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23/04/2013

às 8:03

O Ministério Público, o poder de polícia, a PEC 37 e a estranha “eleição democrática” do procurador-geral

Vamos lá. O segredo de aborrecer é dizer tudo, já disse um filósofo narigudo, que, por óbvio, metia o nariz onde não era chamado, mais ou menos como devem fazer os jornalistas. Nesta segunda, houve um  tuitaço, promovido por membros do Ministério Público, contra a chamada PEC 37, que pretende disciplinar as funções do MP. Ultimamente, tenta-se resolver tudo no Brasil na base do clamor popular. Então resolvi entrar nessa história da PEC — e eu me oponho a ela. Mas também acho que é chegada a hora de o MP, como direi?, cair na real e descobrir que não é um Quarto Poder da República, acima dos outros três. Não é raro que se comporte como tal — ou a presidente Dilma Rousseff não estaria obrigada agora a “nomear” o próximo Procurador-Geral da República, eleito, se querem saber, ao arrepio da Constituição. Então, queridos leitores, lá vou encher o saco de um monte de gente, deixando uma legião de descontentes. Na outra encarnação, volto inteligente e faço como alguns coleguinhas amados e bem-sucedidos: aplaudo gregos e baianos e fico de bem com todo mundo. Nesta, bem pra lá da metade da vida, não há mais tempo para espertezas. Adiante.

O deputado Lourival Mendes, do PTdoB do Maranhão, apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional, a tal PEC 37, que acrescenta um novo parágrafo, o 10º, ao Artigo 144 da Constituição. Esse artigo define as competências dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Os parágrafos 1º e 4º especificam as funções, respectivamente, da Polícia Federal e da Polícia Civil. Em sua PEC, Mendes propõe o seguinte:
§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem privativamente às policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

E a grita se instalou. Se aprovada, o Ministério Público estará proibido de conduzir investigações de qualquer natureza, como faz hoje em dia. Cumpre indagar: a Constituição atribui ao MP essa função? Se formos procurar a letra propriamente do texto, a resposta é uma só: “não”. Mas, então, o órgão está impedido de conduzir investigações? Não vejo como. Entre as suas atribuições, definidas no Artigo 129, temos:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Como poderia, indago, a Constituição atribuir ao Ministério Público a competência exclusiva para promover a ação penal pública se lhe vetasse os instrumentos necessários, os meios mesmo, para fazê-lo? Assim, sou contra a PEC 37, sim, porque acho que contraria o espírito da Carta. Mas há, evidentemente, um notável exagero nessa história de que, se aprovada, estará instaurada, no país, a impunidade como princípio. Não por isso. É falsa a ilação de que só o Ministério Público conduz investigações sérias e isentas. Há casos que se tornaram notáveis justamente pela falta de seriedade e isenção. Vi práticas persecutórias, infelizmente, com mais frequência no MP do que nas polícias civis e Federal. Já chego lá.

Não acho que o país sairá ganhando se a PEC 37 for aprovada. Mas acho, sim, que a Constituição poderia ser mais clara a respeito, embora entenda que o poder de investigação do MP esteja, digamos assim, implícito. Essa questão já poderia ter sido dirimida se o ministro Ricardo Lewandowski não estivesse, com todo respeito, sentado sobre um habeas corpus impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, o Sérgio Sombra, acusado de ser o mentor da morte do prefeito Celso Daniel. Lewandowski pediu vista em dezembro do ano passado. Mais de quatro meses depois, ainda não tomou uma decisão. O habeas corpus trata do núcleo da questão: pede a anulação do processo alegando, justamente, que o MP não poderia ter conduzido a investigação. Parece-me um absurdo que o ministro queira esperar a votação da PEC para, então, decidir.

Assim, deixo claro: sou contra a PEC 37 porque acredito que conduzir investigações acaba sendo uma atribuição decorrente de quem promove, privativamente, a ação penal. E, nesse caso, ficam bravos os que entendem que isso fere a Constituição. Mas acho também que é chegada de hora de disciplinar a ação do MP, que não pode se comportar como um Quarto Poder.

Embora exista um Conselho do Ministério Público para coibir exageros e ilegalidades, é sabido que alguns procuradores nem sempre zelam, como chamar?, pelo devido processo legal. Há um verdadeiro festival de vazamentos de investigações em curso — muito mais do que nas polícias —, destinados, muitas vezes, a criar movimentos de opinião pública. Não é raro que pessoas demonizadas não sejam nem mesmo formalmente denunciadas. Disciplinar a atuação dos procuradores é, entendo, uma necessidade. Ocorre que o próprio MP, desde a sua cúpula, também é chegado a algumas práticas que qualquer pessoa amante da lei, da Constituição e da lógica consideraria, para dizer pouco, heterodoxas. Querem ver?

A eleição do PGR
Dilma deve nomear de hoje a estes dias o próximo procurador-geral da República. Rodrigo Janot, subprocurador-geral, venceu a eleição e encabeça a lista tríplice enviada à presidente. O Brasil deve ser o único país do mundo em que um mandatário fica moralmente obrigado a indicar o primeiro de uma lista de três — ou é acusado de antidemocrático. Sendo assim, para que indicar, então, três?

Vejam que curioso. O MP — ou MPs — tem dois regimes de escolha de seu chefe. Estão definidos no Artigo 128 da Constituição. O parágrafo 3º define a forma de eleição nos estados e no DF. Assim:
§ 3º – Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O parágrafo primeiro cuida do Ministério Público da União. Assim:
§ 1º – O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Pergunta inicial, que respondo mais adiante: alguém leu, nesse parágrafo 1º, algo sobre “eleição”, “lista tríplice” ou congênere? Não. Então sigamos. O Ministério Público da União (MPU), colegas, não é sinônimo de Ministério Público Federal (MPF). Conforme define o caput do Artigo 128, o MPU abrange:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Aí os leitores deste blog, mulheres e homens apegados às leis e à democracia representativa, leram que a Constituição diz que cabe ao presidente da República indicar o procurador-geral, que tem de ser aprovado pelo Senado. E viram também que procurador-geral é chefe do Ministério Público da UNIÃO, que abrange os vários MPs, certo? Pois é…

Ocorre que esse procurador-geral passou a ser escolhido pelo colégio eleitoral de uma entidade de caráter sindical: a ANPR (Associação Nacional do Procuradores da República). “Ah, Reinaldo, que mal tem? Melhor assim! Melhor alguém indicado pelo pares.” Assim seria se assim fosse. Ocorre que a ANPR reúne apenas os integrantes do Ministério Público Federal. Os membros dos demais não votam, embora o procurador-geral seja chefe de todos eles. Vigora nesse meio, no 124º ano da República, uma espécie ainda de voto censitário.

Como deixar de constatar que os candidatos acabam se submetendo a uma “eleição” claramente inconstitucional, definida por um colégio eleitoral que nem mesmo representa o conjunto, então, do Ministério Público da União, para definir o nome de quem, afinal, pode oferecer denúncia contra qualquer autoridade eleita da República — eleita, não custa lembrar, pelo povo?

Ainda há outros aspectos muito interessantes nessa história, que ficam para outros posts. Notem bem: eu não acho que o Ministério Público tenha de ser fragilizado, não. Ao contrário: tem de ser fortalecido. Mas é chegada a hora de institucionalizar práticas e procedimentos. Não dá só para sair gritando por aí e promovendo tuitaço, como se o MP fosse um celeiro de vestais, imune a qualquer questionamento. Na República, nenhum Poder é soberano. E o MP, não custa lembrar, não é um Poder. Que a PEC 37 seja derrotada, mas que a atuação do MP saia da zona cinzenta.

Texto originalmente publicado às 5h39
Por Reinaldo Azevedo

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131 Comentários

  • Thiago Carvalho dos Santos

    -

    25/1/2014 às 4:02 pm

    À revelia do que a massa fora incitada a agir em desfavor da aprovação da PEC 37, exponho aqui o motivo particular pelo o qual sou contra.
    Acontece que, devido a uma a uma denunciaçao que seprovou caluniosa, recorri, à época, ao MP de São Paulo para que se manifestasse a respeito de uma Delegada que me Discriminara por ser gay e pobre, em franco favorecimento ao meu acisador. O MP simplesmente sse eximmiu de tal função que lhe compete.
    Por qual motivo se determinar um quarto poder hegemônico, se o mesmo não age? Cabe lembrar o caso do rapaz negro que teve a sua ação por disceimnação julgada como improcedente, pelo antigo PG do MP?
    É absurdo!!!

  • "Zelite"

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    24/9/2013 às 11:26 am

    Sou como Celso de Mello: não me rendo ao clamor das multidões! Sempre fui pela aprovação da PEC 37! O MP anda descontrolado em sua sanha investigativa/acusativa/punitiva, como se isso fosse atribuição deles e muitos promotores/procuradores fazem de tudo para aparecer. Fora a arrogância e o desrespeito a funções constitucionalmente atribuídas ao MP, como o zelo pelo dinheiro público, agora escancarados pelo tal “Janota”. O Gustavo M – 17/04/2013 às 17:56 disse tudo. E fica a pergunta que, ao que tudo indica, NUNCA vai se calar: que país é este?!?

  • cidadão

    -

    18/6/2013 às 2:23 am

    Nesse movimento em torno da PEC 37, ambos os grupos estão errados. Erram os delegados e erram os promotores, pois, ambos já têm suas atribuições definidas na Constituição, isto é, os delegados fazem a investigação e os promotores peticionam ao juiz, oferendo a denúncia-crime. Se aprovarem esse pec 37, haverá um confronto com os textos constitucionais já existentes. Depois, os membros do MP não têm a formação própria de investigadores, não têm estrutura e nem normas próprias para investigação. Se alguém está achando que os delegados são pressionados politicamente, então que faça uma legislação conferindo autonomia administrativa e financeira às polícias civis e federal. Viram como é simples tratar essa questão?

