Relator da PEC das Domésticas propõe multa de 5% a 10% por demissão sem justa causa

Valor será menor do que os 40% previstos para esses casos; medida é vista como essencial para que patrões arquem com os custos

Por Da Redação
22 abr 2013, 21h45

Proposta de senador prevê multa menor em caso de demissão de empregado doméstico (Jorge Rosemberg/VEJA)

O patrão que firmar um acordo com o empregado doméstico na demissão sem justa causa pode ter a multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) reduzida para 5%. Se não houver acordo, a multa sobe para 10%. É o que proporá o senador Romero Jucá (PMDB-RR) no projeto que está elaborando para regulamentar os pontos polêmicos da chamada proposta de emenda constitucional (PEC) das domésticas. A multa de 5% do FGTS vale naqueles casos em que seja possível em entendimento entre as partes, onde se alcançaria o que se chama de culpa recíproca. Os valores são menores que os 40% previstos na legislação para os trabalhadores demitidos sem justa causa.

Escolhido como relator para a normatização da PEC, Jucá proporá uma regulamentação fatiada. Um projeto tratará do ambiente e carga de trabalho, tais como necessidade de usar um banco de horas, e as condições de prestação do serviço. Outro será voltado para questões “financeiras”, como a multa do FGTS e contribuições patronais, como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o seguro-desemprego.

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Cuidadores – Na primeira proposta, Jucá também vai sugerir a regulamentação dos cuidadores de idosos. “Eles precisam de um tratamento específico porque tiveram outro preparo para exercer a profissão”, disse. Para esses profissionais, Jucá dará três opções: trabalhar no regime normal de empregado doméstico, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, um regime especial de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, ou que eles se tornem microempreendedores individuais, prestando um serviço para as famílias como pessoa jurídica.

Jucá definirá as situações em que se pode ou não usar o banco de horas, que valerá por um ano. “Por exemplo, empregado que dorme no emprego ou que fica na casa do patrão no domingo não terá seu horário de descanso contabilizado como hora trabalhada.” A possibilidade de o doméstico fazer mais de duas horas extras por dia, o que a atual legislação proíbe, também será abordada.

Direitos – A intenção de evitar uma demanda trabalhista maior pode não ser efetivada com essa proposta de reduzir a multa sobre o FGTS em casos de acordo. Em reunião com o senador na semana passada, a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, Creuza Maria de Oliveira, disse não aceitar a redução da multa do FGTS de 40%.

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“Não estamos de acordo. Lutamos por direito iguais. Se a multa for 39,99% não há igualdade de direitos. Eles querem beneficiar os empregadores e, se querem isso, que vejam outras estratégias, como um abate no Imposto de Renda para aqueles que regularizarem a situação de suas empregadas”, disse Creuza.

Para Jucá, no entanto, a redução da multa é essencial para que os patrões consigam arcar com os custos. “As famílias não são uma empresa, que tem previsão orçamentária. O orçamento familiar é escasso e muitas vezes sem todo esse planejamento que pagar uma multa de 40% em demissão exigiria.” O senador acredita que a adoção dos padrões sugeridos por ele aumentaria a formalização. Hoje, menos de um terço dos cerca de 7,2 milhões de empregados domésticos existentes no Brasil têm carteira assinada.

Após reunião na Casa Civilnesta segunda-feira, Jucá disse não poder adiantar como estão as negociações. A única parte com a qual o governo já teria concordado é a adoção do Simples das domésticas. As demais ainda estão em discussão, inclusive o Refis, por meio do qual os patrões poderão, segundo a proposta de Jucá, renegociar as dívidas com a Previdência Social.

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(Com Estadão Conteúdo)