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23/04/2013

às 8:03

O Ministério Público, o poder de polícia, a PEC 37 e a estranha “eleição democrática” do procurador-geral

Vamos lá. O segredo de aborrecer é dizer tudo, já disse um filósofo narigudo, que, por óbvio, metia o nariz onde não era chamado, mais ou menos como devem fazer os jornalistas. Nesta segunda, houve um  tuitaço, promovido por membros do Ministério Público, contra a chamada PEC 37, que pretende disciplinar as funções do MP. Ultimamente, tenta-se resolver tudo no Brasil na base do clamor popular. Então resolvi entrar nessa história da PEC — e eu me oponho a ela. Mas também acho que é chegada a hora de o MP, como direi?, cair na real e descobrir que não é um Quarto Poder da República, acima dos outros três. Não é raro que se comporte como tal — ou a presidente Dilma Rousseff não estaria obrigada agora a “nomear” o próximo Procurador-Geral da República, eleito, se querem saber, ao arrepio da Constituição. Então, queridos leitores, lá vou encher o saco de um monte de gente, deixando uma legião de descontentes. Na outra encarnação, volto inteligente e faço como alguns coleguinhas amados e bem-sucedidos: aplaudo gregos e baianos e fico de bem com todo mundo. Nesta, bem pra lá da metade da vida, não há mais tempo para espertezas. Adiante.

O deputado Lourival Mendes, do PTdoB do Maranhão, apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional, a tal PEC 37, que acrescenta um novo parágrafo, o 10º, ao Artigo 144 da Constituição. Esse artigo define as competências dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Os parágrafos 1º e 4º especificam as funções, respectivamente, da Polícia Federal e da Polícia Civil. Em sua PEC, Mendes propõe o seguinte:
§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem privativamente às policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

E a grita se instalou. Se aprovada, o Ministério Público estará proibido de conduzir investigações de qualquer natureza, como faz hoje em dia. Cumpre indagar: a Constituição atribui ao MP essa função? Se formos procurar a letra propriamente do texto, a resposta é uma só: “não”. Mas, então, o órgão está impedido de conduzir investigações? Não vejo como. Entre as suas atribuições, definidas no Artigo 129, temos:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Como poderia, indago, a Constituição atribuir ao Ministério Público a competência exclusiva para promover a ação penal pública se lhe vetasse os instrumentos necessários, os meios mesmo, para fazê-lo? Assim, sou contra a PEC 37, sim, porque acho que contraria o espírito da Carta. Mas há, evidentemente, um notável exagero nessa história de que, se aprovada, estará instaurada, no país, a impunidade como princípio. Não por isso. É falsa a ilação de que só o Ministério Público conduz investigações sérias e isentas. Há casos que se tornaram notáveis justamente pela falta de seriedade e isenção. Vi práticas persecutórias, infelizmente, com mais frequência no MP do que nas polícias civis e Federal. Já chego lá.

Não acho que o país sairá ganhando se a PEC 37 for aprovada. Mas acho, sim, que a Constituição poderia ser mais clara a respeito, embora entenda que o poder de investigação do MP esteja, digamos assim, implícito. Essa questão já poderia ter sido dirimida se o ministro Ricardo Lewandowski não estivesse, com todo respeito, sentado sobre um habeas corpus impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, o Sérgio Sombra, acusado de ser o mentor da morte do prefeito Celso Daniel. Lewandowski pediu vista em dezembro do ano passado. Mais de quatro meses depois, ainda não tomou uma decisão. O habeas corpus trata do núcleo da questão: pede a anulação do processo alegando, justamente, que o MP não poderia ter conduzido a investigação. Parece-me um absurdo que o ministro queira esperar a votação da PEC para, então, decidir.

Assim, deixo claro: sou contra a PEC 37 porque acredito que conduzir investigações acaba sendo uma atribuição decorrente de quem promove, privativamente, a ação penal. E, nesse caso, ficam bravos os que entendem que isso fere a Constituição. Mas acho também que é chegada de hora de disciplinar a ação do MP, que não pode se comportar como um Quarto Poder.

Embora exista um Conselho do Ministério Público para coibir exageros e ilegalidades, é sabido que alguns procuradores nem sempre zelam, como chamar?, pelo devido processo legal. Há um verdadeiro festival de vazamentos de investigações em curso — muito mais do que nas polícias —, destinados, muitas vezes, a criar movimentos de opinião pública. Não é raro que pessoas demonizadas não sejam nem mesmo formalmente denunciadas. Disciplinar a atuação dos procuradores é, entendo, uma necessidade. Ocorre que o próprio MP, desde a sua cúpula, também é chegado a algumas práticas que qualquer pessoa amante da lei, da Constituição e da lógica consideraria, para dizer pouco, heterodoxas. Querem ver?

A eleição do PGR
Dilma deve nomear de hoje a estes dias o próximo procurador-geral da República. Rodrigo Janot, subprocurador-geral, venceu a eleição e encabeça a lista tríplice enviada à presidente. O Brasil deve ser o único país do mundo em que um mandatário fica moralmente obrigado a indicar o primeiro de uma lista de três — ou é acusado de antidemocrático. Sendo assim, para que indicar, então, três?

Vejam que curioso. O MP — ou MPs — tem dois regimes de escolha de seu chefe. Estão definidos no Artigo 128 da Constituição. O parágrafo 3º define a forma de eleição nos estados e no DF. Assim:
§ 3º – Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O parágrafo primeiro cuida do Ministério Público da União. Assim:
§ 1º – O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Pergunta inicial, que respondo mais adiante: alguém leu, nesse parágrafo 1º, algo sobre “eleição”, “lista tríplice” ou congênere? Não. Então sigamos. O Ministério Público da União (MPU), colegas, não é sinônimo de Ministério Público Federal (MPF). Conforme define o caput do Artigo 128, o MPU abrange:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Aí os leitores deste blog, mulheres e homens apegados às leis e à democracia representativa, leram que a Constituição diz que cabe ao presidente da República indicar o procurador-geral, que tem de ser aprovado pelo Senado. E viram também que procurador-geral é chefe do Ministério Público da UNIÃO, que abrange os vários MPs, certo? Pois é…

Ocorre que esse procurador-geral passou a ser escolhido pelo colégio eleitoral de uma entidade de caráter sindical: a ANPR (Associação Nacional do Procuradores da República). “Ah, Reinaldo, que mal tem? Melhor assim! Melhor alguém indicado pelo pares.” Assim seria se assim fosse. Ocorre que a ANPR reúne apenas os integrantes do Ministério Público Federal. Os membros dos demais não votam, embora o procurador-geral seja chefe de todos eles. Vigora nesse meio, no 124º ano da República, uma espécie ainda de voto censitário.

Como deixar de constatar que os candidatos acabam se submetendo a uma “eleição” claramente inconstitucional, definida por um colégio eleitoral que nem mesmo representa o conjunto, então, do Ministério Público da União, para definir o nome de quem, afinal, pode oferecer denúncia contra qualquer autoridade eleita da República — eleita, não custa lembrar, pelo povo?

Ainda há outros aspectos muito interessantes nessa história, que ficam para outros posts. Notem bem: eu não acho que o Ministério Público tenha de ser fragilizado, não. Ao contrário: tem de ser fortalecido. Mas é chegada a hora de institucionalizar práticas e procedimentos. Não dá só para sair gritando por aí e promovendo tuitaço, como se o MP fosse um celeiro de vestais, imune a qualquer questionamento. Na República, nenhum Poder é soberano. E o MP, não custa lembrar, não é um Poder. Que a PEC 37 seja derrotada, mas que a atuação do MP saia da zona cinzenta.

Texto originalmente publicado às 5h39
Por Reinaldo Azevedo

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131 Comentários

  1. Thiago Carvalho dos Santos

    -

    25/01/2014 às 16:02

    À revelia do que a massa fora incitada a agir em desfavor da aprovação da PEC 37, exponho aqui o motivo particular pelo o qual sou contra.
    Acontece que, devido a uma a uma denunciaçao que seprovou caluniosa, recorri, à época, ao MP de São Paulo para que se manifestasse a respeito de uma Delegada que me Discriminara por ser gay e pobre, em franco favorecimento ao meu acisador. O MP simplesmente sse eximmiu de tal função que lhe compete.
    Por qual motivo se determinar um quarto poder hegemônico, se o mesmo não age? Cabe lembrar o caso do rapaz negro que teve a sua ação por disceimnação julgada como improcedente, pelo antigo PG do MP?
    É absurdo!!!

  2. "Zelite"

    -

    24/09/2013 às 11:26

    Sou como Celso de Mello: não me rendo ao clamor das multidões! Sempre fui pela aprovação da PEC 37! O MP anda descontrolado em sua sanha investigativa/acusativa/punitiva, como se isso fosse atribuição deles e muitos promotores/procuradores fazem de tudo para aparecer. Fora a arrogância e o desrespeito a funções constitucionalmente atribuídas ao MP, como o zelo pelo dinheiro público, agora escancarados pelo tal “Janota”. O Gustavo M – 17/04/2013 às 17:56 disse tudo. E fica a pergunta que, ao que tudo indica, NUNCA vai se calar: que país é este?!?

  3. cidadão

    -

    18/06/2013 às 2:23

    Nesse movimento em torno da PEC 37, ambos os grupos estão errados. Erram os delegados e erram os promotores, pois, ambos já têm suas atribuições definidas na Constituição, isto é, os delegados fazem a investigação e os promotores peticionam ao juiz, oferendo a denúncia-crime. Se aprovarem esse pec 37, haverá um confronto com os textos constitucionais já existentes. Depois, os membros do MP não têm a formação própria de investigadores, não têm estrutura e nem normas próprias para investigação. Se alguém está achando que os delegados são pressionados politicamente, então que faça uma legislação conferindo autonomia administrativa e financeira às polícias civis e federal. Viram como é simples tratar essa questão?

  4. Wellington

    -

    17/05/2013 às 8:51

    Parece que o MP está sendo amplamente criticado por defender a PEC 37. No entanto, não é apenas o MP que será afetado (muitos dizem que o MP quer a titularidade da persecução penal). A monopolização do poder de investigação também impedirá que outros órgãos contribuam para a redução de impunidades, a exemplo do Bacen, COAF, CVM, TCU, Receita Federal, entre outros. Quem tem tudo a perder somos nós.

  5. Wanderly

    -

    10/05/2013 às 17:54

    O MP precisa de rédeas, sim. Quem atua na área penal, sabe do que eu falo. Os promotores adoram atuar na posição de Órgão de acusação, na mira dos holofotes e da mídia. Desta forma, fazem até carreira política. Entretanto, na hora de representar a sociedade de fato, como fiscal da lei, não apresentam o mesmo ânimo. Que o diga o Código de Defesa do Consumidor: após tantos anos de sua promulgação, alguém acredita que a prática comercial predominante no país esteja submetida às regras nele instituídas ? O Ministério público é parte legítima para propor ação em defesa dos direitos coletivos nesta área. Será que os promotores andam sem tempo ?

  6. Alexsandro HS

    -

    30/04/2013 às 17:20

    Reinaldo,

    “Assim, deixo claro: sou contra a PEC 37 porque acredito que conduzir investigações acaba sendo uma atribuição decorrente de quem promove, privativamente, a ação penal “.

    Não pode ser difícil entender que a policia judiciária – apesar de ser órgão de estado – não é parte no processo. E é por isso que o MP não pode investigar de forma direta, e é por este mesmo motivo que a competência exclusiva deve ser da policia judiciária.

    Porque simplesmente ele é parte. São garantias advindas de uma evolução dos direitos fundamentais que a CF de 1988 deixou expressa ao consigar a investigação criminal direta como competência privativa da policia judiciária.

    Você não pode concordar que o estado (consubstanciado na atuação do MP) se insurja contra o cidadão numa ação penal permitindo que uma instituição detenha – de forma implicita como se lê em seu artigo – os poderes para investigar diretamente e ao mesmo tempo presidir a ação penal. Isso é retrocesso, é estado ditatorial e vai de encontro ao imaginado pelo constituinte originário quando definiu as competencias dos orgãos de estado e os direitos e garantias do cidadão em face do mesmo.

    Pergunto: Porque nossa constituição é chamada pela doutrina de constituição cidadã?

    Não podemos deixar que o MP em nome do estado detenha um poder que não se coaduna com os preceitos constitucionais estabelecidos e registrados na mesma.

    Um dos instrumentos mais adequados para apurar os desvios dos agentes públicos se chama: ação civil pública.Através de lei federal a defensoria pública pôde também manusear esta ação em prol da sociedade. A intenção do legislador foi difundir os benefícios deste instrumento jurídico.

    E imaginem o que aconteceu: o MP ajuizou uma ADIN para invalidar a lei dizendo que somente eles (MP) podem propor a referida ação!!

    Jogos de poder é o nome disso. Não se iluda Reinaldo. Antes de se posicionar aprofunde nos estudos. O assunto é mais sério do que parece. São os nossos direitos que estão em jogo!!!

  7. Alexsandro HS

    -

    30/04/2013 às 11:50

    Gustavo M,

    Perfeito, parabéns.

    Reinaldo meu caro, não se trata de fragilizar o MP. Não se deixe levar, aprofunde seus estudos acerca do tema. Não tenho dúvidas de que defenderá a PEC 37.O prezado Gustavo disse tudo!!

  8. Gustavo M

    -

    27/04/2013 às 17:56

    Antes que você erga uma bandeira e defenda uma ideia sobre ser contra ou a favor da PEC 37, procure, primeiro, saber do que a mesma se trata e o contexto constitucional e jurídico na qual a mesma está inserida.

    Com essas palavras e após diversas notícias na mídia e emissão de opiniões é que eu me lembro da letra da música de um cantor que em 1987, antes mesmo da Constituição Federal, indagava que país é esse onde ninguém respeita a Constituição, mas ainda acredita no futuro da nação?

    Assim, nas linhas que se seguirão, procurarei esclarecer a quem possa interessar; a quem possa ter o interesse de firmar opinião sobre a PEC 37 e, quem sabe, erguer alguma bandeira, seja contra, seja a favor, alguns pontos sobre que anda ocorrendo na mídia.

    Se você viu alguma notícia sobre aludida PEC 37, provavelmente, pelo peso por trás da mídia, deve ter escutado alguém chamar a PEC 37 como sendo a PEC da impunidade. Aludido apelido foi idealizado e batizado pelo Ministério Público. Observe bem… perceba que quando você lê em algum lugar alguma manifestação sobre a PEC 37 será algo como: diga não à PEC 37, a PEC da impunidade: que quer restringir os poderes de investigação criminal do MP.

    Você pode parar neste parágrafo, contentando-se com a afirmação de que a PEC 37 não é a PEC da impunidade e não restringirá qualquer poder que seja do Ministério Público, aceitando estas palavras da mesma forma quem defende a bandeira do MP, por pura paixão e confiança na boa-fé de quem vos fala, propagando adiante opiniões sobre um assunto de cunho jurídico sem se ater ao que diz ordem constitucional e legal… ou você poder ter um pouco mais de paciência e continuar na leitura do que tenho a dizer, momento em que mostrarei: 1) porque a PEC 37 não vem para criar impunidade; 2) porque o Ministério Público não terá qualquer poder restringido; 3) que significa exatamente a bandeira levantada pelo Ministério Público, ao tentar incutir na população que a PEC 37 é a PEC da impunidade.

    Se você passou do parágrafo anterior, então acredito que a semente da dúvida e um voto de confiança de quem não deseja se posicionar sem um embasamento sólido e nem quer ser manipulado existem dentro de si… assim:

    Vamos usar alguns breves exemplos, para começarmos:

    a) Uma pessoa está em sua casa, então alguém lhe bate à porta, mandando abrir para dar entrada. Você, cidadão, observa quem bate e percebe ser a polícia. Um policial bate à porta e exige entrar na residência. Fosse em outro lugar que não um país democrático e com uma Constituição Federal como a nossa, garantista, talvez o cidadão, trabalhador, honesto, em seu lar, seu domicílio, se sentisse compelido a abrir o imóvel sem contestar, contudo, desde que nossa Constituição garantista passou a ser defendida, o cidadão poderia, sem medo, responder: qual motivo de exigir a entrada no meu lar? Estou cometendo algum crime? Tem alguém dentro de minha casa precisando de socorro? Você tem algum mandado judicial nas mãos?

    b) Um segundo exemplo, o mesmo cidadão, honesto, trabalhador, andando pela rua é abordado e alguém diz que vai lhe prender e apresentar na delegacia. Na delegacia, a primeira coisa que o cidadão poderá indagar junto ao delegado: existe alguma ordem escrita e fundamentada de um juiz competente mandando me prender? Estou em situação de flagrante delito pelo simples fato de estar andando na rua?

    Estes dois exemplos são bem pitoresco justamente para fazer chamar a atenção do cidadão de que, no primeiro caso, se o policial não podia entrar na casa dele, sem mandando judicial, já que o morador não cometia naquele momento nenhum crime e nem ninguém precisava de socorro, isto se dá porque existem na Constituição Federal as garantias fundamentais, garantias estas que impedem os agentes do Estado em agir com excesso, dando limites expressos aos mesmos. Da mesma forma o segundo exemplo, existem limites aos agentes do Estado, traduzidos em garantias ao cidadão, seja ele quem for.

    Ora, é a Constituição Federal que legitima qualquer poder, atribuição ou competência de seus agentes, seja ele um policial, um promotor, um juiz ou chefe máximo de um poder. É desta forma, sem dar margens para dúvidas, brechas, que a Constituição garantista existe, repudiando qualquer tentativa de qualquer agente ou poder de extrapolar os limites previstos, utilizando-se de brechas, poderes implícitos, artimanhas jurídicas ou mesmo auto concessão de poderes.

    Então você pode estar se perguntando: que tudo isso tem a ver com a PEC 37? Que isso aí tudo tem a ver com aquilo que o Ministério Público anda dizendo, ou seja, que a PEC é para restringir seus poderes e que a mesma trará impunidade?

    É simples, mas, mesmo sendo simples, espero que você não se contente com esta afirmativa, mas prossiga acompanhando a explicação da afirmativa: o Ministério Público não tem poder de investigação criminal – esta é a verdade. Quando o Ministério Público diz que a PEC estaria restringindo o poder de investigação criminal de sua esfera, o mesmo, implicitamente, está incutindo em sua mente que ele tem tal poder. Ora, mas se o Ministério Público não tem esse poder e faz você acreditar que ele o tem e o faz defender tal bandeira, você não se sente enganado e manipulado? Mas por que se pode claramente dizer que o MP não tem o poder de investigação criminal?

    Você lembra dos dois exemplos pitoresco acima? Lembra que foi dito que tais situações não poderiam ocorrer justamente por existir limites na Constituição Federal aos agentes do Estado? Tais limites, além de outras formas, são traduzidos e explicitados pelos poderes, competências e atribuições conferidas pela Constituição Federal aos seus agentes, de modo que, se um agente tem que ter um poder, uma atribuição ou competência, os mesmos devem estar claramente previstos e perfeitamente delineados na Constituição Federal, constituição esta outorgada pela assembleia nacional constituinte e mantida pelos poderes constituintes derivados (deputados e senadores).

    Assim quando você abre a constituição federal e começa a ler a mesma, você observa que a polícia judiciária, que é a polícia responsável pela investigação criminal, é a polícia civil (se for na esfera Federal, a Polícia Federal; se for na esfera Estadual, e polícia civil estadual); você observa que o Ministério Público é o responsável pelo controle externo da polícia, fiscalização da mesma; você observa que o Ministério Público é o detentor da ação penal; assim como o julgamento de todo processo compete ao juiz… mas, seja onde você procurar na Constituição, você não encontrará qualquer atribuição do Ministério Público para investigar. Ora, se a pretensão do MP em investigar não foi acolhida pela Constituição Federal, por que eles dizem que têm tal atribuição?

    Você poderia se contentar com o que foi dito, mas, caso não acredite, procure por você mesmo na Constituição Federal… eu ajudo observe o art. 129 da Constituição Federal, que enumera todas as funções institucionais do Ministério Público, procure se há ali algo sobre investigação criminal! Não há… e, depois de procurar, quando se aperceber que efetivamente o MP não tem qualquer atribuição de investigação criminal, talvez fique curioso em saber porque o MP continua defendendo uma bandeira falsa?

    O primeiro e basilar argumento que o MP utiliza para dizer que tem atribuição para investigar é uma artimanha jurídica chamada Teoria dos Poderes Implícitos. O MP utiliza essa construção de pensamento, dizendo: quem pode o mais, pode o menos, ou seja, se eu posso fazer algo maior, então, implicitamente, eu tenho autorização para fazer algo menor… um absurdo dentro de um regime democrático que se lastreia numa Constituição Garantista, mas, mesmo sendo um absurdo, cabe dizer exatamente como tal Teoria seria espremida e deturpada para se encaixar no contexto brasileiro e servir de base para a construção do raciocínio do MP:

    Ora, você que leu a Constituição, art. 129, viu que lá está previsto que o MP (ministério público) é o detentor da ação penal (ação penal não é investigação criminal). Assim, o MP procurou fazer comparações de grandezas entre investigação criminal e ação penal. Para o MP a investigação criminal é algo menor, um detalhe, enquanto que a ação penal é o algo maior, o principal. Sendo assim, segundo a linha de raciocínio do MP, se eles podem fazer a ação, algo maior, então eles podem fazer o algo menor, a investigação.

    Caso você não tenha percebido o absurdo de tal construção, pense o seguinte: por anos lutou-se para alcançar um Estado onde o juiz não fosse o quem investigou, acusou, julgou, condenou e o carrasco que executou aqueles que chamaram de criminosos. Por anos se lutou para alcançarmos a situação de um juiz imparcial, que não se envolvesse com a investigação, com uma denúncia e processamento, mas resguardando-se apenas na figura de um terceiro que veria acusação e defesa debatendo para, ao final, julgar através de uma sentença.

    Contudo, utilizando-se a mesma artimanha do MP, poderíamos facilmente dizer que o juiz, cujo atribuição é justamente dar a sentença, o que há de maior em todo processo, então o mesmo pode manejar a ação penal, o menor e, ainda, pode investigar… o mesmo argumento do MP, mas um novo absurdo jurídico.

    Porém, apesar de ser um absurdo, é justamente esta artimanha que o MP se utiliza para alardear ter poder de investigação criminal. O MP alardeia e defende tal atribuição e, com base ainda em tal artimanha, a da Teoria dos Poderes Implícitos, considerando que nem a Constituição Federal, ou mesmo a Lei Orgânica do Ministério Público, ou a sua lei complementar, NÃO conferiram tal atribuição, o próprio MP, ao arrepio de toda ordem jurídica e de toda construção doutrinária do que sejam os atos administrativos, fazendo às vezes de um pseudo poder constituinte, concedeu a si mesmo, atribuiu per si e para si mesmo, o poder de investigação criminal por intermédio de um ato administrativo, mais precisamente uma resolução de modo que, caso um desavisado fosse procurar em alguma lugar, qualquer coisa escrita conferindo o poder de investigação criminal ao MP, pudesse achar.

    Exatamente isso, a resolução de número 13 do ano de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, atribuiu a si mesmo, o MP, o poder de investigação criminal. Em outras palavras, para que entendam a gravidade da situação: tudo aquilo que o MP não conseguiu na Constituição Federal, na Lei Complementar 75/93, lei 8625/93 ou até mesmo no Código de Processo Penal – legislações que emanaram de nosso poder constituinte, legisladores, democraticamente eleitos justamente para nos dar todas as leis – o mesmo procurou dar a si mesmo, como se fosse legislador, como se tivesse sido eleito democraticamente para serem deputados e senadores.