  • Wellington

    -

    17/5/2013 às 8:51 am

    Parece que o MP está sendo amplamente criticado por defender a PEC 37. No entanto, não é apenas o MP que será afetado (muitos dizem que o MP quer a titularidade da persecução penal). A monopolização do poder de investigação também impedirá que outros órgãos contribuam para a redução de impunidades, a exemplo do Bacen, COAF, CVM, TCU, Receita Federal, entre outros. Quem tem tudo a perder somos nós.

  • Wanderly

    -

    10/5/2013 às 5:54 pm

    O MP precisa de rédeas, sim. Quem atua na área penal, sabe do que eu falo. Os promotores adoram atuar na posição de Órgão de acusação, na mira dos holofotes e da mídia. Desta forma, fazem até carreira política. Entretanto, na hora de representar a sociedade de fato, como fiscal da lei, não apresentam o mesmo ânimo. Que o diga o Código de Defesa do Consumidor: após tantos anos de sua promulgação, alguém acredita que a prática comercial predominante no país esteja submetida às regras nele instituídas ? O Ministério público é parte legítima para propor ação em defesa dos direitos coletivos nesta área. Será que os promotores andam sem tempo ?

  • Alexsandro HS

    -

    30/4/2013 às 5:20 pm

    Reinaldo,

    “Assim, deixo claro: sou contra a PEC 37 porque acredito que conduzir investigações acaba sendo uma atribuição decorrente de quem promove, privativamente, a ação penal “.

    Não pode ser difícil entender que a policia judiciária – apesar de ser órgão de estado – não é parte no processo. E é por isso que o MP não pode investigar de forma direta, e é por este mesmo motivo que a competência exclusiva deve ser da policia judiciária.

    Porque simplesmente ele é parte. São garantias advindas de uma evolução dos direitos fundamentais que a CF de 1988 deixou expressa ao consigar a investigação criminal direta como competência privativa da policia judiciária.

    Você não pode concordar que o estado (consubstanciado na atuação do MP) se insurja contra o cidadão numa ação penal permitindo que uma instituição detenha – de forma implicita como se lê em seu artigo – os poderes para investigar diretamente e ao mesmo tempo presidir a ação penal. Isso é retrocesso, é estado ditatorial e vai de encontro ao imaginado pelo constituinte originário quando definiu as competencias dos orgãos de estado e os direitos e garantias do cidadão em face do mesmo.

    Pergunto: Porque nossa constituição é chamada pela doutrina de constituição cidadã?

    Não podemos deixar que o MP em nome do estado detenha um poder que não se coaduna com os preceitos constitucionais estabelecidos e registrados na mesma.

    Um dos instrumentos mais adequados para apurar os desvios dos agentes públicos se chama: ação civil pública.Através de lei federal a defensoria pública pôde também manusear esta ação em prol da sociedade. A intenção do legislador foi difundir os benefícios deste instrumento jurídico.

    E imaginem o que aconteceu: o MP ajuizou uma ADIN para invalidar a lei dizendo que somente eles (MP) podem propor a referida ação!!

    Jogos de poder é o nome disso. Não se iluda Reinaldo. Antes de se posicionar aprofunde nos estudos. O assunto é mais sério do que parece. São os nossos direitos que estão em jogo!!!

  • Alexsandro HS

    -

    30/4/2013 às 11:50 am

    Gustavo M,

    Perfeito, parabéns.

    Reinaldo meu caro, não se trata de fragilizar o MP. Não se deixe levar, aprofunde seus estudos acerca do tema. Não tenho dúvidas de que defenderá a PEC 37.O prezado Gustavo disse tudo!!

  • Gustavo M

    -

    27/4/2013 às 5:56 pm

    Antes que você erga uma bandeira e defenda uma ideia sobre ser contra ou a favor da PEC 37, procure, primeiro, saber do que a mesma se trata e o contexto constitucional e jurídico na qual a mesma está inserida.

    Com essas palavras e após diversas notícias na mídia e emissão de opiniões é que eu me lembro da letra da música de um cantor que em 1987, antes mesmo da Constituição Federal, indagava que país é esse onde ninguém respeita a Constituição, mas ainda acredita no futuro da nação?

    Assim, nas linhas que se seguirão, procurarei esclarecer a quem possa interessar; a quem possa ter o interesse de firmar opinião sobre a PEC 37 e, quem sabe, erguer alguma bandeira, seja contra, seja a favor, alguns pontos sobre que anda ocorrendo na mídia.

    Se você viu alguma notícia sobre aludida PEC 37, provavelmente, pelo peso por trás da mídia, deve ter escutado alguém chamar a PEC 37 como sendo a PEC da impunidade. Aludido apelido foi idealizado e batizado pelo Ministério Público. Observe bem… perceba que quando você lê em algum lugar alguma manifestação sobre a PEC 37 será algo como: diga não à PEC 37, a PEC da impunidade: que quer restringir os poderes de investigação criminal do MP.

    Você pode parar neste parágrafo, contentando-se com a afirmação de que a PEC 37 não é a PEC da impunidade e não restringirá qualquer poder que seja do Ministério Público, aceitando estas palavras da mesma forma quem defende a bandeira do MP, por pura paixão e confiança na boa-fé de quem vos fala, propagando adiante opiniões sobre um assunto de cunho jurídico sem se ater ao que diz ordem constitucional e legal… ou você poder ter um pouco mais de paciência e continuar na leitura do que tenho a dizer, momento em que mostrarei: 1) porque a PEC 37 não vem para criar impunidade; 2) porque o Ministério Público não terá qualquer poder restringido; 3) que significa exatamente a bandeira levantada pelo Ministério Público, ao tentar incutir na população que a PEC 37 é a PEC da impunidade.

    Se você passou do parágrafo anterior, então acredito que a semente da dúvida e um voto de confiança de quem não deseja se posicionar sem um embasamento sólido e nem quer ser manipulado existem dentro de si… assim:

    Vamos usar alguns breves exemplos, para começarmos:

    a) Uma pessoa está em sua casa, então alguém lhe bate à porta, mandando abrir para dar entrada. Você, cidadão, observa quem bate e percebe ser a polícia. Um policial bate à porta e exige entrar na residência. Fosse em outro lugar que não um país democrático e com uma Constituição Federal como a nossa, garantista, talvez o cidadão, trabalhador, honesto, em seu lar, seu domicílio, se sentisse compelido a abrir o imóvel sem contestar, contudo, desde que nossa Constituição garantista passou a ser defendida, o cidadão poderia, sem medo, responder: qual motivo de exigir a entrada no meu lar? Estou cometendo algum crime? Tem alguém dentro de minha casa precisando de socorro? Você tem algum mandado judicial nas mãos?

    b) Um segundo exemplo, o mesmo cidadão, honesto, trabalhador, andando pela rua é abordado e alguém diz que vai lhe prender e apresentar na delegacia. Na delegacia, a primeira coisa que o cidadão poderá indagar junto ao delegado: existe alguma ordem escrita e fundamentada de um juiz competente mandando me prender? Estou em situação de flagrante delito pelo simples fato de estar andando na rua?

    Estes dois exemplos são bem pitoresco justamente para fazer chamar a atenção do cidadão de que, no primeiro caso, se o policial não podia entrar na casa dele, sem mandando judicial, já que o morador não cometia naquele momento nenhum crime e nem ninguém precisava de socorro, isto se dá porque existem na Constituição Federal as garantias fundamentais, garantias estas que impedem os agentes do Estado em agir com excesso, dando limites expressos aos mesmos. Da mesma forma o segundo exemplo, existem limites aos agentes do Estado, traduzidos em garantias ao cidadão, seja ele quem for.

    Ora, é a Constituição Federal que legitima qualquer poder, atribuição ou competência de seus agentes, seja ele um policial, um promotor, um juiz ou chefe máximo de um poder. É desta forma, sem dar margens para dúvidas, brechas, que a Constituição garantista existe, repudiando qualquer tentativa de qualquer agente ou poder de extrapolar os limites previstos, utilizando-se de brechas, poderes implícitos, artimanhas jurídicas ou mesmo auto concessão de poderes.

    Então você pode estar se perguntando: que tudo isso tem a ver com a PEC 37? Que isso aí tudo tem a ver com aquilo que o Ministério Público anda dizendo, ou seja, que a PEC é para restringir seus poderes e que a mesma trará impunidade?

    É simples, mas, mesmo sendo simples, espero que você não se contente com esta afirmativa, mas prossiga acompanhando a explicação da afirmativa: o Ministério Público não tem poder de investigação criminal – esta é a verdade. Quando o Ministério Público diz que a PEC estaria restringindo o poder de investigação criminal de sua esfera, o mesmo, implicitamente, está incutindo em sua mente que ele tem tal poder. Ora, mas se o Ministério Público não tem esse poder e faz você acreditar que ele o tem e o faz defender tal bandeira, você não se sente enganado e manipulado? Mas por que se pode claramente dizer que o MP não tem o poder de investigação criminal?

    Você lembra dos dois exemplos pitoresco acima? Lembra que foi dito que tais situações não poderiam ocorrer justamente por existir limites na Constituição Federal aos agentes do Estado? Tais limites, além de outras formas, são traduzidos e explicitados pelos poderes, competências e atribuições conferidas pela Constituição Federal aos seus agentes, de modo que, se um agente tem que ter um poder, uma atribuição ou competência, os mesmos devem estar claramente previstos e perfeitamente delineados na Constituição Federal, constituição esta outorgada pela assembleia nacional constituinte e mantida pelos poderes constituintes derivados (deputados e senadores).

    Assim quando você abre a constituição federal e começa a ler a mesma, você observa que a polícia judiciária, que é a polícia responsável pela investigação criminal, é a polícia civil (se for na esfera Federal, a Polícia Federal; se for na esfera Estadual, e polícia civil estadual); você observa que o Ministério Público é o responsável pelo controle externo da polícia, fiscalização da mesma; você observa que o Ministério Público é o detentor da ação penal; assim como o julgamento de todo processo compete ao juiz… mas, seja onde você procurar na Constituição, você não encontrará qualquer atribuição do Ministério Público para investigar. Ora, se a pretensão do MP em investigar não foi acolhida pela Constituição Federal, por que eles dizem que têm tal atribuição?

