – “juris tantum”) num caso como o q está “em tela”. P/ uns, era absoluta. P/ outros, relativa. Foi isso q foi julgado pelo STJ, q, a meu ver, a despeito das opiniões contrárias, acertou, visto q, a meu ver tb, seria absurdo vc cominar pena igual p/ condutas BEM distintas: um maior q teve “conjunção carnal” consentida c/ uma menor d 14 anos X outro q teve “na marra”.
    C/ o advento do art. 317-A, a discussão caiu por terra, pois prevaleceu a tese da presunção absoluta (q foi expressamente positivada em lei).
    Só q como a lei penal mais gravosa NÃO retroage, no caso em tela a discussão persiste. O STJ simplesmente afastou a presunção d violência…

    A questão nem é tão difícil, sou um mero estudante do quinto período da UNESA-RJ e, p/ mim, as coisas são bem claras. Ou “relativamente” claras, eu diria, hehehe!
    Mas, pelo o q tô vendo, alguns sabichões aqui, q não sabem nem do q tão falando, assim como algumas “autoridades públicas”, se meteram a falar asneiras.
    E, c/ todo o respeito, Reinaldo, faltaram vários elementos jurídicos na tua análise.

    Ps.: Aos amigos juristas: Caso haja algo a corrigir no q eu disse, por favor o façam!

    Att,

    LA.

  • Leonardo

    -

    5/4/2012 às 11:28 pm

    Reinaldo,

    Já devem ter avisado, mas o caso não era de estupro de vulnerável, porque os fatos sucederam antes da criação desse tipo penal. Assim, não havia mesmo como o STJ aplicar o 217-A do CP, tendo decidido a questão com base na antiga norma do CP que dizia haver “presunção de violência” no sexo com menores de 14 anos. Presunção esta que o STF já abrandara, diga-se.
    Seja como for, sou favorável ao rigor nesse tipo de caso, e não gostei da decisão do STJ, como não gostara da do STF. Mas que a decisão é defensável, é sim.
    Abs,
    Leo

  • Otávio

    -

    5/4/2012 às 11:10 pm

    Como é, Reinaldo? Você escreveu “profissionais” da área?
    E, por acaso, uma criança resolve ser prostituta ou ela é explorada por um adulto?
    Desde quando um adulto precisa aplicar, de fato, violência para forçar uma criança de 12 anos a fazer algo?
    Como acreditar na criança que afirma que foi consensual, se ela pode estar sofrendo ameaças do “pedófilo não-violento”?

    Reinaldo, volte a comentar sobre este assunto no seu blog porque, na prática, o STJ está pregando que o turismo sexual infantil é algo que não é punível. Basta o pedófilo “pagar” a “prostituta”.
    É inacreditável…

  • Bruna

    -

    5/4/2012 às 10:48 pm

    Reinaldo tudo bem?
    O que acontece é que na antiga lei em que o rapaz foi processado tinha a seguinte redação:
    Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
    Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos:
    Pena – reclusão, de seis a dez anos
    Veja escrito no caput que deveria ser mediante violência ou grave ameaça. E mais adiante dizia outro dispositivo vigente a época dos fatos:
    Art. 224 – Presume-se a violência, se a vítima:
    a) não é maior de catorze anos;
    Presumia-se a violência. Veja que o próprio legislador permitiu implicitamente o afastamento de tal presunção, se não, teria dado a redação que o CP tem hoje sobre o tema. O STJ apenas entendeu que o rapaz produziu prova de que a conjunção ocorreu com consentimento das supostas vítimas.
    Obs: Ele foi absolvido em todas as instância que percorreu.

  • Bruna

    -

    5/4/2012 às 10:46 pm

    Reinaldo tudo bem?
    O que acontece é que na antiga lei em que o rapaz foi processado tinha a seguinte redação:
    Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
    Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos:
    Pena – reclusão, de seis a dez anos
    Veja escrito no caput que deveria ser mediante violência ou grave ameaça. E mais adiante dizia outro dispositivo vigente a época dos fatos:
    Art. 224 – Presume-se a violência, se a vítima:
    a) não é maior de catorze anos;
    Presumia-se a violência. Veja que o próprio legislador permitiu implicitamente o afastamento de tal presunção, se não, teria dado a redação que o CP tem hoje sobre o tema. O STJ apenas entendeu que o rapaz produziu prova de que a conjunção ocorreu com consentimento das supostas vítimas.
    Obs: Ele foi absolvido em todas as instâncias.

