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Se em meu ofício, ou arte severa,/ Vou labutando, na quietude/ Da noite, enquanto, à luz cantante/ De encapelada lua jazem/ Tantos amantes que entre os braços/ As próprias dores vão estreitando —/ Não é por pão, nem por ambição,/ Nem para em palcos de marfim/ Pavonear-me, trocando encantos,/ Mas pelo simples salário pago/ Pelo secreto coração deles. (Dylan Thomas — Tradução de Mário Faustino)

22/05/2015

às 6:39

LEIAM ABAIXO

BRASIL NO HAITI – Mais uma obra genial de Lula: gasto de R$ 1,3 bilhão; ganho militar e político zero, soldados doentes e 130 mil imigrantes miseráveis;
MINHA COLUNA NA FOLHA – Tiro no peito da impostura;
DILMA, A ALGOZ DE DILMA – Corte no Orçamento deve ser de R$ 69 bilhões; governo vai aumentar imposto de bancos; líder do governo diz que, sem ajuste, país “quebra”;
Herança maldita do PT: a espiral negativa do emprego, da renda e da arrecadação;
Renan e Cunha querem lei que coloque estatais sob controle. Se conseguirem, estarão fazendo um bem ao país;.
DECISÃO ÓBVIA E CORRETA – Ou: Das coisas que nem erradas conseguem ser;
#prontofalei – As oposições e o impeachment;
O HOMEM-BOMBA – Pessoa é a esperança de investigação chegar ao Executivo;
Lava Jato: dono da UTC vai entregar nomes de políticos;
O impeachment de Dilma e a escolha feita pelos partidos de oposição. Ou: O mundo não acaba amanhã. Ou: A arte da política;
PETROLÃO – Lava Jato prende Pascowitch, acusado de repassar propina para diretoria que estava com o PT;
— CUIDADO!!! Carregar uma faixa pode render Lei de Segurança Nacional; botar fogo em ônibus, um papinho no Palácio do Planalto;
— A HORA DO RIDÍCULO – PT vai mesmo à Justiça contra programa do PSDB. Lula, imaginem, está bravo com as críticas de FHC…;
— Renan e Cunha em ritmo de governo parlamentarista;
— Onze senadores redigem manifesto contra política econômica: dois são do PT lulista!;
— Deputado do PT me acusa de receber “propina”; contra a tentativa de intimidação, resta-me o caminho da Justiça. Ataque não funcionou antes; não funcionará agora;
— O BOM SENSO – STJ autoriza corte de ponto de professores grevistas em SP;
— Oposição tentará processar Dilma por crime comum; não optará, por enquanto, pelo impeachment

Por Reinaldo Azevedo

22/05/2015

às 5:22

BRASIL NO HAITI – Mais uma obra genial de Lula: gasto de R$ 1,3 bilhão; ganho militar e político zero, soldados doentes e 130 mil imigrantes miseráveis

Chegará ao fim, ao término de 2016, o que nunca deveria ter começado: a participação brasileira na Missão de Paz da ONU que atua no Haiti. O Brasil chefia a dita-cuja. Não é uma decisão tomada em Brasília. Na verdade, a ONU fará até o fim do ano que vem a retirada total, e, assim, o contingente de 1.343 brasileiros voltará para casa. Até o fim do ano, será reduzido a 850. As informações foram prestadas pelo ministro da Defesa, Jaques Wagner, durante audiência no Senado nesta quinta.

A aventura brasileira no Haiti começou em 2004, naquele esforço buliçoso de Lula para demonstrar que o nosso país havia mudado de patamar no cenário internacional. Aceitar a missão era parte do esforço em favor de um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, o que acabou, como se sabe, não acontecendo. Não fosse o desinteresse das cinco potências em mexer na composição — refiro-me a EUA, Rússia, França, Reino Unido e China —, há a política externa caduca do Itamaraty nos últimos 12 anos.

O que foi que o Brasil ganhou com a ação no Haiti? Resposta: nada! Na verdade, torrou, segundo o ministro, até agora, R$ 2,3 bilhões. A ONU ressarciu R$ 1 bilhão, e o resto foi para o ralo.

E o que fazem os nossos homens no Haiti? Cuidam da paz? Com alguma frequência, tiveram, coitados!, de se meter em guerra entre bandidos comuns e a Polícia Nacional do Haiti (PNH). Uma das missões dos nossos pobres soldados foi pacificar a maior favela de Porto Príncipe. Ou por outra: em terras nativas, os nossos soldados não atuam em favelas; em solo estrangeiro, sim.

O que ganharam as Forças Armadas brasileiras? Tecnologia? Não. Experiência em conflitos internacionais? Não. Respeito do mundo em razão de seu esforço? Ninguém dá bola para o Haiti. Torramos, então, por nada R$ 1,3 bilhão; muitos dos nossos soldados contraíram chikungunya e pusemos o país na rota da emigração em massa de haitianos. Lula mandou mil e poucos soldados para o Haiti, e o Haiti mandou muitos milhares de haitianos para cá. Só neste ano, já entraram, pela rota do Acre, 6.146. O governador daquele Estado, Tião Viana (PT), teve uma ideia para resolver o seu problema: mandá-los para São Paulo.

Desde a crise política que acabou resultando no envio de brasileiros para aquele país, estima-se em pelo menos 130 mil o número de haitianos que entraram no Brasil — a esmagadora maioria chegou por intermédio da rede criminosa que faz tráfico de pessoas.

E esse é o resumo de mais uma ideia genial parida pela mente divinal de Luiz Inácio Lula da Silva. O país torrou R$ 1,3 bilhão, teve um ganho militar e político igual a zero e recebeu 130 mil imigrantes, que vieram compartilhar a vida miserável dos nossos pobres.

Parabéns, Lula! Não é qualquer um que realiza tantos prodígios com uma só estupidez.

Por Reinaldo Azevedo

22/05/2015

às 4:37

MINHA COLUNA NA FOLHA – Tiro no peito da impostura

Leiam trecho:
Marco Aurélio Garcia afirmou a Clóvis Rossi, nesta Folha, que a rejeição ao nome de Guilherme Patriota para embaixador do Brasil na Organização dos Estados Americanos se deveu à “campanha macartista de setores conservadores e da oposição”. Sei. O único na grande imprensa que se importou com Patriota fui eu. Boa parte dos coleguinhas talvez até achasse que o diplomata deveria ir para a OEA pelos exatos motivos por que eu achava que não. E, entre esses motivos, está o fato de ele ser um discípulo intelectual de Garcia e do sociólogo filobolivariano Emir Sader.

Garcia diz que a rejeição buscou atingi-lo pessoalmente –um verdadeiro “tiro no peito”. Não sei se a imagem é sua ou do jornalista. De toda sorte, o assessor palaciano não é meu candidato a sair da vida para entrar na história. Não como ele gostaria ao menos.