    Você poderia se contentar com o que foi dito, mas, caso não acredite, procure por você mesmo na Constituição Federal… eu ajudo observe o art. 129 da Constituição Federal, que enumera todas as funções institucionais do Ministério Público, procure se há ali algo sobre investigação criminal! Não há… e, depois de procurar, quando se aperceber que efetivamente o MP não tem qualquer atribuição de investigação criminal, talvez fique curioso em saber porque o MP continua defendendo uma bandeira falsa?

    O primeiro e basilar argumento que o MP utiliza para dizer que tem atribuição para investigar é uma artimanha jurídica chamada Teoria dos Poderes Implícitos. O MP utiliza essa construção de pensamento, dizendo: quem pode o mais, pode o menos, ou seja, se eu posso fazer algo maior, então, implicitamente, eu tenho autorização para fazer algo menor… um absurdo dentro de um regime democrático que se lastreia numa Constituição Garantista, mas, mesmo sendo um absurdo, cabe dizer exatamente como tal Teoria seria espremida e deturpada para se encaixar no contexto brasileiro e servir de base para a construção do raciocínio do MP:

    Ora, você que leu a Constituição, art. 129, viu que lá está previsto que o MP (ministério público) é o detentor da ação penal (ação penal não é investigação criminal). Assim, o MP procurou fazer comparações de grandezas entre investigação criminal e ação penal. Para o MP a investigação criminal é algo menor, um detalhe, enquanto que a ação penal é o algo maior, o principal. Sendo assim, segundo a linha de raciocínio do MP, se eles podem fazer a ação, algo maior, então eles podem fazer o algo menor, a investigação.

    Caso você não tenha percebido o absurdo de tal construção, pense o seguinte: por anos lutou-se para alcançar um Estado onde o juiz não fosse o quem investigou, acusou, julgou, condenou e o carrasco que executou aqueles que chamaram de criminosos. Por anos se lutou para alcançarmos a situação de um juiz imparcial, que não se envolvesse com a investigação, com uma denúncia e processamento, mas resguardando-se apenas na figura de um terceiro que veria acusação e defesa debatendo para, ao final, julgar através de uma sentença.

    Contudo, utilizando-se a mesma artimanha do MP, poderíamos facilmente dizer que o juiz, cujo atribuição é justamente dar a sentença, o que há de maior em todo processo, então o mesmo pode manejar a ação penal, o menor e, ainda, pode investigar… o mesmo argumento do MP, mas um novo absurdo jurídico.

    Porém, apesar de ser um absurdo, é justamente esta artimanha que o MP se utiliza para alardear ter poder de investigação criminal. O MP alardeia e defende tal atribuição e, com base ainda em tal artimanha, a da Teoria dos Poderes Implícitos, considerando que nem a Constituição Federal, ou mesmo a Lei Orgânica do Ministério Público, ou a sua lei complementar, NÃO conferiram tal atribuição, o próprio MP, ao arrepio de toda ordem jurídica e de toda construção doutrinária do que sejam os atos administrativos, fazendo às vezes de um pseudo poder constituinte, concedeu a si mesmo, atribuiu per si e para si mesmo, o poder de investigação criminal por intermédio de um ato administrativo, mais precisamente uma resolução de modo que, caso um desavisado fosse procurar em alguma lugar, qualquer coisa escrita conferindo o poder de investigação criminal ao MP, pudesse achar.

    Exatamente isso, a resolução de número 13 do ano de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, atribuiu a si mesmo, o MP, o poder de investigação criminal. Em outras palavras, para que entendam a gravidade da situação: tudo aquilo que o MP não conseguiu na Constituição Federal, na Lei Complementar 75/93, lei 8625/93 ou até mesmo no Código de Processo Penal – legislações que emanaram de nosso poder constituinte, legisladores, democraticamente eleitos justamente para nos dar todas as leis – o mesmo procurou dar a si mesmo, como se fosse legislador, como se tivesse sido eleito democraticamente para serem deputados e senadores.

    Veja o absurdo que é tal situação: em nosso regime democrático constitucional tudo emana da Constituição Federal, depois as leis em sentido estrito (lei ordinárias e leis complementares), de modo que as leis só possuem validade, legitimidade e constitucionalidade se estiverem baseada na Constituição, não o inverso. Não é a Constituição Federal que procura se legitimar em algo que lhe é menor, uma lei em sentido estrito. As resoluções, por seu turno, possuem a mesma lógica: elas se legitimam na lei que lhe está acima, e na Constituição que está acima de todos… não o inverso… mas foi justamente o inverso que o MP fez através de uma resolução, ou seja, criando algo que não estava previsto à pretexto de regulamentar algo que primeiro não estava previsto, segundo sem poderes para editar algo como tal norma.

    De forma clara, a Constituição Federal (fruto do poder constituinte originário), a Lei Orgânica do MP (fruto do poder constituinte derivado) a Lei Complementar 35 (também fruto do poder constituinte derivado), todas devidamente filtradas e chanceladas pelos detentores da legitimidade constitucional dentro de um regime democrático, não conferiram esse poder ao MP, contudo, um órgão colegiado composto apenas por promotores, decidiu que o MP, pela teoria dos poderes implícitos, teria atribuição de investigação criminal, então, criaram uma resolução anos depois da constituição de 1988, conferindo a si mesmo aquilo que eles pretendiam. Vejam só, anos depois da constituição de 1988… sendo mais específico no ano de 2006, ou seja, 18 anos depois de nossa Constituição.

    Pergunta: Então quer dizer que por dezoito ano o MP não tinha poder de investigar e, apenas com a resolução que eles criaram apareceu uma norma lhe dando tais poderes?

    Resposta: não é bem isso. Mas certamente por 18 anos não havia nada escrito em normas sobre esse auto alegado poder de investigar, mas, após dezoito anos alguma coisa apareceu e apareceu dentro do MP. Mas isto significa que eles têm o poder de investigar, já que não foram nossos legisladores que nos deram a lei? Você deve decidir com sua consciência, a minha diz que o MP jamais teria legitimidade para se dar tal poder.

    Outra pergunta: Mas espera lá, se o MP não tinha tal poder de investigar (e não tem), e apenas em 2006 essa resolução do MP aparece, por que o MP nunca se mobilizou para alterar de forma legítima o ordenamento jurídico, com uma PEC, uma Lei em sentido estrito?

    Resposta: ele tentou, o MP bem que tentou, mas em todas as vezes que tal pretensão foi lançada, foi rechaçada democraticamente por nosso poder constituinte e, não conseguindo tanto, acabaram passando por cima da constituição… na força mesmo criaram algo.

    Detenha-se um pouco mais, já que somos potenciais defensores de bandeiras, ou, pelo menos, potenciais alvos de campanhas publicitárias… não custa nada ter acesso a outras informações relacionadas ao tema. Assim:

    Apesar de todo esse esclarecimento, o MP continua defendo um poder que ele mesmo se deu e, defendendo tal poder, o MP tem atuado na prática com isso, utilizando-se, por vezes, do que chamam de termo de cooperação técnica com policiais rodoviárias, policiais militares, utilizando-se da estrutura e induzindo os mesmos a fazerem a vez de polícia judiciária.

    Não fosse por si só toda esta artimanha um absurdo, não satisfeitos, diante da reação justa de se acabar com esta artimanha do MP, criando a PEC 37, PEC esta que apenas explicita algo que o MP sempre teve ciência, sua falta de atribuição para investigar criminalmente, e que o próprio MP teve o disparate de se auto conferir, apesar de lhe ter sido negado por diversas vezes, assim, ainda, o MP vem reiteradamente plantando na mídia ideias vis como: eles tem um poder (em verdade um pseudo poder auto conferido); estão querendo tirar um poder (poder que eles não tem); a PEC visa propagar impunidade (quando em verdade procura resgatar a cidadania lesada pelo próprio MP quando auto conferiu uma atribuição que lhe foi negada pela assembleia nacional constituinte… e por aí vai).

    Olhando para a história da humanidade, para quem mostrou a força da propaganda, lembramos da campanha nazista idealizada por seu ministro da comunicação. O mesmo mostrou a força da mídia, dos meios de comunicação, da propaganda e demonstrou que uma mentira contada mil vezes acaba sendo tido como uma verdade. E com esta ideia e força conseguiram fazer absurdos, esmagando seres humanos, passando a ideia de legitimidade para aqueles que lhe apoiavam na tosca ideia de que eles seriam a raça perfeita, que seus perseguidos eram as causas das desgraças do seu povo e do mundo e etc.

    Hoje, no Brasil, estamos vivenciando isto com os atos do MP… o MP reiteradamente, apesar de toda a lógica jurídica e do ordenamento jurídico, tem a ousadia de plantar uma verdadeira campanha de desinformação, vendendo para a sociedade grandes mentiras tais como: 1) eles têm atribuição de investigação criminal (já foi demonstrado que não possuem); 2) é a PEC 37 a PEC da impunidade (quando, pelos esclarecimentos, fácil é concluir que é a PEC 37 o resgate da cidadania lesada pelo MP); 3) com a PEC 37 os criminosos não serão mais investigados, ou a polícia não tem competência ou condições para investigar (quando, em verdade, todas as investigações que se tem notícia na mídia de grandes casos, mesmo o menores e mais corriqueiros, crimes de homicídio de jornalistas, homicídios bárbaros e em série, estupros, acidentes graves, investigação do Mensalão que deu subsídio para o processo que correu no STF, todos esses casos foram investigados pela polícia judiciária, polícia civil – Estadual ou Federal – foi a polícia quem investigou, cumprindo seu dever constitucional, entregando a peça final da investigação, Inquérito Policial, ao MP para que este manejasse a Ação Penal, iniciando um processo no qual o judiciário terminou com o julgamento).

