O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da Medida Provisória 579, que trata da prorrogação das concessões do setor elétrico, aumentou o prazo para que as empresas possam aderir à proposta de prorrogação do governo federal.

Em seu relatório, apresentado nesta terça-feira, o senador dá mais 30 dias, após a promulgação do projeto de lei de conversão à MP nº 579, para que as empresas que não renovaram os contratos ainda possam fazê-lo. “É uma espécie de cláusula de arrependimento”, disse o senador. “Se quiserem aderir à prorrogação, ainda podem.” A previsão é de que o relatório da MP 579 seja votado ainda nesta terça-feira.

Calheiros ressaltou, porém, que as condições para a renovação das concessões seguem inalteradas. Segundo ele, não haverá elevação da proposta do governo para tarifas, receitas e indenizações. “Isso não afeta os contratos, não mexe na MP.”

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Parte dos deputados e senadores que integram a comissão especial mista protestou contra a ideia de se votar a medida nesta terça e pediu mais tempo para analisar o relatório. O presidente da comissão, porém, o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), manteve sua disposição de votar o texto ainda nesta terça-feira.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) protestou contra a decisão. “Isso mostra que o governo não quer discutir”, disse. Segundo ele, o Planalto trata o Congresso como um “puxadinho” de seus ministérios. “Isso não é surpreendente. O que surpreende é que a maioria da base governista aceite esse papel. Cada vez mais o Congresso abdica de suas prerrogativas para atender aos interesses do governo exclusivamente.”

O relatório de Calheiros acatou parte das 431 emendas apresentadas pelos congressistas. Entre as que foram aceitas, está a que reduz a alíquota da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), de 0,5% para 0,4%. Esse é um encargo setorial que incide sobre as contas de luz e que financia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O texto prevê que os recursos que deixarem de ser arrecadados sejam revertidos em prol da modicidade tarifária.

Mercado livre – O relatório de Calheiros também atende a uma das demandas das associações que representam o mercado livre. O texto possibilita a venda de excedentes pelos consumidores livres. O objetivo, segundo o relatório, é aumentar a competitividade do setor industrial.

O relatório também acata as modificações previstas pela MP 591, que alterou a MP 579 ao estabelecer indenização aos ativos de transmissão anteriores a 31 de maio de 2000 que ainda não foram amortizados. Originalmente, o texto da MP 579 estabelecia que esses ativos já estavam completamente amortizados e, portanto, não eram passíveis de recebimento de indenização.

Outra modificação do relatório é a inclusão das permissionárias, antigas cooperativas de eletrificação, entre as que vão receber cotas de energia mais barata. No texto original da MP 579, apenas as distribuidoras de energia seriam beneficiadas.

Além disso, o relatório inclui a energia solar como uma das fontes incentivadas, o que já ocorre com a energia eólica, biomassa e as pequenas centrais hidrelétricas. Assim, empreendimentos de energia solar passam a receber recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos encargos setoriais que incide sobre a conta de luz.

(com Estadão Conteúdo)