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Levy nega anistia para repatriação de recursos não declarados

Ministro afirma que repatriação é justificada pelo governo como forma de gerar de recursos para compensar os Estados em caso de perdas com futura unificação do ICMS

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy disse que não há nenhuma anistia sendo discutida para quem enviou recursos para o exterior sem declará-los à Receita Federal no âmbito do projeto para repatriação destes valores. A afirmação foi feita nesta sexta-feira, durante visita ao Complexo Industrial Mário Covas e ao Ceará Porto, em Pecém (CE),

O tema foi um dos mais discutidos na quinta-feira, em Brasília, entre os governadores e o ministro da Fazenda antes da reunião com a presidente Dilma Rousseff, porque a repatriação está sendo justificada pelo governo como gerador de recursos para compensar os Estados em caso de perdas com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os governadores querem ter garantias de que a repatriação vai de fato ocorrer, quando e se o fundo que está sendo proposto para cobrir as perdas sair mesmo do papel.

Há dúvidas sobre se quem tem dinheiro no exterior vai querer repatriá-lo pelo temor de, ao fazê-lo, ser penalizado. Essas pessoas gostariam de poder contar com uma anistia. Mas Levy deixou claro que não haverá.

“Não tem anistia nenhuma. Quando se tem um problema tributário, ele é resolvido ao pagar o imposto”, disse o ministro. Segundo ele, o pagamento de multa vai resolver a questão para aqueles que mandaram dinheiro para fora do país em uma época em que não havia “flexibilidade” na legislação para fazê-lo – mas “desde que o dinheiro não seja ilícito”, ressalvou. Segundo Levy, os recursos dessas multas serão usados para compor o fundo de infraestrutura que vai ajudar o Nordeste e o Norte do país.

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(Com Estadão Conteúdo)