    Mas existe, aí, em tudo isso, algo notável, algo que boa parte das pessoas que não estão inseridas no contexto jurídico, mas acabam sendo enganadas pela mídia desinformativa do MP a ponto de tomar uma bandeira, que seja: há uma grande diferença entre aquilo que é (aquilo que existe em nosso ordenamento constitucional) e aquilo que o MP quer que seja (aquilo que nunca teve e acabou procurando de alguma forma se dar).

    Nesta grande diferença, quase um abismo, é que a democracia deve ser feita. A PEC 37 é uma tentativa democrática de resgate baseado em fatos e na ordem constitucional – tudo baseado em verdade. A tentativa do MP em barrar a PEC 37 não se baseia em fatos, apenas em distorções, mentiras, desinformação e manipulação. E o pior é que o MP tem um grande poder econômico, coisa que as policias não possuem e, utilizando desse poder econômico acabam tendo cacife para bancar uma campanha gigantesca e longa de propaganda com víeis de campanha nazista.

    Apesar de tudo que foi dito, já que não poderíamos nos furtar ao desiderato de esclarecer, temos que reconhecer que, legalmente falando, a regra é o MP não ter poder de investigar criminalmente, contudo, como exceção, existe legalmente falando uma única hipótese de previsão de tal atribuição. A única hipótese prevista por lei, e isto não foi o MP que conferiu a si mesmo, existe não como forma de proteção da população geral deste país, mas sim como proteção e garantia dos membros do Ministério Público.

    Assim, a única exceção à regra, conferindo poderes de investigação criminal ao MP, está previstos nos casos em que, após uma autoridade policial ter iniciado uma investigação criminal, vindo, no curso da mesma, ficar demonstrado o envolvimento de um membro do MP em autoria de delito, deve aquela autoridade policial imediatamente parar as investigações e remeter tudo para o procurador geral e este, recebendo as investigações, designará outro membro do MP para continuar as investigações iniciadas pela polícia judiciária.

    Parece absurdo, mas isto esta previsto em lei, é legal… pode não ser moral… pode dar margens a desconfiança… pode parecer estranho que um indivíduo suspeito de um crime vir a ser investigado por um colega de classe, ou seja, um promotor ser investigado por outro promotor, ainda mais quando o promotor acaba tendo, de certa forma, poder para arquivar a investigação sem nem mesmo o judiciário ter a palavra final sobre tal arquivamento… pode parecer ainda mais contraditório tal situação quando o próprio MP defende que a polícia é suspeita para investigar seus pares, justamente por serem pares e pode parecer ainda pior, quando o MP é uma das instituições públicas menos transparentes neste país.

    Ao final dessas palavras é que eu fico assombrado perguntando, como poderia Renato Russo falar algo antes de nossa Constituição Federal, em 1987, e, ainda assim, falar algo tão atual? Como podemos acreditar no futuro de uma nação se ninguém respeita a constituição e, o MP que deveria ser o primeiro a protegê-la, é o primeiro a rasga-la e contra a mesma se rebelar, capitaneando uma vilanesca campanha de desinformação que teve o condão de ludibriar diversas pessoas bem intencionadas e manipula-las., ainda mais quando se vê aí o uso de dinheiro público para financiar tal campanha, afinal, três mil promotores no DF fazendo defesa contra a PEC, saindo de suas cidades para defender uma mentira?

    Se querem investigar, então respeitem a constituição, respeitem o ordenamento jurídico, mudem de profissão, entrem com todo esse fervor e esse pensamento de sempre agirem certo para a polícia judiciária… investiguem dentro da lei, enfrentem a criminalidade no dia a dia, seja qual for a origem da mesma… estejam nos diversos interiores dos Estados de Segunda a Domingo, fazendo o papel de delegados, escrivães e investigadores… e não apenas nas Terças, Quartas e Quintas… escolham ter férias de trinta dias apenas, não essas férias de 60 dias…

    Os mais antigos talvez lembrem como outrora a bandidagem tinham temor das forças policiais… hoje, até mesmo se dar uma voz de comando mais enérgica, se abre margem para que um criminoso denuncie um policial para o MP – fiscal externo da atividade – e aí o processo em cima do policial corre solto… não é por menos que estamos vendo a degradação de nossa sociedade: o criminoso não teme mais a força de frente do Estado e da Sociedade, a polícia; o MP, além de enfraquecer o trabalho da mesma, ainda quer usurpar sua função; e, o certamente pior, quem foi escolhido para defender a Lei, é o primeiro que não a respeita… estamos vivendo numa Ditadura, mas não é militar, mas sim Ministerial.

    Ao final, fica aqui registrado a resposta para a indagação de como poderia o MP manusear a ação sem instrumentos: O MP tem instrumentos para tanto, afinal o MP tem poder de requisição de diligências junto a polícia judiciária; pode requisitar abertura de inquérito; fiscaliza a atividade da mesma; o IP tem prazo para conclusão; o IP não pode ser arquivado pela própria polícia; O IP (inquérito policial) sai da polícia para o judiciário e de lá para o MP… ou seja, é falacioso levantar que o MP não tem instrumentos para manusear a ação, pois só tem!

  • Marcelo Nunes

    -

    26/4/2013 às 10:37 pm

    Prezado Reinaldo,

    Muito bom o seu artigo, ocorre que talvez tenha passado desapercebido é que o MP, durante a Constituinte que o catapultou a milênios de distância do que era, tentou sorrateiramente, pelo menos em três ocasiões, enxertar artigos que iriam possibilitar a investigação criminal diretamente por seus integrantes. Não é preciso informar que as propostas foram todas recusadas pelo Legislador. Quando quiseram que o MP investigasse, fizeram de forma expressa como no caso da Ação Civil Pública, onde foi conferido ao MP a instauração direta de Inquérito Civil Público. O que os promotores querem é apenas uma coisa: mais poderes. São insaciáveis. E logo eles que deveriam ser os Fiscais da Lei, são os primeiros a estuprá-la e afrontá-la de forma assustadora. “Aquele que detém o poder tende a dele abusar”.

  • Alexsandro HS

    -

    26/4/2013 às 3:43 pm

    MP a única salvação????

    Mas que barbaridade Ler uma coisa dessas!!!

  • Gustavo Ferreira

    -

    26/4/2013 às 1:27 pm

    O MP pode até cometer alguns erros, mas diante dessa corja que governa o nosso país eles se tornaram a nossa única salvação. Agora, em 2014, teremos Aécio Neves presidente, para transformar esse país de ponta a ponta governando com ética e transparência.

  • Reginaldo

    -

    25/4/2013 às 9:03 pm

    Dizer que o MP só investiga casos em que ele fica bem na fita é verdade porém, para resistir até o final uma investigação contra certos políticos descarados como os do mensalão só mesmo o MP.É por isso que surgiu essa idéia “brilhante” do deputado para anular o MP.

  • Alexsandro HS

    -

    25/4/2013 às 4:35 pm

    Guerra,

    Vocês devem entender que o ordenamento jurídico de cada país é distinto. Nos EUA, o MP investiga diretamente. Porém,ao advogado da parte também é conferida a possibilidade de investigar e produzir provas em benefício do acusado (seu cliente). Veja que desta forma, o processo fica isonômico. Mas no Brasil, é vedada a investigação por parte dos advogados, e o processo – quando o MP faz a investigação de forma direta – fica desigual para a parte acusada. Por isso, decisões de vários tribunais acabam anulando processos criminais cuja investigação é feita diretamente pelo MP e sem a participação da Polícia judiciária.

  • Guerra

    -

    24/4/2013 às 10:29 pm

    Gustavo, voce não entendeu direito. O problema é que a investigação é o começo de tudo. Ela esclarece fatos aparentemente criminosos. Daí não poder limitar-se dentro de um único órgão. A polícia precisa existir com a finalidade de investigar. Ela cuida do grosso, mas não com exclusividade. Se tiver exclusividade, ela toma o lugar do Judiciário, entendeu? Já o Judiciário não pode investigar porque isso lhe suprimiria a imparcialidade. Com o MP é diferente. Ele denuncia sobre provas, quaisquer provas, inclusive as que a polícia fornece. No mundo inteiro é assim. Especialmente no primeiro mundo, onde buscamos os avanços. Lembra do promotor federal que azucrinou a vida do Clinton? Pois é, ele fez de tudo pra processar o cara, e ninguém pensou em impedi-lo, nem um pouquinho. Se a investigação tornar-se exclusiva de qualquer órgão, que não precisa ser a polícia, acabou! Seja qual for, com o tempo, ele passará a determinar o que pode e o que não pode ser julgado. Isso é assim por causa da natureza humana. O Lincoln observou: “Se queres conhecer um homem, de-lhe uma dose de poder!”

  • Samora de Miranda Teodoro

    -

    24/4/2013 às 11:55 am

    Caro Reinaldo,

    A título de colaboração, convém ponderar o seguinte:

    1) Embora o MPU seja integrado pelos ramos apontados nas alíneas do inciso I do art. 128 da CRFB, fato é que o citado §1º do mesmo dispositivo aduz que o PGR será nomeado dentre integrantes da carreira. Ora, não existe a “carreira” de Procurador do Ministério Público da União, mas sim, de cada um dos seus ramos (MPF, MPT, MPM, MPDFT).

    2) A estrutura organizacional de cada ramo do MPU está delineada na Lei Complementar nº 75/93. Na referida espécie legislativa, vemos que os Procuradores-Gerais do MPT, MPM e MPDFT são escolhidos pelo Procurador-Geral da República, nos dois primeiros casos e pelo Presidente da República no último, a partir de liste tríplice.
    A única exceção diz respeito ao Chefe do MPF, isto é, o Procurador-Geral da República. Desse modo, verifica-se que o PGR exerce dupla função, comanda o MPU e o MPF simultaneamente (vide art. 25 e 45 da LC 75/93).
    Além disso, o art. 43 da mesma lei inclui o PGR como órgão do MPF.
    Por conseguinte, forçoso concluir que a interpretação a ser dada é no sentido de que a “carreira” mencionada no dispositivo constitucional diz respeito aos integrantes do MPF, sob pena deste ramo do MPU ser chefiado por integrante estranho aos seus quadros.