    Veja o absurdo que é tal situação: em nosso regime democrático constitucional tudo emana da Constituição Federal, depois as leis em sentido estrito (lei ordinárias e leis complementares), de modo que as leis só possuem validade, legitimidade e constitucionalidade se estiverem baseada na Constituição, não o inverso. Não é a Constituição Federal que procura se legitimar em algo que lhe é menor, uma lei em sentido estrito. As resoluções, por seu turno, possuem a mesma lógica: elas se legitimam na lei que lhe está acima, e na Constituição que está acima de todos… não o inverso… mas foi justamente o inverso que o MP fez através de uma resolução, ou seja, criando algo que não estava previsto à pretexto de regulamentar algo que primeiro não estava previsto, segundo sem poderes para editar algo como tal norma.

    De forma clara, a Constituição Federal (fruto do poder constituinte originário), a Lei Orgânica do MP (fruto do poder constituinte derivado) a Lei Complementar 35 (também fruto do poder constituinte derivado), todas devidamente filtradas e chanceladas pelos detentores da legitimidade constitucional dentro de um regime democrático, não conferiram esse poder ao MP, contudo, um órgão colegiado composto apenas por promotores, decidiu que o MP, pela teoria dos poderes implícitos, teria atribuição de investigação criminal, então, criaram uma resolução anos depois da constituição de 1988, conferindo a si mesmo aquilo que eles pretendiam. Vejam só, anos depois da constituição de 1988… sendo mais específico no ano de 2006, ou seja, 18 anos depois de nossa Constituição.

    Pergunta: Então quer dizer que por dezoito ano o MP não tinha poder de investigar e, apenas com a resolução que eles criaram apareceu uma norma lhe dando tais poderes?

    Resposta: não é bem isso. Mas certamente por 18 anos não havia nada escrito em normas sobre esse auto alegado poder de investigar, mas, após dezoito anos alguma coisa apareceu e apareceu dentro do MP. Mas isto significa que eles têm o poder de investigar, já que não foram nossos legisladores que nos deram a lei? Você deve decidir com sua consciência, a minha diz que o MP jamais teria legitimidade para se dar tal poder.

    Outra pergunta: Mas espera lá, se o MP não tinha tal poder de investigar (e não tem), e apenas em 2006 essa resolução do MP aparece, por que o MP nunca se mobilizou para alterar de forma legítima o ordenamento jurídico, com uma PEC, uma Lei em sentido estrito?

    Resposta: ele tentou, o MP bem que tentou, mas em todas as vezes que tal pretensão foi lançada, foi rechaçada democraticamente por nosso poder constituinte e, não conseguindo tanto, acabaram passando por cima da constituição… na força mesmo criaram algo.

    Detenha-se um pouco mais, já que somos potenciais defensores de bandeiras, ou, pelo menos, potenciais alvos de campanhas publicitárias… não custa nada ter acesso a outras informações relacionadas ao tema. Assim:

    Apesar de todo esse esclarecimento, o MP continua defendo um poder que ele mesmo se deu e, defendendo tal poder, o MP tem atuado na prática com isso, utilizando-se, por vezes, do que chamam de termo de cooperação técnica com policiais rodoviárias, policiais militares, utilizando-se da estrutura e induzindo os mesmos a fazerem a vez de polícia judiciária.

    Não fosse por si só toda esta artimanha um absurdo, não satisfeitos, diante da reação justa de se acabar com esta artimanha do MP, criando a PEC 37, PEC esta que apenas explicita algo que o MP sempre teve ciência, sua falta de atribuição para investigar criminalmente, e que o próprio MP teve o disparate de se auto conferir, apesar de lhe ter sido negado por diversas vezes, assim, ainda, o MP vem reiteradamente plantando na mídia ideias vis como: eles tem um poder (em verdade um pseudo poder auto conferido); estão querendo tirar um poder (poder que eles não tem); a PEC visa propagar impunidade (quando em verdade procura resgatar a cidadania lesada pelo próprio MP quando auto conferiu uma atribuição que lhe foi negada pela assembleia nacional constituinte… e por aí vai).

    Olhando para a história da humanidade, para quem mostrou a força da propaganda, lembramos da campanha nazista idealizada por seu ministro da comunicação. O mesmo mostrou a força da mídia, dos meios de comunicação, da propaganda e demonstrou que uma mentira contada mil vezes acaba sendo tido como uma verdade. E com esta ideia e força conseguiram fazer absurdos, esmagando seres humanos, passando a ideia de legitimidade para aqueles que lhe apoiavam na tosca ideia de que eles seriam a raça perfeita, que seus perseguidos eram as causas das desgraças do seu povo e do mundo e etc.

    Hoje, no Brasil, estamos vivenciando isto com os atos do MP… o MP reiteradamente, apesar de toda a lógica jurídica e do ordenamento jurídico, tem a ousadia de plantar uma verdadeira campanha de desinformação, vendendo para a sociedade grandes mentiras tais como: 1) eles têm atribuição de investigação criminal (já foi demonstrado que não possuem); 2) é a PEC 37 a PEC da impunidade (quando, pelos esclarecimentos, fácil é concluir que é a PEC 37 o resgate da cidadania lesada pelo MP); 3) com a PEC 37 os criminosos não serão mais investigados, ou a polícia não tem competência ou condições para investigar (quando, em verdade, todas as investigações que se tem notícia na mídia de grandes casos, mesmo o menores e mais corriqueiros, crimes de homicídio de jornalistas, homicídios bárbaros e em série, estupros, acidentes graves, investigação do Mensalão que deu subsídio para o processo que correu no STF, todos esses casos foram investigados pela polícia judiciária, polícia civil – Estadual ou Federal – foi a polícia quem investigou, cumprindo seu dever constitucional, entregando a peça final da investigação, Inquérito Policial, ao MP para que este manejasse a Ação Penal, iniciando um processo no qual o judiciário terminou com o julgamento).

    Mas existe, aí, em tudo isso, algo notável, algo que boa parte das pessoas que não estão inseridas no contexto jurídico, mas acabam sendo enganadas pela mídia desinformativa do MP a ponto de tomar uma bandeira, que seja: há uma grande diferença entre aquilo que é (aquilo que existe em nosso ordenamento constitucional) e aquilo que o MP quer que seja (aquilo que nunca teve e acabou procurando de alguma forma se dar).

    Nesta grande diferença, quase um abismo, é que a democracia deve ser feita. A PEC 37 é uma tentativa democrática de resgate baseado em fatos e na ordem constitucional – tudo baseado em verdade. A tentativa do MP em barrar a PEC 37 não se baseia em fatos, apenas em distorções, mentiras, desinformação e manipulação. E o pior é que o MP tem um grande poder econômico, coisa que as policias não possuem e, utilizando desse poder econômico acabam tendo cacife para bancar uma campanha gigantesca e longa de propaganda com víeis de campanha nazista.

    Apesar de tudo que foi dito, já que não poderíamos nos furtar ao desiderato de esclarecer, temos que reconhecer que, legalmente falando, a regra é o MP não ter poder de investigar criminalmente, contudo, como exceção, existe legalmente falando uma única hipótese de previsão de tal atribuição. A única hipótese prevista por lei, e isto não foi o MP que conferiu a si mesmo, existe não como forma de proteção da população geral deste país, mas sim como proteção e garantia dos membros do Ministério Público.

    Assim, a única exceção à regra, conferindo poderes de investigação criminal ao MP, está previstos nos casos em que, após uma autoridade policial ter iniciado uma investigação criminal, vindo, no curso da mesma, ficar demonstrado o envolvimento de um membro do MP em autoria de delito, deve aquela autoridade policial imediatamente parar as investigações e remeter tudo para o procurador geral e este, recebendo as investigações, designará outro membro do MP para continuar as investigações iniciadas pela polícia judiciária.

    Parece absurdo, mas isto esta previsto em lei, é legal… pode não ser moral… pode dar margens a desconfiança… pode parecer estranho que um indivíduo suspeito de um crime vir a ser investigado por um colega de classe, ou seja, um promotor ser investigado por outro promotor, ainda mais quando o promotor acaba tendo, de certa forma, poder para arquivar a investigação sem nem mesmo o judiciário ter a palavra final sobre tal arquivamento… pode parecer ainda mais contraditório tal situação quando o próprio MP defende que a polícia é suspeita para investigar seus pares, justamente por serem pares e pode parecer ainda pior, quando o MP é uma das instituições públicas menos transparentes neste país.

    Ao final dessas palavras é que eu fico assombrado perguntando, como poderia Renato Russo falar algo antes de nossa Constituição Federal, em 1987, e, ainda assim, falar algo tão atual? Como podemos acreditar no futuro de uma nação se ninguém respeita a constituição e, o MP que deveria ser o primeiro a protegê-la, é o primeiro a rasga-la e contra a mesma se rebelar, capitaneando uma vilanesca campanha de desinformação que teve o condão de ludibriar diversas pessoas bem intencionadas e manipula-las., ainda mais quando se vê aí o uso de dinheiro público para financiar tal campanha, afinal, três mil promotores no DF fazendo defesa contra a PEC, saindo de suas cidades para defender uma mentira?

    Se querem investigar, então respeitem a constituição, respeitem o ordenamento jurídico, mudem de profissão, entrem com todo esse fervor e esse pensamento de sempre agirem certo para a polícia judiciária… investiguem dentro da lei, enfrentem a criminalidade no dia a dia, seja qual for a origem da mesma… estejam nos diversos interiores dos Estados de Segunda a Domingo, fazendo o papel de delegados, escrivães e investigadores… e não apenas nas Terças, Quartas e Quintas… escolham ter férias de trinta dias apenas, não essas férias de 60 dias…

    Os mais antigos talvez lembrem como outrora a bandidagem tinham temor das forças policiais… hoje, até mesmo se dar uma voz de comando mais enérgica, se abre margem para que um criminoso denuncie um policial para o MP – fiscal externo da atividade – e aí o processo em cima do policial corre solto… não é por menos que estamos vendo a degradação de nossa sociedade: o criminoso não teme mais a força de frente do Estado e da Sociedade, a polícia; o MP, além de enfraquecer o trabalho da mesma, ainda quer usurpar sua função; e, o certamente pior, quem foi escolhido para defender a Lei, é o primeiro que não a respeita… estamos vivendo numa Ditadura, mas não é militar, mas sim Ministerial.

    Ao final, fica aqui registrado a resposta para a indagação de como poderia o MP manusear a ação sem instrumentos: O MP tem instrumentos para tanto, afinal o MP tem poder de requisição de diligências junto a polícia judiciária; pode requisitar abertura de inquérito; fiscaliza a atividade da mesma; o IP tem prazo para conclusão; o IP não pode ser arquivado pela própria polícia; O IP (inquérito policial) sai da polícia para o judiciário e de lá para o MP… ou seja, é falacioso levantar que o MP não tem instrumentos para manusear a ação, pois só tem!

  9. Marcelo Nunes

    -

    26/04/2013 às 22:37

    Prezado Reinaldo,

    Muito bom o seu artigo, ocorre que talvez tenha passado desapercebido é que o MP, durante a Constituinte que o catapultou a milênios de distância do que era, tentou sorrateiramente, pelo menos em três ocasiões, enxertar artigos que iriam possibilitar a investigação criminal diretamente por seus integrantes. Não é preciso informar que as propostas foram todas recusadas pelo Legislador. Quando quiseram que o MP investigasse, fizeram de forma expressa como no caso da Ação Civil Pública, onde foi conferido ao MP a instauração direta de Inquérito Civil Público. O que os promotores querem é apenas uma coisa: mais poderes. São insaciáveis. E logo eles que deveriam ser os Fiscais da Lei, são os primeiros a estuprá-la e afrontá-la de forma assustadora. “Aquele que detém o poder tende a dele abusar”.

  10. Alexsandro HS

    -

    26/04/2013 às 15:43

    MP a única salvação????

    Mas que barbaridade Ler uma coisa dessas!!!

  11. Gustavo Ferreira

    -

    26/04/2013 às 13:27

    O MP pode até cometer alguns erros, mas diante dessa corja que governa o nosso país eles se tornaram a nossa única salvação. Agora, em 2014, teremos Aécio Neves presidente, para transformar esse país de ponta a ponta governando com ética e transparência.

  12. Reginaldo

    -

    25/04/2013 às 21:03

    Dizer que o MP só investiga casos em que ele fica bem na fita é verdade porém, para resistir até o final uma investigação contra certos políticos descarados como os do mensalão só mesmo o MP.É por isso que surgiu essa idéia “brilhante” do deputado para anular o MP.

  13. Alexsandro HS

    -

    25/04/2013 às 16:35

    Guerra,

    Vocês devem entender que o ordenamento jurídico de cada país é distinto. Nos EUA, o MP investiga diretamente. Porém,ao advogado da parte também é conferida a possibilidade de investigar e produzir provas em benefício do acusado (seu cliente). Veja que desta forma, o processo fica isonômico. Mas no Brasil, é vedada a investigação por parte dos advogados, e o processo – quando o MP faz a investigação de forma direta – fica desigual para a parte acusada. Por isso, decisões de vários tribunais acabam anulando processos criminais cuja investigação é feita diretamente pelo MP e sem a participação da Polícia judiciária.

  14. Guerra

    -

    24/04/2013 às 22:29

    Gustavo, voce não entendeu direito. O problema é que a investigação é o começo de tudo. Ela esclarece fatos aparentemente criminosos. Daí não poder limitar-se dentro de um único órgão. A polícia precisa existir com a finalidade de investigar. Ela cuida do grosso, mas não com exclusividade. Se tiver exclusividade, ela toma o lugar do Judiciário, entendeu? Já o Judiciário não pode investigar porque isso lhe suprimiria a imparcialidade. Com o MP é diferente. Ele denuncia sobre provas, quaisquer provas, inclusive as que a polícia fornece. No mundo inteiro é assim. Especialmente no primeiro mundo, onde buscamos os avanços. Lembra do promotor federal que azucrinou a vida do Clinton? Pois é, ele fez de tudo pra processar o cara, e ninguém pensou em impedi-lo, nem um pouquinho. Se a investigação tornar-se exclusiva de qualquer órgão, que não precisa ser a polícia, acabou! Seja qual for, com o tempo, ele passará a determinar o que pode e o que não pode ser julgado. Isso é assim por causa da natureza humana. O Lincoln observou: “Se queres conhecer um homem, de-lhe uma dose de poder!”

  15. Samora de Miranda Teodoro

    -

    24/04/2013 às 11:55

    Caro Reinaldo,

    A título de colaboração, convém ponderar o seguinte:

    1) Embora o MPU seja integrado pelos ramos apontados nas alíneas do inciso I do art. 128 da CRFB, fato é que o citado §1º do mesmo dispositivo aduz que o PGR será nomeado dentre integrantes da carreira. Ora, não existe a “carreira” de Procurador do Ministério Público da União, mas sim, de cada um dos seus ramos (MPF, MPT, MPM, MPDFT).

    2) A estrutura organizacional de cada ramo do MPU está delineada na Lei Complementar nº 75/93. Na referida espécie legislativa, vemos que os Procuradores-Gerais do MPT, MPM e MPDFT são escolhidos pelo Procurador-Geral da República, nos dois primeiros casos e pelo Presidente da República no último, a partir de liste tríplice.
    A única exceção diz respeito ao Chefe do MPF, isto é, o Procurador-Geral da República. Desse modo, verifica-se que o PGR exerce dupla função, comanda o MPU e o MPF simultaneamente (vide art. 25 e 45 da LC 75/93).
    Além disso, o art. 43 da mesma lei inclui o PGR como órgão do MPF.
    Por conseguinte, forçoso concluir que a interpretação a ser dada é no sentido de que a “carreira” mencionada no dispositivo constitucional diz respeito aos integrantes do MPF, sob pena deste ramo do MPU ser chefiado por integrante estranho aos seus quadros.

    Espero que não tome esta observação como crítica, mas apenas uma perspectiva distinta sobre o dispositivo constitucional.

    Sinceras saudações.

  16. Gustavo

    -

    24/04/2013 às 11:21

    O comentário do Guerra demonstra o quanto as pretensões do MP são totalitaristas e arbitrárias, insurgindo-se contra qualquer tipo de dependência do MP em relação a outros órgãos do Estado, ou seja, pretendem fazer tudo apenas com base no voluntarismo nem sempre legal e quase sempre pautado apenas nos interesses do próprio órgão.
    Ora! É absolutamente normal um órgão depender do que é produzido por outro órgão do Estado. Se não fosse assim, o juiz precisaria fazer tudo, desde a investigação até o julgamento. No entanto, sabemos que o juiz depende de tudo o que foi investigado pela Polícia e acusado pelo MP para fazer o seu julgamento.
    Por fim, essa conversa de eficiência do MP é coisa de pessoas dadas a ditadura, pois quanto mais arbitrário é um sistema ou uma autoridade, ela será mais eficiente.
    Prefiro um corrupto que posso expulsá-lo depois de 4 anos, a um Promotor arbitrário que é vitalício.

  17. Alexsandro HS.

    -

    24/04/2013 às 10:18

    Prezado,

    Com a devida vênia – é cediço em nossa doutrina e no melhor direito constitucional que as competências dos orgãos de estado – consignadas na carta de 1988 – são expressas e taxativas. O MP pode REQUISITAR (DETERMINAR) investigações, mas NUNCA investigar – haja vista ser o Parquet parte (parcial) no processo. Simples assim.

    A investigação feita hoje pelo MP não tem base legal – pois se funda em portarias editadas por ele mesmo. E portaria sem base legal é portaria ilegal.

    Caso queiram mudar todo o procedimento, que sejam produzidas leis pelo congresso nacional disciplinando a investigação direta pelo MP, estipulando formas e prazos para sua atuação – e por conseguinte, à atuação do advogado da parte acusada num processo penal, que deverá -assim como o MP – ter o direito de produzir provas e investigar em prol de seu cliente – assim como é no direito penal norte americano.

  18. WINDOR CLARO GOMES

    -

    24/04/2013 às 9:41

    Quase perfeito, Técnico (23/04/2013, às 19:38).

    Muito bom mesmo o seu comentário (23/04/2013, às 19:38). Merece e vale a pena ser lido com muita atenção.

    Sobre ele faço somente duas ressalvas: 1) a falta da identificação do seu autor, não só por que sou avesso ao anonimato, mas também para render-lhe minhas sinceras homenagens; e, 2) a tabula rasa que voce acabou fazendo em relação ao fatiamento e monopólio do poder pelas instituições, que transforma, na prática, a sociedade patrimônio delas, tal como se dá hoje, com a privatividade da ação penal, ou mesmo com a exclusividade do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública, criando embaraços jurídicos invencíveis, do ponto de vista do estado democrático de direito, para se contornar situações especiais ou pontuais.

    No contexto atual, tenho como indiscutível a necessidade da aprovação da PEC 37, não apenas pelos irretocáveis argumentos jurídicos que voce alinhavou, mas também como importante mecanismo para impor o respeito à Constituição Federal justamente pelo órgão que tem o indeclinável dever de fiscalizar a sua observância.

    Por outro lado, entendo que a eventual não aprovação dela poderá se constituir, ao final, numa espécie de reconhecimento tácito da sociedade do direito do MP continuar a estuprá-la, tal como tem ocorrido até hoje nessa questão da investigação criminal. Pois o problema é que quem pode violar uma vez, pode duas pode dez e pode sempre. Quem viola por motivos nobres, viola por motivos pobre. E cesteiro que faz um cesto, faz um cento!

  19. Danilo

    -

    24/04/2013 às 8:10

    Técnico – 19:38 h.
    Obrigado pela magnífica aula !
    Mesmo para leigos, como eu, fica claro que a pretensão do MP é ilegal . A Polícia investiga, o MP denuncia se convencido, arquiva ou pede maiores diligências ao organismo policial, e o juiz julga. Simples assim.

  20. João Moraes

    -

    24/04/2013 às 8:05

    Bom dia, quero apenas ratificar os argumentos do seu leitor denominado de técnico! Esse sim com toda vênia tem uma visão exata do alargamento criminoso contra o povo brasileiro por parte da banda podre do MP, que o articulista aí sim com toda razão afirma querer na verdade é mais poder pelo poder com a força da rede Globo, sem se perceber que um bujão de gás de qualquer dona de casa é tão importante quanto o desvio financeiros dos bacanas, que depois de presos ilegalmente pelo MP dos holofotes globais são rapidamente soltos pela justiça por nulidade absoluta da “investigação”. As ações de poder pelo poder dentro do próprio MP essas sim o articulista demonstrou com verdade absoluta! O povo humilde é que se encontra sendo enganado com todo esse dinheiro público gasto por interesses de mais poder e para mante-lo ainda muito mais alienado em uma mentira que a parte podre do MP quer transformar como vem em uma verdade! Só que eles esqueceram de combinar com os não alienados do povo e com o técnico, não foi TECNiCO?

  21. Emilson Nunes Costa

    -

    24/04/2013 às 0:12

    Na lógica do poder, quem pode o mais, naturalmente, pode o menos.

  22. Guerra

    -

    23/04/2013 às 23:52

    Reinaldo, permita-me algumas observações. Esse pessoal que, levado pelo samba, põe-se a afirmar que o MP também não é lá essas coisas, e por aí afora, como tudo o mais neste país, precisa ser esclarecido. Sabe quando foi que a polícia judiciária começou a se incomodar com as investigações do MP? Quando a instituição cismou de idealizar os GAECOs. Cada MP estadual organizou o seu. Aí a polícia estrilou. Assim que foram instalados, esses órgãos começaram a explodir casos pelo Brasil inteiro. Aqui, no Estado onde moro, a cada poucos dias, o GAECO estoura uma quadrilha do crime organizado. Geralmente ligada ao tráfico de drogas e armas, a fraudes licitatórias e outros delitos administrativos, a redes de pedofilia etc. A partir de então, a polícia civil passou a lutar em todas as frentes para acabar com os GAECOs. E você pôs o dedo bem no olho da ferida. Como titular da ação penal pública, a instituição não pode, por motivo nenhum, ficar privada da investigação. Não se trata de uma mera questão de ordem prática, não. Ela diz respeito à própria lógica da organização do Estado. Que cérebro desenvolvido e equilibrado pode admitir que uma instituição com tal atribuição passe a depender de uma outra, que não a integra, no aspecto da obtenção da prova? Como está estruturada – e a forma adotada é a única a revelar racionalidade, tanto que vigente no mundo inteiro, exceto naqueles três regimes obscuros que sabemos quais são -, a justiça penal se alimenta em fontes quase que inesgotáveis de prova, como deve ser. Afunila no órgão denunciante, que não pode atuar sobre qualquer futilidade documental, e se estreita ainda mais no órgão julgador, que só condena quando a prova é substanciosa. Óbvio que, com a exclusividade investigatória na polícia civil, os órgãos denunciante e julgador passarão a dançar a música tocada por ela. Juridicamente, isso significa limitação de competências. De duas das mais relevantes competências deferidas pela Constituição! Um verdadeiro disparate. Se a sociedade soubesse da quantidade de casos que permanecem insolúveis nos departamentos de polícia, a reação popular seria ainda mais barulhenta. Por sua natureza, a atividade investigativa não pode ser exclusividade de ninguém, nem mesmo do MP. Precisa ter amplitude. A polícia, é claro, tem a sua grande importância e merece ser cada vez mais aparelhada e aperfeiçoada. Afinal, a organização estatal necessita contar com um órgão destinado exclusivamente a isso. Mas exclusiva é a sua destinação, não a sua competência. Aliás, por conta da campanha policial pela exclusividade investigativa, o STF já resolveu vários habeas corpus fundados na incompetência investigativa do MP. E todos contra a tese da exclusividade policial. A Constituição não diz que o MP tem competência investigativa porque desnecessário. O que resulta em condenação é a denúncia. Por isso que investigar é dever administrativo de todo e qualquer órgão disciplinar. Até os tribunais de contas investigam, pois investigar é atividade ínsita em sua competência! Quando apuram ilegalidades penais, simplesmente remetem as peças ao MP, que logo denuncia, quando suficientes. Portanto, sob a reforma pretendida, pode crer, os morros e os gabinetes em geral serão uma festa só. E nós seremos escalados no time da Uganda!