O homem se diz um “social-democrata de esquerda”, o que me faz supor que existam o de direita e o de centro. Não sei que bicho é. Eu, por exemplo, sou um liberal. Se fosse acrescentar outro qualificativo, escolheria “conservador”. Repudio a locução “de direita” apenas porque isso sugere que possa existir um “liberal de esquerda”. É outro bicho que mama e tem penas.
(…)
Íntegra http://www1.folha.uol.com.br/colunas/reinaldoazevedo/2015/05/1632209-tiro-no-peito-da-impostura.shtml

Por Reinaldo Azevedo

22/05/2015

às 4:35

DILMA, A ALGOZ DE DILMA – Corte no Orçamento deve ser de R$ 69 bilhões; governo vai aumentar imposto de bancos; líder do governo diz que, sem ajuste, país “quebra”

Finalmente um petista empregou o verbo que traduz a urgência do pacote fiscal proposto pelo governo, já em processo de desfiguração: “quebrar”. É isto. José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, foi claro: “O Brasil quebra caso o Senado não aprove as medidas”. Creio que os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) não compartilhem da ideia, não é? Ambos assinaram um manifesto contra a política econômica e anunciaram voto contrário ao pacote. Ao jornalista Heraldo Pereira, da Globo, o parlamentar do Rio foi mais longe e pediu a saída do ministro Joaquim Levy (Fazenda). A presidente Dilma não topou, e Levy, claro!, fica. Não só fica como impõe a sua agenda.

O governo anuncia nesta sexta um corte no Orçamento que deve ficar em torno de R$ 70 bilhões — fala-se em R$ 69 bilhões. Pelo menos R$ 49 bilhões sairão dos gastos discricionários. E não haverá área poupada, incluindo saúde, educação e desenvolvimento social. Outros R$ 20 bilhões teriam origem nas emendas parlamentares. Mas só o corte não dá conta de fazer o superávit de 1,2% do PÌB.

O governo decidiu também emitir uma MP que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos. Seria, como se andou dizendo nos bastidores, uma forma de demonstrar que os ricos também pagam… A síntese é ligeira, mas certa: isso, no fim das contas, encarece o dinheiro e acabará sendo pago por quem precisa dele. Aumento de impostos, a menos que seja confiscatório, sempre acaba sendo pago pelos pobres. Não caiam nessa conversa.

Para chegar a esse valor no corte do Orçamento, o Planalto trabalha, informa a Folha, com uma recessão de 1,2% e com inflação de 8,26% neste ano. Lembram-se do tempo em que o centro era 4,5%, e o teto, 6,5%? Não foi a natureza que conduziu o país a esse ponto, mas escolhas feitas pela petelândia.

O Senado vota na semana que vem as medidas provisórias do ajuste fiscal. Caso haja mudanças na Casa, o texto precisa voltar para a Câmara. Só que há um busílis: as MPs perdem vigência no dia 1º de junho se não forem votadas. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, afirmou que, se for necessário, suspende a tramitação da reforma política para votar eventuais mudanças feitas pelo Senado nas MPs. Um dos caminhos possíveis para ganhar tempo é o Planalto acertar com as lideranças políticas eventuais vetos de Dilma que deixem os textos como quer a maioria dos parlamentares.

Eis aí: desemprego em ascensão, renda em baixa, arrecadação em queda, recessão e inflação em alta, megacorte no Orçamento e elevação de impostos. Se Dilma tivesse sucedido a um presidente tucano, ela certamente vituperaria contra a herança maldita. No 13º ano de governo petista, eis o legado dos 12 anteriores.  

Seria essa uma herança bendita?

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2015

às 22:52

Herança maldita do PT: a espiral negativa do emprego, da renda e da arrecadação

Mesmo quando o PT está no poder, as leis da economia funcionam. O governo se vê obrigado a aprofundar, de forma determinada, uma recessão que já estava anunciada para corrigir as besteiras e irresponsabilidades perpetradas em anos anteriores — e, sim!, FHC tem razão: os barbeiragens não foram cometidas só no governo Dilma, não. Parte das correções recessivas que Levy está comandando foram contratadas há bem mais tempo.

E o resultado já se faz sentir na taxa de desemprego, da renda e na arrecadação. É um dos lados chatos dos processos recessivos, né? É preciso fazer os cortes para que o país se arrume e volte a crescer. Ocorre que, na fase do ajuste, agrava-se o mal que se quer corrigir. É do jogo.

O IBGE divulgou nesta quinta que a taxa de desemprego em abril nas seis maiores regiões metropolitanas do país foi de 6,4% — há exatamente um ano, foi de apenas 4,9%. O número é consequência da menor geração de emprego. Nota: a taxa cresceu em relação a março, quando foi de 6,2%. O IBGE constata que, além da menor geração de postos de trabalho, há ainda mais gente procurando emprego.

O quadro é compatível com outro dado: a queda de rendimento médio da população em abril, pelo terceiro mês consecutivo. Ele passou de R$ 2.148,71 em março para R$ 2.138,50 no mês passado. Essa pesquisa é feita em quatro grupos: 1) trabalhadores com carteira assinada, 2) sem carteira assinada, 3) por conta própria e 4) militares e funcionários públicos estatutários. Só o último grupo teve uma elevação de rendimento.

A espiral para baixo ou para cima tem um eixo, né? É coerente. No caso, a coerência para baixo bate também nos cofres do governo. No mês em que cresce o desemprego e cai a renda, a arrecadação vai para baixo: as receitas federais com impostos e contribuições somaram R$ 109,2 bilhões, um queda real de 4,6% em relação a igual período do ano passado. É o pior abril desde 2010.

E o efeito vai se espalhando na economia. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, anunciou ontem uma drástica redução no volume de financiamento da casa própria: um corte de R$ 25 bilhões: de R$ 129 bilhões no ano passado para R$ 103,8 bilhões neste ano. Por quê?

Há a expectativa de que os saques da poupança continuem e possam chegar a R$ 50 bilhões neste ano. É claro que você já adivinhou a causa, não? Com a queda do emprego e a queda de renda, o vivente apela ao dinheirinho que tem guardado.

E, por óbvio, essa ainda não é a fase mais aguda da recessão. Afinal, o pacote de ajuste fiscal ainda nem foi aprovado. O desemprego tende a crescer, e a renda tende a cair. Por isso, Joaquim Levy decidiu elevar impostos, o que tira um pouco mais de dinheiro da sociedade.

A herança maldita do petismo é pesada, companheiro.

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2015

às 22:12

Renan e Cunha querem lei que coloque estatais sob controle. Se conseguirem, estarão fazendo um bem ao país

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara (PMDB-RJ) articulam, informa Bruno Boghossian na Folha, um projeto “para aumentar o controle sobre as despesas e investimentos da empresas estatais”.

Se isso realmente acontecer e se conseguirem aprovar uma lei com esse teor, estarão prestando um enorme serviço ao país. Seria, consta, uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal das empresas públicas.

Vamos lá. Eu me oponho à existência de estatais. Acho que todas, sem exceção, deveriam ser privatizadas. Essa conversa de resguardar interesses nacionais é coisa de vigaristas dispostos a assaltar o nosso bolso. Empresas precisam ter a devida regulamentação. Deixá-las sob o controle do Estado implica torna-las reféns da política partidária e dos governos de turno.

