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Bagagens aéreas: a incrível reação da OAB e do Ministério Público

A ação contra a resolução da ANAC, que regula a cobrança por bagagem, é improcedente. As objeções não resistem a uma avaliação de seus argumentos

Nesta terça-feira, entra em vigor resolução da ANAC que regula a cobrança de taxas no despacho de bagagens em voos domésticos. Além do Brasil, apenas o México, a Venezuela e a Rússia exigem que se transporte pelo menos uma bagagem sem cobrança adicional. O objetivo é eliminar subsídios cruzados (o passageiro sem bagagem, a não a ser as de mão, paga para baratear o custo do que despacha a sua). Subsídios cruzados geram distorções. A experiência internacional mostra que tal medida eleva a competição e promove a redução dos preços das passagens, à medida que a regra se dissemina.

O Ministério Público Federal (MPF) e a OAB impetraram ação contra a medida. Mais uma vez, essas duas organizações recorrem a instintos anticapitalistas para se rebelar contra certos atos do governo, quase sempre sem o exame adequado da situação. A ação é improcedente. As objeções à medida não resistem a uma avaliação de seus argumentos.

Para o MPF, a mudança foi feita “sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre passageiros com menor poder aquisitivo”. O MPF dá a entender que as empresas têm o domínio de seu mercado e assim podem estabelecer preços. A cobrança pelas bagagens lhes propiciaria lucros, sem benefício para o passageiro.

Não consta que o MPF detenha informações ou atribuições para fazer tal afirmação. Há um órgão oficial – o CADE –, que dispõe de competência regulatória e conhecimento especializado para avaliar a estrutura dos diferentes mercados e identificar eventual do poder das respectivas empresas. Nunca se viu manifestação do CADE sobre o assunto. Por outro lado, se o MPF quer favorecer passageiros de menor poder aquisitivo, deveria sugerir que o governo os subsidiasse. Sem isso, o custo do benefício seria arcado pelos demais passageiros.

Na mesma linha, o MPF declara que o objetivo da norma é ampliar o lucro das companhias, as quais reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo já embutidos no valor das passagens e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los. Trata-se de acusação gravíssima. Se o MP sabe de conluio entre a ANAC e as empresas para beneficiá-las, errou no tipo de ação. Deveria propor queixa-crime contra o regulador e as empresas pela prática de ato lesivo à economia popular.

Além disso, o MPF sustenta que a resolução fere o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que proíbem a venda casada ou a cobrança de taxas excessivas. Não sei de onde o MPF extraiu a ideia de que cobrança de bagagem é venda casada. Para provar que as taxas são excessivas, o MP deveria ter providenciado uma investigação da estrutura de custos e de precificação das empresas, o que parece não ter ocorrido.

Por último, o MPF diz que a norma vai de encontro à Constituição ao provocar o retrocesso de direitos já adquiridos pelos consumidores. Só faltava essa! Direitos adquiridos de passageiros, garantidos pela Constituição? É a versão mais extravagante que já vi do princípio desse direito. A Justiça tem garantido direitos (ou privilégios?) de servidores públicos, adquiridos de forma legal, mas ilegítima. De passageiros, seria demais!

Se a racionalidade funcionar, a ação da OAB e do MPF não logrará acolhida da Justiça, ainda que eventualmente seja julgada procedente por uma instância inferior. No mínimo, todavia, os dois impetrantes conseguiram aumentar custos e frequentar o noticiário.

Comentários
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  1. Ex-microempresário

    Esse povinho que quer que a justiça lhes garanta almoço grátis merecia que nosso governo estatizasse todas as aéreas e criasse a aerobrás. Aí sim iam ver o que acontece quando o governo se mete a fazer o que não é de sua competência. Teríamos vôos padrão SUS, segurança padrão DNER, atendimento padrão Repartição Pública, planejamento padrão MEC.

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  2. Robson La Luna Di Cola

    Dentro da visão capitalista, o passageiro deveria ser pesado na hora de comprar a passagem. Quanto mais pesado, maior o valor da passagem. Pois mais peso demanda maior consumo de combustível!!

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  3. Ex-microempresário

    Ao contrário, Robson. Quanto mais leve, maior o desconto.

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  4. Alcir Alcantara

    é, parece que o ex-ministro Nóbrega, desconhece o país em que vive. Antes mesmo que a regulamentação da cobrança de bagagem despachada fosse concluída, as empresas aéreas já avisavam, que o preço da passagem não cairia para a bagagem de mão! Então Sr. ex-ministro está absolutamente certo o MP, quanto ao conluio entre ANAC e empresas! Aliás essas agência reguladoras tipo anac e anatel, só servem prá proteger as empresas e os usuários QUE SE DANEM COM O PÉSSIMO SERVIÇO! deviam ser todas extintas. cabidaço de emprego é o que elas são!

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  5. oneias cezar filho

    Meu caro Maílson. Eles têm razão. Estão tentando evitar a volta da inflação mensal de 85%. Você se lembra?

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  6. Maurício Cavalieri Machado

    “Além do Brasil, apenas o México, a Venezuela e a Rússia exigem que se transporte pelo menos uma bagagem sem cobrança adicional. ” Essa informação deve estar errada. Nunca percebi essa cobrança fora. A não ser que seja feita de forma não muito clara.

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