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Reforma: PT quer salário mínimo para contrato intermitente

Oposição também quer derrubar a regra que prevê a partilha das custas do processo trabalhista

Por Estadão Conteúdo 17 nov 2017, 08h21

A oposição prepara uma série de emendas à Medida Provisória 808, que ajustou pontos da reforma trabalhista. A intenção é alterar o texto para tentar desfigurar a nova legislação que começou a vigorar no sábado. O governo reconhece riscos que podem, inclusive, ser criados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e prepara estratégia para a tramitação sob a liderança do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Com a chegada da MP 808 ao Congresso, começou o prazo para apresentação de emendas ao texto – período que termina na próxima terça-feira, dia 21. Mesmo com a semana esvaziada pelo feriado de 15 de novembro, assessores jurídicos de vários partidos têm trabalhado a todo vapor para elaborar emendas que deverão ser analisadas durante a tramitação da MP.

Entre as emendas, muitas irão propor alterações que mudariam radicalmente a reforma. O PT, por exemplo, vai sugerir a adoção obrigatória do salário mínimo para trabalhadores intermitentes. “O salário mínimo precisa ser respeitado e o trabalhador deve receber pelo menos esse valor”, diz o líder do partido na Câmara, Carlos Zarattini (SP).

O contrato intermitente é encarado pelo governo como principal instrumento para facilitar a formalização de trabalhadores no curto prazo ao permitir criação de vagas sem carga horária mínima, já que o empregado atua apenas quando é convocado. A regra atual exige que a hora paga a esse trabalhador seja o equivalente à fração de uma hora do salário mínimo ou 4,46 reais.

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À disposição

A preocupação da oposição é que trabalhadores intermitentes fiquem à disposição da empresa e cheguem ao fim do mês com salário próximo de zero. Um exemplo é o caso de uma franquia de lanchonetes que anunciou vagas para trabalho de 5 horas aos sábados e domingos com salário de 4,46 reais por hora.

Em um mês, esse trabalhador terá salário líquido de 164,13 reais, já descontada a contribuição de 8% (14,27 reais) retida para a Previdência Social. Mesmo com o pagamento de 21,41 reais a cargo da empresa para o INSS (alíquota de 12%), seria necessário que o empregado desembolsasse por conta própria outros 151,72 reais para completar o pagamento ao INSS, que exige contribuição mínima de 187,40 reais. Nesse caso, restariam 12,41 reais ao trabalhador. “Esse tipo de vaga não pode prosperar”, diz Zarattini.

Outras iniciativas em elaboração passam pela derrubada da regra que prevê a partilha das custas do processo trabalhista – que deve desestimular processos contra empresas; maior proteção à lactante que trabalha em local insalubre; fim da multa para empregado intermitente que não comparecer ao trabalho e criação de instrumento para o financiamento de sindicatos.

O Palácio do Planalto acompanha o tema e tem especial atenção à eventual ação de Rodrigo Maia contra a MP – já que o deputado contrariou Michel Temer e defendeu até o último momento que o ajuste da reforma deveria ocorrer por Projeto de Lei.

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