E a coisa pode ser ainda pior do que isso. Todo mundo sabe que, a rigor, no caso da Petrobras, nenhum governo conseguiu, nem o do PT, ter o efetivo controle da empresa. Estatais acabam, na prática, não prestando contas a ninguém. Tornam-se Estados dentro do Estado, porosas, ademais, à ação dos pistoleiros.

Mas vamos ao que é possível. Não dá para privatizar essas estrovengas sem provocar o brucutu nacionalista que dorme no peito dos nativos? Ok. Que sejam, então, postas sob controle. A nova lei estabeleceria limite de endividamento, regulação de despesas, prioridades para investimentos.

Acho bom. “Ah, mas elas ficarão ainda mais submetidas ao controle dos políticos?” Por quê? Hoje já não são? A Petrobras não é um excelente exemplo a não ser seguido? Que se faça esse controle, que se conheçam as pessoas que responderão por ele, que se estabeleçam as prioridades.

Querem ver? Na MP que autorizou a transferência de R$ 50 bilhões de recursos do Tesouro para o BNDES, uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP), acatada pela comissão mista, obriga o Ministério da Fazenda a publicar na Internet, a cada dois meses, um balanço do impacto fiscal dos investimentos do banco e a metodologia de cálculo, além dos valores de restos a pagar referentes a operações de subvenção econômica. Todas as estatais, cada um na sua área e segunda a sua especialidade, deveria tornar públicos esses dados. Espera-se que Dilma não tenha a imprudência de vetar.

É preciso pôr o monstro estatal sob controle, já que se mostra difícil — mas não desistamos da luta — reduzir seu tamanho.

É claro que, mais uma vez, se vai falar que o objetivo da proposta é cassar prerrogativas de Dilma. Besteira! Dilma se vai, e as estrovengas estatais ficam. Que sejam controladas!

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2015

às 21:45

DECISÃO ÓBVIA E CORRETA – Ou: Das coisas que nem erradas conseguem ser

No dia 8 de maio, escrevi aqui um post cujo título era este: “Hipótese de ministros do STF fazerem nova sabatina é tolice”. E, obviamente, era. Vamos lá.

SABATINA

O Congresso aprovou a PEC 457 que permite ao servidor público se aposentar aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ou aos 75, na forma de lei complementar. Leiam íntegra da emenda.

PEC 457

Logo, está claríssimo no texto que é preciso haver uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria dos servidores aos 75, certo? Certo! Ocorre que o Artigo 2º da PEC estabelecia que, até que entre em vigor tal lei, os ministros de tribunais superiores se aposentam compulsoriamente aos 75. E lá estão especificados os ditos-cujos: STF, os demais Tribunais Superiores e TCU. Nada se diz sobre desembargadores nos Estados, por exemplo. Adiante.

Algum espírito de porco, voluntária ou involuntariamente, acresceu uma tolice ao texto: a extensão da aposentadoria dos ministros de 70 para 75 anos se faria “nas condições do Artigo 52 da Constituição”. Ora, tal artigo é aquele que prevê que candidatos a ministro se submetam a sabatina no Senado.

Sustentei aqui, no texto a cujo link os remeto, que a interpretação de que os ministros atuais, ao chegarem aos 70, deveriam passar por nova sabatina era uma tolice — e continuo a achar. E por quê? Pela simples e óbvia razão de que eles já se submeteram ao Artigo 52 quando foram aprovados, ora! Supor que pudessem fazê-lo de novo embutiria a premissa de que o Senado poderia cassar um ministro — e sem processo de impeachment.

Assim, parecia-me bastar que o próprio tribunal fizesse uma leitura do texto baseada na razoabilidade para afastar a hipótese absurda.

Associações de magistrado, no entanto, entraram com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra esse trecho que remete ao Artigo 52. O relator do caso foi o ministro Luiz Fux, que o considerou, obviamente, inconstitucional, tese que venceu por 8 a 2. E esses dois votos precisam ser explicados: Marco Aurélio e Teori Zavascki leram a coisa como li: a ADI se fazia desnecessária porque se declarava inconstitucional o que nem inconstitucional lograva ser. A exigência entrava na categoria daquelas coisas que nem erradas são, tal o seu absurdo.

Bem, o que esclarece não confunde, não é? Que fique claro então: é inconstitucional. O Supremo cassou ainda liminares concedidas por tribunais nos Estados que estendiam de 70 para 75 anos a aposentadoria de desembargadores.

O Supremo deixou claro que, à exceção dos titulares dos tribunais citados na PEC, a extensão da idade de aposentadoria dos servidores tem de aguardar a lei complementar.

Era tudo muito óbvio, eu sei. Mas se fez necessário.

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2015

às 20:51

#prontofalei – As oposições e o impeachment

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2015

às 20:19

O HOMEM-BOMBA – Pessoa é a esperança de investigação chegar ao Executivo

Um indivíduo provoca pesadelos no PT: Ricardo Pessoa, o dono da UTC Engenharia, apontado pelo Ministério Público como coordenador do suposto cartel de empreiteiras. Ele era também, até outro dia, amigão de Lula. Consta que os meses que passou na prisão abalaram suas certezas sobre essa amizade. E ele estaria disposto a falar. Vai depor na semana que vem, em Brasília, depois de ter feito um acordo de delação premiada, que, por alguma razão, demorou bastante a sair.

Pessoa já confessou doações ao PT feitas pelo caixa dois e lavadas na forma de contribuições legais. Só em 2014, afirma, doou R$ 30 milhões a candidatos do PT. Contratou ainda os serviços da empresa de consultoria de José Dirceu. À diferença de alguns outros empreiteiros, que já andaram conversando, ainda que indiretamente, com seus antigos parceiros  — sim, eu me refiro aos petistas —, consta que o dono da UTC anda refratário a qualquer tipo de aproximação. Verdade ou não, veremos com o andamento dos fatos.

Consta que Pessoa vai entregar políticos que participaram da lambança. Haverá ainda personagens a revelar? E isso me dá a oportunidade de, mais uma vez, lhes propor uma reflexão.

Você já atentaram para a lista de políticos oficialmente enrolados no petrolão? Com todo o respeito e ressalvando-se uma exceção ou outra, trata-se de uma coleção de mediocridades. Alguns deles não devem ter influência nem no condomínio em que moram. Sim, há gente graúda, como o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), respectivamente presidentes do Senado e da Câmara. Mas, reitero, são casos excepcionais. E a ironia das ironias: os investigados mais graduados são… peemedebistas, não petistas.

O que estou a dizer, em suma, é que sempre me causa estranheza que um escândalo dessa magnitude tenha como protagonistas apenas empreiteiros, figuras do Legislativo e ex-diretores da Petrobras. Sim, há um peixão petista: João Vaccari Neto. Mas para por aí. Cadê o Poder Executivo nessa história?