    Espero que não tome esta observação como crítica, mas apenas uma perspectiva distinta sobre o dispositivo constitucional.

    Sinceras saudações.

  • Gustavo

    -

    24/4/2013 às 11:21 am

    O comentário do Guerra demonstra o quanto as pretensões do MP são totalitaristas e arbitrárias, insurgindo-se contra qualquer tipo de dependência do MP em relação a outros órgãos do Estado, ou seja, pretendem fazer tudo apenas com base no voluntarismo nem sempre legal e quase sempre pautado apenas nos interesses do próprio órgão.
    Ora! É absolutamente normal um órgão depender do que é produzido por outro órgão do Estado. Se não fosse assim, o juiz precisaria fazer tudo, desde a investigação até o julgamento. No entanto, sabemos que o juiz depende de tudo o que foi investigado pela Polícia e acusado pelo MP para fazer o seu julgamento.
    Por fim, essa conversa de eficiência do MP é coisa de pessoas dadas a ditadura, pois quanto mais arbitrário é um sistema ou uma autoridade, ela será mais eficiente.
    Prefiro um corrupto que posso expulsá-lo depois de 4 anos, a um Promotor arbitrário que é vitalício.

  • Alexsandro HS.

    -

    24/4/2013 às 10:18 am

    Prezado,

    Com a devida vênia – é cediço em nossa doutrina e no melhor direito constitucional que as competências dos orgãos de estado – consignadas na carta de 1988 – são expressas e taxativas. O MP pode REQUISITAR (DETERMINAR) investigações, mas NUNCA investigar – haja vista ser o Parquet parte (parcial) no processo. Simples assim.

    A investigação feita hoje pelo MP não tem base legal – pois se funda em portarias editadas por ele mesmo. E portaria sem base legal é portaria ilegal.

    Caso queiram mudar todo o procedimento, que sejam produzidas leis pelo congresso nacional disciplinando a investigação direta pelo MP, estipulando formas e prazos para sua atuação – e por conseguinte, à atuação do advogado da parte acusada num processo penal, que deverá -assim como o MP – ter o direito de produzir provas e investigar em prol de seu cliente – assim como é no direito penal norte americano.

  • WINDOR CLARO GOMES

    -

    24/4/2013 às 9:41 am

    Quase perfeito, Técnico (23/04/2013, às 19:38).

    Muito bom mesmo o seu comentário (23/04/2013, às 19:38). Merece e vale a pena ser lido com muita atenção.

    Sobre ele faço somente duas ressalvas: 1) a falta da identificação do seu autor, não só por que sou avesso ao anonimato, mas também para render-lhe minhas sinceras homenagens; e, 2) a tabula rasa que voce acabou fazendo em relação ao fatiamento e monopólio do poder pelas instituições, que transforma, na prática, a sociedade patrimônio delas, tal como se dá hoje, com a privatividade da ação penal, ou mesmo com a exclusividade do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública, criando embaraços jurídicos invencíveis, do ponto de vista do estado democrático de direito, para se contornar situações especiais ou pontuais.

    No contexto atual, tenho como indiscutível a necessidade da aprovação da PEC 37, não apenas pelos irretocáveis argumentos jurídicos que voce alinhavou, mas também como importante mecanismo para impor o respeito à Constituição Federal justamente pelo órgão que tem o indeclinável dever de fiscalizar a sua observância.

    Por outro lado, entendo que a eventual não aprovação dela poderá se constituir, ao final, numa espécie de reconhecimento tácito da sociedade do direito do MP continuar a estuprá-la, tal como tem ocorrido até hoje nessa questão da investigação criminal. Pois o problema é que quem pode violar uma vez, pode duas pode dez e pode sempre. Quem viola por motivos nobres, viola por motivos pobre. E cesteiro que faz um cesto, faz um cento!

  • Danilo

    -

    24/4/2013 às 8:10 am

    Técnico – 19:38 h.
    Obrigado pela magnífica aula !
    Mesmo para leigos, como eu, fica claro que a pretensão do MP é ilegal . A Polícia investiga, o MP denuncia se convencido, arquiva ou pede maiores diligências ao organismo policial, e o juiz julga. Simples assim.

  • João Moraes

    -

    24/4/2013 às 8:05 am

    Bom dia, quero apenas ratificar os argumentos do seu leitor denominado de técnico! Esse sim com toda vênia tem uma visão exata do alargamento criminoso contra o povo brasileiro por parte da banda podre do MP, que o articulista aí sim com toda razão afirma querer na verdade é mais poder pelo poder com a força da rede Globo, sem se perceber que um bujão de gás de qualquer dona de casa é tão importante quanto o desvio financeiros dos bacanas, que depois de presos ilegalmente pelo MP dos holofotes globais são rapidamente soltos pela justiça por nulidade absoluta da “investigação”. As ações de poder pelo poder dentro do próprio MP essas sim o articulista demonstrou com verdade absoluta! O povo humilde é que se encontra sendo enganado com todo esse dinheiro público gasto por interesses de mais poder e para mante-lo ainda muito mais alienado em uma mentira que a parte podre do MP quer transformar como vem em uma verdade! Só que eles esqueceram de combinar com os não alienados do povo e com o técnico, não foi TECNiCO?

  • Emilson Nunes Costa

    -

    24/4/2013 às 12:12 am

    Na lógica do poder, quem pode o mais, naturalmente, pode o menos.

  • Guerra

    -

    23/4/2013 às 11:52 pm

    Reinaldo, permita-me algumas observações. Esse pessoal que, levado pelo samba, põe-se a afirmar que o MP também não é lá essas coisas, e por aí afora, como tudo o mais neste país, precisa ser esclarecido. Sabe quando foi que a polícia judiciária começou a se incomodar com as investigações do MP? Quando a instituição cismou de idealizar os GAECOs. Cada MP estadual organizou o seu. Aí a polícia estrilou. Assim que foram instalados, esses órgãos começaram a explodir casos pelo Brasil inteiro. Aqui, no Estado onde moro, a cada poucos dias, o GAECO estoura uma quadrilha do crime organizado. Geralmente ligada ao tráfico de drogas e armas, a fraudes licitatórias e outros delitos administrativos, a redes de pedofilia etc. A partir de então, a polícia civil passou a lutar em todas as frentes para acabar com os GAECOs. E você pôs o dedo bem no olho da ferida. Como titular da ação penal pública, a instituição não pode, por motivo nenhum, ficar privada da investigação. Não se trata de uma mera questão de ordem prática, não. Ela diz respeito à própria lógica da organização do Estado. Que cérebro desenvolvido e equilibrado pode admitir que uma instituição com tal atribuição passe a depender de uma outra, que não a integra, no aspecto da obtenção da prova? Como está estruturada – e a forma adotada é a única a revelar racionalidade, tanto que vigente no mundo inteiro, exceto naqueles três regimes obscuros que sabemos quais são -, a justiça penal se alimenta em fontes quase que inesgotáveis de prova, como deve ser. Afunila no órgão denunciante, que não pode atuar sobre qualquer futilidade documental, e se estreita ainda mais no órgão julgador, que só condena quando a prova é substanciosa. Óbvio que, com a exclusividade investigatória na polícia civil, os órgãos denunciante e julgador passarão a dançar a música tocada por ela. Juridicamente, isso significa limitação de competências. De duas das mais relevantes competências deferidas pela Constituição! Um verdadeiro disparate. Se a sociedade soubesse da quantidade de casos que permanecem insolúveis nos departamentos de polícia, a reação popular seria ainda mais barulhenta. Por sua natureza, a atividade investigativa não pode ser exclusividade de ninguém, nem mesmo do MP. Precisa ter amplitude. A polícia, é claro, tem a sua grande importância e merece ser cada vez mais aparelhada e aperfeiçoada. Afinal, a organização estatal necessita contar com um órgão destinado exclusivamente a isso. Mas exclusiva é a sua destinação, não a sua competência. Aliás, por conta da campanha policial pela exclusividade investigativa, o STF já resolveu vários habeas corpus fundados na incompetência investigativa do MP. E todos contra a tese da exclusividade policial. A Constituição não diz que o MP tem competência investigativa porque desnecessário. O que resulta em condenação é a denúncia. Por isso que investigar é dever administrativo de todo e qualquer órgão disciplinar. Até os tribunais de contas investigam, pois investigar é atividade ínsita em sua competência! Quando apuram ilegalidades penais, simplesmente remetem as peças ao MP, que logo denuncia, quando suficientes. Portanto, sob a reforma pretendida, pode crer, os morros e os gabinetes em geral serão uma festa só. E nós seremos escalados no time da Uganda!

  • Rivadávia Rosa

    -

    23/4/2013 às 11:45 pm

    No sistema de persecução criminal brasileiro – a Polícia Judiciária (Civil ou Federal) investiga, o Ministério Público requisita diligências e/ou instauração de inquérito, exerce o controle externo da ação policial (fiscaliza os atos e correção da polícia) e, obviamente privativamente, oferece denúncia junto aos Juízes Criminais, quando o fato e sua autoria estão devidamente comprovados; cabendo por fim ao Juiz Criminal, o julgamento, mediante o contraditório e a ampla defesa.
    A PEC 37, ora em trâmite no Congresso Nacional, pretende, singelamente, estabelecer um “marco regulatório” ou seja disciplinar, regular a ação investigatória do MP, conferindo, com exclusividade às polícias a função de investigar diretamente as infrações penais, não modificando os poderes atuais do Ministério Público.
    A Polícia é fiscalizada por todos os segmentos sociais, por sindicatos, associações, Juízes, membros do Ministério Público, pela imprensa, Ordem dos Advogados e advogados, pelas Corregedorias, afinal quem “não fiscaliza a Polícia”, porém:
    - quem fiscaliza as ações do fiscal da lei?
    - qual a disciplina jurídica para regular a atuação ministerial e estabelecer seus limites ético-legais, senão a própria “PEC 37”?
    - na decisão de investigar “quando entender necessário” (seletivamente) quais os crimes que que serão objeto de investigação (seletivamente), ou opera simplesmente pelo critério pessoal de cada membro do MP?
    BREVE MEMÓRIA (in) conclusiva: nos tempos romanos perguntava o poeta satírico JUVENAL (Decimus Junius Juvenalis): Quis custodiet custodes? (quem fiscaliza o fiscal?); nos tempos modernos pergunta o jurista francês GASTON JESSÉ: Qui garde le gardien? (Quem guarda o guardião?)