  23. Rivadávia Rosa

    -

    23/04/2013 às 23:45

    No sistema de persecução criminal brasileiro – a Polícia Judiciária (Civil ou Federal) investiga, o Ministério Público requisita diligências e/ou instauração de inquérito, exerce o controle externo da ação policial (fiscaliza os atos e correção da polícia) e, obviamente privativamente, oferece denúncia junto aos Juízes Criminais, quando o fato e sua autoria estão devidamente comprovados; cabendo por fim ao Juiz Criminal, o julgamento, mediante o contraditório e a ampla defesa.
    A PEC 37, ora em trâmite no Congresso Nacional, pretende, singelamente, estabelecer um “marco regulatório” ou seja disciplinar, regular a ação investigatória do MP, conferindo, com exclusividade às polícias a função de investigar diretamente as infrações penais, não modificando os poderes atuais do Ministério Público.
    A Polícia é fiscalizada por todos os segmentos sociais, por sindicatos, associações, Juízes, membros do Ministério Público, pela imprensa, Ordem dos Advogados e advogados, pelas Corregedorias, afinal quem “não fiscaliza a Polícia”, porém:
    - quem fiscaliza as ações do fiscal da lei?
    - qual a disciplina jurídica para regular a atuação ministerial e estabelecer seus limites ético-legais, senão a própria “PEC 37”?
    - na decisão de investigar “quando entender necessário” (seletivamente) quais os crimes que que serão objeto de investigação (seletivamente), ou opera simplesmente pelo critério pessoal de cada membro do MP?
    BREVE MEMÓRIA (in) conclusiva: nos tempos romanos perguntava o poeta satírico JUVENAL (Decimus Junius Juvenalis): Quis custodiet custodes? (quem fiscaliza o fiscal?); nos tempos modernos pergunta o jurista francês GASTON JESSÉ: Qui garde le gardien? (Quem guarda o guardião?)

  24. CEZAR

    -

    23/04/2013 às 23:23

    A PEC 37 nao tem nada de didatica ou iluminadora acerca das (más)práticas do Ministério Público, trata-se tão somente de uma excrescência coorporativa destinada a dar guarida a verdadeiros “atravessadores juridicos” travestidos de policiais .
    Pesquise um pouquinho só acerca da persecuçao criminal Mundo afora e descobrirá, bom caçador de jabuticabas de que é,mais uma: o Delegado de Policia…
    No mais, seu texto é só “construção mental sob medida para idiotas que tem um conhecimento raso de Segurança Pública”.
    Consulte fontes mais qualificadas sobre o assunto, sua ignorância nessa area é constrangedora.

  25. fernando

    -

    23/04/2013 às 21:20

    Conversa fiada que o MP investiga todoa os casos que lhes chegam as mãos ! é só onde a mídia esta ! onde podem ter espaços nos jornais e nas tvs ! quando lhes convém , i isti não importa se o réu vai ser prejudicado, eles vão junto com a PF em suas operações com nomes bonitinhos e engraçados ! tenho provas !! o que o MP mais senter é ficar longe da mídia .É só isso

  26. TÉCNICO

    -

    23/04/2013 às 19:38

    Prezado Reinaldo,
    Compreendo o seu posicionamento com relação à PEC 37, mas discordo. Fato raro, confesso, desde que passei a adotar o blog como uma de minhas leituras diárias preferidas. Com todo o respeito, o seu posicionamento nesse tema não destoa do pensamento típico do cidadão indignado e bem intencionado que, leigo, desconhece em profundidade a realidade teórica e prática da persecução penal no Brasil.
    Já no início do post, quando você diz que a PEC “pretende disciplinar as funções do MP”, se vê que a sua argumentação está construída sobre premissas equivocadas. O que a PEC quer, isso sim, e muito pelo contrário, é deixar mais claras ainda as funções das polícias judiciárias, sobre as quais vem avançando diuturnamente o MP. O que se quer é, justamente, coibir uma prática que vem se consolidando ao arrepio da Constituição (termo que eu pego emprestado também do seu primeiro parágrafo), dentre outros motivos pelo fato de que o MP talvez seja, hoje, a instituição pública mais descontrolada no cenário político-administrativo brasileiro quando se tem em mente o sistema de freios e contrapesos adotado pela nossa Constituição. Teme-se, muitas vezes, mais o MP do que o próprio Juiz, muito por culpa deste último que, não raro, atribulado pelo acúmulo de demandas em seu gabinete, e pressionado pelos prazos que tem de cumprir (contexto que, em regra, não se observa no dia-a-dia de um membro do MP), delega informalmente ao primeiro a função decisória que este legalmente não tem, passando o Juiz a figurar como mero chancelador de decisões que, de fato, são ministeriais.
    Mais abaixo, o post incorre em nova imprecisão técnica. É que a PEC não impedirá o MP de conduzir investigações “de qualquer natureza”. Diga-se de passagem, é isso exatamente o que nos quer fazer crer a propaganda do MP. Não existe nada na PEC que sequer indique como possível tal interpretação! O que a PEC vai impedir, isso sim, é que o MP conduza “investigação criminal”, espécie muito peculiar de atividade contida no gênero das “investigações”. Tanto o MP, quanto a Receita, o IBAMA, o COAF e etc. continuarão conduzindo as suas investigações, no âmbito das suas atribuições, é evidente, já que as mesmas não se confundem com as investigações de natureza criminal levadas a efeito pelas polícias judiciárias. E nem poderia ser diferente, uma vez que é a própria Constituição, por exemplo, quem atribui ao MP a função de conduzir o inquérito civil (art. 129, III). Note-se, por sinal, que o regramento constitucional (dispensado ao inquérito civil) é completamente distinto quando se trata das investigações criminais materializadas através do inquérito policial, cuja presidência é atribuída às autoridades policiais, conforme preconiza a Constituição e o Código de Processo Penal. Quando o constituinte quis atribuiu ao MP o poder de investigar, no âmbito do inquérito civil, ele o fez de modo muito claro! Alías, que sentido/utilidade teria o art. 129, VIII, que prevê a prerrogativa do MP de requisitar a instauração de inquérito policial e de requisitar diligências nos seus autos, se fosse procedente a idéia de que o MP pode, de próprio punho, conduzir e instruir investigações criminais?
    Neste ponto, cabe uma pequena digressão. Durante a Constituinte de 88, foram sete (salvo engano) as tentativas de emenda ao texto, as quais continham poderes expressos de investigação ao MP. Depois da promulgação da Constituição foram mais duas (salvo engano) as rejeições de projetos de emendas no mesmo sentido. Claramente se tem, portanto, que nunca foi da vontade do legislador constituinte a de que o MP investigasse por sua própria conta.
    O post mistura alhos com bugalhos quando identifica a investigação criminal como uma etapa da denúncia, ou ainda, dito de outra forma, quando enxerga nos dois institutos a mesma natureza jurídica, como se um estivesse implícito no outro. Tal identidade de institutos não existe! Investigar e denunciar são atividades bem diferentes e com naturezas jurídicas diversas. Quem investiga, não busca a culpa do investigado, mas sim a verdade real dos fatos ocorridos, pouco importando se o que restar apurado vier a servir à defesa ou à acusação. Quem denuncia, através da ação penal, acusa o réu num exercício de parte interessada na relação processual, sem qualquer compromisso imediato com a apuração da verdade real dos fatos objeto daquela mesma denúncia. A teleologia da fase pré-processual é, logo, bem distinta daquela observada na fase do processo judicial, onde se tem e se deve ter, plenamente, a atuação ministerial. Na lógica constitucional-processual brasileira, quem investiga não acusa e não julga; quem acusa, por sua vez, não investiga e não julga; e quem julga, finalmente, não investiga e nem acusa. Só assim se tem a garantia de que se observará a necessária paridade de armas no contexto da persecução criminal em juízo, e se poderá, ao final chegar a uma decisão de fato imparcial. No horizonte dessa lógica está, sem sombra de dúvida, o garantismo individual consagrado na nossa Constituição, concorde-se ou não com ela, materializado no processo penal brasileiro. Concluindo o ponto, entendo que é por tais motivos que, hoje, dento da nossa sistemática constitucional, não tem qualquer cabimento jurídico uma investigação criminal conduzida autonomamente pelo membro do Parquet.
    Respondendo a sua indagação (“Como poderia, indago, a Constituição atribuir ao Ministério Público a competência exclusiva para promover a ação penal pública se lhe vetasse os instrumentos necessários, os meios mesmo, para fazê-lo?”), sem nos esquecermos de que investigar e denunciar são atividades pertencentes a campos distintos da ciência jurídica, é a própria Constituição quem prevê os instrumentos complementares para que o MP bem execute os seus misteres: a requisição de diligências e o controle externo da atividade policial. No mais, é falsa, repito a idéia de que a investigação é um meio para a denúncia, mesmo porque o inquérito policial é prescindível para aquela, como sabe qualquer estudante de direito. Meios para a atividade de denunciar são, p. ex., a independência funcional e o acesso aos autos do inquérito e às suas conclusões.
    É claro que não é só o MP quem conduz investigações sérias. Aliás, as melhores e mais proveitosas atuações do MP não se dão no campo penal, mas sim no campo da improbidade administrativa. E eu vou além, com uma pequena provocação. Alguém aí já viu um membro ministerial, ou até algum servidor do corpo da instituição (policial militar desviado da função não conta!) realizando atos tipicamente investigatórios como as campanas, as vigilâncias, as análises periciais, as infiltrações e outras do gênero? Não existe!
    Definitivamente, investigar não é só juntar ofícios em um procedimento administrativo com capa e carimbo e depois dar entrevista! Ou então que se fechem as academias de polícia. Qual curso ou formação dão credenciais ao MP, ou aos seus servidores, para a condução de uma investigação séria e eficiente? A verdade é que a realidade prática das instituições que participam da persecução penal no Brasil é muito diferente daquilo que pintam os discursos, as propagandas, as palavras de alguns candidatos a paladinos da justiça e de outros que só conhecem aquele dia-a-dia pela TV. Confesso que ainda me pergunto onde é que está essa tal investigação criminal tão eficientemente realizada somente pelos membros do MP, e a estrutura investigativa que seria apta para tanto.
    E você, grande Reinado, está absolutamente correto quando afirma que viu “…práticas persecutórias, infelizmente, com mais frequência no MP do que nas polícias civis e Federal.” O motivo é bem simples: As polícias, sem dúvida alguma, são as instituições mais vigiadas e controladas da nossa burocracia pública. Sofrem o controle da imprensa, do Judiciário, das suas Corregedorias, do MP, da sociedade, e dos advogados dos seus “clientes”. Fazendo um paralelo com outros posts do blog, a polícia está para o sistema de persecução penal como os brasileiros de classe média, não enquadráveis no estereótipo dos movimentos racialistas, cristãos, e heterossexuais, estão para a nossa sociedade. Ou seja, ninguém as defende e todos as cobram, mais todos usufruem das suas atividades que não são assim tão ineficientes quanto se imagina. O MP, ao contrário, sofre um controle mínimo, conta com uma boa fama, principalmente na imprensa, e executa as suas pseudo- investigações à margem de qualquer regramento legal, ao contrário, novamente, do que se percebe no inquérito policial.
    O principal argumento, de cunho, vá lá, jurídico, do MP em contraposição à PEC, deriva da teoria dos poderes implícitos. A tese, porém, não resiste a mais simples discussão técnica. Só pode ser implícito aquele poder de caráter menor, de meio, quando considerado em relação a um outro poder de caráter maior, mais abrangente, de caráter finalístico. Dito de outro modo, o poder implícito deve necessariamente consistir em um meio para o atingimento de um fim de maior relevo ou abrangência, dentro de um sistema de poderes com natureza jurídica única. Ocorre, no entanto, como explicitado alhures, que não é esse tipo de relação que se estabelece, a priori ou em tese, entre a investigação criminal e a atividade ministerial. Seja porque a investigação não visa à acusação (mas sim à elucidação de fatos que, não necessariamente configuram crime), seja porque a investigação é conduzida por órgão que tem o dever da imparcialidade (as polícias), seja porque a investigação é atividade de natureza criminal-administrativa pré-processual (a denúncia é ato praticado sob a sistemática do processo penal), ou ainda, seja porque a investigação e a denúncia têm regramentos e caracteres jurídicos claramente distintos, não há como visualizar a investigação criminal como um meio implícito outorgado ao MP para a execução das suas atribuições precípuas. Além disso, o texto constitucional e as demais regras vigentes são suficientemente claras a respeito do assunto!
    O que o MP nos quer fazer engolir, e que não tem nada a ver com argumentação técnica, são idéias simplórias do tipo “quanto mais gente investigando melhor” ou “já que a Polícia não funciona faço eu”, não obstante, nesse último caso, ser o mesmo MP o incumbido constitucionalmente de primar, também, pela eficiência da polícia, o que revela, de plano, a hipocrisia do argumento. Se assim o é, que tal lançarmos a campanha “quanto mais gente denunciando melhor”, ou então, “quanto mais gente fazendo tudo melhor”???!!!
    Seu sétimo parágrafo não merece qualquer retoque! Acrescentaria ainda algumas perguntas: admitindo-se a investigação por parte do MP, poderá o seu membro decidir aquilo que será investigado e aquilo que não será investigado? A pergunta se coloca porque, no caso das polícias, não se tem essa discricionariedade, não havendo qualquer seletividade no que tange àquilo que merecerá ou não a atenção do delegado de polícia. E mais: quem regrará a investigação realizada diretamente pelo MP? O CNMP, o STF, dispensando-se mais uma vez a atuação daqueles que efetivamente foram eleitos para, principalmente, terem a prerrogativa de votar regras capazes de restringir ou afetar os direitos mais básicos da população? Desde quando o CNMP ostenta tal poder legiferante, notadamente quanto a tema importantíssimo cuja competência legislativa é exclusiva da União, conforme prevê o texto (tão descartável, né?) da nossa Constituição?
    Como uma criança mimada, o MP se desacostumou a ter os seus interesses contrariados. Na esteira do que coloca o seu texto, eu chutaria que o quer o MP é poder escolher como, quando e onde investigar, de acordo com a sua pauta de interesses, e não dos interesses da nossa sociedade. E para isso, adota (como vez ou outra acontece) um tom eminentemente político, coalhado de mistificações, demagogia, e demonizações de terceiros, em detrimento de instituições tão legítimas do ponto de vista do Estado de Direito quanto ele próprio. Denunciam o suposto caos para virem em seguida com a oportuna solução. E a massa adere alegremente, mais uma vez, abrindo mão das suas mais caras garantias.
    Grande abraço!

  27. gustao

    -

    23/04/2013 às 19:10

    Oba! Oba! Vamos dar poderes excepcionais para os nossos super-heróis Promotores caçarem todos os corruptos!
    Mas não esqueçamos que os corruptos passarão, seja pela caça implacável dos Promotores, seja pelo voto do povo que tende a não mais eleger certas figuras corruptas…
    …Então, quando não mais tiver corruptos, contra quem esse excepcional poder dos Promotores se voltará? Queremos um sistema de competências impessoais ou queremos super caçadores que podem se voltar contra quem quiserem?
    Ademais, se o Ministério Público já investiga e faz fogueira há tanto tempo, por que essa tal corrupção não diminui?
    O Ministério Público quer acabar com a corrupção ou quer aproveitar-se dos corruptos?
    Pobre do povo, sendo amedrontado e acuado para optar entre o “bem” e o “mal”. Doce infância.

  28. Seta

    -

    23/04/2013 às 19:05

    Os prováveis desvios deverão ser devidamente corrigidos. Não se pode admitir, em hipótese alguma, retirar poderes do MP. Acontece que o atual Procurador Geral tirou a tranqüilidade de muitos poderosos desta republiqueta. Na visão dos esquerdopatas, é preciso por um limite nisso, oras bolas! Observem que os interessados são justamente os que estão sob investigação e processo pelo MP.

  29. rcpn

    -

    23/04/2013 às 18:58

    Alheio à discussão filosófica e doutrinária sobre as atribuições do MP, na prática, uma promotoria especializada em investigação criminal, como aqui no Estado de SP, com quatro promotores e dez oficiais de promotoria, custa mais do que manter um departamento inteiro da Polícia Civil com dezesseis delegados e trinta investigadores. Isso é fato, basta conferir os salários no “portão da transparência”.

  30. Anónimo

    -

    23/04/2013 às 18:39

    Finalmente, Reinaldo, concordamos em gênero, número e grau.

  31. carlos alberto

    -

    23/04/2013 às 18:01

    v está certo; mas não deveria caber ao presidente a escolha do bambambam de uma lista tríplice; o presidente deveria apenas homologar o vencedor da disputa na guilda.

  32. Bruno Sampaio

    -

    23/04/2013 às 17:37

    Tirar do MP o direito de investigar é ferir de morte a nossa (ainda!!!) incipiente democracia. Aí vagabundo vai deitar e rolar ainda mais…

  33. André

    -

    23/04/2013 às 17:10

    Reinaldo , a PEC 37 É Indecente e absurda. Essa pec 37 é um aviso que o objetivo é de tirar as forças do Ministério Público. o ministério público não é um terceiro poder , só que o ministério público e a policia federal precisam trabalhar em conjunto. O trabalho do procurador ANTÕNIO FERNADES E do Roberto Gurgel foram fundamentais na investigação do mensalão. A policia federal não pode ser a única responsavél pela investigação
    EU Sinto um mau cheiro nisso tudo . o deputado do PTdoB poderia convocar o Ministro da Justiça , Eduardo cardoso para dar explicações sobre os presidios medievais e superlotados. o sistema penitenciario está falido há séculos.

  34. Rafael

    -

    23/04/2013 às 16:50

    De fato, o Ministério Público não é um quarto poder, mas é, dada à natureza de suas atividades e atribuições, conforme alguns grandes doutrinadores, um poder autônomo incerto dentro do Poder Executivo, que não está sob a hierarquia do Presidente da República.

  35. Trovão

    -

    23/04/2013 às 16:47

    Neste país o que acontece é que as leis são feitas para não serem entendidas nem pelos advogados, juizes, desembargadores, e quem quer que seja.
    Mas temos que torcer para que a PEC 37 seja derrotada, mesmo sabendo que muitos ladrões que foram eleitos políticos, queiram que ela seja aprovada, principalmente, aqueles que pertencem aos “honestos” chefiados pelo lulla “o honesto”.
    Por quê será que um “honesto” deputado do miserável maranhão apresentou um proposta destas? logo do miserável maranhão? será que tem alguma armação daquela desgraçada família de “honestos” por trás disso tudo?

  36. Zeca

    -

    23/04/2013 às 16:39

    Segundo pesquisa da FGV o MP ocupa o terceiro posto entre as instituições de maior credibilidade no Brasil. O mesmo não se pode dizer do Poder Judiciário e muito menos do Congresso Nacional, cujos representantes são eleitos pelo povo Como toda instituição O MP tem suas falhas que não chegam a comprometer sua credibilidade. Ruim com o MP investigando, muito pior sem ele. A quem iríamos confiar, nas polícias? Caso a PEC seja aprovada o GAECO, Banco Central, CGU estariam impedidos de investigar. As leis de Responsabilidade e fiscal e da ficha limpa se tornarão inócuas. A corrupção endêmica no País certamente se tornaria epidêmica.O MP deve investigas junto com a policia, unindo esforços. A exclusão do MP das investigações seria um grande retrocesso institucional. O MP detém estabilidade funcional, ou seja o promotor que investiga não pode ser transferido ou afastado como o que ocorre com delegados de polícias.Somente em três países do mundo O MP é impedido de investigar, Uganda, Indonésia e Quênia. Vamos nos juntar a eles?

  37. DEMOCRATA

    -

    23/04/2013 às 16:30

    Boa tarde Reinaldo
    Não sou da área jurídica, mas ler a lei e tentar dar a minha interpretação eu acredito que possa. Se estiver errado me esclareçam. Pelo que eu entendi, no artigo 129 o MP pode solicitar diligências investigativas e a abertura de inquérito “policial” para conforme o item I promover privativamente a ação penal pública que é uma das suas atribuições. Neste caso não diz que possa ele mesmo executar as diligências e abrir um inquérito. Diz sim que pode requisitar ou seja solicitar investigações a quem de direito, que presumo sejam feitas pelas polícias e que vão gerar o inquérito “policial”. Afinal o ministério público não tem o caráter de instituição policial em si ou tem?. O MP pode e deve ser atendido na sua solicitação ou requerimento de diligências investigativas, ás autoridades policiais que dispõem de meios e métodos específicos para tal. Acredito que deva e possa acompanhar as investigações para assegurar a lisura das mesmas.

  38. Raissa Pedra

    -

    23/04/2013 às 16:27

    Reinaldo, boa tarde.
    Que é isso Reinaldo, pirou para querer na próxima encarnação, num processo involutivo, se igualar a esses seus colegas parasitas? Deve ser difícil para um superdotado como você conviver com tanta mediocridade, submissão, dependência e servilismo, mas dai querer se igualar, nem de brincadeira. Protestamos, queremos o nosso génio, nesta vida e em todas que lhe forem dadas viver.
    No decorrer da vida, procuro fugir da teoria e me guiar na prática dos acontecimentos. Assim, penso que nenhuma lei resolve o problema estrutural do Serviço Público, pois ele esta no caráter das pessoas que ocupam os cargos. No julgamento do processo do mensalão me convenci deste meu conceito ao verificar o comportamento ético e independente de Joaquim Barbosa, Aires Brito, Luiz Fux em comparação com Lewandowski, Toffoli, Cármen Lúcia (a quem admirava) e Rosa Weber, mais propensos à absolvição dos réus do que aos fatos ocorridos. Lei no Brasil, quase sempre é ignorada, esquecida, questionada e desrespeitada por quem as faz e/ou deve aplicá-las.
    O ideal seria a PF e o MP terem autonomia para investigar
    sem interferência do ministro da Justiça, e a escolha do seus dirigentes serem feitas por merecimento, o que na atualidade é uma utopia, já que foi retirada até do vestibular pelo sistema de quotas. Essa autonomia não implica em torna-los independentes como poder, pois existe o CNJ para determinar os limites e se não o faz é justamente por se referir a “pessoas” que deixam de cumprir os deveres do cargo que exercem.
    Quem sabe se adotar a ROBOTICA NO SERVIÇO PÚBICO teremos mais justiça, ética, moral e eficiência? Esqueci que o robô é criado e programado pelo “homem modernista”…

  39. Luís

    -

    23/04/2013 às 16:16

    Caro Reinaldo,
    Apenas como contribuições para suas reflexôes,é importante ressaltar que as investigações do MP são reguladas por uma resolução interna do próprio órgão. Não tem nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dizendo o que o membro do MP pode ou não fazer. É a República das resoluções corporativas. Daqui a pouco os médicos também vão querer legalizar o aborto por meio de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (ops!). Depois basta um twitaço para legitimar a norma, uma espécie de promulgação das redes sociais. Um abraço

  40. gustao

    -

    23/04/2013 às 15:41

    Caro Reinaldo,
    Antes da Constituição/88, o Delegado e o Juiz também podiam fazer algumas acusações de menor repercussão.
    Era esquisito o Delegado investigar e acusar, e mais esquisito ainda o Juiz acusar e julgar.
    Pois bem, os constituintes de 1988 diagnosticaram essas esquisitices e separaram as funções de cada órgão do Estado: investigação, acusação e julgamento, para que não houvesse qualquer vício na vontade de quem realiza o respectivo ato.
    Por isso, o Delegado passou a fazer apenas investigação, o Ministério Público fazer apenas acusação e o Juiz apenas o julgamento, de forma que não houvesse direcionamento viciando os atos de investigação, acusação e julgamento.

