O Tribunal de Contas da União (TCU) negou nesta quarta-feira o recurso apresentado pelo governo no caso das chamadas “pedaladas fiscais”. Na prática, o Tribunal consolidou o entendimento de que o governo infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em votação rápida no plenário, todos os membros do TCU acompanharam o voto do relator, ministro Vital do Rêgo. Ficou definido que as transações têm “todos os atributos de operação de crédito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentava que as manobras não caracterizavam operação de crédito.

Em abril, de forma unânime, os ministros haviam condenado o governo pelas “pedaladas” e considerado a manobra uma infração da LRF. Em seu voto na análise do recurso, Vital ressaltou que é preciso que as operações sejam incluídas na Lei Orçamentária.

Com a decisão, o governo federal poderá, a partir desta quinta-feira, pagar todas as pedaladas fiscais devidas aos bancos públicos (BNDES, Banco do Brasil e Caixa) e ao FGTS. A conta total, segundo o próprio governo, é de 57 bilhões de reais.

De acordo com o TCU, os órgãos envolvidos terão 30 dias para apresentar um cronograma com previsão de normalização dos pagamentos dos valores em atraso no “prazo mais curto possível”. Cabe ao governo fazer uma avaliação e apresentar um plano ao tribunal sobre a forma de pagamento.

O julgamento desta quarta-feira foi o penúltimo passo para o fim do processo das pedaladas, que deverá ocorrer somente em 2016, com a atribuição de responsabilidade dos dezessete envolvidos. Nesse ponto final, o TCU poderá decidir pela inabilitação para o serviço público de autoridades do governo, o que exigiria a demissão imediata dos citados.

Entre os envolvidos estão o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, os presidentes do BNDES, Luciano Coutinho, e da Petrobras, Aldemir Bendine, que foi presidente do Banco do Brasil, além do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e do ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin.

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Pedaladas – As pedaladas fiscais consistem em atrasos reiterados no repasse de recursos do Tesouro Nacional aos bancos públicos, ocorridos principalmente em 2013 e 2014, para o custeio de programas sociais. A prática, considerada ilegal pelo TCU, permitiu que o governo Dilma inflasse artificialmente seus resultados e melhorasse o superávit primário em determinados períodos.

O relatório da área técnica do TCU sobre o caso, que embasou os votos dos ministros do Tribunal na análise das contas de 2014 de Dilma, considerou as pedaladas um procedimento irregular.

(Com Estadão Conteúdo)