  • CEZAR

    -

    23/4/2013 às 11:23 pm

    A PEC 37 nao tem nada de didatica ou iluminadora acerca das (más)práticas do Ministério Público, trata-se tão somente de uma excrescência coorporativa destinada a dar guarida a verdadeiros “atravessadores juridicos” travestidos de policiais .
    Pesquise um pouquinho só acerca da persecuçao criminal Mundo afora e descobrirá, bom caçador de jabuticabas de que é,mais uma: o Delegado de Policia…
    No mais, seu texto é só “construção mental sob medida para idiotas que tem um conhecimento raso de Segurança Pública”.
    Consulte fontes mais qualificadas sobre o assunto, sua ignorância nessa area é constrangedora.

  • fernando

    -

    23/4/2013 às 9:20 pm

    Conversa fiada que o MP investiga todoa os casos que lhes chegam as mãos ! é só onde a mídia esta ! onde podem ter espaços nos jornais e nas tvs ! quando lhes convém , i isti não importa se o réu vai ser prejudicado, eles vão junto com a PF em suas operações com nomes bonitinhos e engraçados ! tenho provas !! o que o MP mais senter é ficar longe da mídia .É só isso

  • TÉCNICO

    -

    23/4/2013 às 7:38 pm

    Prezado Reinaldo,
    Compreendo o seu posicionamento com relação à PEC 37, mas discordo. Fato raro, confesso, desde que passei a adotar o blog como uma de minhas leituras diárias preferidas. Com todo o respeito, o seu posicionamento nesse tema não destoa do pensamento típico do cidadão indignado e bem intencionado que, leigo, desconhece em profundidade a realidade teórica e prática da persecução penal no Brasil.
    Já no início do post, quando você diz que a PEC “pretende disciplinar as funções do MP”, se vê que a sua argumentação está construída sobre premissas equivocadas. O que a PEC quer, isso sim, e muito pelo contrário, é deixar mais claras ainda as funções das polícias judiciárias, sobre as quais vem avançando diuturnamente o MP. O que se quer é, justamente, coibir uma prática que vem se consolidando ao arrepio da Constituição (termo que eu pego emprestado também do seu primeiro parágrafo), dentre outros motivos pelo fato de que o MP talvez seja, hoje, a instituição pública mais descontrolada no cenário político-administrativo brasileiro quando se tem em mente o sistema de freios e contrapesos adotado pela nossa Constituição. Teme-se, muitas vezes, mais o MP do que o próprio Juiz, muito por culpa deste último que, não raro, atribulado pelo acúmulo de demandas em seu gabinete, e pressionado pelos prazos que tem de cumprir (contexto que, em regra, não se observa no dia-a-dia de um membro do MP), delega informalmente ao primeiro a função decisória que este legalmente não tem, passando o Juiz a figurar como mero chancelador de decisões que, de fato, são ministeriais.
    Mais abaixo, o post incorre em nova imprecisão técnica. É que a PEC não impedirá o MP de conduzir investigações “de qualquer natureza”. Diga-se de passagem, é isso exatamente o que nos quer fazer crer a propaganda do MP. Não existe nada na PEC que sequer indique como possível tal interpretação! O que a PEC vai impedir, isso sim, é que o MP conduza “investigação criminal”, espécie muito peculiar de atividade contida no gênero das “investigações”. Tanto o MP, quanto a Receita, o IBAMA, o COAF e etc. continuarão conduzindo as suas investigações, no âmbito das suas atribuições, é evidente, já que as mesmas não se confundem com as investigações de natureza criminal levadas a efeito pelas polícias judiciárias. E nem poderia ser diferente, uma vez que é a própria Constituição, por exemplo, quem atribui ao MP a função de conduzir o inquérito civil (art. 129, III). Note-se, por sinal, que o regramento constitucional (dispensado ao inquérito civil) é completamente distinto quando se trata das investigações criminais materializadas através do inquérito policial, cuja presidência é atribuída às autoridades policiais, conforme preconiza a Constituição e o Código de Processo Penal. Quando o constituinte quis atribuiu ao MP o poder de investigar, no âmbito do inquérito civil, ele o fez de modo muito claro! Alías, que sentido/utilidade teria o art. 129, VIII, que prevê a prerrogativa do MP de requisitar a instauração de inquérito policial e de requisitar diligências nos seus autos, se fosse procedente a idéia de que o MP pode, de próprio punho, conduzir e instruir investigações criminais?
    Neste ponto, cabe uma pequena digressão. Durante a Constituinte de 88, foram sete (salvo engano) as tentativas de emenda ao texto, as quais continham poderes expressos de investigação ao MP. Depois da promulgação da Constituição foram mais duas (salvo engano) as rejeições de projetos de emendas no mesmo sentido. Claramente se tem, portanto, que nunca foi da vontade do legislador constituinte a de que o MP investigasse por sua própria conta.
    O post mistura alhos com bugalhos quando identifica a investigação criminal como uma etapa da denúncia, ou ainda, dito de outra forma, quando enxerga nos dois institutos a mesma natureza jurídica, como se um estivesse implícito no outro. Tal identidade de institutos não existe! Investigar e denunciar são atividades bem diferentes e com naturezas jurídicas diversas. Quem investiga, não busca a culpa do investigado, mas sim a verdade real dos fatos ocorridos, pouco importando se o que restar apurado vier a servir à defesa ou à acusação. Quem denuncia, através da ação penal, acusa o réu num exercício de parte interessada na relação processual, sem qualquer compromisso imediato com a apuração da verdade real dos fatos objeto daquela mesma denúncia. A teleologia da fase pré-processual é, logo, bem distinta daquela observada na fase do processo judicial, onde se tem e se deve ter, plenamente, a atuação ministerial. Na lógica constitucional-processual brasileira, quem investiga não acusa e não julga; quem acusa, por sua vez, não investiga e não julga; e quem julga, finalmente, não investiga e nem acusa. Só assim se tem a garantia de que se observará a necessária paridade de armas no contexto da persecução criminal em juízo, e se poderá, ao final chegar a uma decisão de fato imparcial. No horizonte dessa lógica está, sem sombra de dúvida, o garantismo individual consagrado na nossa Constituição, concorde-se ou não com ela, materializado no processo penal brasileiro. Concluindo o ponto, entendo que é por tais motivos que, hoje, dento da nossa sistemática constitucional, não tem qualquer cabimento jurídico uma investigação criminal conduzida autonomamente pelo membro do Parquet.
    Respondendo a sua indagação (“Como poderia, indago, a Constituição atribuir ao Ministério Público a competência exclusiva para promover a ação penal pública se lhe vetasse os instrumentos necessários, os meios mesmo, para fazê-lo?”), sem nos esquecermos de que investigar e denunciar são atividades pertencentes a campos distintos da ciência jurídica, é a própria Constituição quem prevê os instrumentos complementares para que o MP bem execute os seus misteres: a requisição de diligências e o controle externo da atividade policial. No mais, é falsa, repito a idéia de que a investigação é um meio para a denúncia, mesmo porque o inquérito policial é prescindível para aquela, como sabe qualquer estudante de direito. Meios para a atividade de denunciar são, p. ex., a independência funcional e o acesso aos autos do inquérito e às suas conclusões.
    É claro que não é só o MP quem conduz investigações sérias. Aliás, as melhores e mais proveitosas atuações do MP não se dão no campo penal, mas sim no campo da improbidade administrativa. E eu vou além, com uma pequena provocação. Alguém aí já viu um membro ministerial, ou até algum servidor do corpo da instituição (policial militar desviado da função não conta!) realizando atos tipicamente investigatórios como as campanas, as vigilâncias, as análises periciais, as infiltrações e outras do gênero? Não existe!
    Definitivamente, investigar não é só juntar ofícios em um procedimento administrativo com capa e carimbo e depois dar entrevista! Ou então que se fechem as academias de polícia. Qual curso ou formação dão credenciais ao MP, ou aos seus servidores, para a condução de uma investigação séria e eficiente? A verdade é que a realidade prática das instituições que participam da persecução penal no Brasil é muito diferente daquilo que pintam os discursos, as propagandas, as palavras de alguns candidatos a paladinos da justiça e de outros que só conhecem aquele dia-a-dia pela TV. Confesso que ainda me pergunto onde é que está essa tal investigação criminal tão eficientemente realizada somente pelos membros do MP, e a estrutura investigativa que seria apta para tanto.
    E você, grande Reinado, está absolutamente correto quando afirma que viu “…práticas persecutórias, infelizmente, com mais frequência no MP do que nas polícias civis e Federal.” O motivo é bem simples: As polícias, sem dúvida alguma, são as instituições mais vigiadas e controladas da nossa burocracia pública. Sofrem o controle da imprensa, do Judiciário, das suas Corregedorias, do MP, da sociedade, e dos advogados dos seus “clientes”. Fazendo um paralelo com outros posts do blog, a polícia está para o sistema de persecução penal como os brasileiros de classe média, não enquadráveis no estereótipo dos movimentos racialistas, cristãos, e heterossexuais, estão para a nossa sociedade. Ou seja, ninguém as defende e todos as cobram, mais todos usufruem das suas atividades que não são assim tão ineficientes quanto se imagina. O MP, ao contrário, sofre um controle mínimo, conta com uma boa fama, principalmente na imprensa, e executa as suas pseudo- investigações à margem de qualquer regramento legal, ao contrário, novamente, do que se percebe no inquérito policial.
    O principal argumento, de cunho, vá lá, jurídico, do MP em contraposição à PEC, deriva da teoria dos poderes implícitos. A tese, porém, não resiste a mais simples discussão técnica. Só pode ser implícito aquele poder de caráter menor, de meio, quando considerado em relação a um outro poder de caráter maior, mais abrangente, de caráter finalístico. Dito de outro modo, o poder implícito deve necessariamente consistir em um meio para o atingimento de um fim de maior relevo ou abrangência, dentro de um sistema de poderes com natureza jurídica única. Ocorre, no entanto, como explicitado alhures, que não é esse tipo de relação que se estabelece, a priori ou em tese, entre a investigação criminal e a atividade ministerial. Seja porque a investigação não visa à acusação (mas sim à elucidação de fatos que, não necessariamente configuram crime), seja porque a investigação é conduzida por órgão que tem o dever da imparcialidade (as polícias), seja porque a investigação é atividade de natureza criminal-administrativa pré-processual (a denúncia é ato praticado sob a sistemática do processo penal), ou ainda, seja porque a investigação e a denúncia têm regramentos e caracteres jurídicos claramente distintos, não há como visualizar a investigação criminal como um meio implícito outorgado ao MP para a execução das suas atribuições precípuas. Além disso, o texto constitucional e as demais regras vigentes são suficientemente claras a respeito do assunto!
    O que o MP nos quer fazer engolir, e que não tem nada a ver com argumentação técnica, são idéias simplórias do tipo “quanto mais gente investigando melhor” ou “já que a Polícia não funciona faço eu”, não obstante, nesse último caso, ser o mesmo MP o incumbido constitucionalmente de primar, também, pela eficiência da polícia, o que revela, de plano, a hipocrisia do argumento. Se assim o é, que tal lançarmos a campanha “quanto mais gente denunciando melhor”, ou então, “quanto mais gente fazendo tudo melhor”???!!!
    Seu sétimo parágrafo não merece qualquer retoque! Acrescentaria ainda algumas perguntas: admitindo-se a investigação por parte do MP, poderá o seu membro decidir aquilo que será investigado e aquilo que não será investigado? A pergunta se coloca porque, no caso das polícias, não se tem essa discricionariedade, não havendo qualquer seletividade no que tange àquilo que merecerá ou não a atenção do delegado de polícia. E mais: quem regrará a investigação realizada diretamente pelo MP? O CNMP, o STF, dispensando-se mais uma vez a atuação daqueles que efetivamente foram eleitos para, principalmente, terem a prerrogativa de votar regras capazes de restringir ou afetar os direitos mais básicos da população? Desde quando o CNMP ostenta tal poder legiferante, notadamente quanto a tema importantíssimo cuja competência legislativa é exclusiva da União, conforme prevê o texto (tão descartável, né?) da nossa Constituição?
    Como uma criança mimada, o MP se desacostumou a ter os seus interesses contrariados. Na esteira do que coloca o seu texto, eu chutaria que o quer o MP é poder escolher como, quando e onde investigar, de acordo com a sua pauta de interesses, e não dos interesses da nossa sociedade. E para isso, adota (como vez ou outra acontece) um tom eminentemente político, coalhado de mistificações, demagogia, e demonizações de terceiros, em detrimento de instituições tão legítimas do ponto de vista do Estado de Direito quanto ele próprio. Denunciam o suposto caos para virem em seguida com a oportuna solução. E a massa adere alegremente, mais uma vez, abrindo mão das suas mais caras garantias.
    Grande abraço!