É simplesmente impossível que esquema criminoso tão azeitado não estivesse obedecendo a um comando político ao qual, certamente, toda aquela gente se subordinava. Quem sabe Pessoa seja a esperança de se chegar, vamos dizer, ao mandante dos mandantes.

Tomara!

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2015

às 19:48

Lava Jato: dono da UTC vai entregar nomes de políticos

Na VEJA.com. Volto no próximo post.
Apontado como homem-bomba entre os empreiteiros investigados na Operação Lava Jato, o empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, vai prestar depoimentos na próxima semana em Brasília para detalhar o papel de políticos envolvidos no escândalo do petrolão.

Ele assinou um acordo de delação premiada no último dia 13 e citou, entre outros parlamentares, o senador e ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão como um dos beneficiários do esquema de fraude em contratos e distribuição de propina envolvendo a Petrobras. De acordo com a coluna Radar on-line, também foi citado o nome de Tiago Cedraz, filho do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz. O advogado teria recebido dinheiro para abrir caminhos no TCU nas obras de Angra 3.

Pessoa é apontado pelos investigadores como chefe do “clube do bilhão”, cartel de empreiteiras que combinava preços de licitação e desviava recursos para o pagamento de vantagens indevidas a ex-diretores e parlamentares. A proximidade do empreiteiro com o ex-presidente Lula provoca pânico no Palácio do Planalto, já que o empresário admitiu ter destinado recursos de propina para as três últimas campanhas eleitorais do PT à Presidência da República. Em 2006, por meio de caixa dois. Em 2010 e 2014, em doações registradas na Justiça Eleitoral.

Ele também pagou 3,1 milhões de reais a José Dirceu para obter favores do PT, além de ter financiado com caixa dois a campanha de Fernando Haddad à prefeitura de São Paulo em 2012.

Conforme VEJA revelou, o empreiteiro disse a pessoas próximas que pagou despesas pessoais de Dirceu e deu 30 milhões de reais, em 2014, a candidaturas do PT, incluindo a presidencial de Dilma Rousseff – tudo com dinheiro desviado da Petrobras. Pessoa também garantiu ter na memória detalhes da participação dos ministros Jaques Wagner (Defesa) e Edinho Silva (Secretaria de Comunicação Social), tesoureiro da campanha de Dilma em 2014, na coleta de dinheiro para candidatos petistas. “O Edinho está preocupadíssimo”, escreveu num bilhete, em tom de ameaça, ainda no início de sua temporada na cadeia, em Curitiba.

Atualmente Ricardo Pessoa cumpre prisão domiciliar em São Paulo. Ele estará em Brasília a partir de segunda-feira para os depoimentos, previstos para se estenderem até a próxima sexta-feira.

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2015

às 16:36

O impeachment de Dilma e a escolha feita pelos partidos de oposição. Ou: O mundo não acaba amanhã. Ou: A arte da política

Vamos lá.

As oposições optaram, como eu havia antecipado aqui, pela denúncia de crime comum contra Dilma. No caso, as pedaladas fiscais incidem em dois artigos do Código Penal: o 299 e o 359, nas alíneas “a” e “c”. E por que não oferecem a denúncia por crime de responsabilidade, que teria de ser apresentada à Câmara, como cobram os movimentos pró-impeachment? A resposta é simples: a opção seria descartada logo de cara, na comissão de recepção.

Se passasse (e não passaria), não haveria os 342 deputados necessários para que a presidente Dilma fosse afastada. Posso não gostar que assim seja — e não gosto —, mas assim é. A política tem sempre de alargar os limites que estão dados, ou viverá da simples reiteração. Mas nem ela desafia certas leis da física. No caso: ou existem ou não existem os 342 deputados. Não existem.

Eu acho que está caracterizado o crime de responsabilidade? Acho. E o arquivo está aí para demonstrá-lo. Mas, já escrevi aqui, uma coisa é o que eu acho, e outra, é o que temos. É preciso ter claro que uma rejeição de uma denúncia apresentada agora pelo PSDB simplesmente inviabilizaria o impeachment como uma das saídas. O mandato previsto de Dilma é de quatro anos. Estamos no quinto mês de governo, e a crise vai se desdobrando em lances novos.

“Estamos contra todos” não é um bom lugar da política. Não sou militante de nada. Só procuro tomar cuidado para não jogar fora a criancinha junto com a água suja. Miguel Reale Jr. não nasceu ontem. Tem experiência. Conhece os meandros da política. É evidente que o PSDB seria um dos beneficiários do eventual impeachment de Dilma. E por que haveria de não querê-lo se considerasse a possibilidade plausível? É preciso ter uma resposta para isso.

Os que estão descontentes com o caminho adotado pelas oposições — não apenas o PSDB, é bom deixar claro — precisam tomar cuidado para que seu ímpeto militante não seja desmobilizador. Quando grupos de pressão avaliam que não podem mais contar com forças institucionalmente organizadas, têm de ter claro que só resta uma opção: o povo. E aí é preciso saber se há povo para isso. Não estou tentando ensinar nada a ninguém. Já fui professor. Não sou mais. Sempre exaltei e exalto a capacidade de mobilização dos grupos e movimentos que levaram milhões de pessoas às ruas. Mas essa é só uma etapa — ou uma das faces — da luta política.

Convém estudar direito, À LUZ DA LEI E DA REALIDADE, o caminho proposto por Reale Jr. Uma condenação por crime comum também cassa o mandato de um presidente. O nome não é “impeachment”, mas a rosa tem igual perfume, como diria aquela mocinha de Shakespeare. O nome não interessa. E não se inviabiliza, agora, uma saída que tem de permanecer no horizonte.

Racionalidade
Sou mais passional do que gostaria nas relações pessoais. Em política, nunca! Se a matemática da coisa me diz não ser uma saída, então saída não é, ainda que possa ser do meu gosto, ainda que a considere legítima ou, no caso em questão, juridicamente ancorada — e eu acho que o crime de responsabilidade foi, sim, cometido. Mas o mundo vai além daquilo que acho.

Notem: o PSDB vai acionar o Ministério Público e pedir que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denuncie Dilma ao Supremo por crime comum. Ele terá de se manifestar. A resposta que deu anteriormente — segundo a qual Dilma não pode ser alvo de nenhuma imputação por atos cometidos antes do mandato em curso — já não serve.

Teori Zavascki já se pronunciou sobre o mérito, evocando jurisprudência do Supremo: investigada, a presidente pode ser, sim. Mais: a Constituição diz que um presidente não pode responder por atos estranhos à sua “função”. Dilma deu a pedalada exercendo a função de presidente, e o que fez no mandato anterior repercute no atual mandato. Mais: o artigo da Constituição foi redigido antes da instituição da reeleição.

A bola estará com Rodrigo Janot. O que ele dirá? Descartará automaticamente o pedido? Oferecerá uma denúncia ao Supremo, que terá de oficiar à Câmara? Pedirá, quando menos, uma abertura de inquérito, o que, a esta altura, o Supremo não pode recusar?

