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Reforma administrativa é protocolada na CCJ, com análise de servidores

Apesar de ampliar poderes do presidente sobre cargos públicos, proposta pretende limitar a ingerência em autarquias independentes, como o BC e universidades

Por Victor Irajá
Atualizado em 12 Maio 2021, 10h45 - Publicado em 11 Maio 2021, 19h21

Depois de muita expectativa, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) protocolou, nesta terça-feira, 11, o relatório da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, da Câmara. O texto prevê a estipulação de um sistema de avaliação e análise do desempenho de servidores públicos, excluindo a determinação constitucional que demanda a aprovação de um projeto de lei para que as bases sejam definidas. O parecer também amplia a autonomia dos órgãos e entidades estatais possibilitando a flexibilização na contratação de pessoal. Estão, como era previsto, excluídos da Proposta de Emenda Constitucional, as carreiras típicas de Estado, que não terão suas estruturas modificadas. “A reforma está entre as três mais importantes da República. Vai modernizar o serviço, que já tem 30 anos”, defende o deputado a VEJA. “O mundo mudou. É necessário modernizar o serviço lento, burocrático e caro.”

O texto vem em linha com a proposta do governo e poucas alterações feitas. Apesar de conceder a ampliação dos poderes do presidente da República sobre a reorganização de cargos em órgãos públicos, como visto, a possibilidade de ingerência do Executivo em autarquias independentes, como o Banco Central, universidades federais e órgãos de controle, está de fora do relatório. Presente no texto original gestado no Ministério da Economia, a possibilidade foi extinguida no relatório. “Esse ponto específico da Proposta de Emenda à Constituição daria margem a medidas arbitrárias pelo chefe do Poder Executivo sem o controle do Congresso Nacional. Assim, o impacto no sensível equilíbrio da separação de Poderes restaria comprometido”, defende o deputado no texto.

O relatório de Matos amplia ainda o período de experiência no setor público para dois anos para as carreiras de Estado, permitindo o desligamento do funcionário nesse período. “Vão progredir se produzir. Hoje, não é justo. O médico atende cinco ou cinquenta pacientes e progride na carreira. A possibilidade de demissão já existe, mas o gestor não consegue demitir. Isso precisa ser regulamentado para promovermos quem produz e demitir aquele que não produz”, afirma Darci de Matos. A proposta extingue, também, a possibilidade de acúmulo de cargos. “[Será] vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive a acumulação de cargos públicos, para os servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, mesmo durante o período do vínculo de experiência”, diz o texto.

O deputado deixou de fora, como previsto, os atuais servidores, bem em linha com a proposta do governo. Se o texto for aprovado, as regras serão válidas para os futuros empregados no setor público. A proposta cria os conceitos constitucionais de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento — este último substituirá o atual cargo de confiança. 

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Ministério

O relatório foi protocolado no mesmo dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareceu à CCJ para explicar a proposta. “Se nada for feito, o que vai existir é uma ameaça aos atuais salários. O mesmo que foi feito com a Previdência. Fizemos para garantir o pagamento das previdências futuras. Muitos estados estão com dificuldades, atrasaram aposentadorias, salários. Não é uma questão de ideologia, mas de sobrevivência financeira”, defendeu o ministro. Ele disse ainda que a reforma deve gerar uma economia de 300 bilhões de reais em dez anos. Segundo o ministro, trata-se de uma reforma “bastante moderada”. 

Os caminhos na CCJ estão traçados. A presidente da comissão, a deputada Bia Kicis (PSL-SP), disse, em entrevista à Rede TV!, que o texto deve ter sua constitucionalidade e ir para a Comissão Especial sobre o tema já na semana que vem. O principal entrave é o presidente Jair Bolsonaro. Ele calcula que o prejuízo eleitoral com a avaliação da classe de servidores públicos — amplamente articulada e com força de lobby — pode ser decisivo para o pleito do ano que vem. Foi dele a determinação à equipe econômica de que não se mexesse nas estruturas de servidores atuais. Mesmo com a reforma administrativa preservando as Forças Armadas, o presidente receava que, no Congresso, o projeto pudesse ser ampliado e que parte da sua popularidade caísse entre os servidores públicos, que não tiveram seus salários afetados pela pandemia de Covid-19.

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