  • gustao

    -

    23/4/2013 às 7:10 pm

    Oba! Oba! Vamos dar poderes excepcionais para os nossos super-heróis Promotores caçarem todos os corruptos!
    Mas não esqueçamos que os corruptos passarão, seja pela caça implacável dos Promotores, seja pelo voto do povo que tende a não mais eleger certas figuras corruptas…
    …Então, quando não mais tiver corruptos, contra quem esse excepcional poder dos Promotores se voltará? Queremos um sistema de competências impessoais ou queremos super caçadores que podem se voltar contra quem quiserem?
    Ademais, se o Ministério Público já investiga e faz fogueira há tanto tempo, por que essa tal corrupção não diminui?
    O Ministério Público quer acabar com a corrupção ou quer aproveitar-se dos corruptos?
    Pobre do povo, sendo amedrontado e acuado para optar entre o “bem” e o “mal”. Doce infância.

  • Seta

    -

    23/4/2013 às 7:05 pm

    Os prováveis desvios deverão ser devidamente corrigidos. Não se pode admitir, em hipótese alguma, retirar poderes do MP. Acontece que o atual Procurador Geral tirou a tranqüilidade de muitos poderosos desta republiqueta. Na visão dos esquerdopatas, é preciso por um limite nisso, oras bolas! Observem que os interessados são justamente os que estão sob investigação e processo pelo MP.

  • rcpn

    -

    23/4/2013 às 6:58 pm

    Alheio à discussão filosófica e doutrinária sobre as atribuições do MP, na prática, uma promotoria especializada em investigação criminal, como aqui no Estado de SP, com quatro promotores e dez oficiais de promotoria, custa mais do que manter um departamento inteiro da Polícia Civil com dezesseis delegados e trinta investigadores. Isso é fato, basta conferir os salários no “portão da transparência”.

  • Anónimo

    -

    23/4/2013 às 6:39 pm

    Finalmente, Reinaldo, concordamos em gênero, número e grau.

  • carlos alberto

    -

    23/4/2013 às 6:01 pm

    v está certo; mas não deveria caber ao presidente a escolha do bambambam de uma lista tríplice; o presidente deveria apenas homologar o vencedor da disputa na guilda.

  • Bruno Sampaio

    -

    23/4/2013 às 5:37 pm

    Tirar do MP o direito de investigar é ferir de morte a nossa (ainda!!!) incipiente democracia. Aí vagabundo vai deitar e rolar ainda mais…

  • André

    -

    23/4/2013 às 5:10 pm

    Reinaldo , a PEC 37 É Indecente e absurda. Essa pec 37 é um aviso que o objetivo é de tirar as forças do Ministério Público. o ministério público não é um terceiro poder , só que o ministério público e a policia federal precisam trabalhar em conjunto. O trabalho do procurador ANTÕNIO FERNADES E do Roberto Gurgel foram fundamentais na investigação do mensalão. A policia federal não pode ser a única responsavél pela investigação
    EU Sinto um mau cheiro nisso tudo . o deputado do PTdoB poderia convocar o Ministro da Justiça , Eduardo cardoso para dar explicações sobre os presidios medievais e superlotados. o sistema penitenciario está falido há séculos.

  • Rafael

    -

    23/4/2013 às 4:50 pm

    De fato, o Ministério Público não é um quarto poder, mas é, dada à natureza de suas atividades e atribuições, conforme alguns grandes doutrinadores, um poder autônomo incerto dentro do Poder Executivo, que não está sob a hierarquia do Presidente da República.

  • Trovão

    -

    23/4/2013 às 4:47 pm

    Neste país o que acontece é que as leis são feitas para não serem entendidas nem pelos advogados, juizes, desembargadores, e quem quer que seja.
    Mas temos que torcer para que a PEC 37 seja derrotada, mesmo sabendo que muitos ladrões que foram eleitos políticos, queiram que ela seja aprovada, principalmente, aqueles que pertencem aos “honestos” chefiados pelo lulla “o honesto”.
    Por quê será que um “honesto” deputado do miserável maranhão apresentou um proposta destas? logo do miserável maranhão? será que tem alguma armação daquela desgraçada família de “honestos” por trás disso tudo?

  • Zeca

    -

    23/4/2013 às 4:39 pm

    Segundo pesquisa da FGV o MP ocupa o terceiro posto entre as instituições de maior credibilidade no Brasil. O mesmo não se pode dizer do Poder Judiciário e muito menos do Congresso Nacional, cujos representantes são eleitos pelo povo Como toda instituição O MP tem suas falhas que não chegam a comprometer sua credibilidade. Ruim com o MP investigando, muito pior sem ele. A quem iríamos confiar, nas polícias? Caso a PEC seja aprovada o GAECO, Banco Central, CGU estariam impedidos de investigar. As leis de Responsabilidade e fiscal e da ficha limpa se tornarão inócuas. A corrupção endêmica no País certamente se tornaria epidêmica.O MP deve investigas junto com a policia, unindo esforços. A exclusão do MP das investigações seria um grande retrocesso institucional. O MP detém estabilidade funcional, ou seja o promotor que investiga não pode ser transferido ou afastado como o que ocorre com delegados de polícias.Somente em três países do mundo O MP é impedido de investigar, Uganda, Indonésia e Quênia. Vamos nos juntar a eles?

  • DEMOCRATA

    -

    23/4/2013 às 4:30 pm

    Boa tarde Reinaldo
    Não sou da área jurídica, mas ler a lei e tentar dar a minha interpretação eu acredito que possa. Se estiver errado me esclareçam. Pelo que eu entendi, no artigo 129 o MP pode solicitar diligências investigativas e a abertura de inquérito “policial” para conforme o item I promover privativamente a ação penal pública que é uma das suas atribuições. Neste caso não diz que possa ele mesmo executar as diligências e abrir um inquérito. Diz sim que pode requisitar ou seja solicitar investigações a quem de direito, que presumo sejam feitas pelas polícias e que vão gerar o inquérito “policial”. Afinal o ministério público não tem o caráter de instituição policial em si ou tem?. O MP pode e deve ser atendido na sua solicitação ou requerimento de diligências investigativas, ás autoridades policiais que dispõem de meios e métodos específicos para tal. Acredito que deva e possa acompanhar as investigações para assegurar a lisura das mesmas.