Há duas posturas aí, e é preciso saber qual delas traz desdobramentos positivos:
a: todo mundo é igual, ninguém presta, e só contamos com o povo na rua;
b: recua-se um passo para avançar dois; dá-se de barato que a batalha está no começo e que a solução não é tão rápida.

Se, ao fim desta primeira etapa, houver uma presidente investigada — ainda que não denunciada —, já se terá avançado muito. Até porque, convenha-se, o que abunda não prejudica: uma presidente investigada continua passível, aí mais do que antes, de um processo de impeachment.

O mundo não acaba amanhã. As esquerdas sempre souberam disso, e esse, infelizmente, é um dos segredos do seu sucesso. É assim que continuam a ser uma referência do pensamento, apesar de todos os desastres que já provocaram.

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2015

às 15:39

PETROLÃO – Lava Jato prende Pascowitch, acusado de repassar propina para diretoria que estava com o PT

Por Flávio Ferreira e Estelita Hass Corazzai, nFolha:
Em mais uma fase da Operação Lava Jato, a Polícia Federal prendeu na manhã desta quinta-feira (21) Milton Pascowitch, apontado como operador da empreiteira Engevix em contratos da Petrobras e suspeito de repassar propina na diretoria de Serviços, que Renato Duque ocupou entre 2003 e 2012 na estatal. Pascowitch foi preso em São Paulo por reiteração criminosa e para a garantia da ordem pública, segundo o procurador Carlos Fernando Lima. As movimentações financeiras do operador, oriundas de propina, sustenta ele, continuavam em andamento mesmo após a deflagração da Lava Jato. O irmão dele, José Adolfo, também apontado como operador no esquema, foi levado em condução coercitiva, ordem judicial para prestar depoimento às autoridades. Ligações de outras empreiteiras com Pascowitch também serão investigadas. Segundo o Ministério Público, existem indicativos de depósitos de outras empresas, como a UTC, para o operador.

O objetivo desta 13ª fase da operação é investigar crimes dos dois operadores financeiros do esquema de corrupção na estatal. Ainda não há estimativas de quanto eles movimentaram. A força-tarefa da Lava Jato apura as ligações dos operadores com Duque e com o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. A Jamp Engenheiros Associados, empresa de Pascowitch, a fez pagamentos de R$ 1,45 milhão à JD Consultoria, firma de Dirceu, em 2011 e 2012. Pascowitch é apontado como um dos onze operadores da propina na diretoria de Serviços, comandada por Duque (indicado pelo PT), e com bom trânsito no Partido dos Trabalhadores. “Isso ainda não está claro, mas é uma linha investigativa”, disse o procurador sobre a relação com petistas. “Não sabemos quem são as pessoas com quem ele conversava no partido, mas vamos investigar.”
(…)

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2015

às 7:28

LEIAM ABAIXO

CUIDADO!!! Carregar uma faixa pode render Lei de Segurança Nacional; botar fogo em ônibus, um papinho no Palácio do Planalto;
A HORA DO RIDÍCULO – PT vai mesmo à Justiça contra programa do PSDB. Lula, imaginem, está bravo com as críticas de FHC…;
Renan e Cunha em ritmo de governo parlamentarista;
Onze senadores redigem manifesto contra política econômica: dois são do PT lulista!;
Deputado do PT me acusa de receber “propina”; contra a tentativa de intimidação, resta-me o caminho da Justiça. Ataque não funcionou antes; não funcionará agora;
O BOM SENSO – STJ autoriza corte de ponto de professores grevistas em SP;
Oposição tentará processar Dilma por crime comum; não optará, por enquanto, pelo impeachment;
Viúva de Janene à CPI: “Ele está morto!”;
Após convocação de filhos na CPI, lobista reaparece;
Jandira, a comunista, escolheu o lado da luta de classes: o da executiva;
Marco Aurélio, o filobolivariano, está nervosinho porque um aliado seu foi rejeitado pelo Senado. É? Vai fazer o quê?;
Rapidinha…;
— ESTE BLOG ESTÁ FELIZ – Senado vive um grande dia com a rejeição inédita a um candidato ao STF, ainda que aprovado, e com a reprovação de um filobolivariano tupiniquim para a OEA;
— AINDA FACHIN – Como o PT pauta o noticiário e influencia pessoas. Só esqueceram de convidar a lógica e os fatos. E o DEM, hein?;
— Haddad e Chalita: a soma do esquerdista buliçoso com o conservador aborrecido resulta em milhares de crianças sem creche

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2015

às 6:46

CUIDADO!!! Carregar uma faixa pode render Lei de Segurança Nacional; botar fogo em ônibus, um papinho no Palácio do Planalto

Ai, ai… Vamos lá. A Polícia Federal resolveu abrir um inquérito, com base na Lei de Segurança Nacional, contra o capitão da reserva da Marinha Sérgio Zorowich, um dos porta-vozes daquele grupo extremamente minoritário que, em protestos contra o governo, pede a intervenção militar. Segundo o próprio Zorowich, sua advogada apurou junto à PF que o objetivo é enquadrar defensores da intervenção militar no Artigo 23 da Lei 7.170 Lei 7.170, que continua em vigor. E o que está escrito lá? Leiam:
Art. 23 – Incitar:
I – à subversão da ordem política ou social;
II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III – à luta com violência entre as classes sociais;
IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Suponho, então, que a PF esteja tentado enquadrar essas pessoas no Inciso II. Então vamos ver.

Vocês sabem o que penso sobre intervenção militar. Trata-se de uma bobagem sem fundamento. Os militares são os primeiros a considerar isso. “Você fala com militares, Reinaldo?” Falo. Eles têm desprezo por essa tese. Critiquei aqui duramente até aqueles manifestantes que vieram com a conversa de que essa ação se limitaria apenas a, como disseram, “tirar os bandidos daí” para marcar eleições em seguida. É o que se queria em 1964. Deu no que deu. O país só voltou a ter eleições diretas em 1989. Soldados não foram feitos para governar — nem eles querem isso. Ponto parágrafo.

Em tese, ao menos, esses ditos defensores da ação militar, à medida que se expõem em praça pública e defendem a intervenção, poderiam ser acusados de estar “incitando a animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis”? Forçando um pouco a barra, a gente pode dizer que sim. Embora, claro, seja necessário pesar muita coisa. Carregar uma bandeira é incitar? Gritar um slogan é incitar? Expressar publicamente uma opinião, por mais errada que seja — ou especialmente quando errada — é incitar? O Supremo Tribunal Federal decidiu, por exemplo, por unanimidade que se pode marchar em favor da legalização da maconha. É liberdade de expressão. E consumir maconha é crime. Sigamos.

Lei em vigor
É claro que a Lei de Segurança Nacional está ainda em vigor. Foi plenamente recepcionada pela Constituição de 1988. Aliás, em vários textos, defendi que fosse aplicada em 2013. Não contra o povo, que ele não precisa disso. Mas contra os baderneiros.