  41. Nanico

    -

    23/04/2013 às 15:21

    Corporativismo é prática arraigada da cultura nacional. Comprovadamente uma das grandes causas do atraso e da dificuldade do Pais desenvolver-se.
    É interessante ver esse pessoal que se auto-intitula
    “de esquerda”, defendendo e usando práticas fascistas das mais ostensivas e cruas, do fascio-corporativismo. Em proveito próprio, tudo é permitido ? Ontologicamente, numa democracia, o Procurador Geral da União nem precisaria ser promotor de justiça de carreira. Mas aqui
    é a República Corporativa do Brasil. Outra coisa. Uma associação de classe escolhe uma autoridade pública de maior relevo – o Procurador Geral da República.
    Nanico

  42. ANTONINO SILVA

    -

    23/04/2013 às 15:13

    Caro Reinaldo
    Peço licença para tratar de outro assunto, embora saiba que este (PEC 37) é extremamente relevante, e que considero sua abordagem impecável, como sói acontecer.
    Acho que você, como corintiano (e olha que eu sou santista) deveria examinar a acusação feita pela advogada dos torcedores presos na Bolívia, segundo a qual o governo brasileiro (Patriota, Cardozo, Dilma?) orientou o Itamaraty a tentar impedir a realização da “inspeção” no estádio.
    A notícia foi “ao vivo”, na Band, anteontem. E mais: a filha do senador boliviano asilado na nossa embaixada, afirmou que o “lhama de franja” quer usar os torcedores presos como “moeda de troca” contra o asilo concedido ao adversário político do Evo.

  43. Mojica

    -

    23/04/2013 às 14:48

    Enfim uma opinião sensata e apartidária Sr Reinaldo.

  44. Fábio

    -

    23/04/2013 às 14:47

    O futuro do Brasil está disfarçado de alegria: A escolinha do professor Mercadante (futuro candidato ao governo de SP) e suas maracutaias já que maquiou um doutorado por que não as bolsas?.
    http://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2013/04/1267095-manobra-do-governo-eleva-numero-de-programa-de-bolsas-no-exterior.shtml
    http://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2013/04/1267281-programa-de-bolsas-e-bem-intencionado-mas-pirotecnico-diz-ex-ministro.shtml

  45. andre

    -

    23/04/2013 às 14:32

    boa tarde, Sr. Reinaldo, costumo a ler teu blog sempre que posso e na maioria das vezes concordo com tudo o que dizes, escrevo hoje para comentar algo que é revoltante pelo menos eu considero… juizes, promotores, defensores…publicos em todo o brasil fazem seu proprio horario, e na maioria das vezes chegam para trabalhar entre 9:30 e 10horas, saindo pouco antes do meio dia, e retornando depois das 14 horas e encerrando o expediente antes das 17 horas,,, gostaria de saber se o concurso que os excelentissimos prestaram era para 40 horas semanais ou para menos de 20 horas… e no pais de banania ninguem tem coragem de enfrentar o judiciario.

  46. Anónimo

    -

    23/04/2013 às 14:32

    Sr. Reinaldo, o mundo está mesmo acabando. O New York Times contratou o Lula para ser colunista, quem vai ser o ghost writer?

  47. Arlindo

    -

    23/04/2013 às 14:32

    O José Afonso da Silva está, NUM PARECER ENCOMENDADO E PROVAVELMENTE PAGO, DEFENDENDO O ABSURDO, por razões óbvias, PROVAVELMENTE defender clientes seus e, além disso temos inúmeros autores de igual ou maior estatura da área constitucional que defendem o contrário e assim são RADICALMENTE contra a PEC 37, à exemplo de Pedro Taques (constitucionalista), o constitucionalista Alexandre de Moraes na coluna Conjur faz duras criticas à famigerada PEC, ver o note na conjur: “Já em sua primeira coluna, Moraes atacará a polêmica discussão em torno do poder de investigação do Ministério Público. O advogado faz duras criticas à Proposta de Emenda à Constituição 37 que, para ele, irá reduzir poderes do MP.”

    Deixemos de lado a pura balela de supostos “entendidos” que, da prática nada entendem. Posso descrever a dura e crua realidade em que vivemos neste país, vejam
    verdadeiramente já realizei diversas investigações aonde a polícia não fazia o seu trabalho, seja por questões estruturais, seja por questões políticas, eis que não detém independência funcional como o Ministério Público detém, sendo um órgão administrativamente subordinado à administração superior. Perdi as contas dos casos de desvios de verbas públicas, de casos de envolvimentos de delegados ou agentes de polícia envolvidos com o crime ou mesmo de casos de estupros que tive que tomar a frente, em virtude dessas dificuldades da polícia, em especial devido a essas questões administrativas. O retrocesso é gravíssimo e importará na impunidade massiva dos agentes políticos corruptos assim como dos bandidos travestidos de policiais. Além do prejuízo já nos diversos inquéritos em andamento em todo o país.
    Querer dizer o contrário é contrariar a lógica do mundo, eis que somente temos tais restrições na atividade investigatória do Ministério Público em três países no Mundo inteiro, são eles a Uganda, Indonésia e o Quênia (estaremos em boa companhia não ???!!!). Recomendo a todos que assistam o que Arnaldo Jabor que comenta brilhantemente o assunto no endereço http://globotv.globo.com/rede-globo/jornal-da-glob o/v/corrupcao-tem-bravos-defensores-diz-arnaldo-ja bor/2508025/

    Assim não se deixem enganar amigos, estão procurando argumentos para justificar o injustificável, algo que irá destruir o nosso sistema jurisdicional, adotando a IMPUNIDADE como lema, é a dura e crua realidade!!!! OU alguém aqui acha que o julgamento do mensalão teria se realizado se ao Ministério Público não fosse permitido investigar (a investigação partiu do Ministério Público, para quem não sabe). ÓBVIO ULULANTE QUE NÃO.

    Apoiem o MP CONTRA A PEC DA IMPUNIDADE,

  48. o fantasma de CELSO DANIEL

    -

    23/04/2013 às 14:21

  49. aercio flávio alexandre da silva

    -

    23/04/2013 às 14:04

    Atenção Reinaldo,mais uma “pérola” da Dilma, no Jornal Hoje desta tarde: ” O BRASIL NÃO FLERTA COM A INFLAÇÃO” . A burrice e a canalhice,juntas.

  50. Francisco

    -

    23/04/2013 às 13:59

  51. sidney

    -

    23/04/2013 às 13:42

    Reinaldo
    Leitores
    Fiquem atentos ao paragrafo 5 abaixo do texto do grande Reinaldo >> Não acho que o país sairá ganhando se a PEC 37 for aprovada. etc etc para ver se nao existe sim uma co-relacao ????
    Qto ao deputado citado ; vem da onde mesmo ?? e qual o interesse dele ??
    Acorda Brasil , acordem Brasileiros
    Baita abraco

  52. R Junior

    -

    23/04/2013 às 13:41

    Prezado Reinaldo,

    Há anos acompanho seu blog por concordar com grande parte de suas opiniões. Até mesmo quando discordo, reconheço sua inteligência em seus posicionamentos. No que diz respeito a PEC 37, me deparo com um dos casos em que nao concordo com vc, mas respeito sua opinião!
    Todavia, procurando apenas enriquecer o debate, trago a luz o posicionamento de José AFonso da Silva, Jurista com “J” maiúsculo e que dispensa apresentações.
    Segue o texto de José Afonso sobre a PEC 37. Ao final da leitura, você enterra que o MP nao possui poder de investigar, nem mesmo implicitamente! Afinal de contas, a própria constituição EXPLICITAMENTE destinou tal poder a outros órgãos que nao o MP. Logo, nao que se criar destinação implícita de tais poderes ao MP, quando a Constituição o faz de forma explicita para outros órgãos!

    Brasília, 26 de março de 2013.

    Encaminhando:

    JOSÉ AFONSO DA SILVA
    Advogado | Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da USP

    PARECER

    A CONSULTA

    IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais me honra formulando-me a
    seguinte consulta:

    Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar e/ou
    presidir investigação criminal, diretamente?

    A questão posta pela consulta não é complicada nem demanda grandes pesquisas
    doutrinárias, porque a Constituição Federal dá resposta precisa e definitiva no
    sentido de que o Ministério Público não tem competência para realizar
    investigação criminal direta.

    I.Preliminares

    1. Antes de discutir o mérito do consulta cumpre fazer alguns esclarecimentos
    preliminares. A primeira delas é que, aqui, não se levará em conta as questões
    de conveniência ou de oportunidade de se conferir ao Ministério Público poderes
    investigatórios na esfera penal. Isso pode ser uma discussão de lege ferenda,
    não de lege lata, porque a Constituição já dá a solução. Por isso, também não é
    pertinente discutir aqui o bom ou o mau funcionamento do sistema adotado. Sem as
    generalizações indevidas, injustas e injustificadas, pode-se reconhecer
    procedência às críticas relativas à ineficiência e a morosidade das
    investigações, assim como não é destituído de verdade o argumento do Ministério
    Público de que “Não é raro ver-se policiais que são responsáveis pela prevenção
    e repressão da criminalidade envolvendo-se com o crime organizado e na prática
    de atos de corrupção com o objetivo de impedir a investigação de delitos, bem
    como cometendo atos de violência (p. ex.: tortura) ou abuso de poder”. Esse
    envolvimento não é apenas da policia. Uma das características do crime
    organizado está no envolvimento de autoridades públicas como um dos modos de
    sua ação e de sua impunidade. Não falta quem diga que o fato de a polícia estar
    na linha de frente da investigação criminal contribui para a contaminação de
    alguns de seus elementos, e não é garantido que, se o Ministério Público
    assumisse tal condição, ficaria imune aos mesmos riscos. Sobre esses aspectos,
    vale a pena transcrever a seguinte passagem de parecer que o ilustre
    constitucionalista Luís Roberto Barroso ofereceu ao Secretário Especial dos
    Direitos Humanos, Ministro Nilmário Miranda:

    “Sem a pretensão de uma elaboração sociológica mais sofisticada, e muito menos
    de empreender qualquer juízo moral, impõe-se aqui uma reflexão relevante. No
    sistema brasileiro, é a Polícia que atua na linha de fronteira entre a
    sociedade organizada e a criminalidade, precisamente em razão de sua função de
    investigar e instaurar inquéritos criminais. Por estar à frente das operações
    dessa natureza, são os seus agentes os mais sujeitos a protagonizarem situações
    de violência e a sofrerem o contágio do crime, pela cooptação ou pela corrupção.
    O registro é feito aqui, porque necessário, sem incidir, todavia, no equívoco
    grave da generalização ou da atribuição abstrata de culpas coletivas.

    “Pois bem: não se deve ter a ilusão de que o desempenho, pelo Ministério
    Público, do papel que hoje cabe à Polícia, manteria o Parquet imune aos mesmos
    riscos de arbitrariedade, abusos, violência e contágio”.

    2. A esse propósito, não é demais recordar o exemplo italiano. O Ministério
    Público brasileiro ficou muito entusiasmado com a atuação dos Procuradores
    italianos na chamada operação “mãos limpas”, que teve inequívoco sucesso no
    combate aos crimes mafiosos. Como se sabe, na Itália vigorava até 1989 o
    juizado de instrução, quando foi suprimido, e os poderes de inquérito e de
    investigação concentraram-se nas mãos do Ministério Público. Essa transformação
    proveio da legislação anti-máfia e teve impacto imediato, mas não tardou a
    surgirem os abusos de poder. O Procurador Di Pietro, o mais destacado membro do
    Ministério Público de então, teve que renunciar ao cargo em conseqüências das
    denúncias de desvio de poder; assim também se deu com Procuradores na Sicília.
    Então, a suposição do parecer do Prof. Luís Roberto Barroso é algo que a
    experiência já provou.

    O Ministério Público no Brasil é hoje uma Instituição da mais alta consideração
    pública por sua atuação ética e sua eficiência que é preciso conservar e
    defender. E um dos modos eficazes dessa defesa consiste em mantê-lo dentro dos
    estritos contornos de suas funções institucionais que não inclui a função
    investigatória direta.

    3. Enfim, seja como for, o certo é que o eventual mau funcionamento do sistema
    de investigação criminal pela polícia judiciária, como qualquer outro defeito
    ou deficiência que se possa verificar, não tem a força de transferir para outra
    instituição sua competência constitucionalmente estabelecida, nem autoriza que
    outra instituição o assuma, mesmo subsidiariamente.

    II. A competência para a investigação criminal

    4. O signatário deste parecer, enquanto assessor na Constituinte, apoiou e, nos
    limites de suas possibilidades, ajudou na formulação das normas que deram ao
    Ministério Público a posição de destaque como instituição constitucional
    permanente e autônoma. Conheci do assunto desde o primeiro Anteprojeto da
    Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público, cujo
    relator foi o Deputado Constituinte Plínio de Arruda Sampaio, oriundo da
    instituição, que se inspirou na organização da instituição no Anteprojeto da
    Comissão de Estudos Constitucionais (Afonso Arinos), de que foi relator o então
    Procurador-Geral da República e hoje Ministro Sepúlveda Pertence, que mereceu o
    meu apoio no plenário daquela Comissão. Na elaboração desse Anteprojeto, na
    Constituinte, não estiveram ausentes as Associações de Ministério Público,
    especialmente a Associação do Ministério Público de São Paulo, que se manteve
    sempre presente na defesa da instituição durante a elaboração constitucional.
    Pois bem, o texto desse Anteprojeto (arts. 43 a 46), aprovado pela Subcomissão
    em 25 de maio de 1987, já continha, em essência, tudo que veio a ser
    contemplado na Constituição, no qual não há uma palavra que atribua ao
    Ministério Público a função investigatória direta. Lá estava, como função
    privativa, “promover a ação penal pública” e “promover inquérito para instruir
    ação civil pública”, como estava também, sem exclusividade (art. I, “a” e “b”),
    “o poder de requisitar atos investigatórios criminais, podendo efetuar correição
    na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial” (art. 45,
    II, “e”); essa correição foi convertida, depois, em controle externo da
    atividade policial. Ora, se o Ministério Público estava interessado na
    investigação criminal direta seria de esperar que constasse desse Anteprojeto
    algo nesse sentido, já que o relator era um Constituinte afinado com a
    instituição. As únicas disposições aproximadas a isso vieram no Anteprojeto da
    Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (junho de 1987), de
    que foi relator o Constituinte Egídio Ferreira Lima. O art. 137, inc. V,
    incluía entre as funções institucionais do Ministério Público, além da
    competência para ‘requisitar atos investigatórios’, também exercer a supervisão
    da investigação criminal”, assim como a faculdade de ‘promover ou requisitar a
    autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas
    que lhe incumbem, podendo avocá-los para suprir omissões..”.
    Isso se manteve no Projeto de Constituição (Comissão de Sistematização, julho de
    1987, art. 233, § 3º). Já no Primeiro Substitutivo do Relator Bernardo Cabral
    (Comissão de Sistematização, agosto de 1987), essas normas sofreram alguma
    transformação importante, excluindo-se a possibilidade de “promover … a
    instauração de inquérito necessários às ações públicas”, bem como se eliminou a
    possibilidade de “avocá-los para suprir omissões”. Ou seja, suprimiu aquilo que
    o Ministério Público hoje ainda pretende: o poder de investigação subsidiário.
    O texto ficou com o seguinte teor:

    “Art. 180. São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação
    de cada um dos seus órgãos:

    “VI – requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências
    investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e promover
    inquérito civil”.

    Note-se que, no Segundo Substitutivo do Relator Bernardo Cabral (Comissão de
    Sistematização, setembro de 1987), nova transformação sofreu essa competência.
    Nele, já não consta a faculdade de “supervisionar a investigação criminal”, e
    “promover inquérito civil” foi para outro dispositivo, conectado com “ação
    civil pública” (art. 151, III: “promover inquérito civil e a ação civil,.. “),
    o que tem relevo para a interpretação da norma. Demais, a função de “requisitar
    a instauração de inquérito policial” e “determinar diligências investigatórias”
    já não é direta, mas indireta e não imperativa, como se vê da leitura do § 40
    do art. 151:

    “Serão sempre fundamentadas as promoções e as cotas dos membros do Ministério
    Público, inclusive para requisitar diligências investigatórias e instauração de
    inquérito policial”.
    E assim foi aprovado na Comissão de Sistematização, integrando o Projeto de
    Constituição “A” (novembro de 1987), a ser submetido ao Plenário, em primeiro
    turno. Surgiu, então, o Projeto Substitutivo do Centrão, que sugeriu diversas
    reduções nas funções institucionais do Ministério Público, mas não foram
    aceitas. O texto aprovado decorreu de um acordo das lideranças, conseqüente da
    fusão de diversas emendas, a de n. ZPOOI2-0 do Constituinte Alexandre Costa,
    dando nova redação àquele §4º do art. 151 (supra), restabeleceu a competência
    direta para requisitar diligência investigatória e a instauração de inquérito
    policial, mas nenhuma proposta no sentido de dar ao Ministério Público função
    investigatória direta. O Constituinte Plínio de Arruda Sampaio, defensor
    intransigente das prerrogativas da instituição, sustentou, na tribuna, o
    acordo, mostrando que “a instituição do Ministério Público foi delineada na
    Subcomissão do Poder Judiciário [de que ele foi relator, diga-se, de passagem]
    com o objetivo claro de criá-la forte, autônoma, independente do Executivo. O
    que se quer é um fiscal da lei com plenos poderes para exercer a ação penal,
    inclusive contra aquele que o nomeia, contra o Presidente da República (…)
    Além dessa autonomia, um segundo aspecto básico da construção do Ministério
    Público foi aprovado na Subcomissão.

    Consiste em conferir à instituição atribuições maiores do que simplesmente a de
    perseguir os criminosos: estamos dando-lhe também atribuição de defender a
    sociedade como um todo. Defender quem não tem quem o defenda”. Quem é hoje que
    não tem quem o defenda: O índio. a natureza, o consumidor. “Por isso, todo um
    elenco de competências foi atribuído ao novo órgão Ministério Público, no
    âmbito da perseguição do ilícito civil”. Não há uma palavra em favor da
    possibilidade do Ministério Público proceder a investigação direta.

    As regras constantes do acordo vieram a integrar o Projeto de Constituição “B”
    (junho de 1988), submetido ao Plenário, em segundo turno, sendo assim aprovado,
    constituindo o Projeto de Constituição “C” (setembro de 1988), destinado à
    redação final, mantido tal qual no Projeto de Constituição “D” (20.9.1988), com
    a transposição do conteúdo do §4º do então art. 158 para o inc. VIII do mesmo
    artigo. Assim, com outros ajustes de redação, os arts. 156 a 159 do Projeto
    aprovado em primeiro turno vieram a constituir os arts. 127 a 130 da
    Constituição.

    5. Essas observações históricas sobre a formação constitucional da instituição
    não pretendem perquirir a intenção do legislador constituinte para dela extrair
    o sentido das normas. Não, esse originalismo não se compadece com os processos
    modernos de interpretação constitucional. O que vale não é a intenção do
    legislador, mas a intencionalidade das normas constitucionais, o que significa
    que o sentido de cada norma ou de cada conjunto de normas se extrai do plexo de
    valores que foram incorporados na Constituição. Essa incorporação se deu por
    ação dos Constituintes, não pela intenção de cada um, mas pela conjugação da
    vontade constituinte, não da vontade psicologicamente identificada, mas pela
    vontade culturalmente constituída, porque vontades que agiam em função de
    valores, por isso mesmo acolhendo uns e recusando outros. Por isso é que a
    Constituição é um sistema de valores. Por isso também é que processos de
    formação constitucional tem interesse, não para a interpretação das normas
    acolhidas, mas para conhecer os valores que não foram acolhidos, que foram
    rejeitados, e que, por essa razão mesma, não podem ser invocados para a
    composição de direitos, menos ainda de competências, tanto mais quando a
    competência pretendida tenha sido outorgada a outro órgão ou instituição como é
    o caso, já que a Constituição conferiu à polícia civil estadual e federal a
    função de polícia judiciária e a de apuração das infrações penais (art. 144,
    parágrafo 1º e 4º).

    6. Percorram-se os incisos em que o art. 129 define as funções institucionais do
    Ministério Público e lá não se encontra nada que autorize os membros da
    instituição a proceder a investigação criminal diretamente. O que havia sobre
    isso foi rejeitado, como ficou demonstrado na construção da instituição durante
    o processo constituinte e não há como restabelecer por via de interpretação o
    que foi rejeitado. Se a Constituição tivesse silenciado sobre o tema, ainda se
    poderia discutir sobre a possibilidade de se ser a matéria conferida ao
    Ministério Público, por via de lei, como se fez na Itália, onde se retirou o
    poder investigatório do juiz de instrução, passando, por lei, para os
    Procuradores da República que funcionam junto dos Tribunais. Mesmo assim o
    Ministério Público na Itália não tem esse poder autonomamente, porque a polícia
    judiciária não depende dele integralmente, mas da autoridade judiciária
    (Constituição italiana, art. 109), pois a Constituição italiana só tem um
    dispositivo sobre o Ministério Público para impor-lhe o dever de exercer a ação
    penal (art. 112). A Constituição portuguesa tem dois artigos sobre o Ministério
    Público, mas não dispõe sobre sua competência, deixando para a lei (arts. 221 e
    222), por isso a lei pôde integrar a polícia judiciária na organização do
    Ministério Público com competência exclusiva para a instrução preparatória das
    infrações penais2. Na Espanha, não é ao Ministério Público que cabe a função
    investigatória, só por si diretamente. Lá a função de averiguação dos delitos
    cabe à polícia judiciária que, no entanto, no exercício dessa função, depende
    do juiz, dos Tribunais e também do Ministério Público (Constituição,art.126).
    Na Colômbia, sim, a Constituição dá competência direta à Procuradoria Geral da
    Nação (Fiscalía General de la Nación) para investigar os delitos e acusar os
    presumidos infratores ante os juízos e tribunais competentes (art. 250).

    7. Essas indicações do direito estrangeiro só têm a utilidade de mostrar
    que o regime da matéria no Brasil é próprio, peculiar e único, porque
    define os campos de atuação do Ministério Público e da Polícia
    Judiciária com precisão, e sem dependência recíproca, de sorte que a
    invocação de doutrina estrangeira sobre o assunto não traz a menor contribuição
    ao seu esclarecimento. Nem é necessário recorrer a grandes indagações
    doutrinárias, diante do que está estabelecido nas normas constitucionais.

    III. A doutrina dos poderes implícitos

    8. No material que me foi apresentado para a elaboração deste parecer consta que
    o Ministério Público argumenta que, ainda que se entenda que a Constituição não
    lhe tenha conferido expressamente os poderes investigatórios, na esfera penal,
    é de ser aplicada a doutrina dos poderes implícitos, pois se a Constituição lhe
    assegura a competência privativa para promover a ação penal pública, deve
    ter-lhe também assegurado os meios para alcançar esse fim.

    9. Essa concepção da doutrina dos poderes implícitos, com a devida vênia, não é
    correta. Primeiro, é preciso indagar se entre a investigação penal e a ação
    penal ocorre uma relação entre meio e fim. O meio para o exercício da ação
    penal consiste no aparato institucional com a habilitação, competência adequada
    e condições materiais, para fazê-lo.

    O fim (finalidade, objetivo) da investigação penal não é a ação penal, mas a
    apuração da autoria do delito, de suas causas, de suas circunstâncias. O
    resultado dessa apuração constituirá a instrução documental – o inquérito -
    (daí, tecnicamente, instrução penal preliminar) para fundamentar a ação penal e
    servir de base para a instrução penal definitiva. Segundo, poderes implícitos só
    existem no silêncio da Constituição, ou seja, quando ela não tenha conferido os
    meios expressamente em favor do titular ou em favor de outra autoridade, órgão
    ou instituição. Se ela outorgou expressamente a quem quer que seja o que se tem
    como meio para atingir o fim previsto, não há falar em poderes explícitos.3 Como
    falar em poder implícito onde ele foi explicitado, expressamente estabelecido,
    ainda que em favor de outra instituição?