  • Paulão

    -

    5/4/2012 às 10:40 pm

    Reinaldo,
    Data maxima venia.
    Como apareceram “adevogados” e entendidos citando o artigo do subitem da alínea da lei, para justificar a absolvição do pedófilo estuprador e corruptor de crianças. Mas não fizeram nenhum comentário sobre a barbaridade do ato.
    PQosP!!!
    E eu que defendia a classe dos bacharéis em Direito, quando alguém dizia que muitos se prostituem por dinheiro, para inocentar bandidos e vagabundos.
    Parece que alguns representantes dos prostitutos também perderam a modéstia.
    Cadê a pena de morte´para assassinos de crianças?

  • Garganta

    -

    5/4/2012 às 9:49 pm

    “João Silva – 05/04/2012 às 19:46″

    Quer dizer, pelo seu raciocínio, a Constituição garante que um menino de dez anos transe com um senhor de sessenta anos, não cabendo ao Estado intrometer-se na vida sexual do garotinho. Ora essa, o que você disse é um absurdo e se fosse verdade legalizaria a prática de pedofilia.

    Garganta.

  • Ricardo K.

    -

    5/4/2012 às 9:24 pm

    Então têm uma penca de indígenas precisando de xilindró!

  • marcelo

    -

    5/4/2012 às 9:05 pm

    Reinaldo, é na aplicação da pena que o juiz pune de modo mais rigoroso a conjunção carnal e menos rigoroso os outros atos libidinosos.

  • Anônimo

    -

    5/4/2012 às 8:55 pm

    a “justiça” brasileira…
    .
    reconheceu que as crianças eram prostitutas desde os 12 anos
    .
    e não fez nada em relação aos responsáveis
    (pais, cafetões e Estado (PT))
    .
    a “justiça” brasileira….

  • ivaldo

    -

    5/4/2012 às 8:50 pm

    OUTRA COISA : UM MENINO DE 14 ANOS QUE COMETA UM ASSASSINATO ,NÃO RESPONDE PELOS SEUS ATOS ! JÁ UMA MENINA DA MESMA IDADE QUE SE PROSTITUI É TRATADA COMO UMA ADULTA ? QUE LÓGICA IDIOTA É ESTA ? AFINAL DE CONTAS AMBOS NÃO SÃO DE MENORES ? PORQUE A LEI QUE PROTEGE O GAROTO NÃO PROTEGE A GAROTA TAMBEM ?

  • José Marinato

    -

    5/4/2012 às 8:39 pm

    Caro Reinaldo,

    A Lei 2015 parece não se aplicar. O caso é *anterior* a 2009. O STJ decidiu baseado no Art 224 do CP, que *presumia* a violência se a vítima fosse menor de 14 anos.

    “Lei não pode retroagir em prejuízo do réu

    Há fatores, envolvendo a legislação, que tornam complexa a discussão do caso. A data em que ocorreu o fato julgado pelo STJ tem grande peso na decisão, de acordo com a professora de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná Priscilla Placha Sá, que defende o posicionamento da corte.

    Até 2009, havia no Código Penal, no artigo 224, a chamada presunção de violência, que admitia que toda relação com menores de 14 anos era violenta, independentemente de haver ou não algum tipo de agressão, já que fazer sexo com pessoas abaixo dessa faixa etária era considerado abuso.

    A professora afirma que a lei, no entanto, permitia tanto interpretações no sentido de que a presunção é absoluta o objetivo é criminalizar o ato, independemente de haver prostituição ou não ou relativa, podendo deixar de existir caso uma prova seja apresentada. Neste caso, o consentimento foi provado pelo fato de as crianças se prostituírem há tempos.