Quer dizer que a Polícia Federal acha que uns gatos-pingados segurando uma bandeira pedindo intervenção militar põem em risco a segurança nacional, mas não os extremistas que saíram incendiando ônibus?  Mas não algumas ações do MST e do MTST? Se a PF avalia que pode acionar o Inciso II do Artigo 23 contra o senhor Sérgio Zorowich porque ele expressou uma ideia cretina em público, por que essa mesma PF não aciona o Artigo 20 contra baderneiros de extrema esquerda, incluindo os dois movimentos que citei? Afinal, está escrito lá:
Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

Quer dizer que a lei que serve para abrir um inquérito contra supostos radicais de direita — nota: pedir intervenção militar não é de direita; é apenas tolo — não serve para abrir um inquérito contra radicais de esquerda? E não que eu os esteja comparando. Não estou. Querem ver?

Que dano ao patrimônio público ou privado o senhor Zorowich praticou até agora? Quebrou o quê? Depredou o quê? Feriu quem? Matou quem? Da depredação à morte, dá para fazer o elenco dos malefícios provocados, por exemplo, pelos black blocs. Então será assim? Aos inimigos nada, nem a lei, e aos amigos, tudo, menos a lei?  Não gostaram do Artigo 20? Eu lhes ofereço o 15:
Art. 15 – Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.”

Então o sr. Zorowich é incompatível com a Lei de Segurança Nacional, mas João Pedro Stedile e Guilherme Boulos não apenas são compatíveis como são interlocutores da Presidência da República? O Brasil sofreu já um golpe de esquerda, e ninguém me contou nada? Quando um sujeito grita em praça pública, quase sozinho, que quer intervenção militar, a segurança nacional está ameaçada. Quando, no entanto, Boulos emite um comunicado prometendo parar o país se houver corte de verbas do Minha Casa Minha Vida, aí se está apenas exercitando a democracia, certo? Então portar uma faixa pode ser um crime grave, mas comandar uma baderna, com ônibus incendiados, pode render um papinho no Palácio do Planalto? Como esquecer que a Presidência da República recebeu o Movimento Passe Livre?

É uma tática
Parece-me que tentar enquadrar estes que pedem intervenção militar na Lei de Segurança Nacional é só uma maneira de dar relevo a um grupo que não tem importância no coro contra o governo. Além do caráter persecutório contra quem, afinal, apenas expressou uma opinião infeliz, é evidente que fica caracterizada a tentativa de colar a pecha de golpista em todos os que protestam contra o PT ou pedem o impeachment de Dilma.

No Brasil dessa gente, estender uma faixa ameaça a segurança do país, mas bloquear estradas, botar fogo em ônibus, depredar metrô, atacar bancos, destruir laboratórios de pesquisa, invadir prédios públicos, tudo isso, claro!, evidencia o exercício da mais límpida democracia.

Não dá para levar a sério, embora a gente deva, sim!

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2015

às 3:51

A HORA DO RIDÍCULO – PT vai mesmo à Justiça contra programa do PSDB. Lula, imaginem, está bravo com as críticas de FHC…

Comentei ontem aqui que o PT deveria mudar nome para PMMM, ou Partido do Mi-Mi-Mi. A legenda se diz gravemente ofendida com o programa do PSDB que foi ao ar e decidiu recorrer à Justiça. É claro que está apenas criando um caso para fazer a guerra de propaganda. Os petistas sabem muito bem que os tucanos não exerceram nada além do direito de crítica, que, espera-se, caracterize um partido de oposição.

As acusações de desmandos feitas por FHC ou Aécio Neves são pinto perto do que disseram os depoentes ao Ministério Público, à Polícia Federal e à própria CPI. Não é, claro, para petista gostar do que ouviu. Mas recorrer à Justiça? Tenham a santa paciência, né?

E, como não poderia deixar de ser, quem se mostrou mais ofendido foi Lula. Referindo-se a FHC, disse: “Eu vi o programa do nosso adversário na terça-feira. Fico triste, porque um homem que foi presidente da República, letrado como ele é, não tinha o direito de falar a bobagem que ele falou”.

Talvez eu não tenha entendido o que Lula quis dizer. Ainda que fosse verdade — não é — que FHC tivesse falando “bobagem”, cabe a pergunta: fazê-lo é monopólio de quem, como o petista, tem origem operária?

E é Lula quem reclama? Quem é o autor da tese mentirosa da herança maldita que teria sido deixada por FHC? Quem inventou a política como um jogo dos éticos (os petistas) contra os aéticos (os que não se juntam com eles)? Que partido passou 12 anos — está no 13º — demonizando a herança do adversário? Quem passou a vida se dizendo monopolista da virtude? Ora, é Lula quem vem reclamar da crítica de adversários?

E, claro, para demonstrar que o faz a seu modo, aproveitou para acusar o outro de comprar a emenda da reeleição. Ainda que isso tivesse acontecido aqui e ali — provado nunca foi, e seria indesculpável —, Lula sabe muito bem que o governo de então dispunha de folgada maioria para aprovar a emenda. SÓ UMA NOTA: EU ME OPUS À REELEIÇÃO. O PT também se dizia contra. Quando viu que poderia se aproveitar da lei, ficou quietinho.

É evidente que o PT não tem de gostar do programa do PSDB, ora essa! Mas se dizer ofendido por uma crítica política e pela reprodução, no vídeo, do que vem dos depoimentos ao MP, à PF e à CPI beira o ridículo.

Esse discurso não cola mais.

Por Reinaldo Azevedo

20/05/2015

às 23:03

Renan e Cunha em ritmo de governo parlamentarista

Enquanto os próprios petistas tentam sabotar o esforço fiscal, Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, parecem, desta vez às escâncaras, ensaiar uma espécie de governo parlamentar — e tendo, ora vejam, os governadores como interlocutores. A parte manca da equação é uma só: a economia. Mas é também a penúria que faz com que os governadores vejam na dupla interlocutores respeitáveis.

Renan se reuniu com 27 governadores para debater uma tal agenda federativa — projetos que são do interesse de Estados e municípios e que estão emperrados aqui e ali. Ele e Cunha se encontraram depois para tentar definir um cronograma.

Sobrou pancadaria para o governo federal. Em todas as áreas. Ainda que com circunlóquio, o presidente do Senado apontou o estelionato eleitoral: “Aquele Brasil projetado em 2014 não é o Brasil que estamos vivendo hoje. Esse Brasil que nós estamos vivendo hoje precisa, dentre outras coisas, garantir o equilíbrio do pacto federativo. Aquele Brasil era um Brasil para campanha eleitoral”.

É verdade. Só não se pode dizer que Renan tenha descoberto isso agora, certo?

Antes, o presidente do Senado já havia cobrado uma ação clara do Executivo na área de segurança pública e anteviu que o Senado pode derrubar as MPs do ajuste fiscal caso Dilma insista em vetar a mudança na aposentadoria aprovada pela Câmara, que, na prática, extinguiu o fator previdenciário.