    10. O exemplo do constitucionalismo brasileiro se verificou no regime da
    Constituição de 1891, relativamente à figura do interventor, porque ela
    disciplinava a intervenção federal nos Estados (art. 60), mas não previa essa
    entidade. Reconheceu-se, em face disso, que era legítima a nomeação de
    um interventor no caso de intervenção com o afastamento do Governador. O
    Presidente da República reivindicou essa competência. Ruy Barbosa, no
    entanto, argumentou em contrário, pois nem a Constituição lhe dava esse
    direito nem lho dava nenhuma lei do País, porque esse poder cabia ao
    Congresso Nacional.
    “Desta arte [disse Ruy], reconhecendo que a Constituição se não ocupava com a
    entidade do interventor, reconhecia eu ao legislador nacional o direito de, no
    uso da faculdade a ele conferida pelo art. 60, n. 2, criar por lei a
    intervenção e confiá-la a um interventor”4

    Nesse texto temos duas lições importantes para a conclusão deste assunto.
    Primeiro, o poder implícito só ocorre quando Constituição não se ocupa da
    matéria; segundo, não cabe a determinado órgão a competência que está prevista
    para outro. No caso sob nossas vistas, a Constituição se ocupou do tema,
    conferindo a investigação na esfera penal à polícia judiciária, logo, ela não
    cabe a nenhum outro órgão ou instituição, nem, portanto, ao Ministério Público.

    IV. O mais e o menos em direito. Investigação seletiva?

    11. Outro argumento que consta em favor da competência investigatória direta do
    Ministério Público é a de que, sendo ele titular da ação penal pública, também
    há de ter o poder de investigação criminal, sob o argumento de que “quem pode o
    mais pode o menos. Se esse prolóquio tem algum valor no campo de direito
    privado, não sei, mas no campo do direito público, especialmente no direito
    constitucional, não tem nenhum valor. Não é uma parêmia a que se dá valor de
    regra interpretativa. O que é mais e o que é menos no campo da distribuição das
    competências constitucionais? Como se efetua essa medição, como fazer urna tal
    ponderação? Como quantificá-las? Não há sistema que o confirme. As competências
    são outorgadas expressamente aos diversos poderes, instituições e órgãos
    constitucionais. Nenhuma é mais, nenhuma é menos. São o que são, porque as
    regras de competência são regras de procedimento ou regras técnicas, havendo
    eventualmente regras subentendidas (não poderes implícitos) às regras
    enumeradas, porque submetidas a essas e, por conseguinte, pertinente ao mesmo
    titular. Não é o caso em exame, porque as regras enumeradas, explicitadas,
    sobre investigação na esfera penal, conferem esta à polícia judiciária, e são
    regras de eficácia plena, como costumam ser as regras técnicas.

    12. Assim mesmo se pode discutir sobre o que é mais e o que é menos entre a
    investigação e a ação judicial penal. A investigação é um procedimento de
    instrução criminal (preliminar, preparatória) em busca da verdade e da formação
    dos meios de prová-la em juízo. A ação é um ato pelo qual se invoca a jurisdição
    penal. Procedimento da instrução penal preliminar, como qualquer procedimento, é
    uma sucessão de atos concatenados que se registram e se documentam no inquérito
    policial, que vai servir de base para a propositura da ação penal ou não,
    conforme esteja ou não configurada a prática do crime, sua autoria e demais
    elementos necessários à instrução penal definitiva. O resultado positivo da
    investigação do crime é que constituirá pressuposto da ação penal viável. Sem a
    investigação prévia da verdade e dos meios de prová-la em juízo é impossível a
    ação penal, diz bem Canuto Mendes de Almeida.5 Pode-se estabelecer urna relação
    de mais e de menos entre esses elementos?

    13. Demais, se o argumento do “quem pode o mais pode o menos”, assim como o
    argumento, muito parecido, dos poderes implícitos, fossem procedentes, a
    coerência exigiria que o Ministério Público assumisse inteiramente as
    função investigativa. Mas não é isso que ele pretende, como mostra esta
    passagem de memorial apresentado a Ministros do Supremo Tribunal Federal:

    “Frise-se que o Ministério Público não pretende substituir-se, indistintamente,
    a Polícia Judiciária na investigação das infrações penais, mas dispor de meios
    para obter diretamente, de modo mais célere e eficaz, em determinadas situações
    e quando o interesse público o exige, as provas e informações que necessita
    para a formação de seu convencimento sobre a viabilidade da ação penal (p.24).
    Esse texto é exemplar. Ele reconhece que a competência é da Polícia Judiciária.
    Implicitamente denuncia que o Ministério Público não tem o poder de
    investigação na esfera penal, senão não reivindicaria exercê-la apenas em
    determinadas situações. De fato, ai só se pleiteia substituir-se a Polícia
    Judiciária “em determinadas situações e quando o interesse público o exige.
    Quem decide quais são essas ‘determinadas situações, quem decide quando o
    interesse público o exige’? O próprio Ministério Público a seu alvedrio? Isso
    só cria incertezas e confusão. Ora, toda investigação criminal é de interesse
    público. Este a exige em todos os casos em que um delito se manifesta. Qual o
    critério de seleção, o de maior repercussão na mídia? E certo que um
    dispositivo do Ato 98/96 do Ilustre Procurador-Geral da Justiça de São Paulo, o
    mesmo que subscreve o memorial apresentado aos Eminentes Ministros do Supremo
    Tribunal Federal, pretendeu estabelecer casos em que isso pudesse ocorrer.
    Sobre esse dispositivo, falarei mais adiante (item 20).

    V. Uma competência exclusiva

    14. De passagem, já me manifestei sobre o tema, nos termos seguintes: “o art.
    144, § 4º, estatui que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
    carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
    judiciária, e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Isso quer
    dizer que a Constituição reservou à polícia civil estadual um campo de
    atividade exclusiva que não pode ser invadido por norma infraconstitucional e,
    menos ainda, por disposições de ato administrativo. Uma delas é a realização do
    inquérito policial, que constitui o cerne da atividade de policia judiciária,
    que não comporta o controle do Ministério Público. A outra é que também à
    polícia civil, policia judiciária, se reservou a função de apuração das
    infrações penais, o que vale dizer o poder investigatório, sendo, pois, de
    nítido desrespeito à Constituição normas que atribuam a órgão do Ministério
    Público a faculdade de promover diretamente investigações como o fez o art. 26
    do ato 98/96”6.

    15. Argumenta-se que a Constituição não deferiu à Polícia Judiciária o monopólio
    da investigação criminal. É verdade, mas as exceções estão expressas na própria
    Constituição e nenhuma delas contempla o Ministério Público. O próprio parágrafo
    4º do artigo 144 ressalva a competência da União em contemplação da Polícia
    Judiciária Federal (art. 144, §1º) e exclui da competência da Policia
    Judiciária a apuração das infrações penais militares, em harmonia com o art.
    124, com base no qual cabe a polícia judiciária militar, exercida por
    autoridades das corporações militares, a função de apuração dos crimes
    militares no âmbito de cada qual, por meio de inquérito policial militar.7

    16. Outra exceção que se costuma lembrar é a do poder investigatório das
    comissões parlamentares de inquérito, que também é expresso na Constituição
    (art. 58, §3º), mas o inquérito parlamentar não é um típico inquérito criminal,
    porque visa apurar fato determinado de qualquer natureza: político,
    administrativo, responsabilidade civil e também criminal, como se nota do final
    do §3º do art. 58, tanto que suas conclusões, nem sempre dispensam investigações
    policiais, como a experiência tem mostrado, porque, no fundo do inquérito
    parlamentar, se movem interesses e métodos políticos, nem sempre compatíveis
    com uma instrução penal preliminar, que, como nota Canuto Mendes de Almeida,
    invocando a lição dos grandes processualistas e da legislação, tem por
    finalidade preservar a inocência contra as acusações infundadas e o organismo
    judiciário contra o custo e a inutilidade em que estas redundariam8. É certo
    que as comissões parlamentares de inquérito realizam também atividade de
    investigação, e essa é a sua única função que ressalta do seu próprio nome,
    investigação não tipicamente criminal, mas também criminal, e, nesse aspecto
    particular, pode-se ter essa investigação como exceção ao disposto no art. 144,
    parágrafos 1º e 4º, mas exceção expressa.

    17. Num texto da lavra do ilustre processualista Antônio Scarance Fernandes,
    transcrito na já referida peça do Ministério Público de São Paulo, menciona-se
    também que é muito comum a apuração indireta de crimes através de sindicâncias
    e processos administrativos”. Essa idéia está conectada com a outra segundo a
    qual o inquérito policial é facultativo, citando-se a propósito o art. 4º,
    parágrafo único, do Código de Processo Penal que diz que a atribuição, no
    caput, da função de polícia judiciária não exclui a de autoridade
    administrativa, a quem por lei seja cometida a mesma função. A questão hoje
    consiste em saber se uma tal lei se sustenta em face do art. 144, §§ 1º e
    4º, da Constituição. Será nitidamente inconstitucional, como qualquer lei
    ordinária ou complementar que atribua a função de polícia judiciária, vale
    dizer, de investigação na esfera penal, a qualquer outra autoridade, órgão ou
    instituição. Ora, para membros do Ministério Público, normalmente profundos
    conhecedores do direito, inclusive do direito constitucional, não é sequer
    necessário insistir nisso.

    18. A tese de que o inquérito policial é facultativo não é bem correta. O que é
    certo é que ele é dispensável, quando a notitia criminis consta de algum
    procedimento ou documentos com elementos suficientes para a propositura da ação
    penal. Os exemplos podem ser as conclusões de comissão parlamentar de inquérito
    e os procedimentos administrativos, ou, se com a representação forem oferecidos
    elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal (CPP, art.
    39 §5º). É nesse caso que o Dr. Scarance Fernandes disse que “é muito comum a
    apuração indireta [itálico meu) de crimes através de sindicância e processos
    administrativos’. É indireta, porque não se trata de investigação criminal,
    mas de apuração de ilícito administrativo durante a qual se comprovou
    infrações penais.

    19. O certo é que as exceções apresentadas estão consignadas na Constituição. Se
    existe lei que atribua a função de polícia judiciária a outro órgão ou
    instituição, ela contraria o disposto no art. 144, §§ 1º e 4º), da
    Constituição, e é inconstitucional. Em todo caso, nenhuma das exceções
    mencionadas, quer as consignadas na Constituição, quer as referidas em Lei,
    beneficiam o Ministério Público. Note-se, enfim, que nem mesmo a tese de que o
    inquérito é “facultativo” lhe abre a possibilidade do exercício direto do poder
    de investigação na esfera penal, porque só o é quando existe outro meio já
    constituído (procedimento, documento) que, por já conter a definição da
    infração, de seu autor etc., o dispensa. Veja-se bem, a sua dispensa nos casos
    previstos não defere ao Ministério Público o poder de investigação direta.

    20. Volto à questão da investigação seletiva n. 1 3 supra, para reafirmar a
    competência exclusiva da polícia judiciária estadual e federal, cada qual no
    âmbito de sua competência, para a investigação na esfera penal comum; as
    exceções do inquérito policial militar e de comissões de inquérito não infirmam
    aquela exclusividade em relação às infrações penais comuns. Não há na
    Constituição nada que autorize o Ministério Público a instaurar e presidir
    inquérito criminal. Ele o tem feito por via do inquérito civil previsto no inc.
    III do art. 129, com notório desvio de finalidade, já que o inquérito civil é
    peça de instrução preparatória da ação civil pública consignada a ele no mesmo
    dispositivo e não evidentemente de instrução criminal. Ou tem pretendido usar
    de procedimento administrativo próprio, como o art. 26 do Ato 98/96 do
    Procurador-Geral de Justiça de São Paulo definiu, com desvio ainda mais sério,
    porque, a toda evidência, procedimento administrativo não é meio idôneo para
    proceder investigações criminais diretas. O fato mesmo de se recorrer a tais
    expedientes demonstra, à saciedade, que o Ministério Público não recebeu da
    Constituição o poder para promover investigações diretas na área penal.

    A propósito dessas questões, permito-me transcrever texto do meu parecer já
    citado antes:

    Mais contundentemente inconstitucional é o disposto no art. 26 do Ato 98/96,
    quando atribui ao órgão do Ministério Público a função investigatória direta.
    Eis o texto:

    “Art. 26. O órgão do Ministério Público poderá promover diretamente
    investigações, por meio de procedimento administrativo próprio a ser definido
    em Ato do procurador-geral de Justiça, ouvido o colégio de Procuradores de
    Justiça.

    “1 - se houver necessidade de providência cautelar;

    “II - quando as peculiaridades do caso concreto exijam em prol da eficácia da
    persecução penal”

    “Em essência”, como lembrei naquele parecer referido, com esse dispositivo
    institui o Ministério Público, sponte propria, particular forma de inquérito,
    extrapolando, por certo, sua competência institucional constitucionalmente
    estabelecida, Acrescentei, ipsis litteris: “O procedimento administrativo,
    referido no dispositivo, é uma contrafação do inquérito civil previsto no inc.
    III do art. 129, da Constituição, que não pode ser transmudado em mal
    disfarçada forma de inquérito penal, porque tem destinação própria qual seja
    servir de peça informativa prévia à propositura da ação civil pública para os
    fins ali previstos. A apuração das infrações penais é uma das atribuições
    exclusivas da policia civil, que se encontra expressamente prevista no art.
    144, §4 º, da Constituição Federal. Não há como legitimamente passar essa
    atribuição para o Ministério Público por meio de ato administrativo ou de
    qualquer medida legislativa infraconstitucional, sem grave afronta a normas e
    princípios constitucionais. Vale dizer, pois, que o tal procedimento
    administrativo próprio’ é, na verdade, um expediente de invasão de competência,
    desprovido de base legal”10.

    21. O Ato Normativo n. 314-PGJ/CPJ, de 27 de junho de 2003, regulamentou o
    procedimento administrativo referido no citado art. 26 do Ato Normativo
    98/1996. Sua ementa procura amparar sua legitimidade declarando que
    regulamenta, na área criminal, o procedimento administrativo previsto no art.
    26, 1, da Lei Federal n.8.625/1993, repetido no art. 104, I, da Lei
    Complementar Estadual n. 734/1993. Esses dispositivos, por seu turno,
    regulamentam o art. 129, VI, da Constituição Federal, que inclui entre as
    funções institucionais do Ministério Público ‘expedir notificações nos
    procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e
    documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva”. Nem esse
    dispositivo nem os daquela s leis autorizam “procedimento administrativo
    criminal” de que fala o art. 2º do citado Ato 314/2003. O art. 26, I, da
    Lei 8625/1993 estabelece o seguinte:

    “Art. 26 - No exercício de suas funções , o Ministério Público poderá:

    “1 - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos
    pertinentes e, para instruí-los

    “a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso
    de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva,
    inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as
    prerrogativas previstas em lei;

    “b,) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades
    federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da
    administração direta, indireta ou fundacional. de qualquer dos Poderes da
    União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    “c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades,
    órgãos entidades a que se refere a alínea anterior”.

    Como se vê, esse dispositivo, repetido ipsis litteris no art. 104, I, da Lei
    Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar 104/1993), não
    contém nada que autorize a instauração de procedimento de investigação
    criminal. Ele autoriza o Ministério público, no exercício de suas funções, a
    instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos
    pertinentes, e todo o conteúdo de suas alíneas são tipicamente administrativos,
    ou referem-se a procedimentos tais como a sindicância administrativa, o
    inquérito administrativo e o processo administrativo e se destinam a apurar
    infrações disciplinares e eventual aplicação de sanções administrativas (Lei do
    Ministério Público da União, arts. 246-261, Lei Orgânica do Ministério Público
    de São Paulo, art. 251), pois, procedimento administrativo não é procedimento
    idôneo para investigação na esfera penal, de sorte que, também nesse
    particular, o referido dispositivo extrapola as balizas constitucionais das
    funções institucionais do Ministério Público, até porque se são procedimentos
    no exercício de suas funções, e se em suas funções não entra a investigação
    criminal direta, o procedimento administrativo não poderia converter-se em
    inquérito criminal, sob a presidência de um membro do Ministério Público como
    pretende o Ato 314/2003, que assim contraria regras e princípios
    constitucionais.

    O art. 2º desse Ato estatui que o membro do Ministério Público, no exercício de
    suas funções na área criminal, poderá, de oficio ou em face de representação ou
    outra peça de informação, instaurar procedimento administrativo criminal quando,
    para a formação de seu convencimento, entender necessários maiores
    esclarecimentos sobre o caso ou o aprofundamento da investigação criminal
    produzida. Ora, se o membro do Ministério Público tem conhecimento de crime e
    não tem os elementos suficientes para a propositura da ação penal competente, o
    que lhe compete, de acordo com a Constituição (art. 129, VIII), é requisitar a
    instauração do inquérito policial, não lhe cabendo promovê-lo, por si mesmo, de
    oficio, ou em face de representação ou outra peça de informação. Por outro lado,
    se necessita maiores esclarecimentos sobre o caso ou o aprofundamento da
    investigação criminal produzida, não pode ele substituir a autoridade
    competente para efetivar a investigação (a polícia judiciária). O que lhe
    cabe, em tal circunstância, é também, nos termos do mesmo dispositivo
    constitucional, ‘requisitar diligências investigatórias” à autoridade
    competente, o presidente do inquérito policial.

    Claro está que, se esse chamado ‘procedimento administrativo criminal” (o nome é
    uma contradição em termos, pois, se é administrativo não é criminal, se é
    criminal não é administrativo), se esse procedimento se limitasse ao
    “aperfeiçoamento, celeridade, finalidade e indisponibilidade da ação penal”
    (Ato 314/2003, art. 2º, §1º, II), ou à “prevenção e correção de irregularidade,
    ilegalidade ou abuso de poder relacionado com a atividade de investigação” (art.
    2º, §1º, III) ou à “fiscalização da execução de pena e medida de segurança”
    (art. 2º, §1º, V), nada haveria a objetar, porque são atribuições que estão
    dentro das funções do Ministério Público. O que se reputa transgressor da
    Constituição é a pretendida investigação criminal direta, naquele Ato 314/2003
    encarapuçada sob o manto do “aperfeiçoamento da investigação, visando à
    preservação ou obtenção da prova, inclusive técnica, bem como a validade da
    prova produzida, para fins de persecução penal” (art. 2º, §1º, IV, mas que
    está definido na letra “b” do art. 26 do Ato 98/96 que confere aos membros do
    Ministério Público (de São Paulo) o poder de estabelecer procedimentos
    administrativos para promover diretamente investigações criminais [ou seja,
    “promover diretamente investigações, por meio de procedimento administrativo
    próprio ... b) - quando as peculiaridades do caso concreto exijam em prol da
    eficácia da persecução penal”]. E isso é o que tem ocorrido na prática: órgãos
    do Ministério Público instauram um procedimento administrativo com o fim
    precípuo, não de apurar ilícitos administrativos, mas de apurar ilícito
    criminal, convocando supostos infratores, testemunhas etc., etc. Não se trata
    daquele argumento, que, às vezes, se ouve de que lhe é lícito concluir as
    investigações para apurar infrações penais e, sendo o caso, intentar a ação
    penal competente, quando ele instaura um inquérito civil ou um procedimento
    administrativo, e, no seu desenvolvimento, encontra indício de tais infrações.
    Na verdade, na prática, serve-se o Ministério Público, ou do inquérito civil ou
    de procedimento administrativo, diretamente, como meio de proceder a
    investigações na esfera criminal. Como se disse antes, isso constitui um desvio
    de finalidade, uma fraude à Constituição que não lhe confere tal poder.

    22. Há, de fato, quem sustente que, quando o Ministério Público instaura o
    inquérito civil como instrução prévia da ação civil pública e, no seu curso do
    procedimento, descobre infrações penais, estará ele autorizado a prosseguir nas
    investigações criminais para apurar as infrações penais possíveis. “Autorizado”
    por que norma constitucional? O inquérito civil é “uma investigação
    administrativa prévia, presidida pelo Ministério Público, que se destina
    basicamente a colher elementos de convicção para que o próprio órgão
    ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje eventual
    propositura de ação civil pública”. Esse conceito é de um ilustre jurista
    membro do Ministério Público, Hugo Nigro Mazzilli. Em essência, é essa também a
    concepção do Min. Celso de Mello, emitida quando assessor do Gabinete Civil da
    Presidência da República. Disse ele: “O inquérito civil, em suma, configura um
    procedimento preparatório, destinado a viabilizar o exercício responsável da
    ação civil pública”.’2 Se é assim, e é, não há como distorcer esse importante
    instrumento, para transformá-lo num inquérito policial.

    A ação civil pública se destina a apurar responsabilidade por dano ao meio
    ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
    histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos,
    e também à proteção do patrimônio público e social (Lei 7.347/1985, art., 10, e
    CF, art. 129, III). Tem como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de
    obrigação de fazer ou não fazer (Lei.7.347/1985, art. 3”). Para tanto é que a
    lei e também a Constituição prevê o inquérito civil que não pode ser convertido
    (ou distorcido), nem direta nem indiretamente, em procedimento de apuração de
    infração penal. Se, no curso do inquérito civil ou de procedimento
    administrativo, se deparar com possível infração penal, seu presidente tem que
    remeter as peças pertinentes à polícia judiciária, nos termos do art. 129,
    VIII, para a instauração do competente inquérito policial, pois, repita-se,
    membro do Ministério Público não tem legitimidade constitucional para presidir
    a inquérito com o objetivo direto ou indireto de apuração de infração penal,
    pois a apuração de infração penal, exceto as militares, é função da polícia
    judiciária, sob a presidência de delegado de polícia (CF, art. 144, §4º).

    VI. Resposta à consulta

    23. Enfim, à vista do exposto, posso responder sinteticamente à consulta, nos
    seguintes termos:

    Não. Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público não pode
    realizar nem presidir investigação criminal.
    É o meu parecer.
    José Afonso da Silva

    NOTAS DE FIM

    1.Cf. Renaud vau Ruyrnbeke, Le juge d’instruction, 3ª. ed., Paris, Presses
    Universitaires de France ,1996, p. 7.

    2. Cf. Bismael B. Moraes, Direito e Policia, urna introdução à polícia
    judiciária, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1986, p. 75.

    3. Cf. a doutrina de Marshall e de outros constitucionalistas em Ruy Barbosa e
    deste mesmo, Comentários à Constituição Federal Brasileira, Vol. 1, São Paulo,
    Saraiva, 1932, pp. 190 e ss.

    4. Cf. Princípios fundamentais do processo penal, São Paulo, RT, 1973, p. 61.
    Outras partes do livro são bastante instrutiva a respeito da investigação na
    esfeta penal, do inquérito policial e de sua função.

    5. Cf. José Afonso da Silva, parecei citado, o, 21.

    6. Cf. José Afonso da Silva, Parecer: Controle externo da atividade policial
    como uma das funções institucionais do Ministério Público – Entendimento do
    art., 129, VII, da Constituição Federal – Conteúdo da lei complementar e seus
    limites constitucionais – Competências exclusivas das polícias, em Revista
    ADPESP, ano 17 – n. 22 – dezembro 1998, pp. 19 e ss.

    7. Cf. Código de Processo Penal Militar, arts. 7º, 8º e 9º.

    8. 0b. cit. ,p. 17.

    9. Cf. O inquérito civil, p. 54, apud Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior, A
    ação civil pública como instrumento de defesa da ordem urbanística, Belo
    Horizonte, Del Rey, 2003, p. 151.

