Senado aprova tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

Tributação mínima atende às recomendações da OCDE para evitar "guerra fiscal internacional"

Por Márcio Juliboni SEGUIR SEGUINDO 19 dez 2024, 12h41

Sessão plenária do Senado Federal, em Brasília — ALINHAMENTO Plenário do Senado: Brasil segue regras da OCDE com aumento do imposto (Andressa Anholete/Agência Senado)

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 18, um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais que operam no Brasil. O Projeto de Lei 3817/2024, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 17, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo do texto é estabelecer uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros dessas companhias.

A medida busca alinhar as práticas tributárias do Brasil às normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que vem publicando, desde 2013, algumas de recomendações, conhecidas como Regras GloBE, para combater a chamada erosão tributária. A erosão é caracterizada por manobras contábeis das multinacionais para transferir lucros para países com baixa tributação, aproveitando-se de lacunas e assimetrias na legislação de cada país.

A tributação mínima atingirá companhias que apresentem receita anual consolidada de, pelo menos, 750 milhões de euros (cerca de 4,8 bilhões de reais) por dois anos consecutivos.

O PL 3817/24 foi relatado, no Senado, por Alan Rick (União-AC). Segundo o senador, o aumento da CSLL pretende defender o Brasil contra uma “guerra fiscal internacional”. O parlamentar lembra que 36 países já adotaram as Regras GloBE contra a erosão tributária, e outros 20 devem adotá-las no ano que vem.

A tramitação foi iniciada na Câmara, com autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). O PL 3817/24 é baseado na Medida Provisória 1262/24, que perderia a validade em março de 2025. Embora a lei não integre o pacote fiscal anunciado pelo governo em novembro para equilibrar as contas públicas, o texto aprovado pelos parlamentares nesta semana também dará a sua contribuição.

Isto, porque, na época de sua edição, a MP estimava que a alíquota mínima efetiva de 15% sobre os lucros das multinacionais elevará a arrecadação em 3,44 bilhões em 2026, 7,28 bilhões em 2027, e 7,69 bilhões em 2028. O último Boletim Focus do Banco Central, por exemplo, indica que o mercado projeta um déficit primário de 0,5 do produto interno bruto (PIB) neste ano, e de 0,64% no ano que vem.