O presidente do Senado tocou música aos ouvidos dos governadores: “Eu acho que nós precisamos qualificar o ajuste. O ajuste dos governos estaduais é muito mais efetivo do que o ajuste do poder central. E a Federação, ela está distorcida e tem agravado essa distorção”.

Não há um só prefeito e um só governador que não pensem a mesma coisa. Até porque, vocês devem saber, Estados e municípios estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal; a União não está.

A postura mais dura de Renan contra Dilma tem sido associada ao fato de ele ser hoje um dos investigados da Operação Lava Jato. O que se dá de barato na imprensa é que se trata de uma retaliação. O que ninguém consegue explicar é por que ele retaliaria a presidente por uma decisão que é, afinal de contas, do Ministério Público. A menos que considere que Janot age instrumentalizado pelo Planalto.

Por Reinaldo Azevedo

20/05/2015

às 22:28

Onze senadores redigem manifesto contra política econômica: dois são do PT lulista!

O deputado petista Valmir Prascidelli (PT) descobriu que sou um crítico do PT!!! Ulalá! E está bravo comigo (ver post anterior). Deve achar que sou quem cria dificuldades para o governo Dilma. Eu não! No máximo, tento impedir a presidente de fazer besteira, levando, por exemplo, para a OEA Guilherme Patriota, um homem que tem Marco Aurélio Garcia e Emir Sader como guias intelectuais. Em muitos aspectos, quem diria?, eu defendo mais medidas propostas pela governanta do que alguns petistas. A coisa não tem a sua graça?

É bem verdade que eu defendo, desde o primeiro momento, o pacote fiscal sem abrir mão de acusar o estelionato do PT. E, dessa parte, mesmo os companheiros dilmistas não gostam. Eles querem esquecer o passado. Não dá. Mas notem: eu não tenho voto, né? O meu “sim ou o meu “não” às MPs do ajuste fiscal não aparecem no painel eletrônico.

A oposição, ao dar combate às propostas, cumpre o seu papel. É minoria e lhe cabe resistir, muito especialmente porque, na campanha eleitoral, Dilma afirmou o contrário do que está fazendo. É uma posição política. Não é sabotagem. Eu, que pretendo ver o PT longe do poder por muitos anos, apoio o pacote fiscal porque entendo que, sem ele, será pior para o país. Pacote sim, PT não! Também é uma posição política. E técnica. Não é adesão. Meu “voto” não tem valor nenhum.

Mas e os parlamentares da base que se organizam contra o pacote, que militam contra, que votam contra? Bem, aí me parece haver uma espécie de sabotagem mesmo. Um grupo de 11 senadores redigiu um “manifesto” contra a política econômica do governo e anunciou que votará contra a MP 665, a que restringe o acesso ao seguro-desemprego e que só foi aprovada na Câmara graças aos votos do DEM e do PSB, formalmente de oposição.

Eis os signatários: Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Roberto Requião (PMDB-PR), Cristovam Buarque (PDT-DF), Lídice da Mata (PSB-BA), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), João Capiberibe (PSB-AP), Roberto Rocha (PSB-MA), Hélio José (PSD-DF) e Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Atenção! Não se pode dizer que os paramentares do PSB sejam da base. Não são. O psolista Randolfe também não. Está à esquerda do governo. Os outros seis são — muito especialmente Lindbergh Farias e Paulo Paim, não é?, ambos petistas.

Olhem aqui: a oposição pode, sim, votar contra o pacote sem ter de oferecer uma alternativa a Dilma, mas a base governista, convenham, tem, então, de apontar uma saída. Há muito tempo afirmo que, se há conspiração contra o governo, como gostam de apontar alguns petistas, seus protagonistas devem ser buscados na própria base, no PT muito especialmente. Na Câmara, não custa lembrar, nove “companheiros” se ausentaram — incluindo o lulista Vicentinho (SP) —, e um votou contra.

Dilma teria de chamar os petistas para explicar que esse partido gigante e a conquista de um quarto mandato também se devem às muitas irresponsabilidades praticadas nos três primeiros: agora chegou a hora da contenção e de acertar as contas. Sabem como é… Petistas foram feitos para atacar adversários e para cair nos braços do povo. Não estão preparados para defender as, como é mesmo?, “medidas amargas”. Afinal, isso era coisa que só aconteceria se Aécio tivesse vencido a eleição, né?

Que gente!

Por Reinaldo Azevedo

20/05/2015

às 21:34

Deputado do PT me acusa de receber “propina”; contra a tentativa de intimidação, resta-me o caminho da Justiça. Ataque não funcionou antes; não funcionará agora

Leitores me informam que o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) me acusou nesta quarta, na CPI da Petrobras, de ter recebido propina da Camargo Corrêa. Propina? Não sabia que eu era funcionário público. Depois ele trocou por “presentinho”. É mesmo? Será que eu poderia facilitar algum negócio feito pela empresa? Com que poder?

Este senhor tem a imunidade parlamentar, e eu sei disso. Mesmo assim, acabo de falar com meu advogado. Vou entrar com uma queixa-crime contra ele. Vamos ver o andamento. Acho que a coisa acabará no Supremo. Ele sabe que se trata de uma mentira.

Essa história começou em 2010. Escrevi, então, a respeito. O post está aqui. Entre os papéis apreendidos pela Operação Castelo de Areia, havia uma agenda — não uma tabela ou planilha — de um dos diretores com o meu nome, o da revista Primeira Leitura, que dirigi entre 2001 e 2006, e o valor: R$ 50 mil. Sim, fui falar, então, com a empresa e com outras tantas em busca de anúncio. A esta altura, nem me lembro se consegui ou não. Isso veio a público em 2010, mas a revista fechou as portas em abril de 2006. Logo, a anotação é, obviamente, anterior a essa data.

Prascidelli tenta me intimidar. No trecho de sua fala que cita meu nome, diz que sou um crítico duro do PT, o que é verdade. E, parece, ele não gosta disso. Afirma ter tido acesso a esses papéis em contato com a Polícia Federal. Embora a operação tenha sido extinta, não há nada de sigilo nisso. SABEM QUEM TROUXE A FOLHA DA AGENDA À LUZ? EU!!!

O assunto é aborrecido, mas não dá para deixar assim. O papelório da Polícia Federal que começou a circular clandestinamente em 2010 era dividido em duas partes: a primeira, chamada “relatório de mídia”, listava as coisas apreendidas pela PF. E havia a segunda, que era o relatório final entregue à Justiça. Meu nome aparece na primeira, não na segunda. Ou por outra: a própria PF ignorou aquele elemento, e o deputado, se realmente viu os papéis, sabe disso.

Aliás, no relatório final da PF, meu blog era, sim, citado. Mas na forma de um link de um  dos textos do clipping, que a PF usa como reforço para  a sua apuração. Assim, o trabalho da polícia usou a minha página como referência informativa!

Nunca fui um investigado da Castelo de Areia.
Nunca fui um acusado!
Nunca fui um indiciado!

Nunca tive nada a ver com a dita-cuja.

