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PEC do Teto é promulgada no Congresso e vira lei no Brasil

A nova lei, proposta pelo governo Temer, prevê que os gastos públicos só cresçam de acordo com a inflação do ano anterior, por um período de 20 anos

Por Da redação 15 dez 2016, 12h44

A PEC do Teto, que estabelece um limite para os gastos públicos no Brasil, foi promulgada na manhã desta quinta-feira. Com isso, a proposta passa a existir como lei e deve ser executada.

A nova lei, proposta pelo governo Temer, prevê que os gastos públicos só cresçam de acordo com a inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, apenas 10 parlamentares acompanharam a sessão solene, que durou alguns minutos.

A PEC foi aprovada na terça-feira em segundo turno no Senado com 53 votos favoráveis e 16 contrários, numa sessão com menor presença de senadores e que demandava mínimo de 49 votos para aprovação. Na votação em 1º turno, foram 61 votos a favor e 14 contra.

A PEC do Teto é um dos principais pilares econômicos do governo Temer e, ao lado da reforma da Previdência, recebeu críticas da oposição.

 

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