  • Raissa Pedra

    -

    23/4/2013 às 4:27 pm

    Reinaldo, boa tarde.
    Que é isso Reinaldo, pirou para querer na próxima encarnação, num processo involutivo, se igualar a esses seus colegas parasitas? Deve ser difícil para um superdotado como você conviver com tanta mediocridade, submissão, dependência e servilismo, mas dai querer se igualar, nem de brincadeira. Protestamos, queremos o nosso génio, nesta vida e em todas que lhe forem dadas viver.
    No decorrer da vida, procuro fugir da teoria e me guiar na prática dos acontecimentos. Assim, penso que nenhuma lei resolve o problema estrutural do Serviço Público, pois ele esta no caráter das pessoas que ocupam os cargos. No julgamento do processo do mensalão me convenci deste meu conceito ao verificar o comportamento ético e independente de Joaquim Barbosa, Aires Brito, Luiz Fux em comparação com Lewandowski, Toffoli, Cármen Lúcia (a quem admirava) e Rosa Weber, mais propensos à absolvição dos réus do que aos fatos ocorridos. Lei no Brasil, quase sempre é ignorada, esquecida, questionada e desrespeitada por quem as faz e/ou deve aplicá-las.
    O ideal seria a PF e o MP terem autonomia para investigar
    sem interferência do ministro da Justiça, e a escolha do seus dirigentes serem feitas por merecimento, o que na atualidade é uma utopia, já que foi retirada até do vestibular pelo sistema de quotas. Essa autonomia não implica em torna-los independentes como poder, pois existe o CNJ para determinar os limites e se não o faz é justamente por se referir a “pessoas” que deixam de cumprir os deveres do cargo que exercem.
    Quem sabe se adotar a ROBOTICA NO SERVIÇO PÚBICO teremos mais justiça, ética, moral e eficiência? Esqueci que o robô é criado e programado pelo “homem modernista”…

  • Luís

    -

    23/4/2013 às 4:16 pm

    Caro Reinaldo,
    Apenas como contribuições para suas reflexôes,é importante ressaltar que as investigações do MP são reguladas por uma resolução interna do próprio órgão. Não tem nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dizendo o que o membro do MP pode ou não fazer. É a República das resoluções corporativas. Daqui a pouco os médicos também vão querer legalizar o aborto por meio de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (ops!). Depois basta um twitaço para legitimar a norma, uma espécie de promulgação das redes sociais. Um abraço

  • gustao

    -

    23/4/2013 às 3:41 pm

    Caro Reinaldo,
    Antes da Constituição/88, o Delegado e o Juiz também podiam fazer algumas acusações de menor repercussão.
    Era esquisito o Delegado investigar e acusar, e mais esquisito ainda o Juiz acusar e julgar.
    Pois bem, os constituintes de 1988 diagnosticaram essas esquisitices e separaram as funções de cada órgão do Estado: investigação, acusação e julgamento, para que não houvesse qualquer vício na vontade de quem realiza o respectivo ato.
    Por isso, o Delegado passou a fazer apenas investigação, o Ministério Público fazer apenas acusação e o Juiz apenas o julgamento, de forma que não houvesse direcionamento viciando os atos de investigação, acusação e julgamento.

  • Nanico

    -

    23/4/2013 às 3:21 pm

    Corporativismo é prática arraigada da cultura nacional. Comprovadamente uma das grandes causas do atraso e da dificuldade do Pais desenvolver-se.
    É interessante ver esse pessoal que se auto-intitula
    “de esquerda”, defendendo e usando práticas fascistas das mais ostensivas e cruas, do fascio-corporativismo. Em proveito próprio, tudo é permitido ? Ontologicamente, numa democracia, o Procurador Geral da União nem precisaria ser promotor de justiça de carreira. Mas aqui
    é a República Corporativa do Brasil. Outra coisa. Uma associação de classe escolhe uma autoridade pública de maior relevo – o Procurador Geral da República.
    Nanico

  • ANTONINO SILVA

    -

    23/4/2013 às 3:13 pm

    Caro Reinaldo
    Peço licença para tratar de outro assunto, embora saiba que este (PEC 37) é extremamente relevante, e que considero sua abordagem impecável, como sói acontecer.
    Acho que você, como corintiano (e olha que eu sou santista) deveria examinar a acusação feita pela advogada dos torcedores presos na Bolívia, segundo a qual o governo brasileiro (Patriota, Cardozo, Dilma?) orientou o Itamaraty a tentar impedir a realização da “inspeção” no estádio.
    A notícia foi “ao vivo”, na Band, anteontem. E mais: a filha do senador boliviano asilado na nossa embaixada, afirmou que o “lhama de franja” quer usar os torcedores presos como “moeda de troca” contra o asilo concedido ao adversário político do Evo.

  • Mojica

    -

    23/4/2013 às 2:48 pm

    Enfim uma opinião sensata e apartidária Sr Reinaldo.

  • Fábio

    -

    23/4/2013 às 2:47 pm

    O futuro do Brasil está disfarçado de alegria: A escolinha do professor Mercadante (futuro candidato ao governo de SP) e suas maracutaias já que maquiou um doutorado por que não as bolsas?.
    http://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2013/04/1267095-manobra-do-governo-eleva-numero-de-programa-de-bolsas-no-exterior.shtml
    http://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2013/04/1267281-programa-de-bolsas-e-bem-intencionado-mas-pirotecnico-diz-ex-ministro.shtml

  • andre

    -

    23/4/2013 às 2:32 pm

    boa tarde, Sr. Reinaldo, costumo a ler teu blog sempre que posso e na maioria das vezes concordo com tudo o que dizes, escrevo hoje para comentar algo que é revoltante pelo menos eu considero… juizes, promotores, defensores…publicos em todo o brasil fazem seu proprio horario, e na maioria das vezes chegam para trabalhar entre 9:30 e 10horas, saindo pouco antes do meio dia, e retornando depois das 14 horas e encerrando o expediente antes das 17 horas,,, gostaria de saber se o concurso que os excelentissimos prestaram era para 40 horas semanais ou para menos de 20 horas… e no pais de banania ninguem tem coragem de enfrentar o judiciario.

  • Anónimo

    -

    23/4/2013 às 2:32 pm

    Sr. Reinaldo, o mundo está mesmo acabando. O New York Times contratou o Lula para ser colunista, quem vai ser o ghost writer?

  • Arlindo

    -

    23/4/2013 às 2:32 pm

    O José Afonso da Silva está, NUM PARECER ENCOMENDADO E PROVAVELMENTE PAGO, DEFENDENDO O ABSURDO, por razões óbvias, PROVAVELMENTE defender clientes seus e, além disso temos inúmeros autores de igual ou maior estatura da área constitucional que defendem o contrário e assim são RADICALMENTE contra a PEC 37, à exemplo de Pedro Taques (constitucionalista), o constitucionalista Alexandre de Moraes na coluna Conjur faz duras criticas à famigerada PEC, ver o note na conjur: “Já em sua primeira coluna, Moraes atacará a polêmica discussão em torno do poder de investigação do Ministério Público. O advogado faz duras criticas à Proposta de Emenda à Constituição 37 que, para ele, irá reduzir poderes do MP.”

    Deixemos de lado a pura balela de supostos “entendidos” que, da prática nada entendem. Posso descrever a dura e crua realidade em que vivemos neste país, vejam
    verdadeiramente já realizei diversas investigações aonde a polícia não fazia o seu trabalho, seja por questões estruturais, seja por questões políticas, eis que não detém independência funcional como o Ministério Público detém, sendo um órgão administrativamente subordinado à administração superior. Perdi as contas dos casos de desvios de verbas públicas, de casos de envolvimentos de delegados ou agentes de polícia envolvidos com o crime ou mesmo de casos de estupros que tive que tomar a frente, em virtude dessas dificuldades da polícia, em especial devido a essas questões administrativas. O retrocesso é gravíssimo e importará na impunidade massiva dos agentes políticos corruptos assim como dos bandidos travestidos de policiais. Além do prejuízo já nos diversos inquéritos em andamento em todo o país.
    Querer dizer o contrário é contrariar a lógica do mundo, eis que somente temos tais restrições na atividade investigatória do Ministério Público em três países no Mundo inteiro, são eles a Uganda, Indonésia e o Quênia (estaremos em boa companhia não ???!!!). Recomendo a todos que assistam o que Arnaldo Jabor que comenta brilhantemente o assunto no endereço http://globotv.globo.com/rede-globo/jornal-da-glob o/v/corrupcao-tem-bravos-defensores-diz-arnaldo-ja bor/2508025/

    Assim não se deixem enganar amigos, estão procurando argumentos para justificar o injustificável, algo que irá destruir o nosso sistema jurisdicional, adotando a IMPUNIDADE como lema, é a dura e crua realidade!!!! OU alguém aqui acha que o julgamento do mensalão teria se realizado se ao Ministério Público não fosse permitido investigar (a investigação partiu do Ministério Público, para quem não sabe). ÓBVIO ULULANTE QUE NÃO.

    Apoiem o MP CONTRA A PEC DA IMPUNIDADE,

  • o fantasma de CELSO DANIEL

    -

    23/4/2013 às 2:21 pm

    O pessoal do NY Times anda bebendo 51? http://g1.globo.com/economia/midia-e-marketing/noticia/2013/04/lula-tera-coluna-mensal-distribuida-pela-agencia-do-new-york-times.html

  • aercio flávio alexandre da silva

    -

    23/4/2013 às 2:04 pm

    Atenção Reinaldo,mais uma “pérola” da Dilma, no Jornal Hoje desta tarde: ” O BRASIL NÃO FLERTA COM A INFLAÇÃO” . A burrice e a canalhice,juntas.

  • Francisco

    -

    23/4/2013 às 1:59 pm

    Reinaldo, dá um “click” no link aí, abaixo… e dê boas risadas.

    http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/04/23/ex-presidente-lula-tera-coluna-mensal-no-the-new-york-times.htm#comentarios

 

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