Comissão do Orçamento aprova LDO de 2014

Texto prevê Orçamento Impositivo e garante recursos para obras de mobilidade urbana e agora segue para votação do Congresso Nacional

Por Marcela Mattos SEGUIR SEGUINDO 24 out 2013, 13h02

Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), relator da LDO 2014 (Gustavo Lima/Agência Câmara/VEJA)

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quinta-feira, o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. O texto passou por adequações e prevê a implantação do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento federal. A matéria segue para votação do Congresso Nacional.

O governo, de início, apresentou resistências ao orçamento impositivo – cuja proposta de emenda à constituição (PEC) ainda aguarda votação do Senado. A liberação das emendas atualmente se dá a conta gotas e nem sempre chega ao total do valor previsto – neste ano, por exemplo, dos 15 milhões de reais previstos para cada parlamentar, foram destinados de 6 a 7 milhões de reais. As emendas costumam ser utilizadas por deputados e senadores para bancar obras e melhorias nas cidades em que se concentram suas bases de apoio e que têm um altíssimo componente eleitoral. Em contrapartida à liberação do recurso, o governo consegue barganhar o apoio dos congressistas.

“É uma vitória do poder Legislativo no fim da subserviência e do fisiologismo mais barato que há, que é a troca de favores em troca da liberação das emendas. Eu acho que vamos ter uma melhoria muito grande na qualidade política orçamento impositivo”, afirmou o relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). “Com essa mudança se quebra o ciclo vicioso de que ‘É dando que se recebe’. Vai começar uma nova relação entre o Executivo e o Legislativo.”

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Após um acordo, o governo aceitou elevar em mais de 1 bilhão de reais as verbas que o Executivo será obrigado a pagar aos parlamentares por meio do orçamento impositivo. No próximo ano será destinado 1,2% e não mais 1% da receita corrente líquida para emendas. Metade do valor das emendas terá de ser aplicada na saúde.

O relator acrescentou que o princípio do seu relatório é dar celeridade à execução orçamentária. “Ano passado a saúde devolveu ao Tesouro Nacional 17 bilhões de reais porque não teve condições de repassar para os estados e municípios fazerem os investimentos”, afirmou. O deputado acrescentou que a LDO de 2014 dá “uma certa folga” para os gestores, “já que diminui a burocracia para se poder conveniar”.

Outra mudança apontada pelo relator é a possibilidade de as Santas Casas passarem a receber repasses da saúde.

Mobilidade urbana – Após as manifestações de junho, que tiveram início pela reclamação contra o aumento na tarifa dos transportes públicos, a LDO do ano que vem dá prioridade às obras de mobilidade urbana. O texto prevê a continuidade dos projetos de logística no setor e ainda o repasse de recursos para obras já iniciadas. Atualmente, o Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC) e o Brasil Sem Miséria já têm a garantia dos recursos.

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“É inadmissível que se perca tanto tempo do dia dentro do ônibus. A gente precisa dar continuidade às obras de logística para melhorar a mobilidade urbana do país. E para isso a gente precisa avançar no sentido de que esses recursos sejam garantidos nas obras estruturantes, para que não tenha descontinuidade de investimentos”, afirmou Forte. O deputado ressaltou que, como uma forma de garantir a aplicação dos repasses, o texto da LDO prevê a manutenção das obras em execução mesmo que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não seja aprovada nesse ano. Os congressistas têm até 22 de dezembro para apreciar a LOA.