O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria de 2016 a 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar livremente 30% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais.

A PEC foi aprovada em primeiro turno por 334 votos a favor e 90 contra, e precisa passar ainda por um segundo turno na Casa antes de ser enviada ao Senado para mais uma votação em dois turnos.

O mecanismo fiscal perdeu a vigência no final de 2015, e o governo do presidente interino Michel Temer busca sua recriação no Congresso Nacional para ajudar a cumprir a meta de resultado primário deste ano, que é de déficit de 170,5 bilhões de reais.

O texto aprovado permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

A autorização para o governo equivale a um número entre 117 bilhões e 120 bilhões de reais para este ano, de acordo com a Agência Câmara Notícias. Se a DRU for aprovada, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação.

A PEC também autoriza os Estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023, uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União.

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(Com Reuters)