    Após 2009, a relação sexual com menores de 14 anos passou a ser considerada estupro de vulnerável, sem possibilidade de interpretações diferentes. A presunção hoje é absoluta. Porém, como o caso ocorreu antes da mudança e a lei não pode retroagir em prejuízo do réu, os ministros entenderam que era possível se valer do princípio da presunção relativa neste caso em particular …

    Fonte: Gazeta do Povo “

  • Surfista Prateado

    -

    5/4/2012 às 8:29 pm

    Vou ter que discordar totalmente. A lei é FALHA, não preve este caso. Não precisamos não de juízes. Um computador programado com a lei é incrivelmente melhor, não tem “interpretação” para ajudar amigos e prejudicar inimigos. No caso em que se descobre uma “particularidade” não prevista, mas que afronta a lógica da maioria, como no caso das meninas já serem prostitutas, um deputado faz o projeto modificando a lei para contemplar este caso, é aprovada ou não, e se modifica o programa. Enquanto isso não acontece, o programa continua o mesmo, e melhor que isso: todo mundo já sabe o resultado do seu ato, INCLUSIVE QUEM FAZ SEXO COM PROSTITUTAS MENORES… Juiz? Taí uma coisa obsoleta e cara, que já devia ter sido extinto.

  • Idevam

    -

    5/4/2012 às 8:26 pm

    Um Precedente Para A Anarquia Sexual Ja Que Se Prostituem Ta Liberado

  • Setembrino Aparecido de Jesus da Silva

    -

    5/4/2012 às 8:23 pm

    Me expressei mal, não tinha como ele não ser processado mas o exagero seria se fosse condenado.

  • Jonquille

    -

    5/4/2012 às 8:17 pm

    Se os pais não protegem as crianças o estado deveria fazer. É mais um caso de pedofilia que deveria ser punido com muito rigor e não ser tratado como foi pelo STJ que merece ser atacado como está sendo mundo afora. O Brasil está no radar global Graças a Deus) e que d. Dilma Roussef crie uma secretaria para cuidar de tantas crianças que sofrem nas mãos de criminosos bárbaros. Ao invés de ministérios de inutilidades, como da pesca, das cidades e etc., crie algo para proteger os inocentes desse país.

  • Setembrino Aparecido de Jesus da Silva

    -

    5/4/2012 às 8:16 pm

    Minha opinião: essas meninas não nasceram do nada, elas possuem pais ou responsáveis. Então são estes que deveriam estar sendo processados criminalmente. Se essas meninas se prostituiam regularmente, esse elemento apenas se aproveitou da situação. Foi um ato moralmente reprovável, mas acho exagero ser processado criminalmente. E outra, será que ele tinha conhecimento da idade real dessas meninas? Deve-se levar em consideração também a aparência delas. Até porque, se elas exerciam a prostituição, certamente não revelavam ter doze anos aos seus “clientes”, não é?

  • Walter

    -

    5/4/2012 às 8:15 pm

    Meninas dessa faixa etária, postam constantemente na web, vídeos fazendo sexo em escola. Um caso recente ocorreu em Bauru, elas agem como profissionais do sexo. Onde está a ONU? onde está o ministério público? onde está Maria do Rosário? São hipócritas, parecem não enxergar o caminho que estamos seguindo.
    País da hipocrisia isso sim. O país da liberdade sexual onde tudo pode, carnaval, novelas que instigam a imaginação das crianças tudo o que favorece a promiscuidade é permitido. São postados dezenas de vídeos que evidenciam a realidade de nossos jovens e adolescentes, que hoje perderam a noção e fazem desafios sexuais em escolas de todo o país.

  • Frederico

    -

    5/4/2012 às 8:13 pm

    Reinaldo,
    Acredito que existe um pequeno erro de lógica quando menciona A e B: A pode conter B e B ser contido por A. Somente quando ambos contém um ao outro então A igual a B.
    Entendo seu argumento e concordo com ele. Mas acho que a forma como o estruturou perde um pouco de sua força em função do comentário acima.
    Sds,

 

Serviços

 

Assinaturas



Editora Abril Copyright © Editora Abril S.A. - Todos os direitos reservados