O caminho entre a aprovação da PEC e o pagamento do Auxílio de R$ 400

Proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara e precisa passar por mais uma votação na casa e depois seguir para o Senado

Por Larissa Quintino Atualizado em 4 nov 2021, 14h24 - Publicado em 4 nov 2021, 10h29

O dia de intensas articulações do governo e manobras do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) terminou em uma madrugada vitoriosa para o governo Bolsonaro. A PEC dos Precatórios, considerada a chave para pagar o Auxílio Brasil durante o ano da eleição, foi aprovada, mas ainda há um bom caminho a se percorrer para que o texto, que abre 91,6 bilhões de reais no Orçamento, culmine no pagamento de 400 reais a 17 milhões de famílias.

Segundo o Ministério da Cidadania, o Bolsa Família turbinado passa a ser pago a partir de dezembro deste ano. A ideia era que chegasse já em novembro, mas a demora na aprovação da PEC — que teve o primeiro turno adiado por duas vezes na semana passada — fez com que o governo recuasse e cumprisse a promessa do valor maior para mais famílias apenas para o próximo mês. Em novembro, segundo informa o Ministério da Cidadania em nota, será pago um benefício com reajuste de 17,84% a 14,6 milhões de famílias que já estão no programa, segundo a pasta. Para que os 400 reais saiam da promessa, é preciso que o texto passe novamente na Câmara, no Senado, e haja uma regulamentação do programa, com o estabelecimento de valores e o pagamento retroativo de quem recebeu o benefício menor em novembro. A PEC dos Precatórios não trata do auxílio, e sim da abertura do espaço fiscal.

Apesar de muito comemorada pelo governo, os 312 votos favoráveis, representam apenas o primeiro turno da PEC. Como se trata de mudança na Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos. A intenção de Lira era já votar o segundo turno em seguida da vitória. Porém, como a discussão avançou até quase 2h da madrugrada, o presidente da casa afirmou que irá convocar a votação entre esta quinta-feira e a próxima terça-feira. Assim como no primeiro turno, são necessários 308 votos favoráveis para a aprovação do texto.

Após aprovada, a medida deve seguir para o Senado. Lá, também são necessários dois turnos de aprovação, com três quintos dos parlamentares votando favorável ao texto — ou seja, 49 senadores. Antes, entretanto, o texto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, para seguir o rito da PEC. Há sinalização do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) de que o texto pode ir direto para plenário. Após aprovado nas duas casas, sem alterações, o texto segue para promulgação no próprio Congresso e não precisa da assinatura do presidente.

Foi de um acordo costurado por Pacheco, Lira e o ministro da Economia, Paulo Guedes, que a PEC dos Precatórios ganhou cara. O texto propõe a imposição de um limite para o pagamento de dívidas judiciais que já transitaram em julgado, rolando o restante para exercícios seguintes. Dos 89,1 bilhões de reais que o governo precisa pagar em 2022, a PEC estabelece um limite de 40 bilhões de reais.

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Com a ordem de Bolsonaro para aumentar o benefício assistencial para 400 reais, o espaço aberto pelos precatórios não era suficiente. Assim, o texto do deputado Hugo Motta (Republicanos – PB), relator da proposta, encampou um “drible” no teto de gastos. A matéria aprovada em primeiro turno propõe a mudança de correção na âncora fiscal: em vez de ser corrigida pela inflação de julho a junho, para que o governo saiba quanto dispõe para gastar no orçamento do ano seguinte, o teto passa a ser corrigido de janeiro a dezembro. Com a disparada da inflação neste ano, o governo tenta aumentar o espaço fiscal para acomodar o programa e ter mais orçamento para outros movimentos em ano eleitoral. Atualmente, há 34 bilhões de reais no Orçamento reservados para o Bolsa Família ou programas de transferência de renda em 2022. Com o aumento, o programa precisa de mais 50 bilhões de reais. Vale ressaltar que 0 espaço aberto pela PEC, de 91,6 bilhões de reais, é maior que o valor adicional do programa.

Regulamentação

Com o fim do auxílio emergencial, a ideia do governo era emendar o pagamento do Bolsa Família turbinado já em novembro. Ainda esperando a solução da PEC, que precisa tramitar, o governo anunciou que pagará em novembro um benefício 17,84% maior, com recursos que sobraram do Orçamento do Bolsa Família, mas que o programa passa, já a partir deste mês, a se chamar Auxílio Brasil.

Para que os pagamentos sejam feitos a partir do dia 17 de novembro, seguindo o calendário do programa atual, é necessário que o governo federal edite um decreto regulamentando um programa. Isso acontece porque o Auxílio Brasil foi instituído via medida provisória — medida a qual revoga o Bolsa Família. De acordo com o Ministério da Cidadania, o decreto deve ser editado nos próximos dias.