    10. Cf. em Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, ação popular, ação civil
    pública, mandado de injunção,“Habeas-data”, São Paulo, RT, 1989, nota 2 à p.
    122. Também em Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior ob. cit., p, 159 A.
    JOSÉ AFONSO DA SILVA
     
     

  53. Nathaniel

    -

    23/04/2013 às 13:37

    .
    Sobre o Multidoutor Lulla Pai escrever para o New York Times só posso dizer três coisas,
    .
    Quem será que vai escrever os textos?
    .
    Quem não te conhece que te compre…
    .
    Qual será o preço que os brasileiros vão pagar por isso? Ou alguém acredita que o sapo barbudo da ponto sem nó?
    .
    CONTRA “TUDOISSOQUETAÍ” SÓ O VOTO DISTRITAL SALVA
    .
    VOTO DISTRITAL ONTEM PARA UM HOJE LIVRE DE POLÍTICOSMQUE SÓ PREOCUPAM COM A MANUTENÇÃO DO PODER
    .
    VOTO DISTRITAL ONTEM
    .

  54. Livre

    -

    23/04/2013 às 13:22

    OFF-TOPIC

    Você bem que poderia brindar-nos com um saboroso post acerca da escancarada maquiagem de números que a CAPES está fazendo com o Programa Ciência sem Fronteiras.

    Tudo neste Brasil está sendo marcado pelo estigma odiento da farsa…

  55. ferbiral

    -

    23/04/2013 às 13:18

    Boa tarde RA , até agora a grande imprensa ainda não se pronunciou sobre o cancelamento do contrato entre a LullaOas e o governo da Costa Rica . Não vi nada ainda , nem na VEJA on line.

  56. Diego

    -

    23/04/2013 às 13:15

    Gostei da análise e concordo com o ponto de vista. Realmente o MP atua de forma cinzenta e, muitas vezes, temerária. Por outro lado não acredito que a nossa polícia teria a isoneidadde necessária para atuar em casos que o MP se faz presente. Apesar de ambos serem órgãos da União, a polícia é umbilicalmente ligada ao governante. Seria como pedir ao seu filho para te investigar e denunciar. Não vejo, portanto, a curto prazo, uma solução melhor do que liberar outros órgãos a agirem. Como há uma certa concorrência entre eles pelo reconhecimento social, essa competição acaba destruindo barreiras políticas que inibem certas decisões politicamente prejudicais ao órgão. Mas realmente, isso de forma alguma seria uma carta branca a forma de atuar e acho que é nesse ponto que uma mudança legislativa deveria focar: no aumento do accountability interno e do rigor das punições para quem abusar do poder que lhe foi atribuído.

  57. Delcimar Bezerra

    -

    23/04/2013 às 13:13

    Caro Reinaldo, será que isso procede ? Será a desmoralização do STF ou este jornal está fazendo campanha pra isso ? Me ajude aí !!

    Condenados do mensalão podem ter novo julgamento no STF

    O ex-ministro José Dirceu e outros 11 condenados do mensalão terão uma espécie de “novo julgamento” no Supremo Tribunal Federal. Com isso, Dirceu, o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) e outros petistas do chamado “núcleo político” do mensalão poderão se livrar de cumprir pena em regime fechado. Cinco ministros do Supremo ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo confirmaram a tese de novo julgamento por conta de recursos dos condenados.

    Esses ministros adiantam que há maioria na Corte para que sejam admitidos os chamados embargos infringentes – recurso previsto quando há pelo menos quatro votos contra a condenação do réu. No caso de Dirceu isso ocorreu na acusação de formação de quadrilha, enquanto com Cunha o placar que permite a revisão da pena foi registrado no crime de lavagem de dinheiro.
    O prazo para os advogados entrarem no STF com os embargos infringentes é de 15 dias e começa a contar hoje (23), dia seguinte à publicação do acórdão. O acórdão – a íntegra do julgamento, com os votos dos ministros – foi publicado ontem (22), com 8.405 páginas.
    Sendo admitidos os recursos – o que é a tendência, segundo apurou o Estado -, os ministros terão de julgar novamente os casos em que houve quatro votos pela absolvição. Com um novo julgamento, seriam abertos novos prazos. A composição do plenário do STF será diferente, já que os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso – ambos votaram pela condenação dos réus – se aposentaram. No lugar de Peluso foi nomeado Teori Zavascki. E um novo ministro será indicado para a vaga aberta com a aposentadoria de Ayres Britto.
    Valério & Cia.
    No novo julgamento podem também ser revistas as penas do empresário Marcos Valério – o operador do mensalão -, seus ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, a ex-diretora financeira da SMP&B Simone Vasconcellos, a ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, o ex-vice-presidente da instituição, José Roberto Salgado, o ex-assessor do PP João Cláudio Genu e o ex-sócio da corretora Bônus Banval, Breno Fischberg.
    No acórdão publicado ontem (22), alguns ministros enfatizam, nos respectivos votos, que o Supremo é obrigado a analisar os embargos infringentes. É o que ocorre, por exemplo, no voto do ministro Celso de Mello. Ele cita o artigo do regimento interno do Supremo que permite o recurso “sempre que o juízo de condenação penal apresentar-se majoritário”.
    A ministra Cármen Lúcia já deu sua opinião em outro processo, em fevereiro de 2012, quando observou que o embargo infringente cabe para ações penais, caso do mensalão.
    Outros ministros, que inicialmente se mostravam contrários aos embargos, agora adotam discurso distinto. Afirmam que mesmo tendo sido alterado o Código de Processo Civil, extinguindo a possibilidade de embargos infringentes, o Regimento Interno do STF mantém a possibilidade do recurso. Mudar agora o regimento, em meio ao julgamento do mensalão, poderia ser visto como casuísmo.
    Contrários aos embargos infringentes, os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello deverão ser voto vencido.
    Presidente do STF e relator do mensalão, Barbosa resistia a levar os recursos dos condenados para análise do plenário. Foi aconselhado pelos colegas a rever a postura. Com isso, o STF deu um prazo maior para apresentação de recursos após a publicação do acórdão. As informações são do jornal
    O Estado de S. Paulo.

  58. Rosangela B. Schmidt Concado

    -

    23/04/2013 às 13:13

    Muito bem colocado, se existe uma Constituição define as responsabilidades dos Órgãos, pq. PEC 37, tudo para mexer com a opinião pública, que nem sabe o que significa PEC, MPF, MPU e muito menos as atribuições da Polícia Militar, Civil, e menos ainda sobre os Três Poderes, ou seriam Quatro e/ ou cinco com a Imprensa. Na realidade é cada cidadão Brasileiro, aqueles mesmos que adoram ouvir os as indecentes músicas atuais, pelo menos uma eles acertaram. “Ado..Aado, cada um no seu Quadrado.”

  59. como gosto!

    -

    23/04/2013 às 13:12

    não sou deputado, mas queria propor uma emenda: a subordinação das POLICIAS ao pode judiciario. não ao poder executivo eletivo. assim a politica dos favores e entre outras não influenciariam . como exemplo o caso DANTAS, onde o delegado federal como diz um ancora: foi ungido deputado federal

  60. Ivan Roberto

    -

    23/04/2013 às 13:10

    Caro Reinaldo, sob o aspecto jurídico, a interpretação lógica do art. 129 da Magna Carta, só nos permite extrair uma conclusão, a de que o Ministério Público não possui poderes para a investigação criminal. O texto constitucional é muito claro ao indicar, como função institucional e ministerial ao MP, a promoção da ação penal pública, do inquérito civil e da ação civil pública. Desta forma, fica evidenciada a vedação, tanto constitucional, como infraconstitucional do Ministério Público de presidir a investigação criminal, função esta privativa dos Delegados de Policia, sendo prerrogativa destes a formação do OPNIO DELICTI.

  61. Marco Felix

    -

    23/04/2013 às 13:05

    Já dizia um sábio “a rapadura é doce mas não é mole não”
    O analfabetismo está em todos os lugares, incrível. Aqui de faz leis, até mesmo a constituição e cada qual a lê somente com seu víeis particular. Até mesmo o supremo. O habeas corpus, instrumento jurídico, para decisões de caráter emergencial, para a meses com ele, o próprio o ministro Lewandoswki e com mais um caso que abala a cúpula do PT, coincidência até demais mas deve ser. Agora aqui se investiga demais, mas cadeia que é bom nada e mais recuperação da coisa publica roubada que é bom mais uma vez nada. Tem algo errado. Muita gente lendo o que quer seu interesse e no geral???

  62. angela pereira

    -

    23/04/2013 às 12:36

    ue ,quando mtaram minha mae nem a civil,nem a federal,nem o mp,investigaram nada,sabe por que,porque as terras pertencente a ela e de interece da vale do rio doce. porem lhe digo,enguanto nao fazer justiça para ela as desgraças vao continuar,sou a esquizita que ve nossa senhora.

  63. Leniéverson Azeredo

    -

    23/04/2013 às 12:33

    Não se pode generalizar, nem todos os procuradores agem, por exemplo, como o Jefferson Aparecido de Souza (lembram dele?), a grande maioria são “do bem”.

  64. Henrique

    -

    23/04/2013 às 12:25

    Reinaldo,

    Há um erro no seu post: os membros de todos os ramos do MPU (MPT, MPM, MPDFT, MPF) votam, sim, nos Procuradores para a tal lista tríplice.

    Mas a bizarrice é a seguinte: todos os membros podem votar, mas apenas Subprocuradores-Gerais da República (fim da carreira no MPF) podem se candidatar. Isso vem gerando revolta nessas eleições. Houve até a criação de listas paralelas dos outros ramos que, claro, serão ignoradas.

    Outra questão que pretendia postar antes, mas não tive tempo: o MPF fez uma audiência pública, no dia 18/4, para discutir “cotas raciais nos concursos públicos”. Como se a incompetência e despreparo no serviço público não fosse suficiente (e no MPF ela é gritante)… Talvez seja um assunto bom para você tratar.

  65. Perola

    -

    23/04/2013 às 11:58

    Como sempre voce analisa tudo com todos os detalhes e quem o lê fica “enfronhado no assunto” (como se dizia no interior há muito tempo).Um prazer ler o que voce escreve!

  66. Walter Azeredo

    -

    23/04/2013 às 11:54

    Ministra Gleisi Hoffmann,
    A Sra. como Ministra da Casa Civil determinou que se apurasse as , digamos respeitosamente, ” peripécias ” da ex-2ª Dama, Sra. Rose. Os Petista alinhados com o Apedeuta estão querendo o seu pescoço!. Não ceda, vá em frente, se quiser construir um acervo político respeitável, e continuar sua carreira política no querido Estado do Paraná. Não são os petralhas que a elegerão mas o povo.

  67. Cesar

    -

    23/04/2013 às 11:52

    O Windor falou tudo, nem ao céu nem a terra, nem pode o MP querer ser o “senhor absoluto da investigação para a ação penal” e querer criar mais uma super estrutura para “nós” pagarmos e mantermos, nem pode deixar de investigar em casos “especificos” (com envolvimento criminoso de membros dos poderes ou de instituições policiais). Agora, essa de querer especificar as atribuições de certas categorias de forma a criar uma “reserva”, só serve as pretenções de seus sindicatos de manter a sociedade refem destas, isso é reflexo direto da MP (acho que foi) da Dilmona durante a greve da PF onde ela “abriu” a possibilidade de outros orgãos e servidores desempenharem as funções durante a greve. Se os nobres deputados estão afim de trabalhar, esta na hora de pensar no POVO, não nas CLASSES que se querem DONAS da “coisa publica”. Como pode “a greve” um direito idealizado em uma época de perseguições e injustiças na sociedade, para justamente combate-las, ser usado hoje pelo funcionalismo publico com “estabilidade” (e que por isso não pode ser injustiçado ou perseguido quando rinvindica algo) ao seu bel prazer, e em prejuizo de toda a sociedade? Greve não pode ser sinonimo de Extorsão!

  68. rafael bastos

    -

    23/04/2013 às 11:49

    Se você está pensando em viajar para Bolívia, não vá.
    De acordo com a legislação daquele país, você pode ficar preso preventivamente por até 2 anos sem qualquer tipo de acusação. Assim como os 12 brasileiros que lá estão detidos, sequestrados ou, segundo parecer de sua representante legal, reféns da justiça boliviana.
    Neste caso, com a conivência do chefe interino na embaixada brasileira naquele país que, cumprindo ordens superiores, busca impedir que procedimentos processuais legais possam ser realizados em favor dos brasileiros.

    If you are planning to travel to Bolivia, you should not. According to the laws of that country, you can be sent to prison and held in custody up to 2 (two) years without even being charged of any accusation. Like those 12 (twelve) Brazilian that are detained there, kidnaped or according to their legal representative hostages of the Bolivian justice.

  69. marcos daniel

    -

    23/04/2013 às 11:43

    O PGR não é escolhido pela ANPR. Segundo a CF quem escolhe é a Dilma (128, §1º, CF). O MP no Brasil tem a aspiração de se tornar poder e reivindica tanto a destinação de um percentual fixo do orçamento público quanto a escolha de seu chefe por um processo eleitoral interna corporis.

  70. João Batista

    -

    23/04/2013 às 11:19

    Quém pode investigar a evolução patrimonial do MP?

    1)CNJ
    2)PF
    3)PGU
    4)ABIN
    5)PT

  71. Garganta

    -

    23/04/2013 às 11:14

    Caro Reinaldo,

    Um bom texto sobre o assunto escrito na coluna do constitucionalista Alexandre de Moraes:

    http://www.conjur.com.br/2013-abr-19/justica-comentada-modelo-combate-corrupcao-queremos-pais2

    Com os melhores cumprimentos,

    Garganta.

  72. Davos

    -

    23/04/2013 às 11:10

    O Supremo será totalmente desacreditado assim como todas as instituições desse país caso esses condenados não forem para a cadeia. O Brasil será a piada do mundo e o supremo sofrerá o escárnio da sociedade brasileira saturada de ver tantas falcatruas sem nenhuma punição. Um julgamento executado como um grande teatro para o país desde que os condenados sejam apenas protagonistas da peça teatral não será suportado pelo povo e nem perdoado pela história.

  73. Aline

    -

    23/04/2013 às 11:04

    Caro Reinaldo:

    Não sou advogada, mas como você mesmo diz, sei ler. Meu entendimento do inc. VIII é o de que o MP, privativamente incumbido de promover ação penal, deve solicitar ou requisitar diligências investigatórias e a instalação do inquérito e não realizá-los. O que, imagino, seria promovido por outras instituições constitucionalmente responsáveis.
    Concordo plenamente que a ação do MP deve sair das sombras. Muitas vezes seus representantes pensam ser juízes.

    Um abraço.

  74. Mauro

    -

    23/04/2013 às 10:57

    Reinaldo, você é muito bom para perder tempo com supérfluos. Deixa as bobagens para outros repercutirem de debaterem. Concentre-se no mensalão e nos embargos infringentes, que poderá livrar o bando da cadeia.

  75. Juber

    -

    23/04/2013 às 10:50

    Pelo menos nas pequenas cidades há um quarto poder:O Promotor da Comarca.Ai do prefeito se não obedecer a ele.Elegemos um prefeito que vai ser mandado por outro que não foi eleito.Chamo isto de Ditadura do Judiciário.

  76. Orlando Rocha

    -

    23/04/2013 às 10:45

    Caro Reinaldo,concordo com o seu posicionamento em número, gênero e grau. A “campanha” estabelecida pelo MP contra a PEC 37 apresenta nacionalmente argumentos questionáveis, fazendo com que surja a crença que somente os Ilustres Promotores de Justiça estejam isentos às denominadas “pressões políticas”, além do que as polícias judiciárias (civil e federal) teriam estrutura deficitária, não conseguindo “dar conta” dos casos ao seu encargo. Ora, o MP, quando “investiga” se utiliza desta mesma estrutura deficitária, sendo certo que os denominados grupos especiais (GAECOS) criados, e os quais auxiliam os promotores em sua atuação investigativa,são formados por policiais militares; as “escutas telefônicas” e degravações são promovidas por policiais; e a própria operacionalização (ou seja, as eventuais prisões, carregamento dos computadores e documentos apreendidos é feito pelos policiais subordinados ao MP – aqueles sujeitos que fazem cara de malvados, de óculos escuros, com as mangas da camiseta arregaçadas, pra dizer que “são fortinhos” e aparecer bem na tv; enquanto o ilustre promotor dá a entrevista na sala com ar condicionado, de terno e gravata. Outro aspecto que chama a atenção, é o fato dos promotores estarem esquecendo de dizer que ao buscarem presidir as investigações – às quais, frise-se, não possuem formação, e muitas vezes, sequer noção de como proceder – assumem postura indevida de investigadores e acusadores oficiais; o que, entendo, venha ferir princípios democráticos; princípios de imparcialidade e da própria legalidade. Entendo que os acalorados debates que surjam – com o MP fazendo verdadeira “fritura” dos órgãos policiais – servem tão somente para manter a possibilidade do MP “escolher” o que investigar, em que atuar, e aquilo que é mais midiático. Se for efetuada pesquisa acerca dos resultados concretos das ditas investigações iniciadas e conduzidas pelo MP se verá que os resultados são pífios, que fora a execração pública dos envolvidos – e acusados – os processos pouco, ou quase nenhum, resultado efetivo foi alcançado; que menos de 10% das denúncias oferecidas resultaram em condenação. Torno a dizer, concordo com sua opinião; tal discussão nenhum resultado positivo trará ao País, mas ao final, quiçá, dados os substitutivos que já estão sendo apresentados no Congresso, possibilitará que cada instituição atue dentro “de seu quadrado”.

  77. Sergio

    -

    23/04/2013 às 10:44

    Infelizmente não é incomum que membros do Ministério Público atuem de forma apaixonada e não técnica, submetendo pessoas e agentes políticos a processos temerários apenas para firmar uma posição política, trazendo aos processados diversos e custosos prejuízos morais e materiais decorrentes de processos longos e intermináveis. É passada a hora de se disciplinar a responsabilidade objetiva do Estado para impor ao Ministério Público o dever de indenizar, no mínimo, os custos que os inocentes têm com sua defesa o que poderia ocorrer com a condenação do MP no pagamento dos honorários dos advogados de defesa, o que ocorre com qualquer pessoa que demanda na justiça e é vencido. Que estes custos sejam pagos não por toda a sociedade, mas especificamente pelo orçamento do Ministério Público, pois não é justo nem correto que por conta de uma atuação inconsequente de alguns promotores/procuradores vencidos nos processos que instauram o Estado/União tenha que arcar com o pagamento das indenizações devidas (§ 6º, art. 37, CF), a conta tem que ser do MP, se faltar dinheiro se vira,cortem na carne mas não se prejudiquem outros programas e projetos de governo. Se se apresentar a conta para o MP, é lógico que a sua atuação melhorará, pois haverá uma análise preliminar quanto à possibilidade de êxito desta atuação, pois em caso de derrota vai ter que pagar a conta.

  78. Rods

    -

    23/04/2013 às 10:42

    REI.
    PUTZ GRILA!!!
    O MP DEVERIA SE PREOCUPAR EM NÃO MAIS SE COMPORTAR COMO ATIVISTA QUE É O QUE, NO GERAL, ESTAMOS VENDO.
    ELES BATEM NO PEITO SE DIZENDO IMPOLUTOS FISCAIS DA LEI (ex vi legis), MAIS PARA ALISAR A VAIDADE PRÓPRIA, POSTO QUE CALAM AS BOCAS DOS CRÍTICOS POIS, PASSARAM EM CONCURSO PÚBLICO (panacéia da moralidade).
    AS INSTITUIÇÕES DESTE PAÍS ESTÃO MUITO DOENTES E NÃO ADIANTAM AS VOZES ARROGANTES DOS AGENTES DO ESTADO, SE ESCONDENDO ATRÁS DE JUÍZOS SUPOSTAMENTE CULTOS, AFIRMAREM O CONTRÁRIO, POIS, CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTO.
    Rods

  79. Marcello Castellani

    -

    23/04/2013 às 10:37

    Coisa meio retardadas que acontecem no Brasil, ao arrepio das leis e dos bons costumes. É, vivemos em um país simplesmente patético.

  80. MARCELO - J.Fora

    -

    23/04/2013 às 10:32

    Alguns pontos relacionados à PEC DA IMPUNIDADE. Há, curiosamente, muitos casos em que peças de informação contendo documentações consolidadas a respeito de determinado fato tido como criminoso, bastam ao normal oferecimento da ação penal, sem que seja necessário investigar, pois a situação já se encontra razoavelmente esclarecida do ponto de vista da materialidade e da autoria. O Ministério Público, como regra, não quer investigar. Também as instituições COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal, Receitas Estaduais, dentre outras, não querem investigar. A tarefa, do ponto de vista jurídico-penal, como sempre o foi está afeta às Polícias Civil e Federal, polícias chamadas judiciais. Por óbvio, casos excepcionais, devem ter tratamento diferenciado. E, às claras, sabe-se que muitos desses casos excepcionais, sem que instituições como o Ministério Público, COAF, Receita Federal, Receitas Estaduais atuassem, como protagonistas, ainda que também com a pronta contribuição das Polícias Civil e Federal, dificilmente teriam o deslinde que tiveram. Perde o País, considerados os aspectos jurídicos, sociais, políticos, econômicos, morais e espirituais. Importante observar que o Ministério Público não exerce de forma exclusiva, como pretendem, inadvertidamente alguns, a ação penal pública. Na sua inércia, relacionada ao prazo para propositura da denúncia, garante a Carta Maior (art. 5º, LIX) e a legislação pátria a ação penal privada. Portanto, não se pretende e nunca se pensou desta forma, tirar a importância das Policiais Civil e Federal, com as manifestações encabeçadas pelo Ministério Público contra a PEC da Impunidade, mas afirmar que a garantia privativa e exclusiva de toda e qualquer investigação, enfatizando, sem exceção, às Polícias Civil e Federal, pode representar um risco que deverá ser temido por todos nós cidadãos brasileiros como verdadeiro retrocesso.

  81. Samuel Pavan

    -

    23/04/2013 às 10:32

    Parabéns por dizer tudo mais uma vez, Reinaldo.
    Eu procuro sempre acompanhar tudo sobre o MP, porque sou apaixonado por essa instituição e tenho como meta de vida nela ingressar, e achava interessante essa eleição pela ANPR. Porém, acreditava que a entidade congregava todos os membros de todos os ramos do MPU, não obstante constar em seu nome o cargo “Procurador da República”, que é carreira apenas do MPF. Sei que você se informa muito bem, pesquisa muito todos os assuntos que aborda, mas ainda assim fui confirmar no estatuto da entidade, disponível em seu site, e de fato ela abrange somente os membros do MPF. Este é disparadamente o maior ramo do MPU, mas é lógico que isso não justifica a exclusão de membros dos outros ramos da eleição para o PGR.
    E há, ainda, um outro detalhe, que você não mencionou mas me parece muito relevante: a ANPR não congrega todos os membros do MPF. Há diversos que não são filiados à entidade. Li em algum lugar, que não me recordo agora, que houve uma outra eleição, incluindo os não filiados, e o resultado final foi diferente.

  82. Enzo Lima

    -

    23/04/2013 às 10:24

    O PT quer acabar com qualquer instrumento de oposição e investigação nesse país, por saber que estes podem acabar com o seu projeto mesquinho de poder. Não podemos deixar que esse projeto vá para frente e precisamos pensar um projeto para esse país que mostre para o povo que é possível sim governar com ética e responsabilidade. Hoje temos Aécio Neves a frente desse projeto, para mostrar para o país o exemplo de Minas Gerais, que na sua mão se tornou referencia nacional em bons métodos de gestão e administração pública.

