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STF suspende adiamento de reajuste de servidor público

STF também suspendeu aumento da contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%

Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira 18 artigos da medida provisória que adiavam em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentavam a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de 5.500 reais, de 11% para 14%. A economia esperada pelo governo com essas duas medidas em 2018 é de 4,4 bilhões de reais.

A medida provisória editada pelo governo adiava os reajustes previstos originalmente para 1º de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019 para 1º de janeiro de 2019 e 1º de janeiro de 2020. Também determinava a elevação da contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14%.

A decisão de Lewandowski foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL, que alegou que o aumento salarial dos servidores, já previsto em lei, é direito adquirido, não podendo ser postergado por ação. Para o partido, a edição da medida provisória expressamente “viola as garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos”.

Lewandowski decidiu atender ao pedido do PSOL e remeter a decisão para referendo do plenário, o que deve ocorrer só no ano que vem – nesta terça-feira 19, o STF realiza a última sessão plenária do ano, quando está previsto o julgamento sobre a extensão da imunidade presidencial e o desmembramento das investigações do “quadrilhão do PMDB da Câmara”.

“Destarte, ao menos numa primeira abordagem, não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois ministros de Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o País”, escreveu o ministro em sua decisão.

Na avaliação do ministro, os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. “Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”, ponderou Lewandowski.

Planejamento

Para o ministro, os servidores públicos atingidos pela medida provisória do governo iniciariam o ano de 2018 “recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”.

“Além de tudo até aqui tratado, também chama atenção o fato de os servidores federais afetados pela MP 805/2017 sofrerem uma discriminação injustificada e injustificável com relação aos demais, tão somente porque os respectivos ganhos encontram-se – aparentemente – no topo da escala de vencimentos do Executivo Federal (aliás, sem levar em consideração os integrantes das empresas públicas, de economia mista e outras agências estatais)”, frisou Lewandowski.

Lewandowski destacou que o STF já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos “ofende a vedação do estabelecimento de tributo com efeito confiscatório”.

“Ademais, também resulta evidente a urgência na concessão da liminar, sobretudo neste momento em que se avizinham os recessos parlamentar e judiciário, impossibilitando, portanto, a imediata análise da cautelar pelo plenário desta Suprema Corte. Nessa medida, impõe-se ao Poder Judiciário resguardar direitos e prevenir a prática de ilegalidades como medida de prudência, até que o Plenário deste Supremo Tribunal possa se debruçar de maneira vertical e definitiva sobre as causas da querela”, concluiu o ministro.

Comentários

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  1. Roberto Maio

    É mesmo uma Pátria amada! Não pode isso, não pode aquilo! Enquanto isso no setor privado… vai só tomando!!! E fica por isso mesmo!

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  2. Alvaro Antonio Zanin

    a cada dia que passa chego a conclusão que este pais não tem acerto mesmo. As despesas com funcionários que nos atendem pessimamente só evoluem em DETRIMENTO DE HOSPITAIS CHEIOS,MORRENDO NAS FILAS, ESTRADAS HORRIVEIS, PESSIMA EDUCAÇÃO ETC. ATÉ QUANDO? PRECISAMOS ACORDAR E SAIR DE NOSSA ACOMODAÇÃO, NOSSOS FILHOS IRÃO AGRADECER.

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  3. E dá-lhe Brasileiro!!!

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  4. ViP Berbigao

    Perdoaram bilhões e deram 1 trilhão de benefícios para petroleira multinacionais!!!

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  5. ViP Berbigao

    Eles querem mesmo é acabar com Polícia Federal e a Receita Federal que investigaram e descobriram essas falcatruas todas dos políticos!!!! Acorda Brasil!!! O inimigo da não são os AGENTES POLÍTICOS!!!!

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  6. Elielson S. Azevedo

    Funcionários públicos não pode perder, mas os microempresários e trabalhadores da iniciativa privada que os sustentam pode sofrer perda nos lucros, falência, desemprego, excesso de burocracia, impostos e todo tipo de impedimento?

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  7. Marco Ferrari

    como que pode 180 milhões de brasileiro sustentar a sangue e suor uma minoria dessa cambada de corruptos salarial ,salarios estes de pais desenvolvido de primeiro mundo,olha que sou economista ,a desgraça do brasil esta ai,

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  8. Marco Ferrari

    corrupção salarial,quando combatermos isso,ai sim seremos respeitados e teremos mais igualdade social.

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