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Senado aprova MP 627 sobre tributação de lucro no exterior

Texto agora segue para sanção presidencial. Empresas terão prazo de oito anos para recolher os tributos que incidirão sobre suas subsidiárias

Por Da Redação 15 abr 2014, 22h11

O Senado aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 627 que traz uma série de mudanças tributárias sobre os lucros de multinacionais brasileiras com suas controladas no exterior. O texto aprovado pelos senadores segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. As novas regras foram propostas com o objetivo de resolver impasse judicial de mais de uma década. Também foi reaberto o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para alguns setores da economia.

As empresas terão um prazo de oito anos para recolher os tributos que incidirão sobre o lucro no exterior. A primeira parcela deve corresponder a 12,5% do lucro apurado e não distribuído e o restante será diluído ao longo dos oito anos. As empresas que optarem pelo novo regime já deverão aplicá-lo no balanço do primeiro trimestre.

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Alguns pontos aprovados na Câmara dos Deputados e contestados pelo governo não puderam ser alterados pelos senadores. Como a MP perderia a validade na próxima semana, novas mudanças no texto implicaria em uma nova análise pelos deputados, o que não daria tempo.

Entre esses pontos, o relator da matéria no Senado, Romero Jucá (PMDB-RO), citou a questão do regime cumulativo para os escritórios de advocacia de PIS/Cofins; a fixação do teto de multas da Agência Nacional de Saúde (ANS); e a redefinição dos regimes de exploração de aeroportos no país. Segundo ele, esses pontos devem ser vetados por Dilma.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que no caso do novo regime de exploração dos aeroportos, o governo pretende discutir o tema na Medida Provisória 634, que ainda será analisada pela comissão mista no Congresso Nacional.

Braga disse que o governo pretende instalar o regime de autorização para funcionamento de aeroportos no país, mas discorda do texto aprovado na Câmara por considerar que o regime de tarifas proposto não é adequado.

(com agência Reuters)

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