Governo edita MP que repõe perdas de Estados com mudanças no ICMS

MP 683, publicada no Diário Oficial, cria dois fundos que terão parte de recursos vindos de multas aplicadas a dinheiro não declarado no exterior

Por Da Redação
14 jul 2015, 10h14

Presidente Dilma Rousseff editou a MP 683, que cria fundos para compensar futuras mudanças no ICMS (Stephen Lam/Reuters)

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 683 que cria dois fundos que servirão para compensar os Estados pelas futuras mudanças no ICMS, em discussão no Congresso. Segundo a MP publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira são criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS). A finalidade da MP, segundo o texto, é “facilitar ocomércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional”.

A MP define ainda que o auxílio financeiro do FAC-ICMS será prestado ao Distrito Federal (DF) e aos Estados em relação aos quais se apurar perda de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, na proporção das perdas efetivamente apuradas. A ajuda não poderá exceder o montante total de 1 bilhão de reais por ano.

Ambos os fundos terão como agente operador a Caixa Econômica Federal. Parte dos recursos virá da arrecadação de multa de de regularização cambial tributária aplicada a recursos irregulares no exterior. Também será criado para os dois fundos um Comitê Gestor.

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A MP pode abrir as portas para a discussão sobre a unificação do ICMS, proposta que tramita no Congresso com o objetivo acabar com a guerra fiscal entre Estados. A questão da reforma do ICMS volta à agenda do governo em momento de fraqueza econômica e de necessidade de ações para melhorar a competividade das empresas.

Na chegada à reunião de líderes do Senado no gabinete do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou nesta terça, que há uma boa possibilidade de avanço na discussão da reforma do ICMS. “Acho que tem uma possibilidade boa de a gente avançar na questão do ICMS. Vamos ver se tem uma sinalização”, disse o ministro.

(Com agência Reuters)