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Royalties: RJ e ES ganham tempo para negociar projeto de lei

STF atendeu pedido dos estados produtores de suspender a sessão da última quarta, na qual foi aprovado o regime de urgência para votar o veto de Dilma

Por Cecília Ritto 17 dez 2012, 20h25

“O Congresso terá um tempo para refletir. Não é possível que continuem marchando para o abismo. É preciso bom senso”, afirmou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande

A demanda dos parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo foi atendida. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de anular a sessão de quarta-feira passada do Congresso Nacional – na qual foi aprovado o pedido de urgência para a votação do veto parcial de Dilma Rousseff à proposta de nova divisão dos royalties – deve empurrar para 2013 a apreciação do projeto de lei. Era exatamente o que pleiteavam as duas bancadas, que agora ganham mais tempo para negociar com os estados não produtores, que se mostraram irredutíveis nas últimas discussões.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, do PSB, comemorou a decisão, mas com cautela. “Por enquanto, temos uma vitória temporária, com a decisão do ministro Fux. A maior vitória será o respeito ao direito de cada estado”, declarou, ao site de VEJA, adiantando que, já nesta terça-feira, quer iniciar uma nova rodada de negociação com representantes de outros estados e com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. “O Congresso terá um tempo para refletir. Não é possível que continuem marchando para o abismo. É preciso bom senso. Vou propor aos demais governadores, ao parlamento e ao governo federal que a gente construa um pacto federativo e amplie a discussão sobre royalties, Fundo de Participação Especial e origem e destino de ICMS.”

O ponto central do debate é a mudança nos contratos já existentes. Rio e Espírito Santo defendem que o novo projeto de lei não valha para os poços já em exploração – o que implicaria em perdas bilionárias para os dois estados a partir de 2013. Para deputados do Rio, levar a questão dos royalties para o próximo ano é a chance de tentar ganhar a votação. Nesta segunda, o presidente do Congresso, José Sarney, havia marcado a apreciação do veto para terça. Seria derrota certa para os estados produtores. Agora, a discussão ganha sobrevida. “Poderemos fazer a discussão em um ambiente melhor. O ministro entendeu que pedir urgência em veto presidencial era uma inovação que burlava a constituição”, disse o deputado federal Leonardo Picciani do PMDB-RJ, que havia entrado com mandado de segurança pedindo a suspensão da sessão da última quarta.

Outro mandado de segurança, com pedido de liminar, foi feito pelo deputado Alessandro Molon, do PT-RJ, que elogiou Fux. “A postura do ministro é uma resposta ao presidente do Congresso e aos parlamentares de que ninguém está acima da constituição, nem a maioria.” E prometeu: “Se houver um novo atropelo aos estados produtores, entraremos novamente no STF”. O deputado federal Hugo Leal, do PSC-RJ, considera remota a possibilidade de Sarney conseguir suspender a decisão do STF com um agravo regimental. Ainda assim, ele destaca que as bancadas estão prontas para qualquer parecer final. “Usamos o nosso plano A, e continuaremos a fazer a discussão sobre os royalties no plano legislativo. Se a decisão do supremo for derrubada e o veto votado, entraremos com o plano B: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF”.

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