  83. Antonio

    -

    23/04/2013 às 10:21

    Olá
    Reinaldo
    Se o PT e os partidos aliados do governo aceitar a tal PEC serão aprovados e Prontos, o resto se encarregara de dar respaldo como é de praxe. Gostaria de saber por que até agora ainda não saiu nenhuma pesquisa da popularidade da Mulher, será que até a companheirada esta com bronca dela e por isto não se pode fazer qualquer pesquisa, mesmo que esta seja somente com os funcionários públicos ditos de confiança.
    Com a inflação ai a cada dia aumentando qualquer pesquisa mesmo que seja mentirosa não pega, o povão está sentido no bolso e quando ai coisa chega a este ponto não tem jeito não dá por enquanto para fazer nada neste sentido.
    O PIOR CEGO É AQUELE QUE NÃO QUER ENXERGAR

  84. Marcos F

    -

    23/04/2013 às 10:20

    Ontem eu escrevi aqui que sou um burro em juridiquês. Não é o caso desse post. Aqui entendi tudo.
    Creio que qualquer profissional da área sabe ler, também, e baseado na Lei, saiba o que deve ser feito.
    Portanto: qual a razão dessa esbórnia? Sacanagem? Revolução? Vício?
    É isso aí, Brasil! Quem mandou ter um “PTdoB”?

  85. Silveira Rodrigues

    -

    23/04/2013 às 10:19

    Prezado Reinaldo, amante dos argumentos lógicos e da razão. Concordo com a quase totalidade de seus argumentos. Entretanto acredito pecar em alguns pontos sob o ponto de vista jurídico. Imagino que a expressão “o poder de investigação do MP esteja, digamos assim, implícito” tenha sido empregada sem a intenção de esmiuçar a Teoria dos Poderes Implícitos, sustentada pelo MP. A esse respeito procure o caso McCULLOCH v. MARYLAND da Suprema Corte dos EUA, onde esta teoria foi formulada, a partir da qual se pode constatar que tal teoria é aplicada para o exercício de um poder quando a constituição não prevê a forma de sua execução. No nosso caso, o poder conferido ao MP pela CF é o de exclusividade da propositura da ação penal e respectiva convicção jurídica para tanto. Aí é que vem o questionamento: “como é que se forma esta convicção para a propositura da ação?”, através do trabalho de polícia judiciária que realiza as investigações criminais e subsidia a opinião do MP. Aí surge outra questão: “então o MP fica refém da polícia?”, não, o ordenamento jurídico concede amplos poderes ao MP, pois tem o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e requerer diligências complementares, pode inclusive desconsiderar total ou parcialmente a investigação policial (como o fez no caso mensalão, em que deixou vários fatos e pessoas de fora), poderá ainda utilizar procedimentos administrativos de outros órgãos (Receita, CGU, Ibama, etc.), além de poder instaurar e utilizar o inquérito civil público (muito semelhante ao inquérito policial, mas sem poder fazer interceptação telefônica, por exemplo). Ou seja, a nossa constituição é explícita em como o MP poderá exercer sua atribuição exclusiva de titular da ação penal. O que está ocorrendo hoje e que se pretende enfrentar, é que o MP está utilizando a Polícia Militar para fazer interceptação telefônica, isto é, o promotor deixa suas funções para fazer o trabalho do delegado e o policial militar deixa de patrulhar as ruas para fazer o trabalho do policial civil. Por isso que a melhor solução seria adotar a posição do Min. Cesar Peluzo, que é a de autorizar investigação do MP de forma subsidiária nas hipóteses de investigação de membro do MP, de policiais e de omissão da polícia. Só resta saber, neste caso, se a partir de agora o MP teria isenção para investigar seus próprios membros, algo que até hoje não existe.

  86. Gil Santos

    -

    23/04/2013 às 10:18

    Fico aqui pensando. Um delegado do interior das Minas Gerais resolve, mediante noticia criminis, investigar atos de corrupção de um determinado prefeito. Este prefeito tem como padrinho politico um deputado federal e um deputado estadual.Esse mesmo delegado tem seus filhos matriculados em escola particular e outro em uma faculdade. Como resolveu investigar o prefeito e não tem a garantia de inamovibilidade certamente irá ser transferido, como passe de mágica, para uma outra cidade do lado oposto onde estava lotado. Alguém acredita que esse delegado terá a coragem de investigar alguma coisa contra um prefeito. No passado essa medida era muito corriqueira, bastava que policiais, civis ou militares, prendesse algum filho de um politico que logo era transferido para o vale do jequitinhonha. Com promotores também acontecia o mesmo. Portanto retirar do Ministério Público essa competencia é reforçar e promover a instalação ainda maior da corrupção.
    Mais outras pessoas o politico depende de sua imagem junto ao seu eleitorado, o que temos que promover e exigir que os membros do MP não se entusiasmem com os holofotes da midia e venham indiscriminadamente lançar ao ar suspeitas, algumas vezes infundadas, que podem vir a manchar a vida politica de quem quer que seja. Temos exemplos negativos de precipitação e irresponsabilidade do MP, como no caso da escola de base e do deputado Ibsem Pinheiro. RETIRAR A COMPETENCIA DO MP é praticamente tirar a raposa do galinheiro, se com ela temos alguns prejuizos, sem ela somente teremos prejuizos no combate a corrupção.

  87. xLuiz

    -

    23/04/2013 às 10:12

    Mestre Rei
    Sou contra a PEC 37. Também critico a forma como é feita a eleição do atual representante, pois é feita por uma elite sindical e colocando de forma impositiva a Presidente Dilma Rousseff, a escolha do 1o nome de uma lista tríplice, escolhida censitariamente e contrária frontalmente ao espírito da Constituição Federal.

  88. Eduardo SP

    -

    23/04/2013 às 10:09

    Acho tudo isto tão chato! Dá sono mesmo.

    É de doer a polícia ter de se virar como louca e ficar sendo mal tratada pela imprensa “du progréçu” como “filhos da ditadura” , enquanto não vemos ninguém defendendo redução maioridade penal, penas mais duras, bater palmas para polícia quando prender bandido etc.

    Ser contra corrupção é fácil, até o Maluf e o Zé Dirceu se dizem contra corrupção, quero ver falar de redução de maioridade penal, de botar esses políticos bandidos na cadeia de verdade (não ficarem 5 dias que é o tempo da TV e depois cai no esquecimento).
    Ficou ridículo aquela MEGA operação que o MP fez com a Receita: Quantos ainda na cadeia? Quantos serão condenados? Quantos em regime fechado? Quantos, de fato, ficarão mais de três anos em regime fechado? Quantos realmente terão seus bens apreendidos?

    Por corrupção, por redução da pobreza, redução da desigualdade, a favor da educação, das crianças e adolescente qualquer palhaço é a favor.

  89. Biagione Rangel de Araujo

    -

    23/04/2013 às 10:08

    Prezado Reinaldo, eu acho que o objetivo fim da PEC-37 é algemar o Ministério Público, que após a sua instalação, com a constituição, produziu muito trabalho importante para bloqueio da corrupção e algumas condenações exemplares, que objetivam, pelo menos reduzir a impunidade por corrupção.

    Na maioria dos países europeus a polícia
    judiciária é subordinada ao Ministério Público e este atrelado ao Poder Judiciário. Portanto, eles devem ter poder de investigação, atrelado a polícia e sobre isso temos ouvido e lido muito na mídia, que o promotor promoveu investigação e etc.

    É verdade, também que no Brasil, como muito bem abordado no seu texto, Reinaldo, o Ministério Público tem cometido excesso e processado, ilicitudes, como vazamentos de informações e outros abusos, principalmente quando envolve meio ambiente, que motivados por qualquer denúncia, paralisam obras e outras mais.

    Então por tudo isso, eu acho que o Ministério Público deve manter o poder de investigação, mais as suas ações devem ser disciplinadas, e desta forma, concordo com o presente artigo.

  90. Ana

    -

    23/04/2013 às 10:06

    Reinaldo: E DIZER QUE UM DIA O RGS, JÁ FOI O ESTADO MAIS POLITIZADO DO BRASIL??

    23 de Abril de 2013•09h01
    Professores iniciam greve nacional para cobrar o cumprimento do piso
    A paralisação da rede pública vai até quinta-feira. Segundo a CNTE, alguns Estados e municípios podem aprovar a prorrogação da greve:
    Professores da rede pública de todo o País iniciaram nesta terça-feira uma greve nacional de três dias para cobrar o cumprimento da Lei do Piso, sancionada há quase cinco anos(pelo MINISTRO TARSO GENRO(SIC) e que ainda não é cumprida por boa parte dos Estados e municípios. Levantamento feito pelo Terra com base em dados fornecidos pelas secretarias da educação e pelos sindicatos aponta que 11 Estados pagam abaixo de 1.567,00 para um docente com jornada de 40 horas semanais.
    A pior situação é verificada no Rio Grande do Sul, onde um professor com o ensino médio ganha míseros R$ 977,05 como vencimento básico. Sem condições de cumprir com a lei sem alterar o plano de carreira da categoria, o governo gaúcho optou por pagar um complemento para quem recebe menos que o piso. Esqueceram de dizer em esta reportagem que no RGS, O VALE REFEIÇÃO DE UM PROFESSOR É DE(PARECE PIADA, MAS NÃO É): 155 REAIS MENSAIS, conforme pesquisa feita nas 27 Capitais, apenas para almoçar fora GASTA-SE 27 REAIS DIÁRIOS? Ou seja, no RGS, os Professores comem ### 7 DIAS AO MÊS E OS OUTROS 23 DIAS TOMA ÁGUA ###?? Há e a maioria das Escolas Públicas não tem mais Professores de: MATEMÁTICA, FÍSICA, QUÍMICA E BIOLOGIA, pois a maioria destes Profissionais vai trabalhar na INICIATIVA PRIVADA, onde ganham 10, 12, até 15 MIL MENSAIS, ou seja, em um futuro bem próximo(QUANDO OS REMANESCENTES APOSENTAREM-SE) NÃO TEREMOS MAIS ESTES PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO. VERGONHA TOTAL. Em tempo, um DEPUTADO FEDERAL GANHA 27 MIL REAIS MENSAIS, FORA OS ADITIVOS.

  91. Berlatto

    -

    23/04/2013 às 10:02

    Bom dia Reinaldo, eu como espirita folgo em ver que vc virou reencarnacionista. Ih!, as hostes católicas vão perder um grande combatente, eheh! Tio Rei vc já é “inteligente”, agora. O problema é que tem muita gente que não te entende. Sabe como é, os caras do lado de lá ainda estão nas arvores, não endireitaram o esqueleto, se é que me entendem…Vc está à frente se seu tempo, aliás, eu acho que és a reencarnação do Giordano Bruno.
    Atenção! católicos, não se preocupem, vocês não vão perder o Tio Rei, é só uma brincadeira minha. Se bem que eu ficaria muiito feliz em ter RA nas fileiras espiritas. Com toda sua lucidez e inteligência daríamos um salto.
    Quanto a PEC, resumiste muito bem nessa frase: “Na república, nenhum poder é soberano”. Abs.

  92. G.A.

    -

    23/04/2013 às 10:01

    Marcelo, seu comentário sobre o que o indio quer disse tudo. O resto é conversa de gente que sonha acordado.

  93. José Múcio

    -

    23/04/2013 às 10:01

    Parabéns pela vossa opinião. Não à PEC 37, também concordo, mas sobretudo, devemos nos focar sobre a forma “cinzenta” em que se encontra nosso MP de forma geral.

  94. Arlindo

    -

    23/04/2013 às 9:56

    Caro Reinaldo, admiro muito o seu trabalho e comungo da maioria das opiniões do estimado colega. No que concerne a sua explanação acima entendo que está havendo uma série de equívocos da sua parte (o fato do colega não ter formação em direito explica tais equívocos, apesar de ser brilhante na maioria de seus posicionamentos). Primeiro o Procurador Geral da República não é chefe de todos os Ministérios Públicos. Segundo o fato do MP ter uma lista tríplice em que, nos Estados, o Procurador Geral é nomeado mediante uma lista tríplice enviada ao governador é uma aberração derivada de antes de 1988 que se seguiu após a CF-88. Explico, a CF-88 deu autonomia administrativa, financeira e orçamentária a todos os MPs dos Estados. Antigamente, contudo, o MP era um apêndice do poder executivo. Ceoso por perder este apêndice, encontramos ainda resquícios dessa subserviência ao poder executivo, como, exatamente esta nomeação do governador ou do presidente. Assim, hoje, a nomeação pelo mais votado é um sinal de respeito à independência conquistada pelo MP, contudo, continua sendo uma excrecência no mundo jurídico, justamente em vista da total independência do Ministério Público, realmente fica difícil de entender algo que já deveria ter sido extinto há muito tempo, pois o próprio regime democrático em que supostamente vivemos é avesso a tais tipos de nomeações, a ingerência do executivo no MP é inaceitável, contudo existe. Quanto ao MP ser visto como um “quarto poder”, entendo que a imprensa também é vista assim, apesar de não sê-lo, não acha ? Bem verdade o MP não é poder, e não considero que os promotores o considerem assim, pois não somos, somos, na verdade uma ingerência no poder, que se aproxima muito de poder, inclusive reunindo diversos chamados “poderes” que antes eram dados aos juízes, e que nos foram entregues, a fim de resguardar a imparcialidade dos juízes. Mas as semelhanças com o judiciário são, realmente inúmeras, desde as garantias da função até a independência do órgão. Tanto que em muitos países somos chamados de juízes da acusação, e a comparação não é de todo injustificada. Em vários momentos somos comparativamente juízes do ajuizamento de ações, as quais os próprios juízes não poderiam impetrá-las, somente o MP.

    Assim, natural a confusão do colega como “zona cinzenta” de atuação. Na verdade, ao leigo em direito é bem difícil entender toda a complexidade estrutural do MP, que assombra mesmo aos formads em direito, mas que fique bem claro que o Procurador Geral da República não é chefe de todos os Ministérios Públicos como o colega está pensando, a asseriva está COMPLETAMENTE equivocada. Cada órgão, de cada Estado, possui sua independência funcional, seu orçamento, sua lei e suas diretrizes próprias, tendo total autonomia funcional e administrativa. Se o caro Reinaldo quiser pode me passar um e-mail que conversamos mais, sou um profundo admirador do seu trabalho, verdadeiramente um fã !!! Abraços !!! Promotor de Justiça.

  95. Medeiros

    -

    23/04/2013 às 9:54

    Quase trinta anos após a abertura democrática, um dos poucos avanços da república que a população realmente pode perceber foi o fortalecimento do MP. A certeza que existe sempre uma instituição, que ao contrário da maioria de nossas viciadas instituições, está sempre disposta a comprar briga pelo povo e pór aquilo que a lei preceitua. Por isso que, na atual conjectura brasileira, sou contra qualquer tipo de iniciativa do legislativo para normatizar a atuação do MP visto que por melhor que seja as intenções de uma proposta como esta, infelizmente é certo que esse congresso imoral iria, através de emendas e outros tipos de iniciativas, distorcer a atuação do MP. Ao meu ver, qualquer iniciativa para regulação do MP, seria o equivalente a entregar o ouro ao bandido.

  96. Luciano

    -

    23/04/2013 às 9:45

    Já eu sou favorável a PEC 37 porque do jeito que está não há limites ao que os procuradores podem fazer. Qualquer um de nós pode ser vítima de um procurador militante, basta manifestar uma opinião ou pensamento divergente, como ser contra cotas, casamento gay ou qualquer outra ideia de jerico politicamente correta. Eu prefiro um corrupto solto do que minhas liberdades individuais de pensamento e expressão sendo constantemente ameaçadas por radicais travestidos de procuradores. A polícia pode dar conta muito bem dos corruptos e dos larápios.

  97. LIMA

    -

    23/04/2013 às 9:38

    FICA CLARO QUE O TAL DEPUTADO, DO MARANHÃO, TERRA DO DIGNO SARNEY, QUER PROTEGER SEUS PARES,PARA QUE A CORRUPÇÃO CONTINUE A PROLIFERAR. GENTE COM TAL “POLITICO” QUER, MESMO, É VER O CIRCO PEGAR FOGO. QUEM É ESSE PETRALHA DISFARÇADO EM MORALISTA, PARA INFRINGIR A CONSTITUIÇÃO? CERTEM-SE OS PONTEIROS, MAS NÃO ELIMINEM AS ATIVIDADES DO MP., PARA QUE O BRASIL POSSA TER MAIS VERGONHA NA CARA.

  98. Adair G. Baccin

    -

    23/04/2013 às 9:38

    Muito clara a sua opinião. Pois é também entendo que o MP muitas vezes age como um movimento social criando toda a sorte de factóides para emoldurar apoio sensacionalista a causas muitas vezes injustas. O apoio do MP ao MST é uma excrescência. O apoio do MP às demarcações de terras indígenas peitando o STF é no mínimo intrigante. O apoio do MP contra ações de reintegração de posse é vergonhoso. O apoio do MP a ONGS internacionais com ações de inconstitucionalidades contra o Código Florestal é repulsivo. Então, MP tem que ter limites também. Olha acho que é por tudo isto que está em discussão a tal PEC 37. Hummmmmmmm para alguns daqui a pouco vai surgir a PEC 38 . Que tal.

  99. Marcelo

    -

    23/04/2013 às 9:33

    Indio quer internet, smartphone, notebook e gps pra não se perder na mata.
    Indio quer liberdade pra ser cidadão brasileiro e poder consumir o que o mercado e a tecnologia disponibilizam.
    Indio tá cansado de ser enganado por ONGs estrangeiras e nacionais.
    Indio não quer mais o proselitismo vigarista de esquerdopatas em busca do bom selvagem. Indio quer ser bom, mas não selvagem. Indio cansou de ser o índio dos manuais progressistas. Indio quer ser o índio vivendo os benefícios do progresso e quer escrever os seus próprios manuais.
    Indio quer ler o Reinaldo pra não ser mais enganado por aproveitadores de…Indios!

  100. WINDOR CLARO GOMES

    -

    23/04/2013 às 9:27

    Reinaldo,

    Acho bastante interessante seus argumentos aqui, sobretudo por não embarcar nessa onda de demonização de uma ou de outra instituição como se o bem estivesse apenas de um lado. E adianto que, particularmente, em condições outras, eu também seria contra a PEC 37. E, olhe que sou delegado de polícia!

    O problema é que não gosto e não acho nada bom, para o nosso futuro enquanto nação organizada, essa cada vez mais frequente espécie de reserva de mercado que o legislador tem feito para com a sociedade. Pois penso que quanto mais instituições podendo atuar em mais de uma área um tanto melhor, já que criaria assim a possibilidade de não ficarmos reféns de interesses escusos, de um ou de outro agente público ou de uma ou de outra instituição, sobretudo quando em situações orquestradas como as paralisações e greves.

    Nesse sentido, não só acho um absurdo a PEC 37, como, também, a escolha que o nosso constituinte fez de incumbir, por exemplo, às policias militares o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública e ao Ministério Público a privatividade da ação penal!

    Pois, qual a razão de interesse público de se assegurar exclusividade de atividade às PMs se sabemos existir tantas outras instituições policiais que podem supletiva e legalmente, na falta ou no caso de ineficiência, agir também sempre que a situação se mostrar imperiosa, como as próprias guardas municipais ou até as forças armadas, em situações extremas e tal como a ocorrida no Rio de Janeiro? Ademais, pode ser razoável deixar a sociedade refém de uma instituição, por sua ineficiência ou em casos de sua manipulação?

    Esse mesmo raciocínio também aplico na questão da ação penal, pois quem milita na área criminal sabe sim o quanto esse poder tem sido silenciosa e frequentemente desvirtuado. Inquéritos policiais consistentes e com robustez probatória muitas vezes arquivados simplesmente porque o agente público titular da ação penal, por razões escusas ou de seus vínculos e amizades, não deseja vê-los prosperar. Mas, sobre isso nada ou muito pouco se tem falado. Não houvesse a exclusividade, essa situação se resolveria com facilidade, protegendo-se melhor a sociedade de comportamentos de venalidades. E não vamos imaginar ser o MP composto de pessoas sem a mesma vulnerabilidade para desvios de condutas que vemos nas demais instituições de estado.

    Por outro lado, considero que a PEC 37, a rigor, é absolutamente desnecessária, pois ela está afirmar aquilo que a Constituição Federal já estabeleceu. Nesse sentido, portanto, discordo dos argumentos que você usou para entender que o MP pode investigar – como forma de poder exercer bem as suas atribuições em relação a ação penal. Mas, vou me dispensar de alinhavar meus argumentos, pois eu não conseguiria o fazer neste espaço e nem tampouco com a eficiência necessária.

    Prefiro, assim, permita-me, remetê-lo ao que pensa e diz um parecer do insuspeito constitucionalista José Afonso da Silva – advogado e professor titular da Faculdade de Direito da USP – ou mesmo, matando a cobra e mostrando-a, um artigo de dois jovens delegados de polícia (Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto), com o título “Poder investigatório do MP não tem amparo legal”, pois que trata justamente da teoria dos poderes implícitos invocada pelo MP para entender a sua competência concorrente na investigação criminal.

    Penso que vale a pena lê-los, sobretudo aos estudiosos, interessados e curiosos do tema.

    Como defendo sempre a ordem jurídica e o estado democrático de direito, sou obrigado a ser contra a investigação criminal pelo MP e, em decorrência, defender sim a PEC 37, ou então a exclusão das reservas de mercado que se estabeleceu em nossa Lei Maior. Pois caiu-lhe como uma luva, como acerto, a denominação de “PEC DA LEGALIDADE”.

    Sendo o MP o fiscal da Lei, mister se faz que ele se dobre à Constituição Federal, primeiramente, para então poder exercer adequadamente o nobre e importante papel que lhe foi reservado.

    É como penso.

  101. UPA e os CUPAs

    -

    23/04/2013 às 9:25

    No lascivo reino da “Esbórnia”, um gigantesco país nas margens do Ipiranga, reinava uma mandona intragável jocosamente denominada de UPA. A razão, ninguém sabia.
    Assim, dos menos ricos “esbornienses”, pois todos eram afortunados, aos mais aquinhoados, todos reverenciavam a UPA como uma impoluta “gerentona”.
    Portanto, causava espécie para os entendidos e até para os leigos, que apesar da economia que patinava, da inflação que aumentava, da educação que afundava, da corrupção que assolava e a certeza de que o país navegava à matroca, que, admiravelmente, a UPA subia no coração dos bem-aventurados habitantes – os CUPAS, denominação genérica daquele fagueiro povo.
    Apesar dos múltiplos escândalos como:
    - a amada Rose fora descoberta, mas a metamorfose, padrinho da UPA, e guru da amantíssima Rose, seguia impoluto, e, absurdamente, a UPA subia;
    - o Dirceu, prestigiado membro da “tchurma” da UPA, filhote moral do falacioso e melífluo guru da enganação, declarou que no julgamento do mensalão contava com o voto benevolente de vários ministros, inclusive nominou um, mas tudo ficou sem novidade no front, pelo contrario, milagrosamente, a UPA subia;
    - os gays e as lésbicas adquiriram foro privilegiado, e, breve tiveram cotas nas universidades, nos empregos públicos; mas os CUPAs, até os cheios de méritos, só levavam um belo nabo no traseiro.
    No país, nada acenava para qualquer obra de monta em prol da melhoria da infraestrutura e do futuro do reino, mas, assombrosamente, a UPA subia.
    As estradas não “pedagiadas” se transformaram no caos da “buraqueira”, mas extraordinariamente, a UPA subia.
    A gasolina subia e o tomate idem, e no furor dos aumentos, e estrepitosamente e apesar de tudo, a UPA também subia.
    Alguns chegaram à conclusão de que os CUPAs agiam de forma inversamente proporcional, pois quanto mais os CUPAs desciam a UPA mais subia.
    O sadomasoquismo é um instrumento usado à larga por desviados sexuais, portanto conhecendo – se o alto grau de sacanagem que dominava a mente dos nativos da terra do Cruz Credo, a UPA subia cada vez mais, mesmo à custa dos CUPAs que desciam
    Não importavam as denúncias, nem as omissões, nada absolutamente podia macular o “foro” que apoiava a UPA, que sempre subia no conceito dos CUPAs.
    Existia uma pletora de bondades e omissões com os quais a UPA poderia brindar os omissos CUPAs, que beneficiados chegaram à total servidão.
    Podemos concluir nesta breve lenda, que deixando de lado os maiores cuidados com seu solitário neurônio, liberada para enunciar em palavras lapidares o seu destino de maior “símbolo” da nação “esborniense”, que a UPA deve ter subido aos céus.
    Mas sabemos que na vida nada se perde e que tudo se transforma e, se a UPA subia, os CUPAs desciam.
    A conclusão é lógica e repousa em dados científicos e matemáticos, e ficou comprovado na prática, que quanto mais a UPA subia, mais a comunidade dos CUPAs descia.
    Até onde a UPA subiu e os CUPAs desceram só a tradução de indecifráveis hieróglifos poderá dizer.
    Alguns podem questionar que em remotas Eras tenha existido na face da terra uma Nação como a “Esbórnia”, mas segundo a lenda, com a morte da UPA, os CUPAs sucumbiram por falta de trolha. Haviam atingido o fundo do poço.
    Ainda bem que no século XXI, estórias como as ocorridas na “Esbórnia” não florescem jamais.
    Valmir Fonseca Azevedo Pereira, General de Brigada Reformado, é Presidente do Ternuma. (Do Alerta Total) Débora

  102. juka

    -

    23/04/2013 às 9:25

    Exato!Perfeito!Completo!
    É muito perigoso quando alguém se julga acima de tudo (vide Lulla) e passa a agir como se um soberano fosse.