NUNCA HOUVE RIGOROSAMENTE NADA CONTRA MIM A NÃO SER A MALEDICÊNCIA DE QUEM, ESPERO, ARQUE COM O PESO LEGAL DE SUAS ESCOLHAS.

O deputado tenta emprestar ao troço a aparência de coisa secreta. SECRETA NÃO É. EU A TROUXE A PÚBLICO.

Qual é, afinal, a hipótese dessa gente? A de que a revista Primeira Leitura, com uma tiragem de 30 mil exemplares, poderia ter sido útil a propósitos supostamente inconfessáveis de uma gigante como a Camargo Corrêa? Tenham paciência!!! Eu jamais me dei tanta importância!

O doutor deixou claros seus motivos. Como não tenho simpatia pelo PT, ele resolve usar a tática da retaliação, ainda que, para tanto, recorra à calúnia. Já constituí advogado para cuidar do caso. Quero crer que um deputado, escudado pela imunidade parlamentar, não tenha o direito de sair caluniando por aí. Não foi para isso que o povo lhe deu um mandato.

Essa canalhice apareceu em 2010. Voltou à baila nas manifestações de protesto contra o governo neste ano (alguns petistas me acusaram de ser responsável por ela, imaginem o delírio…). Tratei do assunto na entrevista que concedi à revista Playboy no mês passado.

Sei lá qual é a aposta de Prascidelli. A de que vou ficar com medo? Não vai acontecer. Em sua fala, ele me associa àqueles que supostamente dizem que a corrupção foi inaugurada quando o PT chegou ao poder. Não! Eu nunca disse ou escrevi essa tolice. O que disse, escrevi e sustento é que os petistas são os únicos seres políticos que tentam provar que a corrupção existe para o nosso bem.

E finalmente
Eu não me deixo intimidar por isso, não. Todos sabem que sou um crítico da tese do cartel — crimes em penca foram cometidos, mas outros. Alguns imbecis já tentam associar essa minha opinião ao conteúdo da calúnia do deputado. Eu não permito que aqueles que não gostam de mim pautem o meu pensamento. Fatalmente, por razões óbvias, eles me induziriam a erro.

Taí, deputado! Poucas pessoas conheciam o seu ataque. Agora, milhares vão ficar sabendo. Eu faço questão que todos os meus leitores tenham ciência do seu ataque. Doutor Roberto Podval se encarregará dos aspectos legais. Ah, sim: antes que alguém “descubra”, Podval é advogado, entre muitos outros, de José Dirceu. Mas já tinha me defendido antes disso.

Por Reinaldo Azevedo

20/05/2015

às 20:55

O BOM SENSO – STJ autoriza corte de ponto de professores grevistas em SP

No Estadão:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o governo Geraldo Alckmin (PSDB) a cortar o ponto dos professores da rede estadual de São Paulo que estão em greve. A decisão desta quarta-feira, 20, suspende liminar da Justiça de São Paulo que garantia o pagamento. O STJ atende a recurso do governo do Estado, que argumentou ser “impossível” a concessão do reajuste de 75,33% reivindicado pela categoria. Além disso, aponta que o pagamento a grevistas acarreta em impacto de R$ 23,7 milhões somente no mês de março.

Os professores, liderados pela Apeoesp, principal sindicato da categoria, iniciaram a greve no dia 16 de março. Até o final de abril, Alckmin negava em entrevistas que houvesse greve na rede. Já no recurso levado à Justiça, o governo indica que, além do gasto com o pagamento de professores parados, somam-se outros R$ 18,9 milhões pagos a professores contratados para substituição. 

O presidente do STJ, Francisco Falcão, atendeu ao argumento econômico do Estado. “Registro que tenho por configurada a grave lesão à ordem e à economia públicas sustentadas pelo Estado. É que me parecem bem demonstrados os danos aos cofres públicos decorrentes da necessária contratação de professores temporários em substituição aos servidores grevistas”, anotou o ministro.
(…)

Por Reinaldo Azevedo

20/05/2015

às 20:00

Oposição tentará processar Dilma por crime comum; não optará, por enquanto, pelo impeachment

O PSDB não vai mesmo, e eu já havia afirmado isso aqui, denunciar a presidente Dilma Rousseff à Câmara por crime de responsabilidade. Ou por outra, resumindo: não vai entrar com um processo de impeachment. Vocês sabem o que penso — e fui o primeiro na grande imprensa a escrever a palavra “impeachment” associada à presidente. Creio, sim, haver motivos. Mas isso é o que eu penso, não o que pensam ao menos 342 deputados, que teriam de acatar a denúncia, permitindo a investigação, o que levaria Dilma ao afastamento imediato. Mas, até que se chegasse a essa fase, uma comissão analisaria a tal denúncia, que tem de ser acompanhada de provas. Hoje, a coisa seria brecada já nessa instância.

O caminho sugerido pelo jurista Miguel Reale Jr. é outro. A sua recomendação é que se entre com uma ação penal contra Dilma em razão das pedaladas fiscais dadas no primeiro mandato. Nesse caso, há um crivo antes de a questão chegar à Câmara: chama-se Rodrigo Janot. O pedido de ação penal tem de ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República. É Janot quem vai decidir se o arquiva, se solicita ao STF a simples abertura de inquérito ou se formaliza já uma denúncia.

Se for um pedido de abertura de inquérito, o pleno do Supremo — os 11 ministros — decide sozinho. Se for uma denúncia, aí o tribunal oficia à Câmara, que vai ou não autorizar a abertura do inquérito. Caso haja ao menos 342 votos, Dilma tem de se afastar, segundo o que determina o Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 86 da Constituição:
“§ 1º – O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

Se condenada, Dilma perde o mandato. Como estaria sendo processada por uma infração penal comum, com base nos artigos 359 a, 359 c e 299 do Código Penal, o julgamento seria feito pelo Supremo, não pelo Senado.

O caminho, embora um pouco mais longo, é mais inteligente. Uma denúncia que chegue à Câmara oriunda da Procuradoria-Geral da República tem um peso maior do que vinda de partidos de oposição.

Mais uma vez, Rodrigo Janot será chamado a se pronunciar. E terá de ler o que está escrito na Constituição. Reproduzo de novo:
“§ 4º do Artigo 86 – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

A pedalada foi dada por Dilma no seu primeiro mandato, num ato que não é estranho à sua “função”. O texto constitucional não diz que ela não pode ser responsabilizada no segundo mandato por algo cometido no primeiro.

Os crimes
A pedalada fiscal incidiu, segundo Reale, nos seguintes crimes, definidos no Código Penal:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:”

“Art. 359-a:. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”:

Artigo 359 c:” Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”.

Sei que muita gente acha que tem de ser pedido de impeachment e pronto! Ocorre que isso não está a testar convicções. O ponto é outro: o que é e o que não é factível agora? Faz sentido, numa questão como essa, escolher um caminho que marca, sim, uma posição, mas que não dará em nada? De resto, mais uma vez, Janot terá de se pronunciar. 

Por Reinaldo Azevedo
 

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