Depois de algumas semanas de debates envolvendo as principais autoridades partidárias, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas no país. O relatório foi apresentado na tarde desta terça, 12, e manteve a carga tributária sobre as empresas de apostas, de 18% sobre o faturamento bruto. Já as premiações serão taxadas em 30% de imposto de renda sobre os ganhos de cada aposta, incluindo o investimento inicial. O texto segue para o Senado.

Outro ponto importante é que o parecer vai autorizar a regulamentação também dos jogos online, como os cassinos, que são operados por plataformas esportivas. “Espera-se que os aspectos técnicos tenham servido para embasar decisões ancoradas nos melhores modelos internacionais do segmento de apostas, permitindo assim uma regulamentação de sucesso que angarie recursos para o ente público e que possibilite a livre concorrência entre as corporações privadas”, aponta Darwin Filho, CEO do Esportes da Sorte

O relator do projeto é o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que declarou: “Diferentemente do PL 442 (aprovado pela Câmara ano passado para legalizar os jogos de azar em geral), não estamos falando de liberar jogos novos, mas arrecadar sobre os que já existem. Não há uma cidade no país onde não se jogue online em cassinos”. Ficou especificado, também, que a proposta vai tratar o valor da outorga, de 30 milhões de reais por cinco anos, e que os bancos serão proibidos de fazerem transações com as empresas que não tiverem a concessão no Brasil. “Ressalto dois grandes pontos: primeiro a implementação de uma carga tributária e a tributação dos prêmios gera uma nova fonte de receita para o governo, que pode ser destinada a áreas vitais como saúde, educação e infraestrutura, contribuindo assim para o desenvolvimento socioeconômico do país”, analisa Cristiano Maschio, CEO da Qesh, instituição de pagamento.

A estimativa do Governo é que o país passe a arrecadar 1,6 bilhão de reais em 2024 com a regulamentação, apesar de especialistas preverem um valor maior. “Se o governo taxar 30% dos prêmios e 16% do GGR (Gross Gaming Revenue), estamos falando em 17,85 bilhões de reais em tributação de prêmios e 1,68 bilhões de reais sobre o GGR. Portanto, aplicando a regra da minuta de proposta de medida provisória que vazou em maio deste ano, em 2022 foram deixados de lado quase 20 bilhões de reais em tributos”, complementa Cristiano Maschio. “Uma regulamentação alinhada com os maiores mercados mundiais coloca o Brasil de uma vez por todas no cenário das apostas esportivas. Isso é fundamental para atrair as grandes empresas ao Brasil e, consequentemente, para que as projeções de arrecadação do governo se confirmem”, afirmou Eduardo Diamante Teixeira, sócio do Carlezzo Advogados e especialista em direito desportivo.

O projeto de lei que entrará em votação na Câmara também vai regulamentar as propagandas e publicidade do setor. Apesar de não ser prioritário neste momento, o Governo estuda uma portaria junto ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) para regularizar as propagandas das bets nos veículos de comunicação. “É importante que o mote do jogo responsável se faça presente nas propagandas das casas de apostas. O público deve ser impactado com informações educativas, ou seja, sobre os benefícios e riscos”, aponta Fábio Wolff, sócio-diretor da Wolff Sports e especialista em marketing esportivo. “Quando você regulamenta e a empresa está no Brasil, os impostos vão gerar uma nova receita para o País e o governo pode aplicar isso em educação, esporte, segurança, entre outras áreas”, corrobora Renê Salviano, CEO da Heatmap e especialista em marketing esportivo.

Dentro deste mecanismo também entrarão campanhas que institucionalizem o ‘Jogo Responsável’, tratando as apostas esportivas como entretenimento e lazer, e não como uma forma de enriquecimento. “Integridade, agenda de transparência e compliance são premissas fundamentais neste processo”, afirma Marcos Sabiá, CEO do Galera.Bet. “Estamos discutindo com o Conar uma portaria sobre jogo responsável. Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das Bet. Não há nenhum filtro de horário ou mensagem. Queremos transmitir à sociedade brasileira que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. Poder colocar propaganda dentro de alguns limites”, declarou o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur.

Pontos alterados

O Plenário aprovou a maior parte dos destaques apresentados pelos partidos. Confira:

emenda do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) permite aos agentes operadores das loterias por quota fixa firmarem acordos com agentes lotéricos para as transações bancárias relacionadas às apostas;

emenda do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) direciona 50% dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, em vez de 100% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como constava do texto-base;

destaque do PSB excluiu do texto dispositivo que remetia a regulamento a definição de projetos que poderiam ser financiados com recursos de loterias em entidades beneficiadas, como os comitês olímpico (COB) e paraolímpico (CPB);

emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) redireciona 0,5 ponto percentual dos 1,63% da arrecadação dessas loterias que seriam destinados aos clubes e atletas a fim de repartir o montante entre secretarias estaduais e municipais de esporte.

O Plenário rejeitou apenas um destaque, que pretendia aprovar emenda do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) para proibir a aposta feita por devedores em cadastro de inadimplentes, pessoas do CadÚnico ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

(com Agência Câmara de Notícias)

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