  103. Lula: Últimos dias

    -

    23/04/2013 às 9:17

    Tudo que o PT disse “democrático” é o contrário: haverá autoritarismo, guardem bem na cabeça isso. O Maduro colocou a Venezuela na bagunça com a fraude e ele culpa o povo pelos protestos dizendo ser “golpe” quando o “golpe” foi a falsificação da eleição. Tudo que o PT disser diferente do normal é o contrário: aparelhar a justiça, comprar tudo e todos esmagando a oposição e se perpetuando como partido único do poder. Querem conhecer mesmo a estratégia usada para isso? Leiam isso e por si próprios cheguem à conclusão: http://wikileaks-brasil.blogspot.com.br/2010/12/carta-de-fidel-castro-hugo-chavez-vale.html

  104. Barbosa Jr

    -

    23/04/2013 às 9:06

    REI são por artigos desse naipe que sou seu fã.

  105. Anônimo

    -

    23/04/2013 às 9:03

    Nos tornamos um pais sem competências claras.Não vale o que está escrito, apenas o que convém ao momento. E a população mais do que aceita, acostumou a resolver tudo no grito.Não tem democracia que resista.

  106. Juliana

    -

    23/04/2013 às 9:02

    Ou o nosso Supremo se firma como um Poder de honra, verdade e democrata… ou vai se juntar à malta de enganadores do Partido dos Trabalhadores que roubaram com a pretensão de governar por 20 anos.

  107. Terrae Brasilis

    -

    23/04/2013 às 8:54

    Não entendendo bem sobre leis, mas sei que no momento atual do país quando surge sinais duma ditadura sinistra em curso, quando tudo que não se imaginava em termos de corrupção se mostra real, o ministério público é o que resta. Eles são como nós, a resistência e com poder de investigar. O Brasil precisa deles,portanto merecem todo o nosso apoio.

  108. Lorenzo

    -

    23/04/2013 às 8:52

    Creio que nunca se investigou tanto neste país como nos últimos tempos. Operações da PF com nomes pomposos, grandes repercussões, mas o principal, as punições, infelizmente não são cumpridas. Aqui sem dúvidas é o país da impunidade e isso sim tinha que ser uma das prioridades da nação. Mudar o velho Código Penal pra começar!

  109. mzipper@mpc.com.br

    -

    23/04/2013 às 8:52

    Rei, voce eh Catolico, logo nao acredita na reencarnacao, ne? Excelente post! Como sempre! Abracos

  110. Juliana

    -

    23/04/2013 às 8:51

    Só sei que o Brasil precisa se levantar e fazer uma gritaria para impedir que o STF “alivie” as penas impostas aos mensaleiros do PT, agora que tem metade dos ministros dóceis à cartilha petralha e propensos a fazer média com os criminosos.
    Só têm que saber que o Brasil inteiro condenou esses meliantes mensaleiros e quer vê-los na cadeia o mais rápido possível.

  111. Luiz

    -

    23/04/2013 às 8:44

    Calma lá. O surgimento de bolsões de poder paralelos ao poder político tradicional estão trazendo confusão e conflitos às sociedades democráticas há já algum tempo. Então, é preciso cuidado ao defender poder para instituições ou grupos que ao serem relativamente livres, passam a defender interesses que nada têm a ver com o conjunto da sociedade. Aumento de poder ao MP não significa mais liberdade, portanto, mas pode significar menos liberdade e menos democracia à disposição da generalidade do povo. Pensar casuisticamente pode ter um preço alto demais.

  112. SOUZARJ

    -

    23/04/2013 às 8:37

    Reinaldo. Esclarecimento perfeito. Estava confuso com a questão da PEC 37. Agora entendo graças a você e sua equipe.
    Obrigado. tomei uma posição. Acompanho você sobre a PEC 37.
    Ponto final.

  113. PoPa

    -

    23/04/2013 às 8:36

    Há uma máxima que diz que na vida privada, o homem pode fazer qualquer coisa que a lei não proíba e que na vida pública, este mesmo homem (ou mulher, claro) só pode fazer o que a lei permite.
    Sou favorável a PEC37, justamente por deixar claro o que a Constituição já diz, omitindo-se. O MP pode requisitar diligências investigatórias. Requisitar não quer dizer fazer. O MP sempre pode utilizar-se do trabalho das polícias. O que não poderia é fazer ele mesmo o papel de polícia, sem ter o treinamento e os meios para tal.
    E a sociedade espera que os promotores envolvam-se no serviço fim e não no trabalho técnico de investigação. Tempo precioso que deve ser dirigido ao processo, à análise dos fatos e, se necessário, solicitar mais dados à quem tem a capacidade para tanto.
    Da maneira como está, parece que as investigações do MP prestam-se apenas à promoção pessoal de alguns [poucos] profissionais.

  114. Ronaldo

    -

    23/04/2013 às 8:31

    A atuação do MP ao longo dessas duas últimas décadas em especial, teve, naturalmente, bons e maus momentos Ressalte-se que sua principal função é o de ser a instituição que zela pelo estrito “cumprimento da Lei”. Contudo, ao ter um relacionamento promíscuo com a imprensa, de uma maneira geral, fez com que houvesse uma enxurrada de denúncias ineptas, que prosperaram face ao “clamor público” suscitado. Tais ações, muitas vezes deram em nad;, em outras cometeram grandes ofensas ao Estado Democrático de Direito, ao desconsiderar o ordenamento jurídico, as Leis e a própria Constituição, agindo em sentido contrário à sua natureza produzindo muita injustiça e em muitas outras prestou serviços relevantes à nação,levando aos tribunais pessoas e esquemas responsáveis por delitos antes nas sombras do poder. Concordo com o artigo em questão, ao sublinhar que o MP, não pode ser, como vem sendo o 4o.Poder; assertiva já consagrada até mesmo entre muitos membros do Judiciário, em muitos votos nos trinunais; trata-se de uma distorção da busca de uma nação democrática. Não é função do MP conduzir investigações; isso é uma usurpação de função. Pode, isso sim, propor, analisar, devolver…etc. Sua atuação muito espalhafatosa, ideológica e marqueteira, criou essa imagem distorcida ao enganar os incautos e incultos de nossa bem intencionada população.

  115. corival rezende irineu

    -

    23/04/2013 às 8:26

    DE QUASE TUDO CONCORDO COM SEU BRILHANTE ARTIGO REINALDO, EXCETO QUE A PEC 37 TENHA DE SER DERROTADA. O MP TÊM AGIDO EXTRA-LEGIS DE FORMA ARBITRÁRIA E COMO SERÁ SE GANHAR PODERES LEGAIS? O BRASIL NÃO PODE PERMITIR QUE A INSTITUIÇÃO QUE INVESTIGA SEJA A MESMA QUE DENUNCIA.

  116. CD

    -

    23/04/2013 às 8:18

    quer dizer que o sombra continua livre, leve, solto aguardando a votação da PEC / 37 ? e se ela for aprovada ?

  117. Gilberto Silva

    -

    23/04/2013 às 8:08

    Hoje , eu novamente tiro o chapéu para vc .
    Texto brilhante , vc realmente é um cara que escreve bem e entende do que esta escrevendo.
    Parabêns Reinaldo , apesar de ser seu critico o admiro pela coragem em assumir suas posições .

  118. NÃO À PEC/37

    -

    23/04/2013 às 8:04

    Claro que deve haver falhas eventuais nos Ministérios Públicos – e nem há o que negar quanto ao brilhante trabalho muitas vezes feito pelas policias, mas que por vezes é abortado ou desviado por “ordens superiores”.
    .
    Pelo que entendemos essa PEC/37 não se propõe a discutir o modus operandi dos MP’s, nem algum erro eventual seja em sua condução técnica ou humana mas simplesmente retirar seu poder de investigação e mantê-lo exclusivamente com a policia, que é subordinada aos governantes.
    .
    Em tese, uma democracia consiste de 3 poderes independentes mas podemos, com toda honestidade, atestar que isso é fato em nossa realidade ? Se temos um legislativo de 594 membros que, em sua grande maioria, não nos representam, mas simplesmente seguem ordens do Executivo e legislam em beneficio próprio – um judiciário, cujos membros do STF são escolhidos pelo Executivo e de resto é engessado com leis dúbias e falhas, recursos mil para proteção de criminosos e trabalhando sob condições obsoletas e deficientes , – e um Executivo [ou monarquia?] que faz e desfaz de nossas vidas como bem entende, gasta nosso dinheiro e nem mais se julga obrigado a nos dar satisfações, o que nos resta ? A independência do Ministério Publico ! Em sua maioria formado por profissionais capacitados, concursados, que não se curvam diante de políticos, governantes, quadrilhas, interesses escusos.
    .
    Nossa sensação presente é que se essa PEC/37 for aprovada, acabará de vez o ultimo fio de proteção que resta em nossa frágil democracia [juntamente com a parte das FFAA que ainda estão do nosso lado].

  119. Ailton Benedito

    -

    23/04/2013 às 7:56

    Reinaldo, bom dia!

    A atividade investigatória criminal do MP está, hoje, devidamente regulamentada e fiscalizada, dentro da própria instituição, como é exemplo a resolução 13 do CNMP: http://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Normas/Resolucoes/res_cnmp_13_2006_10_02.pdf. Ou seja, não está no limbo, na zona cinzenta.

    Além disso, toda atividade do MP, inclusive, frise-se, investigações, estão sempre sujeitas ao controle judicial, que, afinal, forte na Constituição, dá a palavra final sobre a constitucionalidade e legalidade de qualquer ato do Estado.

    Sobre para escolha do Procurador-Geral da República dar-se apenas dentro do MPF, trata-se não somente de um costume constitucional, como também decorre do atual sistema jurídico, especialmente da Lei Complementar 75/93, que estabelece que o PGR é, concomitantemente, chefe do MPU e do MPF (um dos ramos daquele).

    À luz do ordenamento jurídico, não poderia o chefe do MPF ser alguém alheio à carreira do MPF. A propósito, os chefes dos demais ramos do MPU (MPDFT, MPT e MPM) são escolhidos exclusivamente em lista tríplice dentro da carreira.

    Cordialmente.

  120. Ferreira Pena

    -

    23/04/2013 às 7:55

    Quem se lembra de um procurador idiota, que perseguia o FHC dia e noite, sábados, domingos e feriados, natal e ano novo? Aquele sujeito era doente, dava para notar, mas serviu ao PT como um cão, tinha uma fidelidade assustadora, talvez por ser doente. Por onde anda?, depois que o PT assumiu o poder ele desapareceu. Era um doente consciente, desses que servem ao partido, mesmo que não filiado. Francamente, queria saber o que faz atualmente, quantas licenças conseguiu até hoje, pelo serviço prestado.

  121. Jorge Marum

    -

    23/04/2013 às 7:47

    Caro Reinaldo, como membro do MP de São Paulo, sou contrário a essa PEC, que aglutina interesse corporativo das polícias com interesses inconfessáveis de quem não quer ser investigado pelo MP. O grande problema, na minha opinião, é a polícia passar a ter a exclusividade da investigação criminal, porque, como se sabe, a polícia está subordinada ao Poder Executivo e os delegados não têm as mesmas garantias dos membros do MP (inamovibilidade etc.). Penso, como você, que a atuação do MP nesse campo deve ser regulamentada, para garantir os direitos de quem é investigado (em SP já é) e deve ser excepcional e fundamentada. O caso Celso Daniel é emblemático do perigo que adviria de a polícia ter o monopólio das investigações.

  122. Eurico Marques

    -

    23/04/2013 às 7:39

    Reinaldo: Os companheiros serão absolvidos? Haverá mesmo outro julgamento? O forno da pizza está sendo construido e melhor seria fechar o país.

  123. Janete

    -

    23/04/2013 às 7:28

    Com todo respeito caro Reinaldo, a Constituição quando dita as atribuições do Ministério Público não lhe dá poderes para investigar. Apenas lhe outorga a possibilidade de fiscalizar a atuação policial e requerer diligências. Nada mais. São atribuiçõies taxatixas que não permitem interpretações além do que se explicita na CF. Portanto, seus poderes de investigação não são nem implícitos. Eles simplesmente inexistem. Então por que a PEC? É aquela história: no Brasil, não basta dizer que a a cocada é feita de coco, tem que acrescentar que o coco nasce no coqueiro! No mais, concordo com a sua posição no que tange à pretensão do MP de ser o quarto pode, e, na prática, é o que vem ocorrendo.

  124. Eduardo

    -

    23/04/2013 às 7:26

    Infelizmente, neste país, perdemos a capacidade de confiar em decorrência de tantos escândalos e tantas suspeitas, no entanto, é temeroso a definição da escolha dos cargos de Procuradores e de Ministros do Supremo ficar no sabor do chefe do Executivo, se a legislação permite é a legislação que deve ser alterada.

  125. Felipe Kayser

    -

    23/04/2013 às 7:12

    Bom dia, Reinaldo. Você está acompanhando o julgamento do médico abortista, Kermit Gosnell, acusado de matar recém nascidos que sobreviveram ao aborto? http://www.wnd.com/2013/04/gosnell-set-to-defend-against-grisly-charges/

  126. Estrela Azul

    -

    23/04/2013 às 7:04

    Parabéns, Reinaldo! Talvez pelo bom domínio do vernáculo, vc sempre consegue maior clareza em suas analises. Na verdade, nestes tempos apetralhados, ate as instituições perdem suas essências.

  127. Roberto Flores Martins

    -

    23/04/2013 às 6:58

    Quer dizer que todos os Ministérios Públicos, o Federal, o do Trabalho, o Militar e o do Distrito Federal e Territórios estão comendo mosca? Estão aceitando uma eleição ilegítima e portanto ilegal? Ao que se pode atribuir isso?Ingenuidade ou o que.É difícil aceitar uma distorção de tal ordem gerada por uma ¨República Sindical¨, tão descarada!

  128. Elcio

    -

    23/04/2013 às 6:43

    E que o Governador crie vergonha na cara para igualar os salários dos delegados de polícia aos promotores. Ou sobe um, ou desce o outro. São funções paritárias para a sociedade. A polícia tem até mais importância do que o MP, mas ganha três vezes menos. E que o Governador acabe com a evasão de policiais. Que trate a polícia como ela merece e com a importância fundamental que ela tem para a sociedade.

  129. Elcio

    -

    23/04/2013 às 6:37

    Investigações pressupõem, não raro, abordagens bem amplas, como andar pelas ruas e ter informantes. O trabalho de investigação JAMAIS deve suprimir a experiência de policiais. Promotores não tem este cacoete e não sabem ser polícia. Ficar mandando ofícios para bancos e para a receita, sentadinhos no ar condicionado (o que eles sabem fazer) é pouco. Se querem investigar, devem investigar tudo, aprender a ser polícia e atuar junto com ela. Vamos lá, quero ver promotor suar o paletó.

  130. Elcio

    -

    23/04/2013 às 6:28

    Sou absolutamente contrário às investigações do MP se não forem efetivadas alterações profundas no sistema, para que os nossos promotores sejam, enfim, igualados aos promotores de países desenvolvidos (é este o discurso, não?), e investiguem TUDO. Que façam plantão nos DPs. Que suem o paletó. Investigar apenas o que dá ibope e as questões politicamente polêmicas, para fazer papel de paladino bonitinho, enquanto a polícia fica com o trabalho pesado e sujo, e levando a fama de incompetente, não dá.

  131. josé reis barata

    -

    23/04/2013 às 6:24

    Estranha pauta (com “u”).
    .

    A argumentação – que não conferi, desnecessário por inúmeras razões – é consistente. Como sempre.
    .
    Ocorre que, se no mais das vezes fica impossível discordar pelo primor da lógica dos textos do Reinaldo; também lastimo observar que ficamos, nós todos, sob o comando da imprensa enxugando gelo ou discutindo o sexo dos anjos enquanto o país caminha a passos largos para o buraco; aliás para o fundo do poço moral e físico ao adotar uma pauta (com “u”) ditada pelo grupo no poder. Mais precisamente pelo governo que já, democraticamente, se eterniza. Geram com isto dois Brasis, um fictício, novelesco, da mentira e outro: real, descaradamente desprovido de SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO.
    .
    Sempre ficamos na superfície das manchetes, ao léu, ao sabor das ondas e do humor. Algo como aquele negócio de que os cães ladram…
    .
    Ontem li em um Blog um texto que me chamou atenção e não menos preocupação. Copio na íntegra por considerá-lo de enorme utilidade para quem além de não gostar de ser enganado, tenta compreender o tão misterioso presente:

    “Por Acid

    O lingüista estadunidense Noam Chomsky elaborou uma lista das “10 estratégias de manipulação” através da mídia:

    1- A ESTRATÉGIA DA DISTRAÇÃO
    O elemento primordial do controle social é a estratégia da distração que consiste em desviar a atenção do público dos problemas importantes e das mudanças decididas pelas elites políticas e econômicas, mediante a técnica do dilúvio ou inundações de contínuas distrações e de informações insignificantes. A estratégia da distração é igualmente indispensável para impedir ao público de interessar-se pelos conhecimentos essenciais, na área da ciência, da economia, da psicologia, da neurobiologia e da cibernética. “Manter a atenção do público distraída, longe dos verdadeiros problemas sociais, cativada por temas sem importância real. Manter o público ocupado, ocupado, ocupado, sem nenhum tempo para pensar; de volta à granja como os outros animais” (citação do texto ‘Armas silenciosas para guerras tranqüilas’).
    .

    2- CRIAR PROBLEMAS, DEPOIS OFERECER SOLUÇÕES
    Este método também é chamado “problema-reação-solução”. Cria-se um problema, uma “situação” prevista para causar certa reação no público, a fim de que este seja o mandante das medidas que se deseja fazer aceitar. Por exemplo: deixar que se desenvolva ou se intensifique a violência urbana, ou organizar atentados sangrentos, a fim de que o público seja o mandante de leis de segurança e políticas em prejuízo da liberdade. Ou também: criar uma crise econômica para fazer aceitar como um mal necessário o retrocesso dos direitos sociais e o desmantelamento dos serviços públicos.
    .

    3- A ESTRATÉGIA DA GRADAÇÃO
    Para fazer com que se aceite uma medida inaceitável, basta aplicá-la gradativamente, a conta-gotas, por anos consecutivos. É dessa maneira que condições socioeconômicas radicalmente novas (neoliberalismo) foram impostas durante as décadas de 1980 e 1990: Estado mínimo, privatizações, precariedade, flexibilidade, desemprego em massa, salários que já não asseguram ingressos decentes, tantas mudanças que haveriam provocado uma revolução se tivessem sido aplicadas de uma só vez.
    .

    4- A ESTRATÉGIA DO DEFERIDO
    Outra maneira de se fazer aceitar uma decisão impopular é a de apresentá-la como sendo “dolorosa e necessária”, obtendo a aceitação pública, no momento, para uma aplicação futura. É mais fácil aceitar um sacrifício futuro do que um sacrifício imediato. Primeiro, porque o esforço não é empregado imediatamente. Em seguida, porque o público, a massa, tem sempre a tendência a esperar ingenuamente que “tudo irá melhorar amanhã” e que o sacrifício exigido poderá ser evitado. Isto dá mais tempo ao público para acostumar-se com a idéia de mudança e de aceitá-la com resignação quando chegue o momento.
    .

    5- DIRIGIR-SE AO PÚBLICO COMO CRIANÇAS DE BAIXA IDADE
    A maioria da publicidade dirigida ao grande público utiliza discurso, argumentos, personagens e entonação particularmente infantis, muitas vezes próximos à debilidade, como se o espectador fosse um menino de baixa idade ou um deficiente mental. Quanto mais se intente buscar enganar ao espectador, mais se tende a adotar um tom infantilizante. Por quê? Se você se dirige a uma pessoa como se ela tivesse a idade de 12 anos ou menos, então, em razão da sugestionabilidade, ela tenderá, com certa probabilidade, a uma resposta ou reação também desprovida de um sentido crítico como a de uma pessoa de 12 anos ou menos de idade.
    .

    6- UTILIZAR O ASPECTO EMOCIONAL MUITO MAIS DO QUE A REFLEXÃO
    Fazer uso do aspecto emocional é uma técnica clássica para causar um curto circuito na análise racional, e por fim ao sentido critico dos indivíduos. Além do mais, a utilização do registro emocional permite abrir a porta de acesso ao inconsciente para implantar ou enxertar idéias, desejos, medos e temores, compulsões, ou induzir comportamentos…
    .

    7- MANTER O PÚBLICO NA IGNORÂNCIA E NA MEDIOCRIDADE
    Fazer com que o público seja incapaz de compreender as tecnologias e os métodos utilizados para seu controle e sua escravidão. A qualidade da educação dada às classes sociais inferiores deve ser a mais pobre e medíocre possível, de forma que a distância da ignorância que paira entre as classes inferiores às classes sociais superiores seja e permaneça impossíveis para o alcance das classes inferiores.
    .

    8- ESTIMULAR O PÚBLICO A SER COMPLACENTE NA MEDIOCRIDADE
    Promover ao público a achar que é moda o fato de ser estúpido, vulgar e inculto…
    .

    9- REFORÇAR A REVOLTA PELA AUTOCULPABILIDADE
    Fazer o indivíduo acreditar que é somente ele o culpado pela sua própria desgraça, por causa da insuficiência de sua inteligência, de suas capacidades, ou de seus esforços. Assim, ao invés de rebelar-se contra o sistema econômico, o individuo se auto-desvalida e culpa-se, o que gera um estado depressivo do qual um dos seus efeitos é a inibição da sua ação. E, sem ação, não há revolução!
    .

    10- CONHECER MELHOR OS INDIVÍDUOS DO QUE ELES MESMOS SE CONHECEM
    No transcorrer dos últimos 50 anos, os avanços acelerados da ciência têm gerado crescente brecha entre os conhecimentos do público e aquelas possuídas e utilizadas pelas elites dominantes. Graças à biologia, à neurobiologia e à psicologia aplicada, o “sistema” tem desfrutado de um conhecimento avançado do ser humano, tanto de forma física como psicologicamente. O sistema tem conseguido conhecer melhor o indivíduo comum do que ele mesmo conhece a si mesmo. Isto significa que, na maioria dos casos, o sistema exerce um controle maior e um grande poder sobre os indivíduos do que os indivíduos a si mesmos.

    visto em http://somostodosum.ig.com.br/conteudo/conteudo.asp?id=10295

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    As 10 Estrategias de Manipulaçao das Massas
    http://youtu.be/w2zL2qCnBUM”

 

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