O grupo de teorias liberais Livres, que tem entre os signatários o ex-presidente do Banco Central, Pérsio Arida, participante da equipe de trabalhos econômicos do governo eleito, defendeu em uma nota técnica, enviada a parlamentares nesta terça-feira, 29, a rejeição da PEC da Transição que foi entregue no Senado. A entidade afirma que “a proposta se soma às diversas alterações legislativas empreendidas sobre a regra do teto de gastos” e que as mudanças na regra fiscal “prejudicam a credibilidade do Brasil diante de credores de todo mundo, sabotando a efetividade da âncora fiscal em seu papel de prover a percepção de solvência da dívida no longo prazo”. A proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovar um ‘cheque’ de quase 200 bilhões de reais fora do teto de gastos para o pagamento de programas sociais e investimentos públicos.

No texto, feito pela diretoria do Livres (sem a participação de Arida), defende-se que o novo governo aproveite o início de mandato para discutir prioridades dentro do Orçamento e a implementação de uma nova regra de controle de gastos. “A implementação de políticas sociais sem responsabilidade fiscal tem um efeito perverso não só no longo prazo, mas também imediatamente, com a deterioração da confiança da sociedade na capacidade do Governo em seguir regras fiscais e promover políticas públicas de qualidade”, afirma a entidade. “Por isso, o Livres recomenda a rejeição da PEC da Transição.”

O Livres também pede articulação para que haja, ao menos, uma ‘contenção de danos’ em relação à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição no Congresso. “Caso a rejeição se mostre politicamente inviável, recomendamos uma atuação orientada pela redução de danos fiscais, como é o caso da proposta apresentada pelo Senador Alessandro Vieira, que teria menor impacto negativo nas contas públicas e na credibilidade da capacidade do governo em honrar seus compromissos”, diz o texto. “O governo eleito deve ser alertado para que aproveite o início de mandato para discutir as prioridades dentro do orçamento, fazendo cortes nas políticas caras e ineficientes. Além disso, é fundamental implementar uma nova regra fiscal com respaldo político efetivo e credibilidade.”

O grupo detalha, em quatro capítulos, sua preocupação com as políticas públicas do país. Em um deles, avalia que é importante zelar pela “eficiência das políticas públicas”, usando como exemplo a má focalização do Auxílio Brasil, principal programa social do governo de Jair Bolsonaro (PL). “O custo do Auxílio Brasil saltou de R$ 32 bilhões para R$ 106 bilhões, podendo chegar a R$ 160 bilhões em 2 anos. Mesmo assim, a fome está de volta, tamanha a falta de eficiência na focalização do programa. E com a inflação alta, o valor real recebido pelas famílias se derrete a cada mês”, afirma. “A proposta de criar um grande rombo no Teto de Gastos para garantir
políticas sociais, mas sem garantir a responsabilidade fiscal, é dar com uma mão e tirar com a outra.”

Em outro trecho, o estudo do Livres aponta para projetos que poderiam melhorar as políticas públicas do país, como a Reforma Administrativa. A entidade defende que a proposta serviria para “promover a racionalização da gestão dos Recursos Humanos por meio de uma avaliação efetiva de desempenho que valorize o bom trabalho e combata a ineficiência”. Nesse sentido, o Livres defende que os poderes tomem medidas para melhorar a qualidade e a produtividade do serviço público. “Entre as medidas nessa direção, estão a necessidade de padronização e redução do número de carreiras do funcionalismo público.”

Sobre a reforma tributária, outro projeto parado no Congresso, o Livres defendeu o corte de “custos tributários por meio da revisão de subsídios setoriais, regimes tributários especiais e mecanismos de financiamento público. Estes subsídios capturam parcelas do orçamento público e o transferem a setores econômicos específicos, muitas vezes pouco eficientes e competitivos, distorcendo o funcionamento dos mercados, escolhendo vencedores e prejudicando a produtividade da economia.”