Dilma veta lei que previa gorjeta obrigatória para garçons

Com a decisão, clientes de bares e restaurantes do Brasil continuarão tendo o direito de decidir se a concede ou não a quem o atendeu

Por Da Redação
7 ago 2015, 13h51

Gorjetas em bares e restaurantes do Brasil continuarão sendo opcionais (Reprodução/VEJA)

A presidente Dilma Rousseff vetou de forma integral uma lei aprovada pelo Congresso, mediante a qual se impunha como obrigatória uma gorjeta de 10% para os garçons, segundo decreto publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. Com o veto, embora seja um costume arraigado, as gorjetas nos restaurantes do Brasil vão continuar sendo opcionais e cada cliente terá o direito de decidir se a concede ou não a quem o tiver atendido.

A imposição da obrigatoriedade da gorjeta tinha a oposição da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, que considera que decidir sobre o assunto é um “direito” do consumidor. A mesma opinião tinham entidades de defesa do consumidor, para as quais não se pode impor essa obrigação inclusive para os casos em que os clientes não recebem a atenção adequada.

A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.

“A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a presidente.

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(Com agência EFE)